Projeto a ser votado - 23/10/2023
PROJETO DE LEI NO 75 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
(Dispõe sobre a alteração no Plano Plurianual, referente aos exercícios de 2024 e 2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra, referente ao exercício de 2024, no que especifica)
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o Anexo IV, do Plano Plurianual, Lei no 4.485/2021, referente ao Programa, Metas e Ações – 0001 – Processo Legislativo, dos exercícios 2024 e 2025, que passa a ter a redação do Anexo I, desta Lei.
Art. 2o Fica também alterado o Anexo IIA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, Lei no 4.623/2023, referente ao Programa, Metas e Ações – 0001 – Processo Legislativo, que passa a ter a redação do Anexo II, desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 19 de outubro de 2023
ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -
Serra Negra, 19 de outubro de 2023
MENSAGEM no 061/2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que trata da inclusão de informações no Plano Plurianual, referente aos exercícios de 2024 e 2025, e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra, referente ao exercício de 2024, nos anexos que tratam sobre Programa, Metas e Ações do Poder Legislativo.
Referido projeto visa atender solicitação dessa Câmara Municipal, apresentada através do Ofício no 1.835/2023.
Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -
ANEXO I
referente ao Anexo IV
Plano Plurianual
Lei no 4.485/2021
Programa, Metas e Ações
Processo Legislativo
ANEXO II
referente ao Anexo IIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei no 4.623/2023
Programa, Metas e Ações
Processo Legislativo