PROJETO DE LEI NO 64 DE 27 DE JULHO DE 2022

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.541.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

(208) 01.09.01.15.451.0019.1019.4.4.90.51.01 – Obras e Instalações ....R$ 1.541.000,00

Total...................................................................................................................................................R$1.541.000,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.

Excesso de arrecadação a ser verificado no exercício – .............................................................R$ 1.541.000,00

Total..............................................................................................................................................R$ 1.541.000,00

Art. 3o Ficam convalidadas as Peças de Planejamento PPA 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 27 de julho de 2022

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 27 de julho de 2022

MENSAGEM no  048/2022

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.541.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

Obras de reforma e adequação de parte do Centro de Convenções Municipal para receber o novo Paço Municipal de Serra Negra.......................................................................R$   1.541.000,00

Total R$ 1.541.000,00

A abertura do crédito suplementar de que trata o presente Projeto de Lei é decorrente do que segue:

Excesso de arrecadação a ser verificado no exercício – ....................................R$ 1.541.000,00

Total R$ 1.541.000,00

Desta forma, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -