ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2023, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2023.

Às 19h00min do dia vinte de setembro de 2023, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 170, Centro, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Deoclécio Anghinoni e Leonel Franco Atanázio,  em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2023, ou seja, dos meses de maio/2023 a agosto/2023. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra - Valquíria Felipe da Silva, o Controlador Interno da Prefeitura de Serra Negra - Rodrigo de Souza Bueno, além dos contadores e servidores do setor contábil da Prefeitura Municipal de Serra Negra: Evaldo Rogério da Costa Pereira, Ana Luiza Veloso, Juliana Aparecida Borloni Ciambelli Morais e Beatriz de Sousa Invernizzi. Os presentes nesta audiência pública registraram suas presenças em listas próprias, que seguem em anexo. Iniciados os trabalhos, foi convidado o Controlador Interno da Prefeitura de Serra Negra - Rodrigo de Souza Bueno, para que realizasse as explanações e explicações a respeito das metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2023 do Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, ocasião em que, inicialmente, foram tecidos comentários sobre a necessidade da presente audiência pública, bem como da metodologia adotada para sua realização. Para constar, durante a audiência pública foram apresentados slides sobre os assuntos que foram abordados e esclarecidos, bem como foi entregue relatório contábil-financeiro a todos os presentes. Em seguida, foram apresentados os seguintes valores, que englobam os valores contábeis realizados e apurados durante o segundo quadrimestre de 2023: – 1) na área da educação/ensino: valor das receitas de impostos e transferências de impostos R$ 76.027.399,51; aplicação mínima obrigatória R$ 19.006.849,88; valor empenhado R$ 19.054.300,02 - que corresponde a 25,07%; valor liquidado (aplicado) R$ 17.049.473,05 – que corresponde a 22,43%; valor pago R$ 16.022.054,23 – que corresponde a 21,07%. Foi ressaltado que a aplicação mínima obrigatória na área da educação, até o final do exercício de 2023, é na porcentagem de 25%, esclarecendo que há estimativas de que a porcentagem na aplicação mínima para a área da educação se concretize e seja atingida até o final do exercício de 2023. – 2) no FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB R$ 7.725.122,82; aplicação mínima de 90% R$ 6.952.610,54; valor empenhado R$ 7.675.449,89 - que corresponde a 99,36%; valor liquidado (aplicado) R$ 7.675.449,89 – que corresponde a 99,36%; valor pago R$ 6.875.412,41 – que corresponde a 89,00%; valor não aplicado do FUNDEB R$ 49.672,93. – 3) na área da saúde: valor das receitas de impostos e transferências de impostos R$ 74.620.932,78, aplicação mínima obrigatória – de 15% correspondente a R$ 11.193.139,92; valor empenhado R$ 22.817.847,15 – que corresponde a 30,58%; valor liquidado (aplicado) R$ 19.367.535,27 – que corresponde a 25,95%; valor pago R$ 18.430.174,66 – que corresponde a 24,70%. - 4) despesas com pessoal: valor da Receita Corrente Líquida apurada R$ 151.557.768,54; limite máximo de gasto (artigo 20 LRF) – que corresponde a 54% da RCL R$ 90.934.661,12; limite prudencial – 95% (artigo 22 da LRF) R$ 86.387.928,06; despesa liquidada com pessoal R$ 49.166.891,77, que corresponde a 32,44%, ou seja, abaixo do limite prudencial. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas e as previsões orçamentárias realizadas durante o segundo quadrimestre do exercício de 2023 e demais explicações sobre receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas solicitadas pelos vereadores presentes, inclusive com a apresentação de informações e esclarecimentos adicionais pela Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra - Valquíria Felipe da Silva. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo aberto espaço - chat - para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população em geral, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 01 (um) espectador. Em seguida, foi aberto espaço aos presentes e aos espectadores através da internet, mas não foi apresentada nenhuma pergunta. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada nos autos do processo n.º 088/2023 – CMSN - expediente n.º 013/2023 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Para constar, a íntegra desta audiência pública pode ser acessada através do link na internet: https://www.youtube.com/watch?v=9xlsl2_B_nw. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Por fim eu, vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra. Por fim, a íntegra desta audiência pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Publique-se. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Comissão de Finanças e Orçamento Câmara Municipal de Serra Negra/SP