PROJETO DE LEI NO 01 DE 15 DE JANEIRO DE 2021

      (Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de janeiro a abril de 2021, no valor de até R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais), que poderão ser divididos em quatro parcelas no valor mensal de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais).

Art. 2o O convênio será destinado ao reforço do custeio e manutenção do serviço de saúde pública, fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde, conforme termo a ser firmado entre as partes, no qual constarão as diretrizes, obrigações inerentes e plano de trabalho.

Art. 3o Os encargos desta Lei, correrão por conta de verbas constantes no orçamento 2021, suplementadas se necessário. 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2021.

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 15 de janeiro de 2021

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

 

Serra Negra, 15 de janeiro de 2021

MENSAGEM no  001 / 2021

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, de janeiro a abril de 2021.

Referido Projeto de Lei visa fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. 

Invoco a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, apresento meus protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

CONVÊNIO  __/2021

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA E A ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRA NEGRA – HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, VISANDO O APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente Termo de Convênio de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, na qualidade de ente concessor da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº ____  DE __________ DE 2021, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Elmir Kalil Abi Chedid, doravante denominada PRIMEIRA SIGNATÁRIA, com sede  à  Praça John F. Kennedy s/n.º e de outro, a ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SERRA NEGRA – HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, neste  ato representado pelo Provedor em exercício, Sr.  ______________________, portador do RG. nº ____________ e inscrito no CPF. Sob o nº ___________________, na condição de ente beneficiado pela subvenção, doravante denominada SEGUNDA SIGNATÁRIA, com sede à Av. Santos Pinto n.º 351, objetivando custeio e manutenção do serviço complementar de saúde pública disponibilizado,  assim, como adequar as condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes, as partes do presente instrumento resolvem de comum acordo estabelecer algumas condições a serem observadas para o repasse da subvenção em questão.

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O presente termo de Convênio tem por finalidade, mediante a conjugação de esforços dos SIGNATÁRIOS, especialmente em razão do repasse da subvenção autorizada por lei, fomentar e apoiar o desenvolvimento das ações complementares de serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando o apoio de serviços, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde Municipal, compreendendo a atuação coordenada entre os entes, no campo da Assistência à Saúde. Especificamente: 

1. Serviço de Atendimento Médico de Urgência / Emergência em Pronto Socorro.

2. Serviço de atendimento de pacientes em Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Clínica Ginecológica e Obstétrica, Cardiologia, Clínica Ortopédica e Traumatologia, Clínica Pediátrica e Anestesiologia. 

3. Serviço de Cirurgia Buco-maxilofacial.

4. Serviço de Exames Laboratoriais e Radiologia (emergencial e para internados).

5. Aquisição de Materiais e Medicamentos e Custeio das despesas oriundas dos serviços deste objeto.

6. Serviço de transferência de pacientes para hospitais de contra-referência.

7. Serviço de apoio à Rede Municipal de Saúde.

CLÁUSULA SEGUNDA 

DAS OBRIGAÇÕES DA PRIMEIRA SIGNATÁRIA

Compete à PRIMEIRA SIGNATÁRIA:

1. Para viabilizar o cumprimento do presente convênio em prol ao Sistema Único de Saúde, a PRIMEIRA SIGNATÁRIA está autorizada por força da Lei Municipal nº ___ de janeiro de 2021, a transferir à SEGUNDA SIGNATÁRIA, recursos financeiros oriundos do Município, com a finalidade de apoiá-la na consecução da prestação dos serviços apoio complementar de saúde à população usuária do sistema SUS, viabilizando o atendimento de modo adequado;

2. Manter de maneira ininterrupta as ambulâncias e respectivos motoristas capacitados, visando atender ao Pronto Atendimento ocorridas diariamente e eventuais transferências para hospitais de maior recurso;

3. Facultativamente indicar um (01) funcionário para acompanhar a organização e desenvolvimento das ações realizadas no Hospital e no setor de pronto atendimento.

4. Nomear comissão para análise das prestações de contas mensal, através da respectiva portaria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DAS OBRIGAÇÕES DA SEGUNDA SIGNATÁRIA

Compete à SEGUNDA SIGNATÁRIA através de sua estrutura hospitalar, e, para fazer jus à subvenção mencionada neste documento, submete-se aos termos do presente CONVÊNIO, que impõe a obrigatoriedade de serem disponibilizados aos usuários do Sistema Único de Saúde, os serviços aqui definidos, para o atendimento dos pacientes comprometendo-se a:

1. Assistência ao Parto e ao Recém-nascido.

2. Manutenção do Alojamento conjunto.

3. Promover Ações ao Aleitamento Materno.

4. Serviço de apoio diagnóstico e terapêutico (ECG, RX e Exames laboratoriais e diagnósticos) dentro de sua capacidade técnica.

5. Realizar consultas de Pronto Atendimento nas 24 horas diárias, mantendo escalas de plantões para médicos de 24 horas diárias inclusive apoio diagnostico (ECG, RX e Exames laboratoriais e diagnóstico) dentro de sua capacidade técnica.

6. Realizar internação de urgência/emergência nas 24 horas diárias.

7. Garantir assistência de profissional anestesista e auxilio cirurgia nos procedimentos cirúrgicos.

8. Garantir assistência nas especialidades de Clínica Médica, Clínica Cirúrgica, Ginecologia e Obstetrícia, Clínica Cardiológica, Ortopedia e Traumatologia, Pediatria e Neonatologia, inclusive com plantão de retaguarda à distância 24 horas diárias.

9. Assumir os encargos profissionais de pessoal médico autônomo, pessoa jurídica, bem como do pessoal contratado pela mesma nas categorias de enfermagem, recepção, limpeza e serviço de diagnostico.

10. Manter medicamentos prescritos, conforme padronização para urgência e emergência.

11. Contar com serviço de enfermagem e recepção nas 24 horas diárias.

12. Utilizar sala de cirurgia e de material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas quando necessário.

13. Determinar que todos os profissionais que prestem serviços internos apresentem-se uniformizados, com boa aparência e postura profissional na comunicação com o usuário, criando para isso normas e rotinas para a prestação dos serviços discriminados neste convênio.

14. Atender os pacientes com dignidade e respeito, mantendo sempre a observância da boa qualidade na prestação dos serviços dentro dos preceitos do SUS – universalidade, equidade e integralidade.

15. Cumprir as determinações e obrigações estabelecidas em decorrência do convênio mantido com o SUS, em prol ao relevante interesse público contido na finalidade do pacto.

16. Manter em perfeitas condições de uso todos os equipamentos utilizados para a prestação dos serviços disponibilizados à população, assumindo inclusive a responsabilidade pela manutenção, substituição e reparos dos mesmos.

17. Manter serviço de transferência de pacientes para hospitais de contra-referência nos casos em que for necessária a utilização de Ambulância UTI (Unidade de Terapia Intensiva Móvel).

18. Apresentar relatório mensal dos serviços efetivamente realizados, até o 15 (quinze) do mês subsequente para fiscalização e aprovação da PRIMEIRA SIGNATÁRIA, sob pena de não liberação ou liberação parcial das parcelas subsequentes. 

Parágrafo Primeiro - A internação para a cirurgia eletiva de paciente proveniente da Rede Básica de Saúde do Município de Serra Negra se condiciona à apresentação de laudo médico do profissional da PRIMEIRA SIGNATÁRIA. 

Parágrafo Segundo - A internação de emergência ou de urgência independe da apresentação de qualquer documento, sendo certo que o médico da SEGUNDA SIGNATÁRIA procederá ao exame do paciente e o avaliará quanto à necessidade da internação, emitindo o competente laudo médico específico.

Parágrafo Terceiro – Os serviços objetos deste Convênio, serão prestados diretamente por profissionais contratados pela SEGUNDA SIGNATÁRIA e a ela vinculados, ficando autorizada a contratação de referidos profissionais, através de contratos Pessoas Físicas (CLT), ou de empresas (Pessoas jurídicas terceirizadas), visando, conforme o caso a economia de recursos públicos, bem como a melhor efetivação dos serviços.     

CLÁUSULA QUARTA

DAS DEFINIÇÕES DAS METAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS À SEREM CUMPRIDAS PELA SEGUNDA SIGNATÁRIA

METAS QUANTITATIVAS

A avaliação e o acompanhamento das metas serão feitos trimestralmente  por uma Comissão de Avaliação composta por membros da Hospital Santa Rosa de Lima de Serra Negra e comissão instituída pela Secretaria Muncipal de Saúde. 

Meta 1 - AMBULATORIAL: 3.500 atendimentos de urgências e emergência, de baixa complexidade, através do Pronto Socorro vinculado à instituição.

Meta 2 - INTERNAÇÕES: Disponibilizações de internações clínicas conforme especialidades elencadas e necessárias para o atendimento do usuário:

Área Especificação Indicador Físico

Clínica Cirúrgica

Manter profissional médico Cirurgião

Geral em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação Unidade Meta Mensal

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

08 procedimentos

Ginecologia e Obstetrícia

Manter profissional médico Ginecologista/Obstetra em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas em Partos Normais

04 procedimentos

Ginecologia e Obstetrícia

Manter profissional médico Ginecologista/Obstetra em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas em Partos Cesarianas

15 procedimentos

Ginecologia e Obstetrícia

Manter profissional médico Ginecologista/Obstetra em retaguarda à distancia 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e internações clínicas

03 procedimentos

Ortopedia e

Traumatologia

Manter profissional médico Ortopedia e

Traumatologia em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

08 procedimentos

Ortopedia e

Traumatologia

Manter profissional auxiliar em Ortopedia/Traumatologia em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

Disponibilidade de profissional e número de procedimentos conforme demanda e regulação interna

Ginecologia e Obstetrícia 

Manter profissional auxiliar em Ginecologia e Obstetrícia em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

Disponibilidade de profissional e número de procedimentos conforme demanda e regulação interna

Anestesiologia

Manter profissional médico Anestesista em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

30 procedimentos

Clínica Cirúrgica

Manter profissional auxiliar em Cirurgia Geral em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

Disponibilidade de profissional e número de procedimentos conforme demanda e regulação interna

Pediatria

Manter profissional médico Pediatra/Neonatologista em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e procedimentos em urgência e emergência ou eletivas

04 procedimentos

Clinica Geral 

Manter profissional médico Clínico Geral em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e procedimentos em urgência e emergência ou eletivas

50 procedimentos

Buco-Maxilo

Manter profissional médico Clínico Geral em retaguarda à distância 24hs

Realização de procedimentos cirúrgicos, conforme demanda do pronto atendimento e Regulação

Número de atendimentos ambulatoriais, consultas diárias e cirurgias em urgência e emergência ou eletivas

3 procedimentos

Parágrafo único -  O não cumprimento das metas quantitativas ocasionará em suspensão total ou parcial das parcelas subsequentes deste Termo, de acordo com a análise trimestral do cumprimento das metas, da seguinte forma: 

Meta Faixa de Desempenho 

Metas Qualitativas Percentual de Recursos destinados

Internação Entre 70% e 100% do volume contratado

Entre 60% e 70% do volume contratado

Menos que 60% do volume contratado 100% do orçamento destinado à atividade

90% do orçamento destinado à atividade

70% do orçamento destinado à atividade

Ambulatório

Entre 70% e 100% do volume contratado

Entre 60% e 70% do volume contratado

Menos que 60% do volume contratado 100% do orçamento destinado à atividade

90% do orçamento destinado à atividade

70% do orçamento destinado à atividade

METAS QUALITATIVAS

1 - Implantação do Sistema de avaliação de satisfação em atendimento

Indicador: A importância de avaliação para o aprimoramento do atendimento

Meta: Implantar o sistema de avaliação de satisfação em atendimento no prazo de 2 meses após a assinatura do Termo. Caso já implementada a meta, promover seu regular funcionamento.

2 - Utilização de referência e contra-referência quando da alta hospitalar por internação e atendimento no PS

Indicador: Necessidade de continuidade de tratamento e acompanhamento na Atenção Básica

Meta: Todos os pacientes referenciados deverão ser contra-referenciados à Atenção Básica para seguimento. Prazo para início - primeiro mês de funcionamento deste Termo. Caso já implementada a meta, promover seu regular funcionamento.

3 - Organizar o fluxo de encaminhamento de biópsias para análise, bem como os resultados para a Unidade de Saúde de referência

Indicador: Necessidade de diagnóstico precoce para tratamento em tempo oportuno

Meta : Implantação de fluxograma no primeiro mês após a assinatura deste Termo. Caso já implementada a meta, promover seu regular funcionamento.

4 - Atendimento de todos os pacientes da demanda espontânea que busca serviço de atendimento médico de urgência e emergência por 24 horas ininterruptas, 2 médicos por 12 horas no período diurno e 1 médico 12 horas no período noturno 

Indicador: Atender na totalidade a demanda espontânea.

5 - Implantação de protocolo operacional padrão para todos os setores do Hospital

Indicador: Necessidade de padronização de todos os setores e serviços na instituição

Meta: Protocolos implantados, gradativamente a partir do primeiro mês e assinatura deste plano. Caso já implementada a meta, promover seu regular funcionamento.

6 - Manter equipe para o desenvolvimento das atividades no Centro Cirúrgico/Pronto Socorro

Indicador: A necessidade de manter equipe de apoio para as atividades em Unidade Hospitalar dentro das especificações estabelecidas pela legislação pátria.

7 - Disponibilizar o Plano Diretor do Hospital 

Indicador: Plano Diretor do Hospital disponibilizado.

Meta: Manter cópia do Plano Diretor atualizado trimestralmente

8 - Disponibilizar aos Gestores, após o faturamento, o resumo da internação de toda demanda com descrição de procedimentos realizados e respectivos valores

Indicador: Encaminhar os resumos das internações aos gestores via prestação de contas.

Meta: Enviar mensalmente.

9 - Percentual de recusa de solicitações de vagas

Indicador: Relatório da Central de Regulação Médica Municipal/Regional constando o município solicitante e a especialidade

Meta: Atender na totalidade das vagas solicitadas.

10 - Apresentar os relatórios e alvarás de funcionamento da Vigilância Sanitária

Indicador: Apresnetar alvarás e relatórios da Vigilância Sanitária quando solicitado.

Meta: Manter o hospital em dia com as exigências legais.

11 - Elencar as patologias mais frequentes na unidade de urgência e elaborar/adotar os respectivos protocolos de conduta

Indicador: Elaboração de protocolos para atendimento de urgência nas patologias mais frequentes.

Meta: Pelo menos 2 protocolos elaborados e implantados em cada trimestre.

CLÁUSULA QUINTA

DOS ENCARGOS DA SEGUNDA SIGNATÁRIA

DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Compete à SEGUNDA SIGNATÁRIA:

1. Manter prontuário e arquivo médico dos pacientes devidamente atualizados, na forma da lei;

2. Dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e avaliar os serviços;

3. Manter sistema de controle e avaliação;

4. Afixar aviso em lugar visível, de sua condição de Hospital integrante do SUS, da gratuidade dos serviços prestados e que recebe recursos públicos municipais sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde;

5. Garantir confidencialidade dos dados e informações aos pacientes;

6. Instaurar Comissão de Infecção Hospitalar e Comissão de Ética Médica quando exigido pela legislação e normativa próprio;

7. Empregar de maneira idônea, concreta e especifica o repasse financeiro mensal efetuado pela PRIMEIRA SIGNATÁRIA sob a forma de SUBVENÇÃO, responsabilizando-se pela prestação de contas mensal e anual,  que deverá ser apresentada nos moldes legais a fim de se fixar a transparência nas aplicações dos recursos. 

CLÁUSULA SEXTA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos financeiros de que tratam as cláusulas do presente Convênio, ora denominados e ajustados a título de repasses pela PRIMEIRA SIGNATÁRIA, no valor de até R$ 1.768.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e oito mil reais), poderão ser divididos em quatro parcelas no valor mensal de R$ 442.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois mil reais), que serão repassados até o dia 20 de cada mês.

Parágrafo único – O valor acima será destinado ao cumprimento do ajuste e será utilizado na manutenção e custeio do Hospital e Pronto Atendimento para consecução dos serviços postos à disposição para atendimento ao público em geral. Dessa forma, serão utilizados para custeio das despesas diversas com a manutenção dos serviços, inclusive reforço do custeio e manutenção do serviço de saúde pública, disponibilizado, assim como, adequação das condições para a efetiva prestação dos serviços correspondentes de modo adequado, e será utilizado na transferência/remoção de pacientes a hospitais de referência, exceto neonatal e pediatria, conforme disposto no presente termo firmado entre as partes, do qual constam as diretrizes e obrigações inerentes.

CLÁUSULA SÉTIMA 

DOS REPASSES FINANCEIROS

Os recursos financeiros de que trata a Cláusula anterior, serão repassados pela PRIMEIRA SIGNATÁRIA à SEGUNDA SIGNATÁRIA, mediante depósito em conta corrente desta, aberta exclusivamente junto à rede bancária local, para o recebimento dos recursos provenientes deste termo, servindo o respectivo comprovante como prova da quitação.

Parágrafo único - O valor da subvenção somente poderá ser utilizado para o custeio das atividades da entidade no cumprimento do objeto deste convênio, de acordo com a proposta de trabalho e anexos apresentados e aprovadas pela Prefeitura, sendo vedada a aplicação dos recursos em despesas de capital ou investimento.

CLÁUSULA OITAVA

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A Prestação de Contas dos recursos repassados pela PRIMEIRA SIGNATÁRIA, deverá ser MENSAL até o dia 15 (quinze) do mês subsequente e apresentada pela SEGUNDA SIGNATÁRIA, dentro do que preceitua a legislação em vigor, notadamente as instruções do Tribunal de Contas do Estado – TCE/SP, apresentando posteriormente relatório anual consolidado dos serviços realizados objetos do presente instrumento.

Parágrafo Primeiro - Por ocasião da prestação de contas mensal, todo o gasto será informado e comprovado por meio de documentos hábeis, que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, em nome da conveniada, com visto e informação que aquele documento foi pago com recurso decorrente deste convênio.

Parágrafo Segundo - A falta de cumprimento pela SEGUNDA SIGNATÁRIA da obrigação contida nesta cláusula, implicará na suspensão total ou parcial do valor do repasse financeiro do mês, enquanto não regularizada a obrigação, assim como a prestação que seja tida como inconsistente ou inadequada ensejará na devolução do numerário gasto em desacordo com os padrões legais, éticos e morais a serem observados no trato da coisa pública, ou, que contrariem os princípios e regras aplicáveis ao caso.

Parágrafo Terceiro - As notas fiscais e recibos relativos às despesas custeadas com a subvenção em questão, deverão conter descrição detalhada dos bens e serviços adquiridos ou contratados, com a indicação do valor individual por item e valor total, bem como o nome do profissional que prestou o serviço ou especialidade.

Parágrafo Quarto - A prestação de contas final decorrente deste convênio deverá ser apresentada até o dia 31 de maio de 2021, com toda a documentação recomendada pelo Tribunal de Contas do Estado, contendo Relatório de aplicação, aprovação do Conselho Fiscal, Balanço Contábil Anual, atestado de funcionamento auditados por terceiros e demais documentos que se fizerem necessários.

Parágrafo Quinto – Após a prestação final das contas, se houver sobra decorrente de não terem sido gastos os valores repassados, os valores não utilizados serão devolvidos ao ente concessor.

CLÁUSULA NONA

CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO

As partes estabelecem que a PRIMEIRA SIGNATÁRIA poderá vistoriar e fiscalizar as dependências da SEGUNDA SIGNATÁRIA, inclusive realizar auditoria interna, observando-se o seguinte:

1. O controle e a fiscalização exercida pela PRIMEIRA SIGNATÁRIA sobre os serviços deste Convênio não eximirá a SEGUNDA SIGNATÁRIA de sua responsabilidade exclusiva por eventual fato ocorrido com os pacientes e terceiros, decorrentes de culpa ou dolo;

2. A SEGUNDA SIGNATÁRIA facilitará e poderá acompanhar por preposto de sua livre escolha, a fiscalização dos serviços e providenciará os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelos prepostos da PRIMEIRA SIGNATÁRIA, designados para tal fim;

3. Em qualquer hipótese, é assegurada a SEGUNDA SIGNATÁRIA, amplo direito de defesa, nos limites da lei, observando-se os princípios norteadores da administração pública que ao caso sejam aplicáveis. 

4. Para efeitos de avaliação de qualidade dos serviços prestados pela SEGUNDA SIGNATÁRIA, fica assegurada a vistoria das respectivas atas de reuniões realizadas pelas respectivas comissões acompanhados dos seguintes itens. Trimestralmente da Comissão de Infecção Hospitalar, Comissão de Revisão de Prontuário e Controle de Mortalidade Materno-Infantil, contendo os seguintes itens:

a. Estatística da Comissão de Infecção Hospitalar geral e por setor.

b. Microorganismos prevalentes.

c. Porcentagem de pacientes acometidos por infecção Hospitalar.

d. Medidas tomadas de controle da Infecção Hospitalar.

e. Quantidade de Cirurgias Eletivas por mês, por especialidades.

f. Quantidade mensal de transferências / remoção de pacientes para hospitais de referência.

g. Banco de dados sobre Mortalidade Materno - Infantil.

h. Quantidade de procedimentos efetivamente realizados.

CLÁUSULA DÉCIMA

PLANO DE TRABALHO

Para cumprimentos das obrigações assumidas no presente contrato, foi elaborado e assinado, um Plano de Trabalho para o exercício, contendo metas, ações e qualidade das ações prestadas em seu corpo principal e eventuais anexos, que são parte deste termo para todos os fins. 

Parágrafo Primeiro - Fica autorizada a contratualização de cirurgias eletivas não condizentes com o objeto deste Convênio a serem remuneradas através de tabela de procedimentos próprios na capacidade três vezes a tabela de padronização SUS, por instrumento próprio.

Parágrafo Segundo - O custeio de materiais ortopédicos necessários para a prestação de serviços na área de Ortopedia e Traumatologia descrito no presente instrumento serão de responsabilidade da PRIMEIRA SIGNATÁRIA mediante solicitação expressa por parte da SEGUNDA SIGNATÁRIA em tempo hábil para aquisição.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

A avaliação de Desempenho Institucional será realizada trimestralmente em relação às metas físicas e qualitativas. Tal avaliação objetiva validar a transferência dos recursos no qual estão atrelados ao valor do cumprimento das metas quantitativas e às metas qualitativas.

O recurso poderá ser suspenso em caso do não cumprimento das metas estabelecidas, assegurado o direito do Contraditório ou ampla Defesa em caso de dúvidas sobre a efetivação do serviço eventualmente questionado, dentro dos parâmetros estabelecido em Termo de Convênio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

REPACTUAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

As partes integrantes do presente contrato podem, de comum acordo, repactuar as obrigações assumidas, sempre buscando melhorar a disponibilização e o atendimento da saúde da população.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Convênio será entre 1º/1/2021 a 30/4/2021, podendo ser suspenso o repasse da subvenção a qualquer tempo se não forem atendidas as condições estabelecidas neste termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO

O Município poderá a qualquer tempo e sem ônus ou responsabilidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa, rescindir este convênio independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, quando a conveniada deixar de cumprir quaisquer das cláusulas, obrigações ou condições pactuadas no convênio, ou por infração legal ou, ainda, a critério da Autoridade Administrativa, quando deixar de existir o interesse público. Neste caso, bastará a motivação fundamentada do ato administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Serra Negra/SP, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da execução ou interpretação deste Convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente, sendo facultado às partes, em se tratando de casos omissos, os resolverem de comum acordo.

E, por estarem os participes justos e convencionados, depois de lido e achado conforme, através de seus legítimos representantes legais, firmam o presente termo de compromisso em 3 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito, que vão rubricadas em todas as suas laudas e assinada na última, na presença de 2 (duas) testemunhas que a tudo assistiram, para publicação e execução.

Serra Negra, __ de janeiro de 2021

ELMIR KALIL ABI CHEDID

Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. 1ª SIGNATÁRIA

Provedor – 2ª SIGNATÁRIA

Testemunhas:

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Nome:        Nome:

CPF:        CPF: