ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2021, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 

1º QUADRIMESTRE DE 2021.

Às 18h30min do dia vinte e sete de maio de 2021, quinta-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, n.º 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, reuniram-se em Audiência Pública os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida e Beraldo Antonio Ramalho Cattini, sob a presidência do primeiro, além das vereadoras Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Benedita Viviani Anibal Carraro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2021, ou seja, dos meses de janeiro/2021 a abril/2021. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra, Valquíria Felipe da Silva, e os contadores da Prefeitura Municipal de Serra Negra: Cássio Mendes Manzano, Beatriz Alves M. Carvalho e Evaldo Rogério da C. Pereira. Os presentes nesta audiência pública registraram suas presenças em lista própria, que segue em anexo. Iniciados os trabalhos, foi convidado o senhor Cássio Mendes Manzano – Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que procedesse a entrega dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2021, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2021. Em seguida, o senhor Cássio Mendes Manzano esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando os seguintes valores, que englobam os valores contábeis realizados durante o primeiro quadrimestre de 2021: valor total das receitas orçamentárias arrecadadas no período – R$ 40.873.294,42 (quarenta milhões, oitocentos e setenta e três mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos). Com relação às despesas, durante o primeiro quadrimestre de 2021: valor total das despesas empenhadas no período – R$ 43.889.828,56 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Valor total das despesas liquidadas no período – R$ 32.060.703,53 (trinta e dois milhões, sessenta mil, setecentos e três reais e cinquenta e três centavos). Valor total das despesas pagas no período – R$ 29.875.764,71 (vinte e nove milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos). Valor da receita corrente líquida apurada no primeiro quadrimestre de 2021 – R$ 100.544.543,00 (cem milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais). Com relação às despesas com pessoal, foi liquidado, no período, o valor total de R$ 43.535.519,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dezenove reais), que corresponde a porcentagem de 43,29%, ou seja, abaixo do limite prudencial. Durante o primeiro quadrimestre de 2021, apurou-se o valor total de R$ 33.391.078,00 (trinta e três milhões, trezentos e noventa e um mil e setenta e oito reais) referente às receitas de impostos e transferências de impostos. Na área da saúde, durante o primeiro quadrimestre de 2021, foi pago o valor de R$ 4.599.027,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e nove mil e vinte e sete reais), que corresponde a porcentagem de 13,77%, ressaltando que a aplicação mínima obrigatória na área da saúde, até o final do exercício de 2021 é da porcentagem de 15%. Na área da educação, durante o primeiro quadrimestre de 2021, foi pago o valor de R$ 4.458.841,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais), que corresponde a porcentagem de 13,35%, ressaltando que a aplicação mínima obrigatória na área da educação, até o final do exercício de 2021 é da porcentagem de 25%. Foi ressaltado que há estimativas de que as porcentagens na aplicação mínima tanto para a área da saúde, como também para a área da educação, se concretizem e sejam atingidas e até ultrapassadas até o final do exercício de 2021. Com relação à aplicação no ensino – FUNDEB, foi liquidado, durante o primeiro quadrimestre de 2021, o valor de R$ 2.485.705,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinco reais), correspondendo este valor liquidado na porcentagem de 70,05% de despesas com o Magistério, sendo pago o valor de R$ 1.864.910,00 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dez reais), que corresponde a porcentagem de 52,55%. Em continuidade, discutiu-se sobre as metas e as previsões orçamentárias realizadas durante o primeiro quadrimestre do exercício de 2021 e demais explicações sobre receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores e munícipes presentes. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal youtube, permanecendo aberto espaço (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população em geral, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 05 (cinco) telespectadores. Em seguida, foi aberto espaço aos telespectadores que acompanharam a audiência pública de forma virtual (chat), mas, todavia, não foi apresentada nenhuma pergunta, esclarecimento ou questionamento. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de quatro vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 056/2021 – CMSN - expediente n.º 08/2021 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública. Publique-se. Por fim eu, (a) (vereador Wagner da Silva Del Buono), mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra. Para constar, a íntegra desta audiência pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA

Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

Câmara Municipal de Serra Negra/SP

Ver. BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI

Vereador – Membro da Comissão de Finanças e Orçamento

Câmara Municipal de Serra Negra/SP