ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 03ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 02ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de fevereiro de 2014. EXPEDIENTE DE DIVERSOS:- Edital de Audiência Pública a ser realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do cumprimento das metas do Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2013, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 27 de fevereiro de 2014, às 09h30min. - Poesia do senhor Alceu Sebastião Costa, com o título “Conexão”, dirigida aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de fevereiro de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – competência 02/2014, no valor de R$ 103.680,37; - Teto Municipal Rede de Saúde Mental (RSME) – competência 02/2014, no valor de R$ 29.962,13; - Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) - competência 01/2014, no valor de R$ 6.692,50; - PAB Fixo, competência 02/2014, no valor de R$ 58.001,67. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 17/2014, encaminhando o projeto de lei nº 18/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 91.800,00 (noventa e um mil e oitocentos reais), que será utilizado na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria da Saúde. Mensagem nº 18/2014, encaminhando o projeto de lei nº 19/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), que será utilizado na aquisição de materiais para a Secretaria da Saúde. Mensagem nº 19/2014, encaminhando o projeto de lei nº 23/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), que será utilizado na aquisição de material didático e pagamento de publicações de atos municipais. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 20/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre o controle do desperdício de água potável distribuída para uso no Município de Serra Negra/SP. Projeto de Lei nº 21/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Saúde, a adotar todos os procedimentos necessários, inclusive de infraestrutura, para a realização de coleta e de exames laboratoriais de urgência no Pronto Socorro Municipal. Projeto de Lei nº 22/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que autoriza o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação, a realizar exames de sangue em todos os alunos da rede pública municipal e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECERTO LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº 01/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, para buscar recursos públicos para investimento no Município, na cidade de Brasília/DF, durante os dias 02 a 04 de abril de 2014. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 58/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de intensificar a fiscalização/ronda na Praça Sesquicentenário, principalmente nos finais de tarde, visto que as bicicletas estão circulando na Praça, pondo em risco a integridade física das pessoas que fazem caminhada no local. Indicação nº 59/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar tela em todos os locais onde está sendo cortada a grama, pois o não uso da referida tela pode causar acidente, podendo voar pedra e atingir as pessoas que estão passando próximo ao local onde está sendo realizado o corte grama, bem como nos veículos que estão passando. Indicação nº 60/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, estudem as possibilidades de implantar na área central do município de Serra Negra/SP, o sistema de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores, popularmente chamado de "Zona Azul" que poderá funcionar principalmente em finais de semana, feriados e período de férias. Indico também, para que seja analisada a possibilidade legal dos valores arrecadados serem repassados para a área da saúde e ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 61/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar pelo menos uma câmera de monitoramento - se possível instalar câmera giratória - nas proximidades da rotatória do Bairro da Serra - em frente ao Bar e ao Campo de Futebol, devendo esta câmera ser interligada com a Guarda Civil Municipal, vez que o local vem sendo utilizado como rota de fuga por interligar as cidades de Serra Negra / Socorro / Monte Alegre do Sul / Lindóia e, ainda, há pessoas fazendo uso e traficando drogas a noite naquele local. Em caráter de esclarecimento e informação, a SABESP irá instalar um sistema em seus equipamentos na estação de tratamento próxima a rotatória do Bairro dos Leais, sendo possível aproveitar aquela instalação. Indicação nº 62/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 63/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos, manutenção e os consertos necessários em todos os brinquedos utilizados pelas crianças, localizados em praças ou locais públicos, vez que há sérios riscos das crianças se machucarem quando utilizando estes brinquedos. Indicação nº 64/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertados os aparelhos que estão quebrados na Academia ao Ar Livre, localizada no Centro Integrado de Lazer e Esportes – CILES “Suzana Cristine Palhares”, Loteamento Parque Fonte São Luiz, inclusive fixando ou chumbando dois aparelhos que estão soltos. Indicação nº 65/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento, devidamente interligadas com a Guarda Civil Municipal, na Terra da Magia, localizada na Praça Sesquicentenário, tendo em vista que há vândalos quebrando os brinquedos, gerando grandes custos na sua manutenção. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Celso Bueno Corchetti, que procedeu a leitura da Poesia do senhor Alceu Sebastião Costa, com o título “Conexão”, dirigida aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, nos seguintes termos: AOS EXMOS. SRS. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA – SP. CONEXÃO. Na Estância Hidromineral de Serra Negra, No alto do Morro do Fonseca, Está o monumento do Cristo Redentor, Referencial de singular notoriedade, Símbolo de especial proteção da Cidade, Vigiada diuturnamente por Deus Nosso Senhor. Distante dali cerca de dois quilômetros ou um pouco além, Tão logo madrugo, guardando silêncio para não acordar meu Bem, Vou para a varanda e, fitando ao longe, em pedra, a réplica de Jesus, Traço sobre meu corpo o Sinal da Cruz, Gesto de Fé que estabelece com o Criador a minha conexão. E me põe à vontade para com Ele abrir meu coração. A este espaço sagrado, pela Divindade inspirado, No solo que amo plantado, Eu chamo, com todo carinho e muita emoção, “Meu Cantinho de Oração”. Alceu Sebastião Costa. Serra Negra, 13 de fevereiro de 2014. Em tempo: “Do “Meu Cantinho de Oração”, ecumênico e democrático, emanam preces pelo sucesso dos “Missionários” desta sagrada Casa de Leis”. FELIZ LEGISLATURA/2014. Usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Deoclécio Anghinoni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 74/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o órgão responsável pela fiscalização dos lagos de nosso Município, tendo em vista que este Vereador tem informações que está sendo retirada água de alguns lagos de nossa Cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 75/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo apresentadas, todas referentes aos precatórios do município de Serra Negra, compreendendo inclusive os de cunho alimentício, que deverá ser relacionado em apartado: - encaminhar a relação completa e atualizada dos precatórios ainda pendentes, informando o número de ordem cronológica, data de sua inscrição, nome do credor, valor original do crédito e valor atualizado do crédito, compreendendo atualização monetária e juros; - qual o valor previsto no orçamento municipal de 2014 para pagamento de precatórios? - qual a data prevista para que o município pague todos os precatórios pendentes de pagamento, inscritos até a presente data? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 76/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com os setores competentes, considerando que o Poder Executivo Municipal oficiou ao "CONDEPHAAT" Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, na data de 18/07/2013, solicitando a necessária autorização para a reforma da Sala da Banda, localizada na Rua Dr. Firmino Cavenaghi, tendo o CONDEPHAAT, em 08/08/2013, respondido que a documentação deveria ser encaminhada para a Presidência do CONDEPHAAT. Com a consideração acima, REQUEIRO seja informado a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra encaminhou a referida documentação à Presidência do CONDEPHAAT, conforme solicitado? Em caso positivo, informar em que data, bem como encaminhar as cópias dos documentos e do ofício enviados. Caso não tenha sido encaminhada a documentação à Presidência do CONDEPHAAT, informar os motivos do seu não encaminhamento e em que data serão enviados estes documentos. REQUEIRO por fim, seja esclarecido em que fase se encontra os preparativos e autorizações para o início da reforma da Sala da Banda e quais serão as futuras ações e medidas que a Municipalidades adotará para que seja possível esta necessária reforma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 77/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, esclareça a esta Casa de Leis, quais são os critérios ou parâmetros adotados para determinar se um loteamento ou área do nosso município será exclusivamente residencial ou mista (residencial e comercial), informando qual a lei que regulamenta o assunto em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 78/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis as indagações abaixo apresentadas, todas referentes a metragens de construções e política urbana no Município de Serra Negra/SP: a) Qual a metragem mínima que um lote/terreno deve ter no município de Serra Negra? Qual lei fixou esta metragem? b) Qual o coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação sobre um terreno (porcentagem do terreno que pode ser construído); c) Qual a taxa de impermeabilização máxima de um terreno? d) Qual a metragem de recuo que os imóveis devem manter? Qual lei fixou esta metragem? e) Qual a metragem da testada mínima de um lote/terreno? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 79/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a via pública recentemente aberta e asfaltada, que tem seu início na Rua Amélia Massaro e término na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 82/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais os pontos exatos em que começa e termina o Morro do Fonseca (Morro do Cristo Redentor), se possível informando quais as suas coordenadas geográficas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 89/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços e benfeitorias da municipalidade, o asfaltamento de toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, localizada no Bairro das Três Barras, vez que no final da referida Estrada Municipal há um hotel 5 estrelas, que fomentará a estrutura hoteleira/turística da nossa estância, sendo que o proprietário do referido hotel está aguardando a realização desta importante benfeitoria para inaugurar o hotel que, inclusive, geraria muitos empregos diretos e indiretos para nossa população. Caso esteja prevista a realização desta obra, informar em que data começará a ser realizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 90/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "30" do Loteamento Nova Serra Negra possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 91/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Praça "01" do Loteamento Nova Serra Negra possui denominação oficial e qual a sua correta localização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 92/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Praça "02" do Loteamento Nova Serra Negra possui denominação oficial e qual a sua correta localização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 93/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "F" do Loteamento Jardim Placidolândia possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 94/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quem é o responsável por fechar e abrir a passagem dos veículos nas Travessas "Tenente Mário Dallari" e "Sargento Agostinho de Oliveira", (que circundam a Praça João Zelante), esclarecendo quais os dias e horários está programado para que as referidas travessas permaneçam fechadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, pelo Exmo. Sr. Presidente, foi suspensa a presente sessão pelo prazo de vinte minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao Requerimento nº 97/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa, Deoclécio Anghinoni, Paulo Sérgio Osti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita a inclusão dos projetos de leis de autoria do Poder Executivo Municipal de nº 16/2014, que autoriza a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, para o exercício de 2014, e dá outras providências, e do projeto de lei nº 17/2014, que dispõe sobre a autorização para a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, na ordem do dia da 03ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a ser realizada no dia 17 de fevereiro de 2014, em 1ª discussão e votação, bem como a convocação, nos termos do parágrafo único, do artigo 59, da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, de 01 (uma) Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o término da 03ª Sessão Ordinária, para serem os projetos de leis nºs 16/2014 e 17/2014 deliberados em 2ª discussão e votação por esta Egrégia Casa de Leis, levando-se em consideração a importância de suas aprovações para a Municipalidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, pelo Exmo. Sr. Presidente, foi suspensa a presente sessão pelo prazo de vinte minutos. Retomados os trabalhos, passou-se aos REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 80/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com aos proprietários e funcionários da "C & C PINTURAS E ACABAMENTOS" pelos excelentes serviços prestados junto à municipalidade local, muito contribuindo para o desenvolvimento de nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 81/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com ao senhor GILBERTO TAMELINI, Gerente da SABESP de Serra Negra/SP, pelas excelentes ações, trabalhos e serviços realizados em prol do nosso município e de toda a população, sendo exemplo de qualidade e determinação, considerando que até a presente data não está faltando água em nossa cidade, ao contrário de outros municípios da nossa região que estão realizando racionamento de água nesta época de estiagem, demonstrando total eficiência na programação e realização dos serviços que possuem relevante interesse público, por tratar-se de serviço essencial prestado a toda população. Por isso, entendo que o Poder Legislativo da Estância de Serra Negra deve aplaudir o senhor Gilberto Tamelini. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 88/2014, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da SN TOUR TURISMO, inaugurada dia 30 de janeiro de 2014, instalada no Shopping Serra Negra, mais nova agência de turismo de Serra Negra. Aos proprietários, desejamos sucesso nesta nova empreitada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 95/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO DAS PREFEITURAS DAS CIDADES ESTÂNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela realização da 1ª Reunião Ordinária de Prefeitos de 2014, realizada no último dia 15 de fevereiro em nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 96/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PADRE SIDNEY WILSON BASAGLIA, pela comemoração do 11º Aniversário de Ordenação Sacerdotal, ocorrida em 15 de fevereiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 83/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Josephina Apparecida Polidoro Salzani. Requerimento nº 84/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Fernando Aparecido da Silva. Requerimento nº 85/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aurora Inocente Fiorini Grupi. Requerimento nº 86/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marieta Duzzi Maranhão de Carvalho. Requerimento nº 87/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Romualdo Testi Benedetti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Observação: Projeto de Lei incluído na pauta da Ordem do dia através do requerimento nº 97/2014. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado por entidade conveniada, conforme Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Observação: Projeto de Lei incluído na pauta da Ordem do dia através do requerimento nº 97/2014. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h15min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quatorze, às 23h17min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 04ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 16/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, para o exercício de 2014, e dá outras providências. Observação: Projeto de Lei incluído na pauta da Ordem do dia através do requerimento nº 97/2014. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 17/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado por entidade conveniada, conforme Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (a) Observação: Projeto de Lei incluído na pauta da Ordem do dia através do requerimento nº 97/2014. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h37min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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