PROJETO DE LEI NO 095 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 223.951,13 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), que será destinado ao setor cultural do Município, às seguintes dotações a serem criadas:

01.04.01.13.392.0008.2011.3.3.90.36.05 – Serv. terceiros – P. Física R$ 63.951,13

01.04.01.13.392.0008.2011.3.3.90.39.05 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 160.000,00

Total R$ 223.951,13

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, nos termos da Lei Federal no 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 14 de outubro de 2020

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 14 de outubro de 2020

MENSAGEM no 79/2020

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 223.951,13 (duzentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos), que será destinado ao setor cultural do Município.

Esclarecemos que as despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, nos termos da Lei Federal no 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Assim, solicitamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -