Ata da sessão - 18/02/2013
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 03ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 02ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício do senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, apresentando considerações sobre o início do ano legislativo, solicitando contribuições financeiras para a publicação de Boletim Informativo. 2) - Correspondências recebidas no período de 05 de fevereiro a 18 de fevereiro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de PAB Fixo - competência 01/2013, no valor de R$ 50.948,83; - de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – competência 01/2013, no valor de R$ 50.634,15. MENSAGENS E PROJETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 010/2013, encaminhando projeto de lei nº 13/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Mensagem nº 011/2013, encaminhando projeto de lei nº 14/2013, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2002, que dispõe sobre o plano de arborização e projeto paisagístico. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 159/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, "com a máxima urgência", para passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rafael Del Buono, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, pois a referida Rua está cheia de buracos e desnivelada, sendo crítico passar pelo local. Indicação nº 160/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque uma placa grande de contramão, na Rua Irmã Dulce, cruzamento com a Rua dos Italianos, para que os motoristas não entrem pela contramão. Indicação nº 161/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e desentupimento das bocas de lobo localizadas na Rua Irmã Dulce, vez que os comerciantes dos restaurantes, lanchonetes, mercado, moradores e a população em geral, estão reclamando do forte odor que as bocas de lobo daquela rua vêm exalando. Indicação nº 162/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de serem abertas as passagens para escoamento das águas pluviais nos sítios localizados na Estrada das Tabaranas. Indicação nº 163/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma reforma geral na piscina pública, localizada no "Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", inclusive refazendo o muro que está prestes a desabar, utilizando-se dos recursos que serão destinados pelo DADE, proporcionando assim as condições necessárias para o bom uso do local. Indicação nº 164/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tornar mão única a Rua Capitão José Bruschini, tendo em vista que a mencionada rua não possui condições físicas de ser de duas mãos, causando transtornos aos motoristas, gerando grande risco de acidentes. Indicação nº 165/2013, de autoria do vereador Edson. B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Romeu Antonio Ricci, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 166/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada em frente ao ponto de ônibus existente na Rua Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 167/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato existente nos dois lados da Estrada Municipal Basílio Silotto, localizada no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 168/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada ao lado da "Mercearia Família", localizada na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, haja vista que foi feito um pedido em julho/2012 até hoje nenhuma providência foi tomada. Indicação nº 169/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar canaletas para escoamento das águas pluviais que está ficando empossada, em frente à Mercearia da Família e do Bar existente na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 170/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar até o final da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 171/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar operação tapa-buracos em toda a Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 172/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada a cobertura/tela de proteção na quadra poliesportiva localizada na Rua Antonio Poleto, Loteamento Colina dos Ipês, vez que as bolas estão caindo nos telhados das residências vizinhas da quadra, quebrando as telhas e gerando prejuízos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 76/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser restabelecido o sinal do canal de televisão "SBT", em UHF, que há tempos não está sendo transmitido em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 77/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços públicos a reativação da pista de motocross, localizada ao lado do estacionamento do Centro de Convenções. Em caso positivo encaminhar planta ou croqui do local e qual a data prevista para a entrega da pista de motocross à população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 78/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis sobre as informações abaixo solicitadas, todas referentes à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviços e a apuração eletrônica do ISS, no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 79/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "7", do Loteamento Jardim Serra Negra, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 80/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "8", do Loteamento Belvedere do Lago, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 81/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, considerando que em 1999 foi implantado o sistema de "Zona Azul" em nosso município, e que no ano de 2000 foi revogada a Lei que implantou a "Zona Azul", se desde a desativação deste sistema de estacionamento, no ano de 2000, até a presente data, a municipalidade realizou algum estudo avaliando a viabilidade e necessidade de ser ou não reimplantado o sistema denominado "Zona Azul" na área central do nosso município, vez que atualmente está crítico encontrar uma vaga para estacionamento de veículos na área central da nossa cidade. Caso tenha sido realizado este estudo, encaminhar cópia integral para análise. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 81/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Efigênia Aparecida Jordão de Freitas. Requerimento nº 82/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dario Bruno Conti. Requerimento nº 83/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paschoal Avona. Requerimento nº 84/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Beatriz Ferreira de Queiroz Freitas. Requerimento nº 85/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonieta Ricci. Requerimento nº 86/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Augusta Pinto dos Santos. Requerimento nº 87/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Amabile Tezolim de Faria. Requerimento nº 88/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Lastória. Requerimento nº 89/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Pereira Barbosa. Requerimento nº 90/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olivia Gomes de Souza Pancatti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 01/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor PEDRO LOPES CAVALLARI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o dia 27 de outubro como o “Dia Mundial de Combate às Drogas Lícitas” e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.595, de 05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 152/2012 do CONANDA, para que retroaja os seus efeitos a 26 de julho de 2012. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 04/2013, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que determina a Prefeitura Municipal de Serra Negra, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para seus funcionários, todas as informações e formulários necessários para a contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, a ser deduzido no Imposto de Renda devido. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 04/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (10 votos). Após, passou-se a segunda discussão e votação do projeto de lei nº 04/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, já devidamente emendado. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h05min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 21h06min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 04ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h22min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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Aos dezoito dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 03ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 02ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2013. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) - Ofício do senhor Wilson Alves de Castro, do Movimento Cidadania...Pense Nela, apresentando considerações sobre o início do ano legislativo, solicitando contribuições financeiras para a publicação de Boletim Informativo. 2) - Correspondências recebidas no período de 05 de fevereiro a 18 de fevereiro de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - de PAB Fixo - competência 01/2013, no valor de R$ 50.948,83; - de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – competência 01/2013, no valor de R$ 50.634,15. MENSAGENS E PROJETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 010/2013, encaminhando projeto de lei nº 13/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Mensagem nº 011/2013, encaminhando projeto de lei nº 14/2013, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.678/2002, que dispõe sobre o plano de arborização e projeto paisagístico. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 159/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, "com a máxima urgência", para passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rafael Del Buono, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, pois a referida Rua está cheia de buracos e desnivelada, sendo crítico passar pelo local. Indicação nº 160/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque uma placa grande de contramão, na Rua Irmã Dulce, cruzamento com a Rua dos Italianos, para que os motoristas não entrem pela contramão. Indicação nº 161/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e desentupimento das bocas de lobo localizadas na Rua Irmã Dulce, vez que os comerciantes dos restaurantes, lanchonetes, mercado, moradores e a população em geral, estão reclamando do forte odor que as bocas de lobo daquela rua vêm exalando. Indicação nº 162/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de serem abertas as passagens para escoamento das águas pluviais nos sítios localizados na Estrada das Tabaranas. Indicação nº 163/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize uma reforma geral na piscina pública, localizada no "Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti", inclusive refazendo o muro que está prestes a desabar, utilizando-se dos recursos que serão destinados pelo DADE, proporcionando assim as condições necessárias para o bom uso do local. Indicação nº 164/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tornar mão única a Rua Capitão José Bruschini, tendo em vista que a mencionada rua não possui condições físicas de ser de duas mãos, causando transtornos aos motoristas, gerando grande risco de acidentes. Indicação nº 165/2013, de autoria do vereador Edson. B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Romeu Antonio Ricci, localizada no Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 166/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada em frente ao ponto de ônibus existente na Rua Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 167/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato existente nos dois lados da Estrada Municipal Basílio Silotto, localizada no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 168/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada ao lado da "Mercearia Família", localizada na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, haja vista que foi feito um pedido em julho/2012 até hoje nenhuma providência foi tomada. Indicação nº 169/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar canaletas para escoamento das águas pluviais que está ficando empossada, em frente à Mercearia da Família e do Bar existente na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 170/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar até o final da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 171/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar operação tapa-buracos em toda a Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 172/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada a cobertura/tela de proteção na quadra poliesportiva localizada na Rua Antonio Poleto, Loteamento Colina dos Ipês, vez que as bolas estão caindo nos telhados das residências vizinhas da quadra, quebrando as telhas e gerando prejuízos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 76/2013, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser restabelecido o sinal do canal de televisão "SBT", em UHF, que há tempos não está sendo transmitido em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 77/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços públicos a reativação da pista de motocross, localizada ao lado do estacionamento do Centro de Convenções. Em caso positivo encaminhar planta ou croqui do local e qual a data prevista para a entrega da pista de motocross à população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 78/2013, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis sobre as informações abaixo solicitadas, todas referentes à emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviços e a apuração eletrônica do ISS, no município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 79/2013, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "7", do Loteamento Jardim Serra Negra, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 80/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "8", do Loteamento Belvedere do Lago, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 81/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, considerando que em 1999 foi implantado o sistema de "Zona Azul" em nosso município, e que no ano de 2000 foi revogada a Lei que implantou a "Zona Azul", se desde a desativação deste sistema de estacionamento, no ano de 2000, até a presente data, a municipalidade realizou algum estudo avaliando a viabilidade e necessidade de ser ou não reimplantado o sistema denominado "Zona Azul" na área central do nosso município, vez que atualmente está crítico encontrar uma vaga para estacionamento de veículos na área central da nossa cidade. Caso tenha sido realizado este estudo, encaminhar cópia integral para análise. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 81/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Efigênia Aparecida Jordão de Freitas. Requerimento nº 82/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dario Bruno Conti. Requerimento nº 83/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paschoal Avona. Requerimento nº 84/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Beatriz Ferreira de Queiroz Freitas. Requerimento nº 85/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonieta Ricci. Requerimento nº 86/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Augusta Pinto dos Santos. Requerimento nº 87/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Amabile Tezolim de Faria. Requerimento nº 88/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Lastória. Requerimento nº 89/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Pereira Barbosa. Requerimento nº 90/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olivia Gomes de Souza Pancatti. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores: Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e a votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 01/2013, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor PEDRO LOPES CAVALLARI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 03/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o dia 27 de outubro como o “Dia Mundial de Combate às Drogas Lícitas” e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 10/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.595, de 05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a adequação da legislação municipal às regras estabelecidas pela Lei Federal nº 12.696/2012 e Resolução 152/2012 do CONANDA, para que retroaja os seus efeitos a 26 de julho de 2012. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 04/2013, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que determina a Prefeitura Municipal de Serra Negra, Autarquias e Empresas de Economia Mista do Município a disponibilizar, para seus funcionários, todas as informações e formulários necessários para a contribuição ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Serra Negra, a ser deduzido no Imposto de Renda devido. Primeiramente foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 04/2013, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 04/2013, foi a mesma aprovada por unanimidade (10 votos). Após, passou-se a segunda discussão e votação do projeto de lei nº 04/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, já devidamente emendado. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h05min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e treze, às 21h06min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 04ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 11/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2013, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 13/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que concede subvenção para a Associação Amigo Bicho e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de fevereiro de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h22min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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