ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 10ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 09ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 1º de abril de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 241/2013, em resposta ao requerimento nº 448/2012, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que a Rua que tem seu início na Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, ao lado da Igreja de São Roque, no Bairro das Três Barras e término no Hotel de propriedade do senhor André Ungaratto, possui como melhoria a eletrificação e não possui denominação oficial. Ofício nº 244/2013, em resposta ao requerimento nº 128/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Celso Bueno Corchetti, informando que a suplementação orçamentária objeto do projeto de lei nº 20/2013, refere-se a pagamentos de sentenças judiciais ou precatórios de pequeno valor, de pagamento imediato, não sujeitos a inclusão na ordem cronológica, encaminhando relação dos precatórios de pequeno valor. Ofício nº 240/2013, em resposta ao requerimento nº 124/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que não existe nenhum projeto pronto para a reforma do Centro Esportivo “Dr. Mario Pereira dos Santos”, popularmente conhecido como “Discão”, porém está sendo elaborado um estudo para confecção de um projeto para verificar a possibilidade de ser incluso no DADE. Ofício nº 238/2013, em resposta ao requerimento nº 122/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 14, do Loteamento Nova Serra Negra, recebeu denominação oficial de Rua Benedito Manoel Joaquim, através da Lei Municipal nº 2621/2001. Ofício nº 243/2013, em resposta ao requerimento nº 120/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Municipalidade, através da Secretaria de Obras e Meio Ambiente, está verificando a possibilidade de elaboração de um estudo para ampliação do Cemitério Jardim da Saudade, ou ser utilizada outra área, haja vista ser necessário Licenciamento Ambiental junto a CETESB, que envolverá um Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental, devido à complexidade do caso. Ofício nº 251/2013, em resposta ao requerimento nº 115/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a água que abastecia a fonte localizada na Praça Sesquicentenário, provinha de uma nascente localizada atrás da fonte Santo Agostinho, no Morro do Fonseca, e que a linha de adução sobre uma ou várias interrupções, que até a presente data não foi possível solucionar. Informa ainda, que em contato com a Vigilância Sanitária, foi verificado que a água não era potável. Ofício nº 106/2013, em resposta ao requerimento nº 106/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e, Edson B. O. Marquezini, informando que o Município de Serra Negra é integrante do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas Paulista, onde já se encontra em fase de elaboração o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, com previsão de término em novembro de 2013, sendo que é de extrema importância a participação dos vereadores nas conferências públicas que ocorrerão no Município, e que todas as ações do Consórcio visam a atender a legislação vigente. Ofício nº 242/2013, em resposta ao requerimento nº 096/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a atual administração, no ano de 2010, firmou o Convênio nº 5460/2010 com o Governo do Estado, no valor de R$ 916.700,00 (novecentos e dezesseis mil e setecentos reais), sendo que o referido valor seria em massa asfáltica a ser liberada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o que até a presente data não foi liberado, por não ter o DER realizado procedimento licitatório para a aquisição, cuja massa asfáltica seria utilizada para pavimentação da Estrada Municipal Basílio Silotto – Bairro da Ramalhada. Ofício nº 236/2013, em resposta ao requerimento nº 080/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 08, do Loteamento Belvedere do Lago, recebeu denominação oficial de Rua Leonel Fávero, através da Lei Municipal nº 3470/2011. Ofício nº 237/2013, em resposta ao requerimento nº 079/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Rua 07, do Loteamento Jardim Serra Negra, recebeu denominação oficial de Rua Milton Dalonso, através da Lei Municipal nº 3327/2010. Ofício nº 247/2013, em resposta ao requerimento nº 063/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Rua “K”, do Loteamento Jardim Lucíola, não possui nenhuma benfeitoria e não possui denominação oficial. Ofício nº 250/2013, em resposta ao requerimento nº 062/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Rua “J”, do Loteamento Jardim Lucíola, não possui nenhuma benfeitoria e não possui denominação oficial. Ofício nº 249/2013, em resposta ao requerimento nº 057/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Rua “E”, do Loteamento Jardim Lucíola, não foi aberta. Ofício nº 248/2013, em resposta ao requerimento nº 054/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Rua “L”, do Loteamento Jardim Lucíola, não possui nenhuma benfeitoria e não possui denominação oficial. Ofício nº 246/2013, em resposta ao requerimento nº 053/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Rua “C”, do Loteamento Jardim Lucíola, não foi aberta. Ofício nº 193/2013, em resposta ao requerimento nº 004/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que os terrenos onde estão localizados os dois prédios da C.D.H.U., ou seja, na Rua Antonio Spinhardi e na Avenida Juca Preto, foram devidamente doados à C.D.H.U., conforme Leis Municipais Complementares nºs 035/1999 e 036/1999. Com relação à emissão do Habite-se, informa que o prédio da C.D.H.U., localizado na Rua Antonio Spinhardi, já o possui e, o prédio da C.D.H.U. localizado na Avenida Juca Preto, está em processo de análise. Por fim, com relação ao alvará de vistoria do Corpo de Bombeiros, em contato com os síndicos dos Condomínios, os mesmos disseram já estar providenciando, uma vez tratar-se de um projeto de custo elevado. Ofício nº 252/2013, em resposta ao requerimento nº 003/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Municipalidade está estudando a possibilidade de implantar o Plano de Carreira para todos os Servidores Municipais, estando inclusos os servidores da Área da Saúde. Ofício nº 256/2013, em resposta ao requerimento nº 117/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o Programa Cidade Legal, da Secretaria de Estado da Habitação, é firmado através de um Convênio de Cooperação Técnica, que oferece orientação e apoio técnico às Prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, informando que este não é o caso da cidade de Serra Negra, portanto, o nosso Município não está inscrito no referido programa. Ofício nº 255/2013, em resposta ao requerimento nº 052/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando relação dos equipamentos que serão adquiridos para as Unidades Básicas de Saúde de Serra Negra, com a verba de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), oriunda do convênio firmado com o Governo Estadual, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3596/2013, esclarecendo que os equipamentos serão distribuídos conforme as necessidades de cada Unidade de Saúde. Ofício nº 253/2013, em resposta ao requerimento nº 095/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, subscrito pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando relação dos gastos com o Carnaval de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, referente ao mês de março de 2013. 2) - Ofício da Associação dos Hotéis de Serra Negra – ASHORES, datado de 04 de abril de 2013, em resposta ao requerimento nº 153/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando o número estimado de leitos dos hotéis, chalés, pousadas e afins de Serra Negra, associados junto a ASHORES. Quanto ao valor recolhido mensalmente a título do Imposto Sobre Serviços - ISS, informa a ASHORES que não tem acesso a estes dados, ainda mais que foi alterada a legislação, englobando-se o ISS na DARF Federal. 3) - Ofício nº CT R R 004/2013, da Telefônica/Vivo, em cumprimento à Resolução nº 598, de 23/10/2012, informa as obrigações previstas no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto nº 7.512, de 30/06/2011, para o período de 2011 a 2015. 4) Correspondências recebidas no período de 02 a 08 de abril de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Quota, parcela 002, em 18/03/2013, no valor de R$ 61.198,64. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 020/2013, encaminhando projeto de lei nº 27/2013, que autoriza a conversão do montante dos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente a um imóvel pertencente à SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo S.A., em aporte para subscrição de futuro aumento de capital daquela Sociedade. Mensagem nº 021/2013, encaminhando projeto de lei nº 28/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), destinado a atender as despesas com Estudo e Elaboração de Projeto de Recuperação e Preservação das Nascentes e Fontanários Municipais. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DA MESA DIRETORA E DOS VEREADORES: Projeto de lei nº 26/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Escola Municipal de Educação Básica, localizada no início da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, s/nº, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com o nome de EMEB “PROFESSORA ZAIRA ANTUNES FRANCHI”. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 356/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de adequar todo o Ponto Turístico onde está localizada a estátua do Cristo Redentor, principalmente as escadarias que dão acesso àquele local, para que nele tenham acesso os cadeirantes e as pessoas idosas, vez que atualmente é praticamente impossível que estas pessoas cheguem e passeiem naquele importante Ponto Turístico que é muito procurado, onde inclusive pode ser apreciada a vista de grande parte do nosso Município, sendo que principalmente os cadeirantes e idosos estão sendo privados de desfrutar da beleza daquele local, em virtude de não ter a acessibilidade adequada. Indicação nº 357/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar o trecho faltante da Rua João Lombardi. Indicação nº 358/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora no trecho de terra da Rua João Lombardi. Indicação nº 359/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar pelo menos uma boca de lobo, no trecho que é de terra da Rua João Lombardi, a fim de facilitar o escoamento das águas pluviais. Indicação nº 360/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua "16" do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 361/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à SABESP, para que analise as possibilidades de disponibilizar rede de coleta de esgotos para os imóveis localizados na parte debaixo dos terrenos (fundos) da Rua Humberto C. Baccin, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 362/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja pintada a estátua do Cristo Redentor, localizada no Pico do Fonseca. Indicação nº 363/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar uma APAE no Município de Serra Negra, que seja dotada de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nutricionista, psicólogo, assistente social e terapeuta ocupacional para atendimento e acompanhamento. Indicação nº 364/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser criada uma linha de ônibus que passe em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima, colocando um ponto de ônibus em local apropriado. Indicação nº 365/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido dos moradores dos Bairros mais distantes como o São Luiz, Tabaranas, Leais, Bairro da Serra, tenham uma linha de ônibus que os levem até o Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 366/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir pelo menos uma malha para jogar bocha, na Praça Angelo Zanini - Campo do Sete, ao lado da quadra poliesportiva, próximo a Rua Luiz Vaz de Camões, vez que este é um pedido dos moradores do Bairro do Campo do Sete, que há tempos solicitam esta benfeitoria, levando-se ainda em consideração que no local acima indicado, há espaço suficiente para construir duas malhas para jogar bocha. Indicação nº 367/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Rua Ana Belmira de Novaes - Loteamento Estância Suíça, próximo ao número 261. Indicação nº 368/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que o ônibus circular que sai da Rodoviária às 23:00 horas, complete totalmente a sua linha, indo até o Bairro Santa Maria - Estrada para Monte Alegre do Sul. Indicação nº 369/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Quadra Poliesportiva localizada no Bairro dos Leais. Indicação nº 370/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o recapeamento de toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi - Bairro dos Leais. Indicação nº 371/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral no Campo localizado no Bairro dos Leais, pois o local virou um pasto. Indicação nº 372/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua João Batista Bueno, Bairro São Luiz, em frente ao Mercado Galina. Indicação nº 373/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua João Batista Bueno, Bairro São Luiz, em frente à entrada do Condomínio Costa Azul. Indicação nº 374/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas queimadas nos postinhos de iluminação decorativa, existentes na Travessa Tenente Mario Dallari, entre o Bar do Zaga e o Café do Barulho. Indicação nº 375/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a parte de cima (cúpula) no postinho de iluminação decorativa existente na Travessa Tenente Mário Dallari, próximo ao Bar do Zaga. Indicação nº 376/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as ações necessárias, para que animais do tipo cavalos, vacas, etc., não sejam deixados ou trancados na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, prática esta que vem ocorrendo rotineiramente, evitando-se que os animais acabem com o projeto paisagístico da referida Praça, bem como para que os turistas e munícipes possam usufruir normalmente do local. Indicação nº 377/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública para a Rua Ana Macedo, localizada no Loteamento Jardim Sol Nascente, haja vista que o local escuro está servindo para a prática de atos ilícitos, bem como para a prática de furto de materiais de construção, o que está preocupando os moradores da referida via. Indicação nº 378/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um braço com luz no poste já existente na Rua Matheus Mattedi, nas proximidades do número 371, bem como puxar a fiação que termina no poste anterior, haja vista que o local escuro está servindo para a prática de atos ilícitos. Indicação nº 379/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de concluir o serviço realizado na Rua Matheus Mattedi, próximo ao número 307, realizando todos os reparos necessários no local, haja vista que em frente à caixa dágua as manilhas foram trocadas e o buraco continua aberto, tendo em vista que foi jogado terra, mas a água da chuva leva a terra embora, fazendo-se necessário a conclusão do serviço com massa asfáltica. Indicação nº 380/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada nas proximidades do número 371 da Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, pois os veículos estão transitando em alta velocidade, tendo inclusive ocorrido acidente no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 181/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Municipalidade firmou algum Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Ministério Público, visando a regularização da infraestrutura do Loteamento Jardim Serra Negra, encaminhando cópia integral do referido TAC. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 182/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Municipalidade adquiriu algum tipo de material para ser empregado em infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra. Em caso positivo, informar quais materiais foram adquiridos e por quais valores. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Requerimento nº 183/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, para que adote os procedimentos necessários para adaptar a 80ª CIRETRAN - Serra Negra/SP, ao novo sistema que vem sendo adotado, tornando a CIRETRAN de Serra Negra/SP um órgão independente da Polícia Civil. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 186/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há projeto para pintura, revitalização e acessibilidade para portadores de necessidades especiais no Ponto Turístico do Cristo Redentor. Em caso positivo declinar a data de início das obras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 187/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Municipalidade possui o equipamento denominado “decibelímetro”. Em caso positivo, informar quantas unidades e por qual(is) departamento(s) é(são) utilizado(s). Caso a Municipalidade tenha apenas 01 (um) aparelho decibelímetro, informar se há possibilidades de ser adquirido outro para ser utilizado pela Guarda Civil Municipal, para fiscalização da Lei Municipal nº 3235/2010, popularmente conhecida como a “Lei do Silêncio”. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Requerimento nº 194/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se foi concluído o estudo para fornecimento de almoço diário aos funcionários da garagem municipal. Caso tenha concluído este estudo, informar em qual data começará ser servido o almoço àqueles funcionários na garagem municipal. Em caso negativo, informar qual a razão do seu não fornecimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 195/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, os motivos de não ter sido designado outro médico para realizar os atendimentos no Posto de Saúde do Bairro São Luiz, durante as férias do doutor Mario Roberto Vitale. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 196/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, os motivos pelos quais atualmente as consultas e os exames em geral, da área da saúde, não estão sendo marcados. Requeiro também, seja informado o porquê quando esses exames e consultas raramente são marcados, são para uma data muito distante, o que acaba prejudicando o atendimento que deve ser oferecido a nossa população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 184/2013, de autoria dos vereadores Celso Bueno Corchetti e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante Deputado Federal RICARDO IZAR JUNIOR (PSD-SP), pela sua eleição como Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 185/2013, de autoria do vereador Demétrius ítalo Franchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem ANGELA SILOTO DEL CIELO, que recentemente formou-se em Administração de Empresas pela UniFia de Amparo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 192/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Associação Paulista de Municípios, pela realização do 57º Congresso Estadual dos Municípios, no período de 02 a 06 de abril, na cidade de Santos, reunindo Prefeitos de várias regiões do Estado de São Paulo, além de trocar experiências, informações, articulações e análise dos assuntos atuais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 193/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem EDUARDO DEL BUONO CORAZZIN, que recentemente formou-se em Tecnologia em Informática pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 188/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Isabel Kirmayr. Requerimento nº 189/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Joana de Godoy Stefani. Requerimento nº 190/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vicente Dei Santi. Requerimento nº 191/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dinarte Aparecido Ramalho. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 27/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conversão do montante dos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente a um imóvel pertencente à SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo S.A., em aporte para subscrição de futuro aumento de capital daquela Sociedade, no valor de R$ 3.306.272,05 (três milhões, trezentos e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser destinado a atender as despesas com o Estudo e Elaboração de Projeto de Recuperação e Preservação das Nascentes e Fontanários Municipais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 25/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reconhece, como Loteamento Fechado, o Loteamento Jardim Monte Samkhya. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que acresce o parágrafo 2º, ao artigo 11, da Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra, retirando a obrigatoriedade de construir salão comunitário para os condomínios formados por até 04 (quatro) imóveis residenciais de até 70m2 cada imóvel. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 20h40min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de abril, do ano de dois mil e treze, às 20h41min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 07ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 27/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a conversão do montante dos lançamentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente a um imóvel pertencente à SENETUR – Serra Negra Empresa de Turismo S.A., em aporte para subscrição de futuro aumento de capital daquela Sociedade, no valor de R$ 3.306.272,05 (três milhões, trezentos e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e cinco centavos). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 28/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a ser destinado a atender as despesas com o Estudo e Elaboração de Projeto de Recuperação e Preservação das Nascentes e Fontanários Municipais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 25/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reconhece, como Loteamento Fechado, o Loteamento Jardim Monte Samkhya. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15 de abril de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 20h57min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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