Ata da Sessão - 30/11/2015
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 40ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 39ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de novembro de 2015; e 2) ata da 26ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de novembro de 2015. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - Da Secretaria Municipal de Educação, convidando para importante reunião que será realizada no dia 1º de dezembro de 2015, às 09h00min, no Palácio Primavera, situado na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, com a participação da Diretora de Ensino, contando em especial com a presença de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, pois serão debatidos assuntos atuais e de relevância pública. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro e demais Vereadores, faz saber que será realizada audiência pública no dia 08 de dezembro de 2015, terça-feira, com início às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando, juntamente com a população, será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 078/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” e dá outras providências. Participe a sua presença é muito importante! Serra Negra, 30 de novembro de 2015. Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. - Ofício Especial HSRL – da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em que a Diretoria Executiva da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra encaminha Prestação de Contas referente ao mês de setembro de 2015, cujos pagamentos foram realizados com os recursos financeiros repassados a título de subvenção municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, em conformidade com o disposto na cláusula segunda, em todos os seus incisos, do convênio firmado. - Ofício Especial HSRL – da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em que a Diretoria Executiva da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra encaminha Prestação de Contas referente ao mês de outubro de 2015, cujos pagamentos foram realizados com os recursos financeiros repassados a título de subvenção municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, em conformidade com o disposto na cláusula segunda, em todos os seus incisos, do convênio firmado. - Ofício encaminhado pela família do saudoso João Vieira Soares – “Gambinha”, agradecendo sensibilizados as condolências manifestadas pelos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, em virtude de seu falecimento, através do requerimento de pesar de nº 681/2015, de modo que guardam sempre na lembrança os exemplos deixados por João Vieira Soares, conhecido popularmente como “Gambinha”, quanto à honradez, comportamento ético e participação em eventos da sociedade serrana. Atenciosamente e muito obrigado! José Milton Dallari Soares e família e Paulo Roberto Dallari Soares e família. - E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, encaminhado em 27 de novembro de 2015, em resposta à indicação de nº 503/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicitou para ser analisada a possibilidade de ser trocado um poste de madeira localizado na Rua Armando Argentini, altura do nº 584, Loteamento Aldo da Boa Vista, Serra Negra/SP, cujo poste está entornando e invadindo imóvel residencial, sendo encaminhada a seguinte resposta: Em resposta ao questionamento abaixo, esclareço que pedidos de remoção de postes e/ou afastamento de redes de distribuição de energia elétrica, são executados pela Concessionária mediante cobrança do custo total da obra, ou seja, deve ser custeado por aquele que o solicitar, com base nas seguintes legislações: - Inciso III do artigo 142 do Decreto Federal 41.019/57, alterado pelo Decreto 98.335/89; - Inciso III do artigo 44 da REN 414/ANEEL, de 09/09/2010; - Incisos XIII e XIV do artigo 102 da REN 414/ANEEL de 09/09/2010. Saliento ainda que a CPFL Paulista explora o serviço público de distribuição de energia elétrica e tem como objetivo a prestação de um serviço público federal, de caráter essencial, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97 – CPFL Distribuição, celebrado com a União por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL aos 20 de novembro de 1997 (Processo nº 48100.001560/97 - 68), e, na qualidade de concessionária de serviço público federal, se submete de forma irrestrita às determinações do Poder Concedente, não podendo atuar de forma contrária a tais determinações. Solicito orientar o interessado registrar pedido de remoção do poste / afastamento da rede de distribuição através dos canais de atendimento da CPFL (Agência de Atendimento, Central de Atendimento Telefônico 0800 010 10 101, internet, etc), lembrando que eventuais custos de empresas de telefonia, TV a Cabo e outros, também são considerados no orçamento. Vale salientar ainda que as edificações foram construídas já com a rede de distribuição implantada e deveriam observar as normas de construção da área civil e distâncias de segurança da legislação do setor elétrico. Coloco-me à disposição para esclarecimentos julgados necessários e reitero protestos de consideração e apreço. Samuel Zordan - Consultor de Negócios - Departamento de Relacionamento com Clientes - CPFL Paulista – Itapira/SP. - Da Câmara Municipal de Pedreira/SP, convidando para a 2ª Sessão Solene do exercício de 2015, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 2015, quarta-feira, a partir das 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Pedreira, localizado na Rua Professor João Alvarenga nº 75, Centro, Pedreira/SP, ocasião em que serão premiados os vencedores do 8º Concurso de Redação sobre o tema “OS 70 ANOS DO TÉRMINO DA 2ª GUERRA MUNDIAL”, com narrativas feitas pessoalmente por familiares dos pracinhas pedreirenses e, também, será inaugurada a Galeria dos Pracinhas de Pedreira. - Ofício 02223/2015 dos Correios, em resposta ao requerimento nº 592/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita informações sobre por quais motivos não há entrega de correspondências no logradouro Rua Guerino de Salvi Salzano – Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP, esclarecendo primeiramente que é com imensa satisfação que a distribuição domiciliária de correspondências no referido logradouro já está implantada. Para que a distribuição ocorra de maneira eficiente, é importante que os moradores atualizem seus endereços junto aos remetentes e instalem caixas receptoras de correspondência em locais adequados, visando proteger os objetos postais do vento e da chuva, além de evitar o ataque de cães, que é uma das principais causas de acidentes de trabalho dos carteiros. Segue algumas dicas para evitar o atraso na entrega das cartas: - atualizar o endereço junto aos remetentes; instalar a identificação numérica do imóvel em local visível; instalar uma caixa receptora de correspondência, em local cuidadosamente escolhido e de fácil acesso, evitando-se que o carteiro tenha que adentrar no imóvel, quintal ou garagem; verificar sempre se o portão encontra-se fechado; quando necessário atender ao carteiro para assinar qualquer documento, prestar atenção para que o cão não escape pelo portão; colocar aviso na residência “cuidado com o cão”. Por fim, informa que os Correios estão à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente, Onésimo Romeu de Carvalho – Subdelegado Operacional de Distribuição – DR/SPI. - Correspondências recebidas no período de 24 a 30 de novembro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 054/2015, encaminhando o projeto de lei nº 75/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.135,00 (um mil, cento e trinta e cinco reais), que será destinado na aquisição de materiais para as escolas municipais, através do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Mensagem nº 055/2015, encaminhando o projeto de lei nº 76/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referente aos meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), totalizando este convênio no valor de R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais). Mensagem nº 056/2015, encaminhando o projeto de lei nº 77/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2015, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Mensagem nº 057/2015, encaminhando o projeto de lei nº 78/2015, que institui o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao Excelentíssimo Senhor Doutor RICARDO IZAR JUNIOR. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 623/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o desassoreamento do ribeirão que passa ao lado da Rua Rosa da Costa Oliveira, Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro Três Barras, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 763/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial a Estrada Municipal que se inicia à esquerda da bifurcação da Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), entre os municípios de Serra Negra/Lindóia, lado direito (sentido Serra Negra-Lindóia), pouco antes do Acampamento Nazareno, que dá acesso a uma propriedade rural. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 764/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Serra Negra/SP, sua formação e funcionamento. 1) O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Serra Negra/SP, criado através da Lei Municipal nº 3165/2009, está em funcionamento? Desde que data? 2) Quais as pessoas que integram o Conselho Municipal de Meio ambiente de Serra Negra/SP, encaminhando cópia do ato de nomeação, com as alterações posteriores? 3) Em que local se reúnem e em que periodicidade? Informar as datas em que foram realizadas reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde julho/2009 até a presente data. 4) Encaminhar cópia das atas das reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, no período de julho/2009 até a presente data. 5) Quais foram o suporte financeiro, técnico e administrativo que a Prefeitura Municipal de Serra Negra concedeu ou repassou ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Negra/SP, discriminando item a item, durante o período de julho/2009 até a presente data? 6) Quem são os atuais presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Negra/SP? 7) Os prazos constantes no artigo 14 da Lei Municipal nº 3165/2009, foram efetivamente observados e cumpridos no que se refere à instalação / formação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Negra/SP? 8) Encaminhar cópia integral do Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Serra Negra/SP atualmente em vigor. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 765/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à pavimentação asfáltica e infraestrutura no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. 1) Encaminhar cópia integral do projeto executivo de pavimentação asfáltica que está sendo realizada no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. 2) Encaminhar cópia dos memoriais de cálculo. 3) Encaminhar cópia das especificações técnicas. 4) Encaminhar cópia dos ensaios geotécnicos. 5) Encaminhar cópia da planilha de quantidade e custos para permitir uma avaliação do que vem sendo atualmente executado, o que foi projetado e o que está sendo pago. 6) Quais ruas do Loteamento Belvedere do Lago serão pavimentadas? 7) Há previsão (data) para o término da realização dos serviços de pavimentação asfáltica no Loteamento Belvedere do Lago? Qual é esta data? 8) Há previsão (data) e projeto por parte da Prefeitura Municipal de Serra Negra para realizar as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica para o restante das ruas do Loteamento Belvedere do Lago que não receberão asfalto nesta atual oportunidade? Qual é esta data? 9) Quais as benfeitorias e a infraestrutura que serão realizadas nas ruas do Loteamento Belvedere do Lago, nesta atual fase de execução das obras? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 766/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes sobre o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Serra Negra/SP. 1) Já que ocorreram 4 (quatro) audiências sobre o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, explicar, de forma minuciosa, como está o seu andamento, esclarecendo se os trabalhos estão sendo normalmente realizados ou estão suspensos? 2) Em que fase procedimental estão os trabalhos para a criação/implantação do Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Serra Negra/SP? 3) Há data prevista para o término dos trabalhos e o encaminhamento do Projeto de Lei que trata sobre o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana à Câmara Municipal de Serra Negra/SP? Qual é esta data? 4) Foi criada uma comissão responsável por elaborar, criar, discutir e analisar o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Serra Negra/SP? 5) Houve prorrogação do prazo final para a elaboração do Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade Urbana de Serra Negra/SP, encaminhar cópia do ato ou norma legal que prorrogou este prazo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 767/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todas referentes ao Plano Municipal de Resíduos Sólidos. 1) Em que data serão instalados no município de Serra Negra/SP os ecopontos? Em que locais? 2) Quais ações a Prefeitura Municipal de Serra Negra, através dos setores competentes, vem adotando com relação ao recolhimento e a correta destinação de lâmpadas, pilhas e baterias? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra vem realizando a necessária fiscalização com relação ao correto descarte de pneus, aparelhos eletrônicos, lâmpadas, pulhas e baterias? Que tipo de fiscalização é realizada com relação ao assunto? 4) Houve aplicação de alguma multa por parte do setor a fiscalização da Prefeitura Municipal de Serra Negra, devido ao descarte irregular de pneus, aparelhos eletrônicos, lâmpadas, pilhas e baterias, no período de jan/2009 até a presente data? Em caso positivo, quantas multas foram aplicadas e em que datas? 5) Qual o valor atual da multa pelo descarte irregular de pneus, aparelhos eletrônicos, lâmpadas, pilhas e baterias, aplicada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 768/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à SABESP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, em que fase está o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público e a SABESP, com relação ao esgoto para o Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 774/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a SABESP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe as informações e documentos a esta Casa de Leis, quais os procedimentos vêm sendo adotados pela SABESP sobre a drenagem urbana do município de Serra Negra/SP, encaminhando a legislação e demais normas legais que dispõem sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 779/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a SABESP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual o atual andamento e em que fase se encontra as obras para a disponibilização da rede de esgoto no Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 780/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à reforma que atualmente vem sendo realizada na EMEB Aracy Patrício, situada na Rua Joana Franco da Silveira, nº 175, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. 1) Em que data se iniciou a reforma na EMEB Aracy Patrício? 2) Qual o atual andamento desta reforma e em que fase se encontram as obras? 3) Qual a data prevista para o término da reforma da EMEB Aracy Patrício? 4) As obras da reforma da EMEB Aracy Patrício estão sendo realizadas com a presença dos alunos? Por quê? 5) Quais as ações estão sendo extremamente adotadas para garantir a segurança das crianças, professores e demais funcionários naquela EMEB? 6) Não houve meios de ser programada a realização da reforma na EMEB Aracy Patrício para o período de férias escolares de final de ano? Por quê? 7) Não houve meios dos alunos e das aulas serem transferidos para outro local, já que as obras de reforma da EMEB Aracy Patrício tornam o local insalubre? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 782/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis quais as ruas do Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, receberão pavimentação asfáltica no final do ano de 2015 e início de 2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 769/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da SORVETERIA HELLOSS, localizada na Travessa Tenente Mário Dallari, nº 37, centro, Serra Negra/SP, oferecendo produtos de qualidade, agradando e atendendo as expectativas de seus clientes, desejando muito sucesso e prosperidade nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Sorveteria Helloss, extensivo aos seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 770/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração do ESPAÇO ÁGUAS DE SERRA NEGRA, localizada na Travessa Tenente Mário Dallari, nº 39, centro, Serra Negra/SP, oferecendo produtos de qualidade, agradando e atendendo as expectativas de seus clientes, desejando muito sucesso e prosperidade nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do Espaço Águas de Serra Negra, extensivo aos seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 771/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do LELA PUB, localizado na Travessa Tenente Mário Dallari, nº 41, centro, Serra Negra/SP, pela reforma de seu estabelecimento, que certamente contribuirá na melhoria do atendimento de seus clientes, aprimorando a logística comercial de seu comércio, que resultará no aumento das vendas e consumo de seus produtos, desejando muito sucesso e prosperidade nesta empreitada. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do Lela Pub, extensivo aos seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 772/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o munícipe SERGINHO NUNCIARONI pela iniciativa e organização do Campeonato Infantil realizado no Campo do Sete, Serra Negra/SP, que terminou no dia 24/11/2015, parabenizando pela sua boa vontade e dedicação que contribuíram para que a sua ideia se tornasse um sucesso, procedendo a um excelente trabalho voluntário e sem qualquer pretensão de obter lucros, incentivando a prática sadia de esportes pelas nossas crianças e jovens. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, Serginho Nunciaroni, extensivo a todas as crianças e jovens que participaram do referido Campeonato Infantil. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 773/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os Membros Eleitos e Indicados para Comporem o CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SERRA NEGRA/SP, desejando muito sucesso na realização dos trabalhos e ações deste que é o conselho de suma importância para a área cultural de nosso município. Ficou assim composto o Conselho Municipal de Política Cultural de Serra Negra, nomeado através do Decreto Municipal nº 4449, de 17 de novembro de 2015: Representante do Poder Público: a) Secretaria de Educação e Cultura: Titular: José Oscar Carniel Brolezi. Suplente: Denilson Nascimento Crepaldi. Titular: Maria Inês Aparecida Ellero. Suplente: Sandra Maria dos Santos Bordini. b) Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico: Titular: Francisco de Assis Bertan Junior. Suplente: Maria Cecília Camano Murr. c) Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica: Titular: Valquíria Felipe da Silva. Suplente: Daniel Anghinoni dos Passos. d) Departamento Jurídico: Titular: Giovana Helena Vicentini Cordeiro. Suplente: José Ricardo Custódio da Silva. e) Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: Titular: Daniele Brandini Pachioni Siloto. Suplente: Eduardo Krettelis Vaccari. Representante da Sociedade Civil: a) Artes Visuais: Titular: Nestor de Souza Leme. Suplente: Wilson Alves de Castro. b) Artes Cênicas: Titular: Claudia Cristina de Oliveira Costa. c) Música: Titular: Rosa Maria Moutrn Diab. Suplente: João Derado Junior. d) Artes Escritas e Literatura: Titular: José Roberto de Carvalho. Suplente: Eduardo Antonio Aparecido Lambert. e) Cultura Popular e Artesanato: Titular: José Fernando Pontes Ribeiro. Suplente: Rosangela Maia. f) Patrimônio Cultural Material e Imaterial: Titular: Alessandra Maria Vicentini Fazolim Alves. Suplente: Marcos Antonio Giraldi Mielli. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 775/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado empresário JOÃO RODRIGUES DOS SANTOS, proprietário da JRS Computação, pela brilhante e exemplar iniciativa em ser um dos idealizadores e organizadores da portentosa palestra proferida pelo mestre Cláudio Diogo, um dos mais requisitados e expressivos palestrantes de vendas no Brasil, realizada no último dia 24 de novembro de 2015, nas dependências do Hotel Matiz, na cidade de Jaguariúna/SP, tratando-se de mais um importantíssimo evento do Projeto Marketing do Bem. Vale ressaltar que durante a magnífica palestra proferida pelo mestre Cláudio Diogo, na qual também participaram munícipes e empreendedores de Serra Negra/SP, houve vários esclarecimentos, capacitação e aprimoramentos sobre assuntos relacionados com o aumento e qualidade das vendas, com uma explanação didática, divertida e prazerosa, de modo que os participantes receberam, durante as duas horas da palestra, dicas essenciais obtidas em décadas de experiência no ramo, passadas pelo palestrante, que com toda a certeza incentivou os inúmeros empreendedores e comerciantes a investirem no aprimoramento, visão e administração de seus negócios. Parabéns pelo evento, que cumpriu totalmente com seus objetivos e propósitos de modo que foi coroado de pleno êxito! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao empresário João Rodrigues dos Santos e ao mestre palestrante Cláudio Diogo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 776/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as crianças INTEGRANTES DO CORAL DO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA, que no dia 27 de novembro de 2015 brilhantemente se apresentaram no já tradicional Concerto de Natal nas escadarias, sacada do Salão do Júri e janelas do Fórum Bevilácqua, concerto este que agradou a todos que assistiram este magnífico e bem organizado espetáculo. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência às crianças do Coral do Educandário Nossa Senhora Aparecida, ao Educandário Nossa Senhora Aparecida, aos organizadores do evento, Juízes do Fórum de Serra Negra, extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboram para a realização do Concerto de Natal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 781/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as(os) DIRETORAS(ES), PROFESSORAS(ES), FUNCIONÁRIOS E ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS "PROF. DURVAL DE PAULA CHAGAS", ALBINO BRUNHARA", "DR. GERALDO DE FARIA LEMOS PINHEIRO", "Prof.ª. MARIA AP. BICUDO G. DA SILVA", "Prof.ª. ARACY PATRÍCIO", "Prof.ª. ROSALBA PERONDINI SILINGARDI", "Prof.ª; HAYDEE K. PADULA", "Prof.ª. OLGA DE SOUZA VICHI", "Prof.ª. MARIA TEREZINHA P. AVANCINI", "Prof.ª. ALZIRA PALMA E SILVA, "MAESTRO FIORAVANTE LUGLI", ESCOLA PROFISSIONALIZANTE JOSÉ FRANCO DE GODOY, "Prof.ª. PRISCILA SALZANO CORDEIRO BRISOLLA, "Prof.ª. ZAIRA ANTUNES FRANCHI", e das ESCOLAS ESTADUAIS "DR. JOVINO SILVEIRA", "DEPUTADO ROMEU DE CAMPOS VERGAL", "Prof.ª. MARIA DO CARMO GODOY RAMOS", "Prof.ª. NAIR DE ALMEIDA", "LOURENÇO FRANCO DE OLIVEIRA", "Prof.ª. AMÉLIA MASSARO" e "Prof.ª. FRANCA FRANCHI", BEM COMO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, pelo excelente e bonito trabalho realizado para confeccionar os enfeites para decorar as escolas públicas do município de Serra Negra/SP para o natal e final de ano, demonstrando que o espírito natalino encontra-se presente em todas as escolas. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 777/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lazara Massa Maurício. Requerimento nº 778/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Emilia Auricchio Marques. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 074/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), que será destinado para a realização de campanhas de prevenção da Vigilância Ambiental/Epidemiológica e Ações de Vigilância em Saúde, bem como para o custeio de iluminação pública, cujos recursos são provenientes do excesso de arrecadação, motivado pela transferência do recurso federal – Bloco Vigilância em Saúde, bem como da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 075/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.135,00 (um mil, cento e trinta e cinco reais), que será destinado na aquisição de materiais para as escolas municipais, através do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, atendendo ao pedido do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão pelo prazo de vinte minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao item três da ordem do dia: III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 076/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referente aos meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), totalizando este convênio no valor de R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 077/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2015, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h28min, Para constar eu, _____________ vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
--------------------------------------------------------------------------
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, às 23h29min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 074/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais), que será destinado para a realização de campanhas de prevenção da Vigilância Ambiental/Epidemiológica e Ações de Vigilância em Saúde, bem como para o custeio de iluminação pública, cujos recursos são provenientes do excesso de arrecadação, motivado pela transferência do recurso federal – Bloco Vigilância em Saúde, bem como da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 075/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.135,00 (um mil, cento e trinta e cinco reais), que será destinado na aquisição de materiais para as escolas municipais, através do recurso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 076/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referente aos meses de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, no valor mensal de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), totalizando este convênio no valor de R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 077/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2015, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h57min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.