Projeto a ser votado - Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Projeto a ser votado - 24/02/2025

Ordens do dia - 04ª Sessão Ordinária e 06ª Sessão Extra CMSN

PROJETO DE LEI NO 12 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.492.144,41 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), que será destinado às Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Fazenda, Governo e Serviços Municipais, às seguintes dotações a serem criadas:

01.03.01.08.244.0004.2045.3.3.50.43.92 – Subvenções Sociais R$ 28.949,15

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.36.92 – Serv. terceiros – P. Física R$ 31.843,62

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.30.92 – Material de consumo R$ 5.000,00

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.39.92 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 6.711,13

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 5.627,16

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 5.627,16

01.03.00.08.243.0004.2029.3.3.50.43.93 – Subvenções Sociais R$ 38.641,30

01.03.00.08.241.0004.2031.3.3.50.43.93 – Subvenções Sociais R$ 32.122,34

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 25.000,00

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 38.609,19

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 25.000,00

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 305,77

01.03.01.08.244.0006.2036.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 10.000,00

01.03.01.08.244.0006.2036.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 5.000,00

01.03.01.08.244.0006.2036.4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 29.358,17

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 36.000,00

01.03.01.08.244.0005.2035.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 41.412,18

01.04.01.12.361.0007.2006.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 250.000,00

01.04.01.12.365.0007.2065.3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 240.000,00

01.04.01.12.361.0007.2006.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 100.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 140.181,32

01.04.01.12.365.0007.2065.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 120.000,00

01.04.01.12.361.0007.2006.4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 200.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 350.000,00

01.04.01.12.365.0007.2065.4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 350.000,00

01.04.01.12.306.0008.2009.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 500.000,00

01.04.01.12.365.0007.1008.4.4.90.51.95 – Obras e instalações R$ 500.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 1.000,00

01.04.01.12.365.0007.2064.4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 2.169,31

01.06.01.28.846.0013.0003.3.3.90.92.91 – Obrig. Tributárias e Contributivas R$ 20.047,01

01.04.01.12.365.0007.2064.3.3.90.30.05 – Material de consumo R$ 600,00

01.07.01.06.181.0015.1015.3.3.90.30.91 – Material de consumo R$ 234.000,00

01.13.01.15.452.0025.2023.3.3.90.30.91 – Material de consumo R$ 18.939,60

Total...............................................................................................................................R$ 3.492.144,41

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior (transferências dos Governo Federal – Salário Educação; Escola em Tempo Integral; PRO CAD SUAS; GBF; GSUAS; MAC; PSB e transferências do Governo Estadual – DRADS, Benefício Eventual e CADUNICO), recursos de Multas de Trânsito; recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, superávit financeiro apurado do exercício anterior (recurso próprio) e do excesso de arrecadação verificado no exercício (rendimentos da transferência do Governo Federal – Escola em Tempo Integral), que seguem:

Superávit financeiro apurado do exercício anterior (1):

Transferências do Governo Estadual R$ 72.503,90

Transferências do Governo Federal R$ 3.075.290,26

Recursos de Multas de Trânsito R$ 252.939,60

Recursos FMDCA R$ 38.641,30

Recursos FUMDIPI R$ 32.122,34

Recurso próprio R$ 20.047,01

Total...............................................................................................................................R$ 3.491.544,41

Excesso de arrecadação verificado no exercício (2):

Transferências do Governo Federal (rendimentos) R$ 600,00

Total...............................................................................................................................R$ 600,00

Total (1) + (2).................................................................................................................R$ 3.492.144,41

Art. 3o Ficam convalidadas as Peças de Planejamento PPA 2022/2025, LDO 2025 e LOA 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 21 de fevereiro de 2025

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 21 de fevereiro de 2025

MENSAGEM no 013/2025

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.492.144,41 (três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), que será destinado às Secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Fazenda, Governo e Serviços Municipais, para o que segue:

3.3.50.43.92 – Subvenções Sociais R$ 28.949,15

Recurso estadual que será repassado para o Amparo Social de Promoção Humana.

3.3.90.36.92 – Serv. terceiros – P. Física R$ 31.843,62

Recurso estadual que será utilizado para custear o aluguel social das duas famílias que estão sendo beneficiadas no momento

3.3.90.30.92 – Material de consumo R$ 5.000,00

Aquisição de materiais de papelaria e gêneros alimentícios

3.3.90.39.92 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 6.711,13

Recurso estadual para pagamento de empresa que faz o monitoramento das condicionalidades do Bolsa Família

3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 5.627,16

Aquisição de materiais de papelaria e gêneros alimentícios

3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 5.627,16

Recurso federal para pagamento de empresa que faz o monitoramento das condicionalidades do Bolsa Família

3.3.50.43.93 – Subvenções Sociais R$ 38.641,30

Recurso do FMDCA que será repassado a(s) entidade(s) que trabalhem com crianças e adolescentes

3.3.50.43.93 – Subvenções Sociais R$ 32.122,34

Recurso do FUMDIPI que será repassado a(s) entidade(s) que trabalhem com idosos.

3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 25.000,00

Aquisição de peças para manutenção de veículos da Secretaria da Assistência Social

3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 38.609,19

Reposição de equipamentos de informática

3.3.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 25.000,00

Mão de obra para manutenção dos veículos da Secretaria da Assistência Social

3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 305,77

Aquisição de materiais de papelaria e gêneros alimentícios

3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 10.000,00

Aquisição de gêneros alimentícios para o grupo do MSE do CREAS

3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 5.000,00

Contratação de supervisão e capacitação para equipe do CREAS

4.4.90.52.95 – Equipamento e mat. permanente R$ 29.358,17

Aquisição de equipamentos para o CREAS

3.3.90.30.95 – Material de consumo R$ 36.000,00

Aquisição de gêneros alimentícios para o Projeto Casa Dia

3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 41.412,18

Pagamento dos oficineiros para o Projeto Casa Dia, Projeto Vida, CRAS e CTP.

3.3.90.39.95 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 100.000,00