Ata da Sessão - 23/02/2015
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e quinze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino – Salas 06 e 07, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi, sua 04ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Para fins de registro, o vereador André Luiz Marchi Padula licenciou-se pelo período de 90 (noventa) dias, a partir do dia 20 de fevereiro de 2015, não havendo tempo hábil para a convocação do respectivo suplente. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 03ª sessão ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 19 de fevereiro de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 20/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que o Complexo Turístico que está sendo construído no Bairro da Serra não possui denominação oficial. Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 21/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Creche-Escola que está sendo construída junto ao Loteamento Residencial das Posses e na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno não possui denominação oficial. Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 22/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a denominação oficial dada ao Posto de Saúde existente no Bairro da Serra é de Unidade Básica da Família Joana Maria dos Santos, denominação esta que permanecerá na nova unidade que está sendo construída no Bairro da Serra, próxima à Escola Municipal. Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 23/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que o Posto de Saúde que está sendo construído ao lado da Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, no Loteamento Refúgio da Serra, não possui denominação oficial. Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 24/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que Campo de Futebol Society que está sendo construído no Complexo Turístico do Bairro da Serra não possui denominação oficial. Ofício nº 134/2015, em resposta ao requerimento nº 25/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Quadra Poliesportiva localizada no início da Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, no Núcleo Urbano do Bairro dos Leais não possui denominação oficial. Ofício nº 135/2015, em resposta ao requerimento nº 51/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que não existe guardado na Secretaria da Saúde qualquer móveis adquiridos na época das eleições de 2012. Ofício nº 136/2015, em resposta ao requerimento nº 47/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que os valores recolhidos aos cofres públicos, através do Plano Incentivado de Débitos Tributários – PPI – “Refis”, instituído através da Lei Municipal nº 3787/2014, no exercício de 2014, foi de: referente ao desconto de 100% - R$ 2.356.623,26 (dois milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos) e, referente ao desconto de 80% - R$ 961.490,21 (novecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e um centavos). Ofício nº 137/2015, em resposta ao requerimento nº 41/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o prédio público que está sendo construído na Rua Santo Antonio – Bairro das Palmeiras, para sediar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, não possui denominação oficial. Ofício nº 138/2015, em resposta ao requerimento nº 33/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que o Equipamento para Esporte Radical – “Pista de Skate”, localizada na Praça Sesquicentenário, não possui denominação oficial. Ofício nº 139/2015, em resposta ao requerimento nº 08/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando as diversas informações e documentos solicitados, referentes ao Grande Hotel Serra Negra. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - Comunicado da Associação Paulista dos Municípios – APM, informando que o Congresso dos Municípios do ano de 2015 será realizado no Centro de Convenções “Circuito das Águas”, no Município de Serra Negra/SP, durante os dias 07 de abril de 2015 (terça-feira) a 10 de abril de 2015 (sexta-feira). - Ofício nº 030/2015, do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/SP, convidando a todos os vereadores para participarem do “Encontro Regional DETRAN/SP – Prefeituras – Regional Campinas I”, no qual a Presidência do DETRAN apresentará os conceitos e diretrizes do seu novo modelo de atuação. O Governo do Estado está dando continuidade ao projeto de modernização do DETRAN, iniciado há quatro anos, O objetivo desse diálogo é compartilhar com cada uma das Prefeituras e estágio do trabalho desenvolvido, seus progressos, suas dificuldades, aferindo resultados e programando sua ampliação. O evento será realizado no dia 24 de fevereiro de 2015, terça-feira, às 14:00 horas na Câmara Municipal de Paulínia, situada na Rua Carlos Pazeti, 290 – Jardim Vista Alegre, Paulínia/SP. - Ofício da “Associação Civil Mundo dos Vira Latas”, através de sua Diretora Presidente – senhora Carla Pereira Lima Munhóz, apresentando cópia do ofício encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, onde apresenta projeto para a administração do Canil Municipal de Serra Negra, a fim de que seja dada ciência a todos os vereadores. Cópia da íntegra deste ofício foi entregue a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP. - Mensagens do Poeta e Cidadão Serrano, senhor Alceu Sebastião Costa, intituladas de “Sintonia do Samba”, “Folia e Nostalgia” e "Exercício de Fé”. Correspondências recebidas no período de 20 a 23 de fevereiro de 2015. PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 10/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre a proibição do uso, armazenagem e porte de espuma expansível por aerossol, no Município de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 69/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a manutenção necessária nos brinquedos da “Terra da Magia”, situada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 70/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora no trecho sem asfalto da Estrada Municipal Basílio Silotto. Indicação nº 71/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lixeira em frente a Banca de Jornal localizada na Praça Sesquicentenário, nas proximidades do Terminal Rodoviário. Indicação nº 72/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar 02 (duas) lixeiras nas imediações do número 70 da Praça João Pessoa. Indicação nº 73/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de limpar o terreno localizado na Rua Padre Victor Coelho de Almeida, número 47, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que este terreno está cheio de lixo e de entulhos, armazenando água, tornando-se um potente criadouro do mosquito da dengue. Indicação nº 74/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa informando ser "Proibido Jogar Lixo" em frente ao terreno localizado na Rua Padre Victor Coelho de Almeida, número 47, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 75/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido do caminhão de lixo fazer coletas periódicas na Rua Rosa da Costa Oliveira - Bairro das Três Barras - Serra Negra/SP. Indicação nº 76/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam vistoriadas as piscinas existentes nas proximidades da Igreja de São Roque - Bairro das Três Barras, pois há denúncias de piscinas abandonadas, sujas, servindo para a proliferação do mosquito da dengue. Indicação nº 77/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica à Vigilância Sanitária, para que sejam vistoriadas as piscinas existentes nas proximidades da Igreja de São Roque - Bairro das Três Barras, pois há denúncias de piscinas abandonadas, sujas, servindo para a proliferação do mosquito da dengue. Indicação nº 78/2015, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir canaletas próximo ao Espaço Inphinito - Estrada Municipal Amatis José Franchi, para escorrer e drenar a água pluvial que está causando erosão em um trecho de 10 (dez) metros. Indicação nº 79/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários na Rua Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 130/2015, de autoria dos vereadores André Luiz Marchi Padula e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, se recentemente foi identificado algum caso de dengue no município de Serra Negra, principalmente de morador(es) residente(s) no Bairro Alto das Palmeiras. Em caso positivo, informar o número total de casos de dengue diagnosticados em nosso município, no período de novembro/2014 até fevereiro/2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 131/2015, de autoria do vereadores André Luiz Marchi Padula e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se recentemente foi atendido algum paciente com dengue. Em caso positivo, quantos pacientes infectados foram atendidos no período de novembro/2014 até fevereiro/2015 e, se possível, informar em que bairros ou ruas residem estes pacientes, para que seja possível identificar em quais locais estão havendo focos do mosquito transmissor da dengue. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 132/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe as informações abaixo solicitadas, todas referentes às providências que o Poder Executivo Municipal vem adotando para prevenir a ocorrência de enchentes no município de Serra Negra/SP. 1) Quais medidas de caráter preventivo a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP adotou e vêm adotando para serem evitadas enchentes em nosso município? 2) Há planejamento prévio de alguma medida de caráter emergencial, caso haja enchente no município de Serra Negra/SP? Qual(is)? 3) Com qual periodicidade são realizadas a limpeza e desentupimento do Ribeirão Serra Negra e demais córregos e riachos do nosso município? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 138/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se há previsão (data) para ser disponibilizado o sistema de distribuição de água, bem como a coleta de esgoto, para os imóveis localizados na Rua Maria Nassif Dib, localizada no Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 139/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existia ou existe algum projeto para asfaltar a Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 133/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora LÍCIA SARAGIOTTO, pela conquista de sua aposentadoria, após 31 anos de excelentes serviços prestados no município de Serra Negra/SP, onde trabalhou, de forma exemplar e dedicada, como Professora e Diretora Estadual. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 134/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Iolanda Bueno da Silva. Requerimento nº 135/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonieta Gabriel Angelini. Requerimento nº 136/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Clarisse Aparecida da Silva de Jesus. Requerimento nº 137/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Benedita Franco de Moraes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. Primeiramente, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a “inversão da pauta”, para que o projeto de resolução nº 01/2015, que inicialmente constava na ordem do dia como “item 3”, fosse debatido e votado em primeiro lugar, vez que os demais projetos eram complexos, exigindo que os debates fossem mais aprofundados e demorados. Em virtude da justificativa apresentada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses descritas no artigo 108, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP – onde estão previstas legalmente hipóteses que autorizam a alteração da ordem de votação das proposituras incluídas na pauta da ordem do dia -, o Excelentíssimo Senhor Presidente indeferiu de plano o pedido de “inversão da pauta”, por falta de amparo legal. Em continuidade, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a suspensão da presente sessão pelo prazo de 10 (dez) minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao “item 1” da ordem do dia I – Discussão e votação única do veto parcial ao autógrafo nº 105/2014, vetando o inciso VII, do artigo 4º, e o artigo 5º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3804/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento do Município de Serra Negra/SP, para o ano de 2015”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, após amplo debate sobre o veto parcial apresentado ao autógrafo nº 105/2014, vetando o inciso VII, do artigo 4º, e o artigo 5º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3804, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2015”, foi, pelo vereador Ricardo Favero Fioravante, solicitada nova suspensão da sessão pelo prazo de 10 (dez) minutos. Retomados os trabalhos, passou-se a votação do veto parcial apresentado ao autógrafo nº 105/2014, vetando o inciso VII, do artigo 4º, e o artigo 5º e seus incisos, da Lei Municipal nº 3804, de 15 de dezembro de 2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2015”, sendo obtida a votação de 03 (três) votos pela rejeição/derrubada do veto parcial e, 04 (quatro) votos pela aprovação/manutenção do veto parcial proposto, sendo, portanto, mantido o veto apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Para constar, não estavam presentes no Plenário, durante esta votação, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. II – 2ª Discussão e votação projeto de lei nº 02/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho, durante o 1º quadrimestre de 2015. Observação: projeto de lei com várias emendas já aprovadas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (04x03). Para constar, não estavam presentes no Plenário, durante esta votação, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida. III - Discussão e votação única do projeto de resolução nº 01/2015, de autoria do Vereador André Luiz Marchi Padula, que concede licença, pelo período de 90 (noventa) dias - a partir do dia 20 de fevereiro de 2015 -, do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Serra Negra e de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 02 de março de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h10min, Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.