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Atas da 09ª S Ordinária e 14ª S Extra CMSN - 26/04/2021

ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 08ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 19 de abril de 2021 e, 2) ata da 13ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 19 de abril de 2021. Em continuidade, passou-se à leitura do EXPEDIENTE e, após, o Exmo. Sr. Presidente determinou o  encaminhamento das INDICAÇÕES de nºs 419/2021, 420/2021, 426/2021, 431/2021 a 443/2021, 446/2021, 449/2021 e 456/2021 a 462/2021 aos setores competentes. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 191/2021, 196/2021, 197/2021, 199/0021, 202/2021, a 204/2021, 206/2021, 207/2021 e 209/2021. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 201/2021, 205/2021, 208/2021 e 210/2021. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e Renato Pinto Giachetto. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada virtual dos vereadores, verificou-se a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I –  1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar Municipal nº 165, de 03 de abril de 2018, que assegura à Guarda Civil Municipal de Serra Negra a utilização da denominação de Polícia Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Interesses das Crianças e Adolescentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II –  1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 142, da Lei Complementar Municipal nº 15/1997 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 110/2019, dispondo sobre o parcelamento de débitos com o Município, visando contribuir na redução do impacto social e econômico, em virtude das restrições adotadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única da Moção nº 11/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, propondo, na forma do artigo 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra - Estado de São Paulo, após ouvido o Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Apelo, a ser encaminhada ao Presidente do Senado, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco e ao Presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, apelando para que se aprove, o mais rápido possível, o Projeto de Lei nº 2564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei Federal nº 7498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Leonel Franco Atanázio, Roberto Sebastião de Almeida, Beraldo Antonio Ramalho Cattini e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h50min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 21h51min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 14ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I –  2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 01/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga a Lei Complementar Municipal nº 165, de 03 de abril de 2018, que assegura à Guarda Civil Municipal de Serra Negra a utilização da denominação de Polícia Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II –  2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação ao parágrafo 2º, do artigo 142, da Lei Complementar Municipal nº 15/1997 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 110/2019, dispondo sobre o parcelamento de débitos com o Município, visando contribuir na redução do impacto social e econômico, em virtude das restrições adotadas para o enfrentamento da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h07min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.