Ata da sessão - 02/06/2014
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatorze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 18ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 17ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2014 e; b) ata da 07ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 353/2014, em resposta aos requerimentos nºs 291, 292 e 293/2014, todos de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que as ruas 01, 02 e 03 do Loteamento Colinas de Serra Negra, até a presente data, trata-se de propriedade particular e nãopossui denominação oficial. Informa que o referido Loteamento está aprovado junto à Municipalidade, porém as vias ainda não passaram para o domínio do Poder Público, uma vez que não possuem todas as infraestruturas necessárias. Ofício nº 358/2014, em resposta aos requerimentos nºs 294 e 295/2014, ambos de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que as ruas 04 e 05 do Loteamento Colinas de Serra Negra, até a presente data, trata-se de propriedade particular e nãopossui denominação oficial. Informa que o referido Loteamento está aprovado junto à Municipalidade, porém as vias ainda não passaram para o domínio do Poder Público, uma vez que não possuem todas as infraestruturas necessárias. Ofício nº 352/2014, em resposta ao requerimento nº 290/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Avenida 1 do Loteamento Colinas de Serra Negra, até a presente data, trata-se de propriedade particular e nãopossui denominação oficial. Informa que o referido Loteamento está aprovado junto à Municipalidade, porém as vias ainda não passaram para o domínio do Poder Público, uma vez que não possuem todas as infraestruturas necessárias. Ofício nº 351/2014, em resposta ao requerimento nº 289/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Rua que tem seu início na Rua Amélia Massaro e término na Rua vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, é de propriedade particular e está em processo de parcelamento de solo junto à Municipalidade, ou seja, ainda não passou para o domínio do Poder Público, uma vez que não possuem todas as infraestruturas necessárias. Ofício nº 344/2014, em resposta ao requerimento nº 279/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que até a presente data não está previsto na programação dos serviços públicos do Município, a canalização do córrego existente próximo à SP-105 – Rodovia Rubens Puppo Pimentel, altura do quilômetro 01, próximo à Chave Preta, pois demanda um estúdio muito complexo a ser elaborado por uma equipe multidisciplinas, bem como licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes. Ofício nº 341/2014, em resposta ao requerimento nº 273/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, apresentando as medidas de prevenção adotadas contra o aumento dos casos de dengue em nosso Município. Ofício nº 345/2014, em resposta ao requerimento nº 238/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que as questões de acessibilidade nas ruas e calçadas na área central do Município já estão adequadas, uma veza que todas as travessias possuem em suas faixas de pedestres, as guias rebaixadas. No que diz respeito aos estabelecimentos comerciais, está sendo exigida a adequação do local quando do pedido de projetos de reforma e ou ampliação. Ofício nº 342/2014, em resposta ao requerimento nº 213/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Saúde, apresentando as informações solicitadas referentes ao repasse das cotas do Fundo Nacional de Saúde ao Hospital Santa Rosa de Lima. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: ocasião em que foi proferida a leitura dos seguintes documentos: - Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2014, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000. - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referente ao 1º quadrimestre de 2014, demonstrando a evolução da despesa líquida nos últimos doze meses. - Convite do Colégio Reino de Educação Básica, para a abertura oficial da Feira Aprendendo com a Copa 2014 – “O Mundo em Verde e Amarelo”, que será realizada no dia 03 de junho, terça-feira, às 19h30min no Colégio Reino de Educação Básica, localizado na Rua José Albino Pinto nº 122. A exposição ficará aberta para o público estudantil nos dias 04 e 05 de junho com exposição de trabalhos e interatividades em todas as áreas de estudo com curiosidades, brincadeiras, conhecimentos gerais e científicos. - Convite da senhora Izolina Fabri Cagnassi – Presidente da Associação de Moradores e Amigos do Bairro dos Leais, para a Festa em Louvor a São Luiz Gonzaga, a ser realizada no dia 07 de junho de 2014, a partir das 17:00 horas, no Bairro dos Leais – Serra Negra/SP. - Ofício nº 34BPMI-055/207/14 – do Segundo Pelotão de Polícia Militar, informando, em complementação dos ofícios encaminhados anteriormente, os nomes das Autoridades e Cidadãos que nos dias 16 a 18 de maio de 2014, apoiaram, participaram e contribuíram na Campanha de Trânsito realizada em Serra Negra. - E-mail do escritor Edvan Antunes, agradecendo a Câmara Municipal de Serra Negra, em especial ao vereador Ricardo Favero Fioravanti, pelo requerimento de Congratulações e Aplausos cumprimentando pelo lançamento de seu livro, agradecendo a lembrança e louva este gesto em defesa dos escritores e da cultura caipira e sertaneja. Em seguida foi proferida, na íntegra, a leitura da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Carlos Eduardo Silos de Araújo, DD. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Serra Negra/SP, nos autos do processo nº 0001828-75.2012.8.26.0595, Ação Penal – Procedimento Ordinário – Desacato, promovido pela Justiça Pública contra Edson Benedito de Oliveira Marquezin. Após foi proferida, na íntegra, a leitura da Portaria nº 05/2014 do Ministério Público do Estado de São Paulo – Promotoria de Justiça de Serra Negra/SP, promovendo a abertura do Inquérito Civil nº 05/2014, onde consta como representado a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, tendo como tema a improbidade administrativa – violação aos princípios - artigo 11 da LIA e assuntos de agentes públicos – direitos, deveres e proibições. Correspondências recebidas no período de 27 de maio de 2014 a 02 de junho de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte ANVISA, competência 01/2014, no valor de R$ 179,18; - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte ANVISA, competência 02/2014, no valor de R$ 179,18; - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte ANVISA, competência 03/2014, no valor de R$ 179,18; - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte ANVISA, competência 04/2014, no valor de R$ 179,18; - de Assistência Farmacêutica Básica, competência 04/2014, no valor de R$ 6.756,26; - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte FNS, competência 02/2014, no valor de R$ 1.214,77; - Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) – Parte FNS, competência 04/2014, no valor de R$ 1.214,77. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: PDDE, parcela 001, em 20/05/2014, no valor de R$ 1.510,00; PDDE – Educação Integral, em 13/05/2014, no valor de R$ 30.200,00; PDDE – Educação Integral, em 13/05/2014, no valor de R$ 27.110,00; PDDE, parcela 001, em 20/05/2014, no valor de R$ 427,95. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 52/2014, encaminhando o projeto de lei nº 53/2014, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PolMSAN) no Município de Serra Negra e dá outras providências. Mensagem nº 53/2014, encaminhando o projeto de lei nº 54/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), para ser destinado para obras de construção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Mensagem nº 54/2014, encaminhando o projeto de lei complementar nº 09/2014, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, sendo 01 (uma) vaga de Nutricionista, 02 (duas) vagas de Psicólogo e 04 (quatro) vagas de Guarda Municipal 3ª Classe, e altera referência salarial do cargo de Engenheiro Civil regido pela CLT. Mensagem nº 55/2014, encaminhando o projeto de lei nº 56/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, visando o recebimento de veículos de qualquer espécie, equipamentos e material permanente, bem como recursos financeiros para a realização de obras, projetos, programas e campanhas. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 55/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a “Rua 06”, do Loteamento Estâncias de Serra Negra, Bairro das Três Barras, no Município de Serra Negra/SP, com o nome de “RUA MARINA GALAVERNA SILOTTO”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano ao senhor JOÃO PINHONI NETO”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 261/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de contratar pelo menos uma apresentação do espetáculo musical Peppa Pig, para o Município de Serra Negra, se possível com entrada gratuita ou ingressos a preços populares, ou a entrada com um quilo de alimento, para que as nossas crianças tenham a oportunidade de verem este espetáculo, que é a grande coqueluche do momento, podendo este espetáculo ser realizado durante as férias de julho/2014, integrando a grade de eventos da nossa Estância. Indicação nº 262/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a placa informando a denominação da Rua Mauro de Paula - São Luiz - Serra Negra/SP, vez que a mesma está toda quebrada. Indica também, que a referida placa de denominação seja colocada em um local mais visível, vez que atualmente está afixada em um poste que está praticamente dentro do mato. Indicação nº 263/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar pelo menos 02 (duas) lombadas na Rua Paulo Marchi, nas proximidades das entradas do Hotel Fazenda São Matheus, tendo em vista que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, principalmente os praticantes de motocross, havendo o sério risco de no local ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 264/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, através das Secretarias Municipais e demais órgãos competentes, em conjunto, e dentro do possível, adotem as medidas legais e demais ações necessárias, no sentido de serem evitados, de forma eficaz, que ciganos e pedintes venham de outras cidades para ficarem pedindo esmolas na área central do município de Serra Negra, principalmente durante os feriados, finais de semana e períodos de férias, vez que acabam intimidando os turistas e munícipes, pois adentram nas lojas, hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, etc., para pedirem esmolas, atrapalhando o sossego, rogando pragas, xingando e muitas vezes fazendo ameaças, prejudicando o comércio bem como a imagem turística da Estância de Serra Negra. Indicação nº 265/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Polícia Militar, para que com o auxílio da Prefeitura Municipal e Guarda Civil Municipal, para que, em conjunto, e dentro do possível, adotem as medidas legais e demais ações necessárias, no sentido de serem evitados, de forma eficaz, que ciganos e pedintes venham de outras cidades para ficarem pedindo esmolas na área central do município de Serra Negra, principalmente durante os feriados, finais de semana e períodos de férias, vez que acabam intimidando os turistas e munícipes, pois adentram nas lojas, hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, etc., para pedirem esmolas, atrapalhando o sossego, rogando pragas, xingando e muitas vezes fazendo ameaças, prejudicando o comércio bem como a imagem turística da Estância de Serra Negra. Indicação nº 266/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Guarda Civil Municipal, para que com o auxílio da Prefeitura Municipal e Polícia Militar, em conjunto, e dentro do possível, adotem as medidas legais e demais ações necessárias, no sentido de serem evitados, de forma eficaz, que ciganos e pedintes venham de outras cidades para ficarem pedindo esmolas na área central do município de Serra Negra, principalmente durante os feriados, finais de semana e períodos de férias, vez que acabam intimidando os turistas e munícipes, pois adentram nas lojas, hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes, etc., para pedirem esmolas, atrapalhando o sossego, rogando pragas, xingando e muitas vezes fazendo ameaças, prejudicando o comércio bem como a imagem turística da Estância de Serra Negra. Indicação nº 267/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados os vidros para o fechamento das laterais, bem como a instalação de portas de correr nas entradas da Rodoviária de Serra Negra, para que seja possível mantê-la fechada durante o período noturno, após o término do seu horário normal de funcionamento, evitando-se possíveis depredações, contribuindo com a manutenção e preservação daquele próprio público. Indicação nº 268/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido fazer manutenção nos banheiros públicos da Praça de Alimentação localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 269/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos na parte asfaltada da Rua Luiz Antonio Andrade, localizada no Jardim Placidolândia. Indicação nº 270/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar pintura de solo e colocação de variante na Rua Antonio Gambetta, tendo em vista que no local vem ocorrendo graves acidentes, visando com essa demarcação melhorar a segurança do trânsito no local. Indicação nº 271/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao D.E.R., para que realize as demarcações de solo necessárias na Avenida Ariovaldo Viana (SP-360), cruzamento com a Rua Antonio Gambetta, Serra Negra/SP, tendo em vista que no local vem ocorrendo graves acidentes, visando com essa demarcação melhorar a segurança do trânsito no local, solicitando ainda que seja feito um estudo, para que seja evitado que os motoristas adentrem com seus veículos diretamente da Avenida Ariovaldo Viana na Rua Antonio Gambetta, ou que no local seja feita uma rotatória. Indicação nº 272/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o desentupimento das canaletas para escoamento das águas pluviais existentes na quadra coberta da Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, tendo em vista que há notícias de que crianças colocaram areia nestas canaletas obstruindo a passagem das águas. Indicação nº 273/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e da grama na Praça localizada no Loteamento Refúgio da Serra, próximo onde está sendo construído o novo Posto de Saúde. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 335/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a este Casa de Leis, de forma detalhada e minuciosa, todo o ocorrido, fase por fase, na licitação para a contratação de empresa para realização da reforma do Posto de Saúde localizado no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, da qual participou a empresa Construtec (vencedora do certame), mas que foi desclassificada através de impugnação/recurso da empresa que ficou em segundo lugar na licitação. Requeiro também, seja encaminhado a esta Casa de Leis, cópia integral (capa a capa), do referido processo licitatório. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 346/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Turismo, informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não foi contratado, pela Municipalidade, o Teatro Musical Infantil da "Peppa Pig", que é formado por artistas de Serra Negra/SP, que estão apresentando este espetáculo em todo o Brasil, com sucesso de público e crítica, que tinham a intenção de lançar esta peça em nosso Município? Encaminhar cópia da decisão que fundamentou a não contratação deste espetáculo para o nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 336/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR DE SERRA NEGRA, que em patrulhamento realizado no Loteamento Alto das Palmeiras no último dia 27 de maio e 2014, abordou e deu voz de prisão a um indivíduo pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo apreendido e apresentado na Delegacia de Polícia Civil, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, ficando recolhido na Cadeia Pública local. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao 1º Ten. PM Paulo Sérgio de Barros, ao CB PM Motta, ao CB PM Nascimento, ao CB PM Acácio, ao CB PM Roberto, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, a Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati, Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carvalho Bortolaço, Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Prefeito Municipal de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Grella Vieira, Secretário Estadual de Segurança Pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 337/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a profissional SILVIA CRISTINA DA SILVA CANIVEZI, pelos relevantes serviços prestados junto à 147ª Subseção da OAB de Serra Negra. Vale ressaltar que a colaboradora Silvia, sempre foi uma funcionária de grande participação ativa no dia-a-dia de trabalho da 147ª Subseção, aplicando-se com muito profissionalismo e carinho, ao mesmo tempo, no atendimento das necessidades do colegiado, bem como da OAB e, ao longo de seus 18 anos de casa, razão pela qual é merecedora de agradecimentos e estima, motivo de júbilo por parte de todos, e ao mesmo tempo de despedida, já que a referida colaboradora seguirá para outra subseção. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, à 147ª Subseção da OAB/SP de Serra Negra e OAB de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 338/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o advogado ARY BARBOSA DA FONSECA, que recebeu da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo, o título de Especialista em Direito Civil e Processual Civil, com qualificação para o exercício do Magistério Superior. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 339/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal CELESTINO e AGGIA SARAGIOTTO, pela comemoração de suas Bodas de Diamante no último dia 27 de maio de 2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 340/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o escritor e compositor FERNANDO FIORITTI CORBO, pela composição da música em homenagem à maior praça existente em Serra Negra: Praça Sesquicentenário - Manhãs de Outono foi criada em um dia normal, em que o autor se inspirou depois de um passeio pelo local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 341/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o JORNAL O SERRANO, pelo maravilhoso encarte "Curiosidades das Copas", publicado na edição de número 5911, de 30 de maio de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 345/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ALUNOS QUE SE FORMARAM NOS CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO, INFORMÁTICA, DESIGNER & WEB E MONTAGEM E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES, pela Escola Profissionalizante Microlins de Serra Negra, em cerimônia realizada no último dia 24 de maio de 2014. Os formandos tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merecem ser aplaudidos. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente os alunos são um exemplo a ser seguido, tendo em vista suas trajetórias de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns aos novos profissionais e desejo que suas carreiras profissionais sejam pautadas pela dedicação e empenho, trazendo-lhes muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os formandos, proprietários e professores da Microlins de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 347/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com DENISE CHUMMO, pelos relevantes serviços voluntários prestados junto ao Bazar do Hospital Santa Rosa de Lima, bem como pela sua excelente organização nos trabalhos e ações voltadas para a área social, parabenizando também por sua correta e exemplar conduta ética. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 342/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Valeriana de Abreu Escoton. Requerimento nº 343/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rozina Bianchini de Camargo. Requerimento nº 344/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Geny Gaioto Tirone. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, a pedido do vereador Roberto Sebastião de Almeida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 36/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que denomina a Praça “02”, do Loteamento Nova Serra Negra, situada na confluência da Rua Benedito Costa Campos com a Avenida Julio Bruno Menochi, com o nome de “PRAÇA ROMUALDO SARAGIOTTO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 09/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, sendo 01 (uma) vaga de Nutricionista, 02 (duas) vagas de Psicólogo e 04 (quatro) vagas de Guarda Municipal 3ª Classe, e altera referência salarial do cargo de Engenheiro Civil regido pela CLT. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida apresentou, verbalmente, o requerimento visando a “retirada do regime de urgência” solicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal na tramitação legislativa do projeto de lei complementar nº 09/2014. Posto em discussão e votação, o pedido de retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei complementar nº 09/2014, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida apresentou, verbalmente, o requerimento solicitando “VISTA” do projeto de lei complementar nº 09/2014. Posto em discussão e votação, o pedido de “VISTA” do projeto de lei complementar nº 09/2014, foi aprovado por maioria de votos (07x03), restando prejudicada a 1ª votação do projeto de lei complementar nº 09/2014, que havia sido convocada para ocorrer nesta sessão ordinária. III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 53/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PolMSAN) no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 54/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), que será destinado para obras do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x04). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, visando o recebimento de veículos de qualquer espécie, equipamentos e material permanente, bem como recursos financeiros para a realização de obras, projetos, programas e campanhas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que dá nova redação ao caput do artigo 1º e cria o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.652/2001, que proíbe a instalação de novos pontos comerciais sobre as praças de nosso Município e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Deoclécio Anghinoni, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de junho de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h51min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.