Ata da sessão - 25/02/2013
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 04ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 03ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2013 e; 2) ata da 04ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) Edital de Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 27 de fevereiro de 2013, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário do Poder Legislativo de Serra Negra, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012. 2) Ofício encaminhado pelas senhoras Maria da Natividade Cotrim Arantes e Claudete Del Buono, do Grupo Amigos do Bem Viver, parabenizando todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, desejando muito sucesso nesta Legislatura. 3) Ofício nº 19 GB – 011/203/13, da Secretaria de Estado de Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 20/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, esclarecendo que desde 31 de janeiro de 2013, o Corpo de Bombeiros de Serra Negra vem realizando vistorias preventivas nas casas noturnas, bares, restaurantes, igrejas e assemelhados, sendo que as vistorias são feitas com base nas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo, onde também são verificados os equipamentos de proteção contra incêndio. 4) Ofício encaminhado pela Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento nº 49/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia dos anexos da prestação de contas do Hospital Santa Rosa de Lima, referente ao ano de 2012, que registram e comprovam as notas fiscais e recibos pagos com a verba subvencionada da Prefeitura Municipal de Serra Negra. 5) Ofício nº 069/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 048/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Celso Bueno Corchetti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, apresentando as (apresentando as) informações solicitadas. 6) Correspondências recebidas no período de 19 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de Saúde da Família – SF - competência 01/2013, no valor de R$ 21.390,00. - de Agentes Comunitários de Saúde – ACS - competência 01/2013, no valor de R$ 14.250,00. - de Assistência Farmacêutica Básica - competência 01/2013, no valor de R$ 6.585,97. - de Saúde Bucal – SB - competência 01/2013, no valor de R$ 4.460,00. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA – parcela nº 12 – em 23/01/2013, no valor de R$ 53.775,52. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 173/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar internet grátis em todo o nosso Município. Indicação nº 174/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e os reparos necessários nos brinquedos e na iluminação, bem como realizar limpeza geral no parque existente na Vila Beraldi, final da Rua Juca Cintra. Indicação nº 175/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma Praça no trecho compreendido entre a Rua Ver. Marcos Ducceschi e a EMEB "Rosalba Perondini Salomão", localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 176/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e reparos necessários na iluminação da escadaria que liga a Rua Belizária Maria de Jesus à Rua da Saudade. Indicação nº 177/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária para tapar o enorme buraco causado pela erosão, localizado em frente ao número 720 da Rua Arthur Neves Júnior, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 178/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar médico pediatra em mais dias da semana no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras. Indicação nº 179/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários no asfalto que afundou na Rua Umberto Amadeu Catazeni Baccin, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 180/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito (Senhor Prefeito) Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Arthur Menegatti. Indicação nº 181/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica à C.P.F.L. - Companhia Paulista de Força e Luz, para que tome as devidas providências no sentido de realizar a troca das lâmpadas queimadas, além de verificar as fotocélulas de diversas ruas de nosso Município, pois as lâmpadas estão permanecendo acesas durante todo o dia. Indicação nº 182/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos no final da Rua Amparo, pois o local está intransitável. Indicação nº 183/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada, com urgência, nas proximidades do número 26 da Rua Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 184/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de, uma vez por semana, disponibilizar um carro de pequeno porte para efetuar coleta de lixo no Bairro das Tabaranas de Baixo, Cascatinha e Bairro dos Fróes, subindo o Bairro das Tabaranas de Cima, fazendo um contorno geral, conforme solicitação da Associação do Bairro das Tabaranas - ASBATA. Indicação nº 185/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar mais um horário de ônibus para o Bairro das Tabaranas - por volta das 12:00 horas, a fim de que os moradores possam se locomover com mais frequência para a cidade, conforme solicitação da Associação do Bairro das Tabaranas – ASBATA. Indicação nº 186/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma Quadra Poliesportiva no Bairro das Tabaranas, no terreno de propriedade da Associação do Bairro das Tabaranas - ASBATA. Indicação nº 187/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada em frente ao Supermercado Colorado III, localizado na Avenida João Gerosa. Indicação nº 188/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem numerados os imóveis localizados na travessa localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, próximo ao cruzamento da Rua Pedro Edson Pinheiro, onde possui uma escadaria que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro com a Rua Coronel Estevan Franco de Godoy, vez que os moradores da referida Travessa estão tendo problemas com a entrega das correspondências. Indicação nº 189/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada a coleta de lixo na Rua Henrique Franco de Oliveira, Bairro dos Francos. Indicação nº 190/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer canaletas para escoamento das águas pluviais na Rua Henrique Franco de Oliveira, Bairro dos Francos. Indicação nº 191/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao (que indica ao) Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear o trecho da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno compreendido entre o Hotel Biazzi e o Condomínio Monte Samkya. Indicação nº 192/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um prédio público maior e espaçoso para abrigar o Canil Municipal, onde a Associação Amigo Bicho presta seus relevantes serviços, disponibilizando também toda infraestrutura necessária para cuidar dos animais. Indicação nº 193/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma minuciosa vistoria nas calçadas da área central do nosso município, vez que há muitas calçadas (guias) rebaixadas, mas não existem as respectivas garagens, sendo que muitas delas estão pintadas de amarelo, proibindo-se o estacionamento de veículos. Indicação nº 194/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova uma vistoria completa no asfalto que está afundando, na Rua dos Italianos (próximo ao cruzamento com a Rua Melvin Jones), haja vista que há pouco tempo atrás a SABESP realizou um grande trabalho no local para a colocação de válvula de pressão, sendo que agora o asfalto está cedendo rapidamente, realizando os reparos e os consertos necessários. Indicação nº 195/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser limpo o caramanchão (estrutura de concreto) existente no Convívio Serrano, em frente ao Barzão do Campo do Sete, vez que as folhas estão impedindo o escoamento da água que está ficando empossada, podendo proliferar o mosquito da dengue. Indicação nº 196/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de tapar com cimento a canaleta do caramanchão (estrutura de concreto), existente no Convívio Serrano, em frente ao Barzão do Campo do Sete, vez que as folhas estão impedindo o escoamento de água que está ficando empossada, podendo proliferar o mosquito da dengue. Indicação nº 197/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as calhas que estão podres na cobertura da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, colocando inclusive condutores nas calhas para o escoamento das águas pluviais. Indicação nº 198/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fechar com alambrado a Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, vez que o local está sendo utilizado à noite para consumo de drogas e por pessoas mal intencionadas. Indicação nº 199/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de condicionar o uso da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, somente com "Ordem" emitida pela Secretária de Esportes, fixando também os horários para seu uso, visando ter mais controle, vez que atualmente o acesso e o uso estão livres, sendo que muitas pessoas não estão conseguindo utilizar da quadra e, ainda, alguns dos esportistas estão ficando até altas horas da noite, (altas horas da noite,) prejudicando a tranquilidade do local. Indicação nº 200/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de voltar a ser mão dupla toda a extensão da Rua Adelina Humbert Quency, vez que muitos caminhões, de grande porte, quando vão realizar entregas em um depósito pertencente a uma empresa particular, estão tendo grandes transtornos em trafegar pelas ruas estreitas do bairro, causando problemas no trânsito. Indicação nº 201/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que faça vistoria ou inspeção em todas as casas da Rua da Saudade, próximas ao Cemitério, vez que os moradores informaram que estão encontrando animais peçonhentos, inclusive escorpiões, e há muitos imóveis com entulhos acumulados, que podem contribuir com a proliferação destes animais. Indicação nº 202/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma campanha educativa, para ensinar aos moradores das casas próximas ao cemitério, as ações preventivas para que sejam evitadas a presença e a proliferação de animais peçonhentos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 92/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial a "Passarela" que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro (próximo ao número 01) à Rua Estevan Franco de Godoy. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 93/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo ou projeto para incentivar os proprietários de terrenos a reservar uma parte do imóvel, sem construção, destinado a ser área verde. Em caso positivo informar qual o incentivo (financeiro ou não) que é concedido e qual a metragem mínima que deve ser reservada para área verde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 94/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais as câmeras de monitoramento que estão em funcionamento atualmente, informando os endereços em que estão instaladas, quais as ruas ou trechos que estão sendo monitorados e se o monitoramento é feito 24 horas por dia sem interrupção. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 95/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson. B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com a realização do Carnaval 2013, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais e documentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 96/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, considerando a reportagem (a reportagem) publicada no Jornal "O Serrano", cuja cópia segue em anexo quando será realizada a pavimentação da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, tendo em vista que o município celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 26 de junho, mas até o momento a referida Estrada não foi pavimentada, sendo que os moradores do local estão solicitando esclarecimentos. Caso a Estrada Basílio Silotto não seja pavimentada, informar os motivos, bem como se a verba de R$ 916,7 mil chegou a ser repassada ao município e onde foi utilizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 99/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos ao Deputado Estadual EDMIR CHEDID, por intermediar junto aos órgãos competentes, a vinda de vários Policiais Militares para reforçar a segurança pública em Serra Negra durante os dias do carnaval de 2013, gerando muita tranquilidade e segurança a todos os munícipes e turistas que passaram o carnaval em Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 100/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Rotary Club Internacional, que completou 108 anos de fundação em 23/02/2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 101/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Diocese de Amparo, por ter elaborado o 1º Plano Diocesano de Pastorais, entregue em 24/02/2013, na cidade de Monte Alegre do Sul. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 102/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Diocese de Amparo, por ter oficializado o "Santuário do Senhor Bom Jesus" localizado na cidade de Monte Alegre do Sul, importante local onde serão realizadas Romarias, sendo o 1º Santuário de toda a nossa região. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 103/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Delegado de Polícia - Doutor RODRIGO CANTADORI, que após muita conversa e a apresentação de argumentos conseguiu, perante a Polícia Civil de Campinas, que desde Janeiro/2013 fossem feitas transferências semanais de 10 (dez) presos, sendo que atualmente não há superlotação na Cadeia Pública de Serra Negra, que opera com um número muito próximo de sua capacidade real, que é de 24 detentos, muito contribuindo com as melhorias na área da segurança pública em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 97/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alberto Lameu da Silva. Requerimento nº 98/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor (do senhor) Cláudio da Cunha Guedes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que informou aos vereadores que na data de ontem (24/02/2013), esteve na cidade de Monte Alegre do Sul, onde nosso Bispo Diocesano oficializou o primeiro e único Santuário da Diocese de Amparo, onde nós teremos a realização de Romarias. Disse que de acordo com a sua fé, achou justo e merecido apresentar o requerimento de congratulações e aplausos por este importante acontecimento, que foi votado e aprovado na presente sessão. Ressaltou que a Prefeitura de Serra Negra, a exemplo das demais cidades da região, estava representada no evento, mas a Câmara Municipal de Serra Negra não, fato este que o levou a se apresentar como vereador representando este Poder Legislativo, apesar disso não ter sido anunciado ao público. Ressaltou que no evento havia pessoas de todas as cidades da região participando deste importante evento, entendendo ser mais do que justo estender este fato a toda a população, comunicando que hoje a nossa Diocese tem um Santuário juridicamente legalizado e oficializado, de acordo com o Direito Canônico. Em seguida, comentou que após dois anos de trabalho, a Diocese de Amparo elaborou seu primeiro Plano Diocesano de Pastorais, que foi apresentado e entregue em 24 de fevereiro de 2013 na cidade de Monte Alegre do Sul, onde foram definidas algumas metas em que a Diocese de Amparo irá trabalhar, sendo uma destas metas a “Família”. Ressaltou que a família atualmente está em desuso, incompletas, não existindo mais em alguns lares, vez que há muitas famílias sem pai, sem mãe e muitos filhos sem terem a quem se reportarem. Desta forma, destacou que a Diocese vem trabalhando com este Plano Pastoral para a fortificação da família, trabalhando de uma forma voltada a estruturá-la, vez que é a célula de qualquer sociedade. Desta forma, disse que só tem a parabenizar o nosso Bispo pela sua determinação e realização deste Plano Pastoral, após dois anos de trabalho, que envolveu toda a Diocese de Amparo. Desta forma, gostaria que tudo isso fosse estendido a todas as pessoas, para que olhassem para a família de forma sadia, para que pensassem em seus filhos, vez que há famílias se acabando todos os dias, famílias estas que são a base de qualquer sociedade. Solicitou que todo o seu pronunciamento ficasse registrado nesta Casa de Leis, vez que os vereadores são os representantes de todas as religiões, mas, a família, está inserida em todas as religiões, vez que todos nós temos uma família e devemos cultivá-la, vez que a família está no coração de cada um e é nosso dever cultivar, lutar e brigar por ela, para que não se acabe, porque o povo que não tem família não vai ter história e não vai ter futuro. Finalizou deixando os parabéns, um forte abraço e um beijo ao seu filho Gustavo, que na presente data (25/02/2013) está completando 11 anos de idade. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. (Del Buono.) Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2002, que dispõe sobre o Plano de Arborização e Projeto Urbanístico. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 06/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviço e similares e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão ordinária às 20h50min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 04ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 03ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2013 e; 2) ata da 04ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) Edital de Audiência Pública a ser realizada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, no dia 27 de fevereiro de 2013, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário do Poder Legislativo de Serra Negra, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2012. 2) Ofício encaminhado pelas senhoras Maria da Natividade Cotrim Arantes e Claudete Del Buono, do Grupo Amigos do Bem Viver, parabenizando todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, desejando muito sucesso nesta Legislatura. 3) Ofício nº 19 GB – 011/203/13, da Secretaria de Estado de Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 20/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, esclarecendo que desde 31 de janeiro de 2013, o Corpo de Bombeiros de Serra Negra vem realizando vistorias preventivas nas casas noturnas, bares, restaurantes, igrejas e assemelhados, sendo que as vistorias são feitas com base nas instruções técnicas do Corpo de Bombeiros de São Paulo, onde também são verificados os equipamentos de proteção contra incêndio. 4) Ofício encaminhado pela Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento nº 49/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia dos anexos da prestação de contas do Hospital Santa Rosa de Lima, referente ao ano de 2012, que registram e comprovam as notas fiscais e recibos pagos com a verba subvencionada da Prefeitura Municipal de Serra Negra. 5) Ofício nº 069/2013 da Câmara Municipal de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 048/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Celso Bueno Corchetti, Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, apresentando as (apresentando as) informações solicitadas. 6) Correspondências recebidas no período de 19 de fevereiro a 25 de fevereiro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de Saúde da Família – SF - competência 01/2013, no valor de R$ 21.390,00. - de Agentes Comunitários de Saúde – ACS - competência 01/2013, no valor de R$ 14.250,00. - de Assistência Farmacêutica Básica - competência 01/2013, no valor de R$ 6.585,97. - de Saúde Bucal – SB - competência 01/2013, no valor de R$ 4.460,00. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - QUOTA – parcela nº 12 – em 23/01/2013, no valor de R$ 53.775,52. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 173/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar internet grátis em todo o nosso Município. Indicação nº 174/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e os reparos necessários nos brinquedos e na iluminação, bem como realizar limpeza geral no parque existente na Vila Beraldi, final da Rua Juca Cintra. Indicação nº 175/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma Praça no trecho compreendido entre a Rua Ver. Marcos Ducceschi e a EMEB "Rosalba Perondini Salomão", localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 176/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e reparos necessários na iluminação da escadaria que liga a Rua Belizária Maria de Jesus à Rua da Saudade. Indicação nº 177/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária para tapar o enorme buraco causado pela erosão, localizado em frente ao número 720 da Rua Arthur Neves Júnior, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 178/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar médico pediatra em mais dias da semana no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras. Indicação nº 179/2013, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários no asfalto que afundou na Rua Umberto Amadeu Catazeni Baccin, localizada no Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 180/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito (Senhor Prefeito) Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Arthur Menegatti. Indicação nº 181/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica à C.P.F.L. - Companhia Paulista de Força e Luz, para que tome as devidas providências no sentido de realizar a troca das lâmpadas queimadas, além de verificar as fotocélulas de diversas ruas de nosso Município, pois as lâmpadas estão permanecendo acesas durante todo o dia. Indicação nº 182/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos no final da Rua Amparo, pois o local está intransitável. Indicação nº 183/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada, com urgência, nas proximidades do número 26 da Rua Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras. Indicação nº 184/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de, uma vez por semana, disponibilizar um carro de pequeno porte para efetuar coleta de lixo no Bairro das Tabaranas de Baixo, Cascatinha e Bairro dos Fróes, subindo o Bairro das Tabaranas de Cima, fazendo um contorno geral, conforme solicitação da Associação do Bairro das Tabaranas - ASBATA. Indicação nº 185/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar mais um horário de ônibus para o Bairro das Tabaranas - por volta das 12:00 horas, a fim de que os moradores possam se locomover com mais frequência para a cidade, conforme solicitação da Associação do Bairro das Tabaranas – ASBATA. Indicação nº 186/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma Quadra Poliesportiva no Bairro das Tabaranas, no terreno de propriedade da Associação do Bairro das Tabaranas - ASBATA. Indicação nº 187/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada em frente ao Supermercado Colorado III, localizado na Avenida João Gerosa. Indicação nº 188/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem numerados os imóveis localizados na travessa localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro, próximo ao cruzamento da Rua Pedro Edson Pinheiro, onde possui uma escadaria que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro com a Rua Coronel Estevan Franco de Godoy, vez que os moradores da referida Travessa estão tendo problemas com a entrega das correspondências. Indicação nº 189/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada a coleta de lixo na Rua Henrique Franco de Oliveira, Bairro dos Francos. Indicação nº 190/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer canaletas para escoamento das águas pluviais na Rua Henrique Franco de Oliveira, Bairro dos Francos. Indicação nº 191/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao (que indica ao) Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de recapear o trecho da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno compreendido entre o Hotel Biazzi e o Condomínio Monte Samkya. Indicação nº 192/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar um prédio público maior e espaçoso para abrigar o Canil Municipal, onde a Associação Amigo Bicho presta seus relevantes serviços, disponibilizando também toda infraestrutura necessária para cuidar dos animais. Indicação nº 193/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma minuciosa vistoria nas calçadas da área central do nosso município, vez que há muitas calçadas (guias) rebaixadas, mas não existem as respectivas garagens, sendo que muitas delas estão pintadas de amarelo, proibindo-se o estacionamento de veículos. Indicação nº 194/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica à SABESP, para que, em caráter de extrema urgência, promova uma vistoria completa no asfalto que está afundando, na Rua dos Italianos (próximo ao cruzamento com a Rua Melvin Jones), haja vista que há pouco tempo atrás a SABESP realizou um grande trabalho no local para a colocação de válvula de pressão, sendo que agora o asfalto está cedendo rapidamente, realizando os reparos e os consertos necessários. Indicação nº 195/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser limpo o caramanchão (estrutura de concreto) existente no Convívio Serrano, em frente ao Barzão do Campo do Sete, vez que as folhas estão impedindo o escoamento da água que está ficando empossada, podendo proliferar o mosquito da dengue. Indicação nº 196/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de tapar com cimento a canaleta do caramanchão (estrutura de concreto), existente no Convívio Serrano, em frente ao Barzão do Campo do Sete, vez que as folhas estão impedindo o escoamento de água que está ficando empossada, podendo proliferar o mosquito da dengue. Indicação nº 197/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as calhas que estão podres na cobertura da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, colocando inclusive condutores nas calhas para o escoamento das águas pluviais. Indicação nº 198/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fechar com alambrado a Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, vez que o local está sendo utilizado à noite para consumo de drogas e por pessoas mal intencionadas. Indicação nº 199/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de condicionar o uso da Quadra Poliesportiva localizada na Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, somente com "Ordem" emitida pela Secretária de Esportes, fixando também os horários para seu uso, visando ter mais controle, vez que atualmente o acesso e o uso estão livres, sendo que muitas pessoas não estão conseguindo utilizar da quadra e, ainda, alguns dos esportistas estão ficando até altas horas da noite, (altas horas da noite,) prejudicando a tranquilidade do local. Indicação nº 200/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de voltar a ser mão dupla toda a extensão da Rua Adelina Humbert Quency, vez que muitos caminhões, de grande porte, quando vão realizar entregas em um depósito pertencente a uma empresa particular, estão tendo grandes transtornos em trafegar pelas ruas estreitas do bairro, causando problemas no trânsito. Indicação nº 201/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que faça vistoria ou inspeção em todas as casas da Rua da Saudade, próximas ao Cemitério, vez que os moradores informaram que estão encontrando animais peçonhentos, inclusive escorpiões, e há muitos imóveis com entulhos acumulados, que podem contribuir com a proliferação destes animais. Indicação nº 202/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma campanha educativa, para ensinar aos moradores das casas próximas ao cemitério, as ações preventivas para que sejam evitadas a presença e a proliferação de animais peçonhentos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 92/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial a "Passarela" que liga a Avenida Vinte e Três de Setembro (próximo ao número 01) à Rua Estevan Franco de Godoy. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 93/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor competente, informe a esta Casa de Leis, se há algum estudo ou projeto para incentivar os proprietários de terrenos a reservar uma parte do imóvel, sem construção, destinado a ser área verde. Em caso positivo informar qual o incentivo (financeiro ou não) que é concedido e qual a metragem mínima que deve ser reservada para área verde. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 94/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, quais as câmeras de monitoramento que estão em funcionamento atualmente, informando os endereços em que estão instaladas, quais as ruas ou trechos que estão sendo monitorados e se o monitoramento é feito 24 horas por dia sem interrupção. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 95/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson. B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com a realização do Carnaval 2013, encaminhando cópia das respectivas notas fiscais e documentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 96/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, considerando a reportagem (a reportagem) publicada no Jornal "O Serrano", cuja cópia segue em anexo quando será realizada a pavimentação da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada, tendo em vista que o município celebrou convênio com o Governo do Estado de São Paulo, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 26 de junho, mas até o momento a referida Estrada não foi pavimentada, sendo que os moradores do local estão solicitando esclarecimentos. Caso a Estrada Basílio Silotto não seja pavimentada, informar os motivos, bem como se a verba de R$ 916,7 mil chegou a ser repassada ao município e onde foi utilizada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 99/2013, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos ao Deputado Estadual EDMIR CHEDID, por intermediar junto aos órgãos competentes, a vinda de vários Policiais Militares para reforçar a segurança pública em Serra Negra durante os dias do carnaval de 2013, gerando muita tranquilidade e segurança a todos os munícipes e turistas que passaram o carnaval em Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 100/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Rotary Club Internacional, que completou 108 anos de fundação em 23/02/2013. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 101/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Diocese de Amparo, por ter elaborado o 1º Plano Diocesano de Pastorais, entregue em 24/02/2013, na cidade de Monte Alegre do Sul. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 102/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Diocese de Amparo, por ter oficializado o "Santuário do Senhor Bom Jesus" localizado na cidade de Monte Alegre do Sul, importante local onde serão realizadas Romarias, sendo o 1º Santuário de toda a nossa região. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 103/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Delegado de Polícia - Doutor RODRIGO CANTADORI, que após muita conversa e a apresentação de argumentos conseguiu, perante a Polícia Civil de Campinas, que desde Janeiro/2013 fossem feitas transferências semanais de 10 (dez) presos, sendo que atualmente não há superlotação na Cadeia Pública de Serra Negra, que opera com um número muito próximo de sua capacidade real, que é de 24 detentos, muito contribuindo com as melhorias na área da segurança pública em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 97/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alberto Lameu da Silva. Requerimento nº 98/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor (do senhor) Cláudio da Cunha Guedes. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: Usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, que informou aos vereadores que na data de ontem (24/02/2013), esteve na cidade de Monte Alegre do Sul, onde nosso Bispo Diocesano oficializou o primeiro e único Santuário da Diocese de Amparo, onde nós teremos a realização de Romarias. Disse que de acordo com a sua fé, achou justo e merecido apresentar o requerimento de congratulações e aplausos por este importante acontecimento, que foi votado e aprovado na presente sessão. Ressaltou que a Prefeitura de Serra Negra, a exemplo das demais cidades da região, estava representada no evento, mas a Câmara Municipal de Serra Negra não, fato este que o levou a se apresentar como vereador representando este Poder Legislativo, apesar disso não ter sido anunciado ao público. Ressaltou que no evento havia pessoas de todas as cidades da região participando deste importante evento, entendendo ser mais do que justo estender este fato a toda a população, comunicando que hoje a nossa Diocese tem um Santuário juridicamente legalizado e oficializado, de acordo com o Direito Canônico. Em seguida, comentou que após dois anos de trabalho, a Diocese de Amparo elaborou seu primeiro Plano Diocesano de Pastorais, que foi apresentado e entregue em 24 de fevereiro de 2013 na cidade de Monte Alegre do Sul, onde foram definidas algumas metas em que a Diocese de Amparo irá trabalhar, sendo uma destas metas a “Família”. Ressaltou que a família atualmente está em desuso, incompletas, não existindo mais em alguns lares, vez que há muitas famílias sem pai, sem mãe e muitos filhos sem terem a quem se reportarem. Desta forma, destacou que a Diocese vem trabalhando com este Plano Pastoral para a fortificação da família, trabalhando de uma forma voltada a estruturá-la, vez que é a célula de qualquer sociedade. Desta forma, disse que só tem a parabenizar o nosso Bispo pela sua determinação e realização deste Plano Pastoral, após dois anos de trabalho, que envolveu toda a Diocese de Amparo. Desta forma, gostaria que tudo isso fosse estendido a todas as pessoas, para que olhassem para a família de forma sadia, para que pensassem em seus filhos, vez que há famílias se acabando todos os dias, famílias estas que são a base de qualquer sociedade. Solicitou que todo o seu pronunciamento ficasse registrado nesta Casa de Leis, vez que os vereadores são os representantes de todas as religiões, mas, a família, está inserida em todas as religiões, vez que todos nós temos uma família e devemos cultivá-la, vez que a família está no coração de cada um e é nosso dever cultivar, lutar e brigar por ela, para que não se acabe, porque o povo que não tem família não vai ter história e não vai ter futuro. Finalizou deixando os parabéns, um forte abraço e um beijo ao seu filho Gustavo, que na presente data (25/02/2013) está completando 11 anos de idade. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. (Del Buono.) Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 14/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2002, que dispõe sobre o Plano de Arborização e Projeto Urbanístico. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 06/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, bancários, de serviço e similares e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o dia 27 de outubro como o Dia Municipal de Combate às Drogas Lícitas e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de março de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão ordinária às 20h50min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.