PROJETO DE LEI Nº 47, DE 11 DE MAIO DE 2021

            (Declara como de Utilidade Pública a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra) 

 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:

Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra, com sede administrativa situada no Município de Serra Negra/SP, inscrita no CNPJ sob nº 07.602.419/0001-62.   

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2021.

 

Vereador CESAR AUGUSTO OLIVEIRA BORBONI

JUSTIFICATIVA:

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra foi fundada em 31 de maio de 1984.

  Atualmente a Sede desta Associação está instalada na Rua Adelina Humbert de Quency nº 162, Centro, Serra Negra/SP, se tratando de uma importante Associação Civil, sem finalidades econômicas, com personalidade jurídica de direito privado. 

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra tem desenvolvido relevantes ações voltadas para o desenvolvimento do nosso Município, principalmente na área da política urbana e da agronomia, apoiando os profissionais e técnicos desta imprescindível classe, além de prestar atendimento à população e às empresas, a fim de zelar pela ética profissional, pela promoção da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros importantes valores universais. 

  Ressalto que a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra criou e mantem atualmente entidade de tecnologia de interesse social e público.

Pela grande relevância que a Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Serra Negra possui para o Município de Serra Negra/SP, peço o apoio dos Nobres Pares para reconhecê-la legalmente como de Utilidade Pública em nosso Município.

Sem dúvida nenhuma, estaremos reconhecendo a importância que essa Associação tem para nossa Cidade e por todas as benfeitorias, ações e colaborações que ainda poderemos colher.

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PROJETO DE LEI NO 49 DE 27 DE MAIO DE 2021

      (Altera o artigo 2o da Lei Municipal no 4.387 de 30 de março de 2021)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o O artigo 2o, da Lei Municipal no 4.387, de 30 de março de 2021, passa a ter a seguinte redação:

(...)

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, pelo excesso de arrecadação verificado no exercício, motivados pelos repasses de recursos do Governo Federal e pela anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

Superávit financeiro verificado do exercício anterior R$ 186.678,15

Excesso de arrecadação verificado no exercício R$ 180.000,00

(209) 01.11.01 10.122.0016.1034.4.4.90.52.01 – Equip. e material permanente R$ 25.000,00

Total R$ 391.678,15

(...)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 27 de maio de 2021

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 27 de maio de 2021.

MENSAGEM no 050/2021

Senhor Presidente,

Encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que altera o artigo 2o, da Lei Municipal no 3.487 de 30 de março de 2021 (P.L. no 33/2021), que autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado à Secretaria de Saúde.

A correção é necessária, considerando que as despesas para a execução da Lei, serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, pelo excesso de arrecadação verificado no exercício e pela anulação parcial da ficha 209.

Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -