ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023, PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2022.

Às 19h00min do dia vinte e oito de fevereiro de 2023, terça-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Praça Sesquicentenário, Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, em seu Plenário com acesso também pela Avenida Bernardino de Campos nº 170, Centro, Serra Negra/SP, reuniram-se presencialmente em Audiência Pública os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra: Roberto Sebastião de Almeida, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Renato Pinto Giachetto, sob a presidência do primeiro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2022, ou seja, dos meses de setembro/2022 a dezembro/2022. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra, Valquíria Felipe da Silva, e o contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da C. Pereira. Iniciados os trabalhos, foram convidados a Secretária Municipal, Valquíria Felipe da Silva, e o contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da C. Pereira para que procedessem a entrega dos documentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2022 referentes às metas fiscais realizadas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre de 2022. Que foram extraídas cópias e entregues a todos os presentes. Em seguida, o senhor Evaldo Rogério da C. Pereira esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores: receita corrente líquida no período - R$ 142.080.823,00 (cento e quarenta e dois milhões, oitenta mil, oitocentos e vinte e três reais); despesa liquidada com pessoal (despesa com pessoal)  R$ 43.551,050,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, e cinquenta reais), cujas despesas correspondem a porcentagem de  30,65%. Com relação à aplicação no Ensino: valor das Receitas de Impostos e Transferências de Recursos R$ 99.356,320,00 (noventa e nove milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e vinte reais), valor total liquidado no Ensino durante o exercício de 2022 R$ 25.819.678,00 (vinte e cinco milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e setenta e oito reais), que corresponde a 25,98% da receita corrente líquida. Com relação à aplicação na área do Ensino – FUNDEB: Recursos Recebidos do FUNDEB R$ 10.917.181,00 (dez milhões, novecentos e dezessete mil, cento e oitenta e um reais), valor liquidado com despesas com o Magistério (mínimo de 70%) – R$ 9.109.288,00 (nove milhões, cento e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais), que corresponde a 83,43% dos recursos recebidos do FUNDEB. Valor liquidado com as demais despesas (máximo de 30%) – R$ 1.358.060,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e oito mil e sessenta reais), que corresponde a 12,43% dos recursos recebidos do FUNDEB. Com relação à aplicação na área da Saúde - valor das Receitas de Impostos e Transferências de Recursos R$ 96.492.663,00 (noventa e seis milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais), valor total liquidado na Saúde durante o exercício de 2022 R$ 23.445.176,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais), que corresponde a 24,29% da receita corrente líquida. Em continuidade, o senhor Evaldo Rogério Pereira e a senhora Valquíria Felipe da Silva explanaram sobre as metas e as previsões orçamentárias realizadas durante o 3º quadrimestre de 2022, bem como sobre as receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o exercício de 2022. Após, foram debatidos sobre os valores repassados pelo FUNDEB ao Município de Serra Negra durante o exercício de 2022 e a sua aplicação. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores que acompanharam esta Audiência Pública presencialmente e virtualmente. Após, foram respondidas as perguntas, indagações e os esclarecimentos formulados pelos munícipes presentes. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 04 (quatro) telespectadores. Os presentes nesta Audiência Pública registraram suas presenças em lista própria, que segue em anexo. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de três vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando ainda que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 011/2023 CMSN - expediente n.º 05/2023 do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública, ressaltando que a sua íntegra se encontra registrada em áudio e vídeo. Publique-se. Para constar eu, (a) (vereador Roberto Sebastião de Almeida) mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores da Câmara Municipal de Negra presentes nesta Audiência Pública. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.