PROJETO DE LEI Nº 93, de 04 de Novembro de 2022

                       (Institui o Programa ‘Maria da Penha reeduca’ que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências)

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

  Art. 1º Fica instituído no âmbito do Munícipio de Serra Negra/SP o Programa Maria da Penha reeduca que trata sobre a reflexão, responsabilização e conscientização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres na cidade de Serra Negra.

  Art. 2º O Programa a que se refere esta Lei, tem como objetivos principais a prevenção da reincidência da violência, conscientização dos agressores e reeducação dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres.

  Art. 3º O Programa Maria da Penha reeduca está pautado na conscientização e responsabilização dos autores de violência, que se trata a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, em seu artigo 22 e Lei 7.210 de julho de 1984, em seu artigo 152, parágrafo único.

  Art. 4º A inclusão de autores de violência doméstica contra à mulher no  Programa Maria da Penha reeduca também poderá ser determinada por ocasião de aplicação de medida cautelar diversa ou de pena restritiva de direitos. 

  Art. 5º O Projeto em pauta tem como diretrizes, além da conscientização e responsabilização:

I - o rompimento da cultura de violência contra a mulher, em todas as formas de manifestação;

II - a desconstrução da cultura patriarcal; 

III - o combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;

IV - a participação direta do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência.

  Art. 6º O Programa Maria da Penha reeduca, terá como objetivos:

I - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres;

II - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher, criando um ambiente que favoreça a construção de alternativas à violência para resolução de problemas e conflitos familiares;

III - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizam violência contra a mulher;

IV - promover a integração entre Poder Executivo, Ministério Público, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil, Sociedade Civil e Entidades de proteção à mulher, para serem discutidas as questões relativas ao tema, visando o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;

V - promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade, no que diz respeito a sobreposição e poder do homem sobre a mulher;

VI - promover a ressocialização do agressor, de modo a melhorar os relacionamentos familiares, profissionais e sociais.

  Art. 7º Esta Lei aplica-se aos autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso, bem como àqueles que cumprem regime aberto e semiaberto.

  Parágrafo único. Não poderão participar do Programa os autores de violência que:

I - estejam com sua liberdade cerceada;

II - sejam acusados de crimes sexuais;

III - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;

IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;

V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.

  Art. 8º A periodicidade, metodologia e a duração do Programa serão decididas em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público.

  Art. 9º O Programa será realizado por meio de: 

I - o trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel;

II - palestras expositivas ministradas por convidados com conhecimento sobre os temas abordados;

III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;

IV - orientação e assistência social.

  Art. 10. O Programa será executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais e especialistas no tema a ser composta por representantes da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Ministério Público, do Poder Judiciário e Ordem dos Advogados do Brasil.

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  Parágrafo único. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio das Secretarias Municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação e Segurança Pública.

  Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênios de colaboração e de parceria com entidades particulares, públicas, governamentais e não governamentais ligadas aos temas das lutas em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência à mulher, visando a colaboração e o cumprimento das disposições da presente Lei.

  Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário;

  Art. 13. No que for preciso, o Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

  Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadora ANA BÁRBARA REGIANI MAGALDI

 

JUSTIFICATIVA

  O propósito do Projeto de Lei é, a execução de um programa que proporcione aos homens autores de violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, com o objetivo de desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher. 

  O Instituto Avon/Data Popular realizou pesquisa em 2013, intitulada Percepções dos homens sobre a violência doméstica contra a mulher, o qual levantou dados interessantes acerca do tema, revelando que 56% dos homens que participaram da pesquisa, admitiram ter cometido atitude que caracteriza violência doméstica, dentre essas atitudes as mais recorrentes são: xingamentos, ameaças e empurrões, e ocorreram mais de uma vez.

  Outro dado importante revela que 92% dos homens alegam ser favoráveis à Lei Maria da Penha, entretanto 35% deles desconhecem o teor da lei.  É importante destacar que  a maioria deles não entende que a referida Lei atua para reduzir a desigualdade de gênero.

  Destaca-se que 75% dos homens que já cometeram algum tipo de violência doméstica contra a mulher, foi vítima da mesma violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que o homem deve fazer para lidar problemas de relacionamento resultantes de comportamento violento, 68% deles aceitariam participar de algum programa que ajudasse a mudar esse comportamento.

  Atualmente, no Município de Serra Negra, não temos nenhum Programa que aborde esse tema, para reeduca o agressor agindo diretamente no foco preventivo da violência doméstica.

  Sendo assim, ressalto que a finalidade consiste em chamar o autor de violência à responsabilização, promover o entendimento do papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a oportunidade de restaurar suas relações sociais através do encaminhamento aos serviços sociais do Município, e evitar a reincidência em crimes de violência contra a mulher.

  Nesse contexto, a propositura encontra-se respaldada e prevista na própria Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme disposto em alguns de seus artigos:

Art. 8° A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I- a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;

Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

 (...)

V- centros de educação e de reabilitação para os autores de violência

Art. 45. O art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 152 Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do autor de violência recuperação e reeducação.

  No mesmo sentido o Governo do Distrito Federal criou o Programa Núcleo de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVD, este oferece acompanhamento psicossocial às famílias em situação de violência doméstica, abrangendo também a mulher, em processos fundamentados na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As mulheres são encaminhadas de forma voluntária, enquanto os homens são encaminhados judicialmente para o Programa.

  Em tempo, destaco que, foram criados 9 (nove) Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica - NAFAVD, atingindo  115 atendidos/mês no ano de 2015, representando um aumento de 275% da procura do Programa em relação ao ano de 2012, que contava com 40 atendimentos por mês.

  Como propósito maior, acredita-se na mudança de pensamento, valores e comportamento dos homens, na redução cada vez maior de casos de violência contra a mulher, e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito a todos.

  Diante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Vereadores desta importante Casa de Leis para aprovação da presente propositura.

  É esta a justificativa.

Vereadora ANA BÁRBARA REGIANI MAGALDI

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SUBSTITUTIVO Nº 01/2025,

Ao Projeto de Lei nº 076/2023

                    (Dispõe sobre a criação do Projeto Redescobrindo a História e o Patrimônio Histórico do Município de Serra Negra/SP, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural do Município e dá outras providências) 

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

  Art. 1º Fica criado o Projeto Redescobrindo a História e o Patrimônio Histórico do Município de Serra Negra/SP, visando incentivar a preservação patrimonial e sociocultural do Município de Serra Negra. 

  Art. 2º Participarão da realização e da coordenação deste Projeto as Secretarias Municipais competentes, em parceria com o Conselho de Defesa do Patrimônio Arquitetônico Cultural de Serra Negra – CONDEPACNASN e Organizações Não Governamentais de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. 

  Art. 3º São diretrizes e objetivos do Projeto Redescobrindo a História e o Patrimônio Histórico do Município de Serra Negra/SP: 

  I – elaborar ações capazes de conscientizar os estudantes acerca da importância da preservação do patrimônio histórico natural, material, imaterial e cultural;  

  Il - desenvolvimento sociocultural mediante práticas e ações que visem ao conhecimento e à difusão da cultura do Município de Serra Negra/SP;

  III - valorização da busca pelo conhecimento de outras culturas;

  IV - elaboração de ações objetivadas pela interação social entre estudantes e a sociedade, resultando na integração cultural; 

  V - busca pela preservação e conhecimento acerca da história do Município, inclusive sobre os seus costumes e tradições;

  VI - desenvolvimento do pensamento crítico sobre a responsabilidade de preservar e de compartilhar deveres com a preservação histórica e sociocultural;

  VII – realização de ações sobre a difusão da história dos imóveis, prédios e construções antigas situadas no Município e a importância de sua preservação;

  VIII – valorizar a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural para o desenvolvimento do Município, inclusive para as áreas do meio ambiente e do turismo;

  IX – outras ações correlatas que contribuam na realização e na eficácia do Projeto Redescobrindo a História e o Patrimônio Histórico do Município de Serra Negra/SP.

  Art. 4º Os responsáveis pela execução do Projeto criado através da presente Lei apresentarão anualmente um calendário prévio de atividades a serem realizadas. 

  Art. 5° As atividades devem ter caráter educativo e de conscientização acerca da preservação do patrimônio histórico material e cultural, bem como sobre as tradições e a identidade sociocultural do Município.  

Art. 6º Para efeito do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com empresas privadas, instituições de ensino, entidades e organizações ligadas aos setores de preservação do patrimônio histórico material e cultural, bem como sobre as tradições e a identidade sociocultural do Município e afins.  

  Art. 7º  No que for preciso, a presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal. 

  Art. 8º  Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

        Câmara Municipal de Serra Negra, 06 de fevereiro de 2025.

Vereadora ANNA BEATRIZ VASCONCELLOS SCACHETTI 

JUSTIFICATIVA

  É com satisfação que apresento o incluso projeto de lei, que pretende instituir a criação do Projeto Redescobrindo a História e o Patrimônio Histórico do Município de Serra Negra/SP, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural do Município e dá outras providências.

  O Município de Serra Negra é bastante rico em patrimônio material e cultural, porém estes pontos de interesse cultural, histórico e turístico não são totalmente explorados, estando alguns deles em estado de abandono. 

  Diante da amplitude dos perigos que ameaçam os bens culturais paulistas, cabe a toda coletividade participar de sua proteção para que a História e a cultura popular do Município de Serra Negra não se percam.

Mas não só de aspectos físicos se constitui a cultura de um povo. Há muito mais, contido nas tradições, no folclore, nos saberes, nas línguas, nas festas e em diversos outros aspectos e manifestações, transmitidos oral ou gestualmente, que recebem o nome de patrimônio cultural imaterial. 

O patrimônio cultural imaterial é fonte importante de diversidade cultural e garantia de desenvolvimento sustentável, como afirma a UNESCO em diversas publicações sobre a salvaguarda da cultura tradicional e popular. 

Os processos de globalização e de transformação social que ocorrem atualmente, ao mesmo tempo em que se criam condições propícias para um diálogo renovado entre as comunidades, geram também, da mesma forma, a intolerância, graves riscos de deterioração, desaparecimento e destruição do patrimônio cultural imaterial, devido à falta de meios para sua salvaguarda. 

Deste modo, urge a necessidade da conscientização, especialmente entre as novas gerações, da importância de sua salvaguarda, como fator de aproximação, intercâmbio e entendimento entre as pessoas.

 

  Pelas razões expostas, conto com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição, após a realização dos procedimentos legislativos e regimentais necessários.

  É esta a justificativa.

Vereadora ANNA BEATRIZ VASCONCELLOS SCACHETTI

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