ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 23 DE FEVEREIRO DE 2022, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2021.

Às 19h30min do dia vinte e três de fevereiro de 2022, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, n.º 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se presencialmente em Audiência Pública os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Wagner da Silva Del Buono e Roberto Sebastião de Almeida, sob a presidência do primeiro, além do vereador Rosimar Gonçalves da Silva e, virtualmente, as vereadoras Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Benedita Viviani Anibal Carraro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2021, ou seja, dos meses de setembro/2021 a dezembro/2021. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra, Valquíria Felipe da Silva, e os contadores da Prefeitura Municipal de Serra Negra: Cássio Mendes Manzano e Evaldo Rogério da C. Pereira. Iniciados os trabalhos, foram convidados os senhores Evaldo Rogério da C. Pereira e Cássio Mendes Manzano para que procedessem a entrega dos documentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2021, referentes às metas fiscais realizadas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre de 2021. Em seguida, o senhor Evaldo Rogério da C. Pereira esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores: receita corrente líquida do exercício de 2021 - R$ 109.990.060,38 (cento e nove milhões, novecentos e noventa mil, sessenta reais e trinta e oito centavos); receitas de impostos e transferências de impostos durante o exercício de 2021 – R$ 81.373.422,04 (oitenta e um milhões, trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e quatro centavos); despesas realizadas (liquidadas) na área da saúde durante o exercício de 2021 – R$ 17.627.617,95 (dezessete milhões, seiscentos e vinte e sete mil,   seiscentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), que corresponde a porcentagem de 21,66%, ou seja, acima da porcentagem mínima de 15%; despesas realizadas (liquidadas) na área da educação durante o exercício de 2021 – R$ 22.706.488,34 (vinte e dois milhões, setecentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a porcentagem de 27,22%, ou seja, acima da porcentagem mínima de 25%; total dos recursos recebidos do FUNBEB durante o exercício de 2021 – R$ 10.169.842,91 (dez milhões, cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos); valores pagos (liquidados) utilizando-se dos recursos do FUNDEB durante o ano de 2021 – R$ 9.837.984,74 (nove milhões, oitocentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), que corresponde a porcentagem de 96,73%, deste valor sendo R$ 8.723.083,05 (oito milhões, setecentos e vinte e três mil, oitenta e três reais e cinco centavos) com despesas com o Magistério – o que representa a porcentagem de 85,77% e, R$ 1.114.901,69 (um milhão, cento e quatorze mil, novecentos e um reais e sessenta e nove centavos) com as demais despesas da área da educação – o que representa a porcentagem de 10,96%; valor total (liquidado) com despesas com pessoal durante o exercício de 2021 – R$ 40.532.020,64 (quarenta milhões, quinhentos e trinta e dois mil, vinte reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde a porcentagem de 36,85% da receita corrente líquida. Em continuidade, o senhor Cássio Mendes Manzano explanou sobre as metas e as previsões orçamentárias realizadas durante o 3º quadrimestre de 2021, bem como sobre as receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o exercício de 2021. Após, foram debatidos sobre os valores repassados pelo FUNDEB ao Município de Serra Negra durante o exercício de 2021. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, esclarecimentos, questionamentos e comentários pela população em geral, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 03 (três) telespectadores. Os presentes nesta Audiência Pública registraram suas presenças em lista própria, que segue em anexo. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, que acompanharam esta Audiência Pública presencialmente e virtualmente. Para constar, não houve a apresentação de nenhuma pergunta, esclarecimento ou questionamento por parte de munícipe. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de três vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 008/2022 – CMSN - expediente n.º 02/2022 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Publique-se. Para constar eu, (a) (vereador Wagner da Silva Del Buono), mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.