Ata da Sessão - 05/10/2015
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e quinze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 32ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 31ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 28 de setembro de 2015 e, b) ata da 21ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 28 de setembro de 2015. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. Documentos Diversos: - Ofício SSP/GS/AE nº 837/2015 da Secretaria da Segurança Pública – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento nº 494/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentando Congratulações e Aplausos ao 1º Pelotão de Polícia Militar de Serra Negra, pela belíssima solenidade de entrega de certificados à turma de formandos do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, realizada no dia 01 de julho de 2015, informando que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado foi devidamente cientificado. - Ofício CTR RS01-0560/2015 da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 475/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que foi regularizada a rede de telefonia localizada na Via Ângelo Zanini, no Município de Serra Negra/SP, na data de 10 de setembro de 2015. Informa por fim, que as ocorrências na rede da operadora Telefônica/Vivo podem ser registradas pelos órgãos públicos, através do Serviço de Atendimento CIRE – Centro Integrado de Rede Externa, cujo telefone é 0800 771 50 33. - Ofício Especial do Hospital Santa Rosa de Lima – HSRL, em que a Diretoria Executiva da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra encaminha Prestação de Contas referente ao mês de agosto/2015, cujos pagamentos foram pagos através da subvenção municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, cujos pagamentos estão sendo realizados com base no disposto na cláusula segunda, em todos os seus incisos. - E-mail do Poeta e Cidadão Serrano senhor Alceu Sebastião Costa, cumprimentando aos Caríssimos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, com um grande abraço, encaminhando os versos poéticos intitulados de “Bem-Vinda Seja a Primavera”. - Convite da Paróquia São Francisco de Assis, convidando a todos os vereadores, juntamente com os seus familiares, a participarem da Festa em Honra a Nossa Senhora Aparecida – Bairro CECAP, cujas festividades acontecerão de 09 a 12 de outubro de 2015. Atenciosamente, Padre Walmir Thiel e José Carlos de Moraes. - Ofício SSP/GS/AE nº 863/2015 da Secretaria da Segurança Pública – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento de informações de nº 469/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a solicitação de troca das câmeras da Delegacia de Polícia e da Cadeia Pública do Município de Serra Negra/SP, foi encaminhada à Delegacia Geral de Polícia Adjunta – DGPAD, para a devida análise e verificação. Atenciosamente, Fernando Pastorelo Kfouri – Assessor Especial. - Carta nº 15011784/DPCP da CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz, requerendo para que sejam incluídas na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Serra Negra, conforme determina a Legislação vigente, as informações e/ou valores decorrentes do consumo de energia elétrica, de outras obrigações contratuais e convênios mantidos com a CPFL Paulista no sentido de provisionar recursos para os seus respectivos pagamentos. - Ofício SGP nº 4691/2015, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, encaminhando cópia do requerimento nº 1642, de autoria do Deputado Jorge Caruso, parabenizando a laboriosa e hospitaleira população de Serra Negra e dignas autoridades, apresentando homenagens pelo transcurso de mais um aniversário de fundação do Município, comemorado em 23 de setembro de 2015. - Ofício nº 002/2015 – cmc da Associação Reviver, por seu representante legal, em resposta ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 619/2015, manifestando efusivos agradecimentos pela bonita homenagem prestada aos seus integrantes, sugerida pelo douto vereador Paulo Sérgio Osti, expressa no reconhecimento público do trabalho que vem sendo desempenhado pela entidade, cuja existência é exclusivamente devotada a cumprir o objetivo de impedir a completa suspensão das atividades do único Hospital de Serra Negra e, num segundo momento, trabalhar para viabilizar, em harmonia com a direção da Santa Casa, a implementação de significativas melhorias na qualidade do atendimento, na disponibilidade de equipamentos mais modernos e na revitalização do prédio. Esse ato de deferência muito nos anima e fortalece, pois nos faz acreditar que ainda existem pessoas altruístas, dispostas a abraçar uma causa tão urgente, importante, grandiosa e, sobretudo, Cristã. O Hospital somente existe para cumprir uma sublime finalidade: SALVAR VIDAS, CURAR OS ENFERMOS E SUAVIZAR O SOFRIMENTO HUMANO. Não podemos deixar que se fechem as portas de um lugar como esse sem que tenhamos ao menos a dignidade de fazer algo para evitar tal desfecho. Com a união de todos, não só conseguiremos mantê-lo em pleno funcionamento como também teremos condições de transformá-lo no hospital que sempre almejamos. Mais uma vez, nosso muito obrigado! Que Deus os abençoe sempre e coroe continuamente de sucesso todos os seus empreendimentos! Atenciosamente, Celso Maurício Civera – Presidente da Associação Reviver. - Ofício do munícipe senhor Wilson Alves de Castro, agradecendo pela gentileza do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, pela disponibilização do Plenário e Tribuna para prestar homenagem aos 187 anos do Município de Serra Negra, durante palestra realizada no dia 24 de setembro de 2015. Também, convida a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e demais interessados, para participarem da Audiência Pública a ser realizada pelo senhor Wilson Alves de Castro, no dia 07 de outubro de 2015, com início às 13 horas, na Sala Tiradentes, 8º andar, na Câmara Municipal de São Paulo, junto à Comissão de Educação, Cultura e Esportes, a fim de ser debatido o 16º Aniversário do Decreto nº 37.973/99 – “Memória dos Bairros”. Correspondências recebidas no período de 29 de setembro de 2015 a 05 de outubro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 044/2015, encaminhando o projeto de lei nº 60/2015, protocolizado na Câmara Municipal de Serra Negra em 29 de setembro de 2015, sob nº 00001724, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016 – “Orçamento Público do Município de Serra Negra – para o ano de 2016” – LOA – Lei Orçamentária Anual. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina o Ambulatório de Especialidades, localizado na Praça Lions Internacional, Serra Negra/SP, com o nome de “AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES BRUNO LUIZ COUTO ESTÁCIO”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 579/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar para que sejam realizadas, com maior frequência, rondas policiais no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 580/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Guarda Civil Municipal para que sejam realizadas, com maior frequência, rondas policiais no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 581/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que adote os procedimentos cabíveis e necessários, inclusive oficiando as empresas prestadoras de serviço público de iluminação pública no município de Serra Negra/SP, para que seja realizada toda a manutenção/revisão e reparos necessários na rede de iluminação pública do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que está havendo sobrecarga na rede elétrica e corriqueiramente os moradores daquele populoso loteamento estão ficando sem energia elétrica, causando grandes transtornos e contratempos e, ainda, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica está sendo muito demorado, chegando, em alguns casos, a demorar mais de 15 (quinze) horas. Ressalto que estas falhas e interrupções no fornecimento da energia elétrica vêm ocorrendo há muito tempo, sem que nenhuma ação corretiva e eficaz foi adotada, prejudicando a população do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 582/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que seja realizada toda a manutenção/revisão e reparos necessários na rede de iluminação pública do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que está havendo sobrecarga na rede elétrica e corriqueiramente os moradores daquele populoso loteamento estão ficando sem energia elétrica, causando grandes transtornos e contratempos e, ainda, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica está sendo muito demorado, chegando, em alguns casos, a demorar mais de 15 (quinze) horas. Ressalto que estas falhas e interrupções no fornecimento da energia elétrica vêm ocorrendo há muito tempo, sem que nenhuma ação corretiva e eficaz foi adotada, prejudicando a população do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 583/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado a C.P.F.L., para que seja realizada toda a manutenção/revisão e reparos necessários na rede de iluminação pública do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que está havendo sobrecarga na rede elétrica e corriqueiramente os moradores daquele populoso loteamento estão ficando sem energia elétrica, causando grandes transtornos e contratempos e, ainda, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica está sendo muito demorado, chegando, em alguns casos, a demorar mais de 15 (quinze) horas. Ressalto que estas falhas e interrupções no fornecimento da energia elétrica vêm ocorrendo há muito tempo, sem que nenhuma ação corretiva e eficaz foi adotada, prejudicando a população do Loteamento Nova Serra Negra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 648/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do edital de licitação para contratação de empresa para realizar a Festa do Peão 2015 do município de Serra Negra/SP - "Serra Negra Rodeio Expo Show - 2015", que será realizada entre os dias 29/10/2015 a 01/11/2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 649/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que esclareça porque ocorreu o desprestigioso fato na manhã do dia 23 de setembro de 2015 (Aniversário do Município de Serra Negra/SP), durante a solenidade cívica de hasteamento de bandeiras, na Praça Barão do Rio Branco, ocasião em que o atual vice-prefeito, senhor Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, "tomou" o lugar do representante legal da Câmara Municipal de Serra Negra - Poder Legislativo, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 653/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos para-raios no Loteamento Nova Serra Negra. 1) Há algum para-raio pertencente ao município de Serra Negra, instalado no Loteamento Nova Serra Negra? Em caso positivo em qual(is) local(is)? 2) Nos próprios públicos existentes no Loteamento Nova Serra Negra (ex.: escola, posto de saúde, campinho de futebol, etc.) há algum para-raio instalado, mesmo que não seja público? 3) No eventual caso dos próprios públicos existentes no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, não serem protegidos com para-raios há possibilidade técnica, legal e financeira de a Prefeitura Municipal de Serra Negra instalar estes para-raios? Vale ressaltar que aquele loteamento é muito aberto e constantemente é atingido com fortes raios, podendo atingir a escola, posto de saúde e a população em geral, gerando gravíssimo acidente. 4) Em sendo possível atender ao solicitado no item anterior, esclarecer em que data provavelmente poderão ser instalados estes para-raios e em que local(is). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 654/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal (DD. Presidente ou ao DD. Secretário Executivo), para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas, considerando a preocupação do município de Serra Negra com a saúde financeira do CONISCA. 1) Valores das cotas variadas individualizada por municípios de janeiro de 2015 a agosto de 2015; 2) Comprovação de quitação de todas as cotas fixas e variáveis, individualizado por municípios, de janeiro de 2015 a agosto de 2015; 3) Relação de funcionários vinculados ao consórcio, com nome completo, data de admissão, cargo e remuneração; 4) Valor exato de recurso do consórcio utilizado para pagamento de prestadores de municípios, individualizado por município; 5) Informação referente ao acordo celebrado entre o consórcio e o município de Águas de Lindóia, se o mesmo vem sendo cumprido; 6) Caso haja algum município inadimplente com o consórcio, qual o valor da dívida, apontando mês de referência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 655/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal (DD. Presidente ou ao DD. Secretário Executivo), para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, a informação de quantos e quais contratos para a prestação de serviços foram celebrados pelo CONICA, com pessoas físicas ou pessoas jurídicas, no período de jan/2013 até a presente data, encaminhando cópia integral de todos estes contratos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 656/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal (DD. Presidente ou ao DD. Secretário Executivo), para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, a informação detalhada sobre quais os valores dos adiantamentos financeiros realizados no CONISCA no período de jan/2013 até a presente data, individualizando os valores mês a mês. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 657/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal (DD. Presidente ou ao DD. Secretário Executivo), para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à servidora Deise Joice Rosa, contratada pelo CONISCA. 1) A senhora Deise Joice Rosa é ou foi funcionária do CONISCA? 2) Em que data foi contratada? 3) Qual o salário mensal da funcionária Deise Joice Rosa? 4) Qual o horário de trabalho da servidora Deise Joice Rosa? 5) A funcionária Deise Joice Rosa registra o ponto diariamente? Por quê? 6) Qual a carga horária semanal deve ser cumprida pela servidora Deise Joice Rosa? 7) Em que locais a servidora Deise Joice Rosa vem exercendo ou exerceu suas funções, quando em serviço pelo CONISCA? Em que dias e horários? 8) A servidora Deise Joice Rosa presta os seus serviços em outro local além do CONISCA? 9) A servidora Deise Joice Rosa, desde a sua admissão no CONISCA, realizou horas extraordinárias de trabalho? Em caso positivo, encaminhar relatório individualizado mês a mês, informando a quantidade de horas extras realizadas, desde a data de sua admissão até a presente data. 10) A servidora Deise Joice Rosa recebe outros benefícios e vantagens salarial? Em caso positivo, qual(is)? 11) Quem paga o salário da servidora Deise Joice Rosa, o CONISCA ou a Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 659/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal (DD. Presidente ou ao DD. Secretário Executivo), para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações e os documentos abaixo solicitados. 1) Cópia dos balancetes mensais de receitas e despesas do CONISCA, referente ao período de Janeiro de 2014 até a presente data. 2) Relatório contendo os valores mensais totais repassados pelos Municípios ao CONISCA, referente ao período de 12 (doze) meses. 3) Relatório informando se há valores em débito/atraso a serem repassados para o CONISCA pelos Município que o integram, discriminando os Municípios que estejam eventualmente em débito, valor da dívida e a que mês ou período se referem. 4) Relatório completo e por especialidade médica, discriminando a demanda de atendimentos realizados pelo CONISCA, no período dos últimos 12 (doze) meses, separado por Município. 5) Cópia da última prestação de contas do CONISCA encaminhada à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 667/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a estrada que tem seu início na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, logo após a um ponto de ônibus, lado direito da estrada (sentido centro/bairro), que dá acesso onde funcionava antigamente o Restaurante Quinta Portuguesa e a várias propriedades rurais, é de propriedade pública ou particular. Caso pertença ao município de Serra Negra/SP, informar se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 668/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a estrada que se inicia à direita (sentido centro/bairro) da estrada que se inicia na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, que dá acesso ao local onde funcionou a antiga sede da ASBATA - Associação do Bairro das Tabaranas, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, é de propriedade pública ou particular. Caso pertença ao município de Serra Negra/SP, informar se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 650/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela comemoração do DIA DO POLICIAL, no dia 29 de setembro de 2015, que desempenham relevante trabalho no município de Serra Negra/SP, mantendo a ordem pública e o combate ao crime, garantindo a segurança de toda população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a Polícia Civil: Delegado - Doutor Rodrigo Cantadori, extensivo aos investigadores e escrivães; Polícia Militar: Tenente Fabiano de Faria Vaz de Mello, extensivo a todos os policiais militares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 651/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os PASTORES DAS IGREJAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia do Pastor, dia 04 de outubro de 2015, que desempenham relevantes trabalhos e ações na área religiosa. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Pastores de Serra Negra, também para: Pastor Fernando dos Santos, Sidnei Ribeiro (Socorro) e Pastor Pagliarini (São Paulo). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 652/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo DIA DA SECRETÁRIA, comemorado em 30 de setembro de 2015, elas que são incansáveis no desempenho de suas funções, seja em empresas públicas ou privadas, realizando um papel social relevante em assessoramento de serviços. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para: Taís Cordeiro - Secretária da Empresa Marquezini; Maria Del Buono - Secretária do Doutor Paulo Roberto Della Guardia Scachetti; Neli - Secretária da Clínica Policlínica; Vanessa Lugli - Secretária da Unimed; Fátima Mainente - Secretária da Lotérica; Adriana Afonso - Secretária do Doutor Fábio Dix; Ester Anghinoni e Rodrigo Oragio - Secretária e Secretário do Doutor Dante; Sueli dos Santos - Secretária da Clínica Marchi; Mônica Ramalho - Secretária da Clínica Carraro; Inês Fávero - Secretária da Empresa Serralheria Menegatti; Regina Brandini - Secretária do Colégio Libere Vivere; Secretária(o) do Colégio Reino, extensivo a todas as secretárias do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 658/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a reforma na LOJA CACAU SHOW, situada na Rua Sete de Setembro, Serra Negra/SP, que proporcionou melhor atendimento de seus clientes, bem como da logística comercial da empresa, que certamente resultará no aumento das vendas dos saborosos e bem conceituados produtos da Cacau Show. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Cacau Show - loja de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 660/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com OS NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE SERRA NEGRA/SP, que foram eleitos após criterioso processo seletivo, sendo estes os eleitos Rosangela Aparecida G. de Oliveira - Tiquinha (230 votos); José Guilherme Foster - Baby (179 votos); Silvana Aparecida Bernardo de Lima (142 votos); José Maria Valentino (135 votos) e Najara Bitercourt Mainente (134 votos). Desejamos aos novos Conselheiros Tutelares do município de Serra Negra/SP, muito empenho e dedicação na realização das relevantes ações e funções em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 661/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alboneia Quinteiro Nunciaroni. Requerimento nº 662/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Sueli Aparecida Reis da Silva. Requerimento nº 663/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Moura Martins. Requerimento nº 664/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Leonarda da Silva Pinto. Requerimento nº 665/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Pinto de Faria. Requerimento nº 666/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Candida Batista Mariano de Moraes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias que são direcionadas para o pagamento de contas de água, energia elétrica e ligações telefônicas, além de suplementações de dotações destinadas para a aquisição de cestas básicas de alimentos, que são fornecidas aos funcionários municipais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser destinado para atender as despesas com reparos em galeria de águas pluviais nas imediações da EMEI “Albino Brunhara”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h20min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos cinco dias do mês de outubro, do ano de dois mil e quinze, às 21h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 22ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias que são direcionadas para o pagamento de contas de água, energia elétrica e ligações telefônicas, além de suplementações de dotações destinadas para a aquisição de cestas básicas de alimentos, que são fornecidas aos funcionários municipais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 59/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a ser destinado para atender as despesas com reparos em galeria de águas pluviais nas imediações da EMEI “Albino Brunhara”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do feriado em Louvor a Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil, será realizada no dia 13 de outubro de 2015, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h17min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.