ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 11ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 10ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de abril de 2013 e, b) ata da 07ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de abril de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 270/2013, encaminhando os Balancetes Financeiros do Poder Executivo Municipal, referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2013, que ficam à disposição dos vereadores para análise, ressaltando que os referidos balancetes foram encaminhados à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que em parecer opinou pela regularidade dos balancetes, sugerindo seu arquivamento após a sua leitura em Plenário. Ofício nº 275/2013, em resposta ao requerimento nº 152/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a previsão legal para a cobrança da taxa de protocolo consta do Decreto nº 4079, de 11 de dezembro de 2012, artigo 1º, item “X”, sendo o valor cobrado de R$ 5,00 (cinco reais). Informa ainda que são isentos da taxa de protocolo o fornecimento de Código Tributário Municipal, cópias reprográficas, locação de caminhão limpa fossa, uso do Conjunto Aquático Municipal, cemitério, trator agrícola e implementos, caminhão e máquinas, serviços de alistamento militar, requerimentos para fins eleitorais, requerimentos formulados por servidores municipais, desde que relacionados com sua vida funcional e as certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, especificados em requerimento, conforme determinado pela Constituição Federal. Ofício nº 239/2013, em resposta ao requerimento nº 092/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a passarela que liga a Avenida 23 de Setembro com a Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy não possui denominação oficial. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) Ofício encaminhado pela Net Serviços de Comunicação S/A, em resposta ao requerimento nº 121/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que será analisada a possibilidade do Município de Serra Negra ser atendido pelos serviços “Net Combo”, “TV por Assinatura”, “Banda Larga” e “Telefone” da NET, uma vez que a construção de rede, para a prestação destes serviços, depende da viabilidade técnica e econômica da região questionada. 2) Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, repudiando a falta de apoio e de comparecimento em seu evento “Encontro de Gerações”, realizado no último final de semana, no Centro de Convenções. 3) Correspondências recebidas no período de 09 a 15 de abril de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar e PNATE, em 28/03/2013, no valor total de R$ 43.886,19. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 022/2013, encaminhando projeto de lei nº 29/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a ser destinado na aquisição de merenda escolar e material didático. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 381/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública na Rua Mário Franco de Godoy, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 382/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar faixa de pedestre na Avenida João Gerosa, em frente à EMEI "Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo". Indicação nº 383/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar faixa de pedestre na Avenida João Gerosa, em frente ao Posto de Saúde localizado ao lado do Bar do Porfírio. Indicação nº 384/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar a Rua localizada ao lado da EMEB "Doraci Ramalho Silingardi", Bairro das Três Barras. Indicação nº 385/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Antonio Joaquim Padula - Bairro dos Leais. Indicação nº 386/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Praça João Pessoa, em frente à Loja Varejão das Fábricas. Indicação nº 387/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada em frente à Igreja de São Benedito, ao lado do Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 388/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a placa informando a denominação da Rua Francisco Guerreiro Neto. Indicação nº 389/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Avenida Juca Preto, próximo ao número 1400, haja vista que o trecho está muito movimentado, principalmente de crianças, devido à existência no local da E.E. "Maria do Carmo de Godoy Ramos" e EMEB "Professora Priscilla Salzano Cordeiro Brisolla", prédios da CDHU, etc, sendo que os veículos estão transitando em alta velocidade, o que pode gerar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 390/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados bancos para descanso em toda a extensão da calçada que divide a Avenida Laudo Natel da Rua Irmã Dulce, aproveitando o espaço existente no local, proporcionando, inclusive, maior conforto aos munícipes e turistas, que terão um local para descansar ou esperar enquanto seus familiares realizam suas compras. Indicação nº 391/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 392/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 393/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas manilhas, bocas de lobo e sarjetas para escoamento das águas pluviais em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 394/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem abertas as Ruas "C" e "E" do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 395/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite a C.P.F.L. para que disponibilize energia elétrica e iluminação pública em todas as Ruas do Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 396/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes e ao Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam instaladas as necessárias placas de sinalização de trânsito, placas de denominação das ruas, bem como as placas informando o trajeto para se chegar ao Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras. Indicação nº 397/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que realize os procedimentos necessários para que todo o Loteamento Jardim Lucíola, localizado no Bairro das Três Barras, seja beneficiado com a rede de água e esgotos. Indicação nº 398/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua Carlos Ungaratto, localizada no Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 399/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar tubos/manilhas nas laterais da Rua Carlos Ungaratto, localizada no Loteamento Jardim Placidolândia, principalmente no trecho que é de aclive, vez que quando chove não há local para o escoamento das águas, formando grandes buracos. Indicação nº 400/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Carlos Ungaratto, localizada no Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 401/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Bairro das Tabaranas, vez que a Estrada está cheia de buracos, sendo que os usuários estão reclamando do seu precário estado de conservação. Indicação nº 402/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados em toda a extensão da Estrada Municipal "Romão Francisco Massaro", Bairro das Tabaranas, vez que o mato está invadindo a Estrada, podendo, inclusive, gerar sérios acidentes. Indicação nº 403/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses. Indicação nº 404/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica à SABESP, para que tape com massa asfáltica os buracos que foram abertos para manutenção da rede de água e esgoto em todas as ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses. Indicação nº 405/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em todas as Ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses. Indicação nº 406/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, em caráter de urgência, no sentido de nivelar a Rua Paraná, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, principalmente em frente ao número 405 - imóvel de propriedade do senhor Sebastião Bernardes, vez que o trecho da rua está muito alto, fazendo com que a água da chuva desça, alagando todo o imóvel acima mencionado, gerando muitos prejuízos e transtornos. Indicação nº 407/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Gerônimo Dias, antiga "Estrada Velha", localizada no Loteamento Estância Suíça. Indicação nº 408/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato e limpeza geral em toda a extensão da Rua Gerônimo Dias, antiga "Estrada Velha", localizada no Loteamento Estância Suíça. Indicação nº 409/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um painel informativo e turístico na Rua Gerônimo Dias, antiga "Estrada Velha", localizada no Loteamento Estância Suíça, informando que aquela Rua pública foi a primeira via de comunicação de Serra Negra, sendo aquele caminho utilizado pelos Bandeirantes, consistindo em um autêntico Patrimônio Histórico de Serra Negra. Indicação nº 410/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar os bambuzeiros localizados na Rua Paul Harris, ao lado da Fonte Santo Agostinho, pois está invadindo a rua. Indicação nº 411/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária no lago existente na Fonte Santo Agostinho, haja vista que o mesmo está sem água desde o feriado da Semana Santa. Indicação nº 412/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral, corte do mato e dos galhos das árvores localizadas na Fonte Santo Agostinho, com o fim de deixar o local mais bonito. Indicação nº 413/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de elaborar um Projeto Paisagístico na Fonte Santo Agostinho, aproveitando-se as árvores existentes no local. Indicação nº 414/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral urgente nos banheiros localizados em frente à Fonte Santo Agostinho, pois os mesmos se encontram sem condições de uso. Indicação nº 415/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral dos banheiros localizados em frente à Fonte Santo Agostinho, pois os mesmos encontram-se sem condições de uso. Indicação nº 416/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o grande buraco existente na calçada na Rua Padre João Batista Lavello, número 58, em frente a SM Engenharia, vez que as pessoas, principalmente os idosos, estão caindo no local. Indicação nº 417/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que realize a troca da lâmpada queimada na Vila Beraldi. Indicação nº 418/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que acate o pedido de inúmeros praticantes de esportes, reformando completamente a pista de skate localizada na Praça Sesquicentenário, vez que a pista está toda irregular e quebrada, sendo difícil utilizá-la. Indicação nº 419/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que aumente a segurança e rondas na pista de skate localizada na Praça Sesquicentenário, tendo em vista que o local está sendo utilizado para consumo de drogas. Indicação nº 420/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do imóvel localizado na Rua José Rizzieri, em frente ao portão de entrada do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, para que providencie o corte do mato/galhos de árvore que estão caindo sobre a rua, bem como retirar os entulhos da calçada. Indicação nº 421/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que corte os pinheiros que estão secos na Rua José Rizzieri, ao lado do portão de entrada do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Indicação nº 422/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada pelo menos uma lixeira na Rua José Rizzieri, ao lado do portão de entrada do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, vez que os munícipes deixam o lixo no local, sendo que os cachorros estão revirando o lixo, deixando todo sujo aquele local. Indicação nº 423/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma Quadra Poliesportiva, na metragem de 30 X 20 metros, na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, com demarcação FDE, alambrado e equipamentos esportivos (trave de gol, rede para vôlei e tabelão para basquete) para atender a população residente nas proximidades da Avenida João Gerosa, que há tempos estão necessitando de um local apropriado para a prática de esportes, considerando que a Praça atualmente vem sendo pouco utilizada. Indicação nº 424/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de proibir o tráfego de caminhões e ônibus na subida da Rua dos Expedicionários, tornando sentido obrigatório para caminhões, entrarem na Rua Brunângela, vez que muitos caminhões não estão conseguindo subir o morro, gerando grande risco de acidentes, pois tem que voltar de marcha ré, causando grandes transtornos e dificultando, em muito, a fluidez do trânsito naquela movimentada rua, tendo inclusive ocorrido um grave acidente no local no dia 23/02/2013. Indicação nº 425/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 101/2013, cuja cópia segue em anexo, através da qual foi solicitado endireitar a placa aérea existente na Rua Antonio Jorge José, haja vista que a mesma está virada. Indicação nº 426/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Guarda Civil Municipal, estude as possibilidades de realizar patrulhamento no período noturno no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 427/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um dentista para atender os pacientes do Posto de Saúde do São Luiz. Indicação nº 428/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma nova Escola de Educação Infantil no Bairro das Três Barras, no local onde hoje existe um campo de futebol. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 04/2013. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão, para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 197/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Recinto de Exposições localizado na Avenida Juca Preto, antigo Casco de Ouro, possui denominação oficial. Se houver denominação, informar o número da Lei Municipal que o denominou. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos nºs 198/2013 e 199/2013, foram retirados por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 200/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ESCOLA ESTADUAL "NAIR DE ALMEIDA", localizada no Bairro das Três Barras, pela alta média "7,0" alcançada no ano de 2012, resultante das provas realizadas pelo IDEB, IDESP e SARESP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 201/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem LUZIA DE PAULA, que recentemente formou-se em Nutrição pela FAJ de Jaguariúna. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 202/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com a jovem JULIANA RIBEIRO DE MELO, que recentemente formou-se em Nutrição pela FAJ de Jaguariúna. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Requerimento nº 203/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela inauguração da 19ª Unidade Regional do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que servirá para uma maior aproximação do Órgão com seus Jurisdicionados, facilitando a execução dos trabalhos e fiscalização, sobretudo a orientação para o bom e transparente uso dos recursos públicos em benefício da sociedade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 26/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Escola Municipal de Educação Básica, localizada no início da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, s/nº, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com o nome de “EMEB Professora ZAIRA ANTUNES FRANCHI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao senhor Doutor GUILHERME AFIF DOMINGOS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos passou-se ao item III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a ser destinado na aquisição de merenda escolar e material didático. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única da Moção nº 04/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que propõe “Moção de Congratulações e Aplausos" em agradecimento ao Deputado Federal RICARDO IZAR JUNIOR por repassar o valor de R$ 8.600,000,00 (oito milhões e seiscentos mil reais) para a realização de pavimentação asfáltica do Loteamento Jardim do Salto e do Jardim Serra Negra, atendendo uma solicitação antiga dos moradores. Posta em discussão e votação, foi rejeitada por maioria de votos (06x05). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h25min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 21h26min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 08ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 29/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), a ser destinado na aquisição de merenda escolar e material didático. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h37min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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