ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025, PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 9º § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2024.

Às 18h30min do dia vinte e quatro de fevereiro de 2025, segunda-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Praça Sesquicentenário, Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, em seu Plenário, com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, Centro, Serra Negra/SP, reuniram-se presencialmente em Audiência Pública os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra: Wagner da Silva Del Buono, Ana Barbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, João Ricardo Gallego, Karina Kellys Ferreira Souza, Leticia Esteffany Vieira da Silva, Renato Pinto Giachetto e Rosimar Gonçalves da Silva; sob a presidência do primeiro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2024, ou seja, dos meses de setembro/2024 a dezembro/2024. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra - Valquíria Felipe da Silva, e os Contadores da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Evaldo Rogério da Costa Pereira e Luis Henrique M. da Rocha. Iniciados os trabalhos, foi convidado o contador Evaldo Rogério da Costa Pereira para que procedesse a entrega dos documentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2024 referentes às metas fiscais realizadas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre de 2024, que foram extraídas cópias e entregues a todos os presentes. Em seguida, o contador Evaldo Rogério da Costa Pereira esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados e, após, apresentou os seguintes valores: Receitas de impostos e transferências de impostos (para área da educação) - R$ 121.258.767,23; valor empenhado na área do ensino – R$ 31.170.078,16, que corresponde a porcentagem de 25,70%; valor liquidado na área do ensino – R$ 31.052.402,49, que corresponde a porcentagem de 25,61%. Recursos recebidos do FUNDEB – R$ 13.474.665,77; rendimentos R$ 67.047,92: total R$ 13.541.713,69; valor empenhado – R$ 12.871.384,02, que corresponde a (que corresponde a) porcentagem de 95,05%; valor liquidado – R$ 12.871.384,02, que corresponde a porcentagem de 95,05%. Receitas de impostos e transferências de impostos (para área da saúde) - R$ 117.440.437,08; valor empenhado na área da saúde – R$ 37.247.630,11; valor liquidado na área da saúde – R$ 36.427.987,68, que corresponde a porcentagem de 31,02%. Despesas com pessoal: Receita Corrente Líquida no período - R$ 168.407.639,06; despesa total com pessoal – R$ 53.857.586,80, que corresponde a porcentagem de 31,98%, abaixo do limite constitucional de 60%. Em continuidade, foi explanado sobre as metas orçamentárias realizadas durante o 3º quadrimestre de 2024, bem como sobre as receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante todo o exercício de 2024. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores que acompanharam esta Audiência Pública. Para constar, não foi apresentada nenhuma solicitação, indagação, pergunta, esclarecimento ou explicação por parte de munícipes que acompanharam a sessão de forma presencial ou virtual. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e através de seu canal junto ao Youtube, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 01 (um) telespectador. Os presentes nesta Audiência Pública registraram suas presenças em listas próprias, que seguem em anexo. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de três vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando ainda que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 013/2025 CMSN - expediente n.º 02/2025 do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública, ressaltando que a sua íntegra se encontra registrada em áudio e vídeo. Publique-se. Para constar eu, (vereador Wagner da Silva Del Buono) mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP