ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos oito dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 22ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 31 de agosto de 2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 17 de setembro de 2020, quinta-feira, às 19h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2020. A Audiência Pública será transmitida ao vivo através da internet, no site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal da Câmara Municipal de Serra Negra no Youtube. Participe! COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - Edital do Partido Verde – PV de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001642 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Municipal da Executivo Municipal do Partido Verde de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 20:00hrs, no endereço Estrada Municipal Amatis José Franchi, Km 03, no Município de Serra Negra/SP. - Edital do Partido Democrático Trabalhista - PDT de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001650 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Partidária do PDT de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 20:00hrs, no Paladium Hotel, situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 89, Centro, Serra Negra/SP. - Edital do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001649 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Partidária do PTB de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 14 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 19:00hrs, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. - Edital do Partido Social Cristão – PSC de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001648 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Partidária do PSC de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 14 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 19:00hrs, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. - Edital do Partido Democratas – DEM de Serra Negra/SP, protocolado sob nº 001651 CMSN, com o fim de proporcionar ciência do Edital de Convocação para a Convenção Partidária do Democratas de Serra Negra, para as Eleições Municipais de 2020, que será realizada no dia 16 de setembro de 2020, no horário das 18:00hrs às 20:00hrs, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar, situado na Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 01 de setembro de 2020 a 08 de setembro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 72/2020, encaminhando o projeto de lei nº 084/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.950,81 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), que será destinado para aditamentos das obras da Quadra do Estádio Municipal Antônio Barbosa Pinto da Fonseca e da Revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária e dos recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré Sal. - Mensagem nº 73/2020, encaminhando o projeto de lei nº 085/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado a contratação de clínica veterinária, a qual será responsável pela esterilização cirúrgica de cães e gatos, visando o controle populacional destes animais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior. - Mensagem nº 74/2020, encaminhando o projeto de lei nº 086/2020, que autoriza a suspensão do pagamento ao Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, onde os valores serão utilizados exclusivamente para atender ao pagamento da folha salarial dos servidores do Município de Serra Negra. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 614/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários para aumentar o valor da dotação orçamentária para o ano de 2021 para o Canil de Serra Negra/SP. Indicação nº 615/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários para ser destinada verba financeira para a FANJOV, na Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2021. Indicação nº 616/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 617/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que determine ao setor competente, para que seja feita toda a manutenção necessária na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, tais como: corte da grama e do mato, limpeza geral, conserto dos brinquedos, etc. Indicação nº 618/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que estude as possibilidades de construir uma área de lazer na Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, próximo ao Hotel Alto Tour, visando atender as necessidades da população que reside naquele populoso bairro. Indicação nº 619/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral, projeto de paisagismo e toda a manutenção necessária na Praça Ermindo Golfredo Dante Della Guardia, situada no Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 620/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar mais lixeiras para coleta de lixo reciclável, tanto nos bairros e como na área central do nosso município, principalmente em pontos estratégicos, escolas, próprios públicos e locais de grande movimentação. Indicação nº 621/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Divisão/Departamento de Trânsito do Município de Serra Negra, para que seja instalado pelo menos 01 (um) espelho côncavo, nas proximidades do Empório São Sebastião da Serra Ltda. - popular Armazém do Porfírio, localizado no final da Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, para que os motoristas que vêm da Rua Manuel Luiz Saragiotto, para adentrarem na Avenida João Gerosa, possam ver e ter a certeza de que podem adentrar na referida avenida, sem correr o risco de colisão, vez que naquela esquina os motoristas não possuem a visão necessária. Indicação nº 622/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de providenciar a limpeza e corte do mato na área verde pertencente à Prefeitura Municipal que faz divisa com a Rua Vereador Marcos Ducceschi. Indicação nº 623/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da criação de uma campanha permanente de educação no trânsito. Indicação nº  624/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades junto ao setor competente, da criação de uma campanha de coleta de lixo seletivo na zona rural da cidade de Serra Negra, iniciando-se pela coleta de materiais plásticos, evoluindo para a coleta de outros materiais. Indicação nº 625/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal sua especial atenção, determinando ao setor competente, providências na fiscalização de combate as queimadas, quer no centro ou nos arredores da cidade. Indicação nº 626/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente as possibilidades de se fazer uma limpeza geral no Parque Represa Dr. Jovino Silveira, para que o local fique mais agradável aos seus visitantes. Indicação nº 627/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem devidamente lavados e limpos todos os bancos das Praças Públicas do nosso município. Indicação nº 629/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada completa manutenção e os reparos necessários nos vários postes da Telefônica que estão tortos e pendidos ao longo da Via Ângelo Zanini, via que dá acesso ao Condomínio das Vertentes, Serra Negra/SP. Seguem em anexo fotos de vários postes de cabeamento telefônico que estão pendidos ao longo da via Ângelo Zanini, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 644/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, em complemento às informações prestadas através do ofício nº 427/2020 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações nº 593/2020 (cópias em anexo), referentes a utilização de postes ou dutos subterrâneos já instalado no Município de Serra Negra/SP.1) Conforme informações prestadas com relação ao requerimento nº 593/2020, foi informado que não existe no Município possibilidade legal ou técnica para permitir a utilização de postes ou dutos subterrâneos existentes no Município de Serra Negra. Diante destas informações requeiro: a) seja esclarecido e explicado por qual (is) motivo (s) há impossibilidade legal e, b) seja esclarecido e explicado por qual (is) motivo (s) há impossibilidade técnica.2) É possível incluir nos Editais de Licitações futuros a serem realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, que as Empresas se utilizem dos postes ou dutos subterrâneos já existentes, evitando-se a necessidade de serem instalados nos postes ou dutos subterrâneos? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 646/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às novas e recentemente instaladas e inauguradas placas indicativas dos pontos turísticos do Município de Serra Negra/SP. 1) Qual foi a Empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra que realizou/executou os serviços de confecção das placas indicativas dos pontos turísticos do Município de Serra Negra/SP? 2) Qual o valor total pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a confecção destas placas? 3) Quantas placas foram confeccionadas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 647/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Campanha de Vacinação em cães e gatos contra a raiva. 1) Foi realizada ou está sendo realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra a Campanha de Vacinação Anual em cães e gatos contra a raiva neste ano de 2020? 2) Há previsão da Prefeitura Municipal de Serra Negra realizar a Campanha de Vacinação Anual em cães e gatos contra a raiva ainda neste ano de 2020? Em caso positivo, qual a data prevista para a sua realização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 648/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Telefônica S/A para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, em que data serão trocados os postes que sustentam os cabos de telefonia, que pegaram fogo e estão caídos na Via Ângelo Zanini (Via que dá acesso ao Condomínio Residencial Vertentes), Serra Negra/SP). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 657/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 08 do Loteamento Fazenda Chave Preta, Serra Negra/SP (bifurcação da Rua Antonio Joaquim Padula) possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 658/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao incêndio ocorrido no Morro do Cristo Redentor e áreas adjacentes, Serra Negra/SP, no dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira). 1) O que originou a grande queimada/incêndio no Morro do Cristo Redentor e áreas adjacentes, Serra Negra/SP, no dia 02 de setembro de 2020? 2) Considerando que a referida queimada/incêndio se iniciou próximo à estátua do Cristo Redentor, cuja área (pública) pertence à Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar e esclarecer por qual motivo a Prefeitura Municipal de Serra Negra não fez nenhum aceiro no local. 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra está investigando de alguma forma a ocorrência daquele grande incêndio? Em caso positivo, de que forma vem sendo realizada esta investigação e através de qual setor público? 4) Considerando que o Morro do Cristo Redentor, Serra Negra/SP, é alvo de queimadas quase que em todos os anos, informar e detalhar quais medidas a Prefeitura Municipal de Serra Negra adotou durante o último ano (2019-2020) para ser evitado ou para prevenir para que não seja colocado fogo no local? 5) O Corpo de Bombeiros foi chamado para combater o incêndio? Em caso positivo, quais veículos automotores da Base dos Bombeiros de Serra Negra foram utilizados? 6) Para ajudar no combate à referida queimada, foram chamados servidores públicos municipais? Em caso positivo, informar os nomes destes servidores. 7) Para ajudar a combater o referido incêndio, foi utilizado algum veículo automotor pertencente à frota da Prefeitura Municipal de Serra Negra? Em caso positivo discriminar todos os veículos utilizados. 8) Informar em qual horário a Prefeitura Municipal de Serra Negra recebeu a informação de que havia a ocorrência de incêndio no Morro do Cristo Redentor de Serra Negra e em qual horário o pessoal ou a equipe responsável chegou no local? 9) Houve demora no atendimento desta ocorrência de incêndio por parte do setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra? Por quê? 10) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tinha condições técnicas e procedimentais para conter o incêndio em seu início, evitando que o fogo se alastrasse? Por quê? 11) Relatar, de forma detalhada, qual foi o desfecho do incêndio ocorrido no Morro do Cristo Redentor, Serra Negra/SP, no dia 02/09/2020. 12) Quais foram os prejuízos financeiros, bem como na fauna, flora e ao meio ambiente em geral, havidos com o grande incêndio/queimada no referido local? 13) Considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra pode aplicar multas aos proprietários de imóveis particulares (privados), no caso da ocorrência de queimadas irregulares (conforme Lei Municipal nº 3944, de 21/06/2016), esclarecer como é feita a aplicação de multa (s) quando o incêndio/queimada ocorrer em área pública pertencente à municipalidade, citando como exemplo a grande queimada/incêndio ocorrida no Morro do Cristo Redentor, Serra Negra/SP, no dia 02/09/2020? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 660/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos abaixo solicitadas, todos referentes à verba - transferência de recursos do Governo Estadual para o Município de Serra Negra/SP no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior, para esterilização cirúrgica de cães e gatos, visando o controle populacional destes animais. 1) Qual o número da referida Emenda? 2) Através de qual órgão, Secretaria Estadual ou setor público foram encaminhados estes recursos financeiros R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Município de Serra Negra/SP? 3) Estes recursos financeiros já estão disponíveis para serem utilizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 4) Discriminar como será o plano de trabalho para a esterilização cirúrgica de cães e gatos. 5) De que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra utilizará os recursos financeiros encaminhados ao Município de Serra Negra/SP (R$ 50.000,00)? 6) Como se dará a contratação da clínica veterinária para a realização das esterilizações cirúrgicas? Será realizado procedimento licitatório e, se o caso, informar qual modalidade de licitação será adotada para esta finalidade. 7) De que forma se dará o transporte dos animais principalmente da área rural de Serra Negra para a realização da esterilização cirúrgica, vez que muitas pessoas não possuem meio de transportar seus animais? 8) De que forma serão selecionados os animais para serem submetidos à esterilização cirúrgica? Se houver, informar os critérios para esta seleção. 9) Houve alguma alteração na destinação da verba? 10) Tendo em vista que a municipalidade possui um Castramóvel, por que não a sua utilização nesta campanha? 11) Há algum impedimento legal para a sua utilização? Em caso positivo, discriminá-los. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 649/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os PROFESSORES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Profissional da Área de Educação Física, comemorado em 1º de setembro, parabenizando a todos estes dedicados e qualificados profissionais pelo relevante trabalho realizado em prol do desporto e da população serranegrense. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Professor Luizinho Bueno, extensivo a todos os profissionais de Educação Física do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 650/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 14 anos de união do casal MARILUCE LEME MOREIRA e MARCOS MOREIRA, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 651/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 47 anos de união do casal MARILENA LOPES e ÉLCIO LOPES, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 652/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração, em 07 de agosto de 2020, da nova LOJA THAMPS, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, número 531, Centro, Serra Negra/SP, com grande variedade de produtos, excelente atendimento e com toda a estrutura necessária para atender muito bem a todos os seus clientes. Parabéns pelos investimentos financeiros aplicados no Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Célia Endrighi Gianini e família. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 653/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos a RODSOM AUTOCENTER, que em 27 de agosto de 2020 completou 27 anos de prestação de excelentes serviços à toda população. Parabéns pelo relevante trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor João Zanona, proprietário da Rodsom Autocenter, extensivo a todos os seus familiares, funcionários e clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 654/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos a competente e dedicada TALITA DOS REIS, que há anos vem realizando excelente trabalho com micropigmentação de sobrancelhas e maquiagem profissional em seu belíssimo espaço situado no Município de Serra Negra, que vem agradando todas as suas clientes. Parabéns pelo relevante trabalho realizado com conhecimento e profissionalismo, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 655/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 21 anos de união do casal ANA PAULA ATANÁZIO e LEONEL FRANCO ATANÁZIO, comemorados em 20 de agosto de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 656/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da LOJA GUIZO MODAS, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, número 552, Centro, Serra Negra/SP, com grande variedade de produtos, excelente atendimento e com toda a estrutura necessária para atender muito bem a todos os seus clientes. Parabéns pelos investimentos financeiros aplicados no Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Rafael Luiz Siloto e a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 661/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia Oficial da Farmácia, comemorado em 05 de setembro, parabenizando pelo excelente trabalho realizado em prol da população e do desenvolvimento do Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 662/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor JOSÉ FRANCO DE GODOY, popularmente chamado de Zico Godoy, pelos seus 98 anos, a serem completados em 10 de setembro de 2020, desejando muita saúde, felicidades e que Deus continue a lhe abençoar, juntamente com todos os seus familiares.  Parabenizo também o senhor José Franco de Godoy pelos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, tratando-se de uma pessoa exemplar diante de sua brilhante trajetória de vida, repleta de muito trabalho, luta, coragem, determinação, força, empenho e dedicação. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 667/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 39 anos de casados do casal SUELI FAZOLIN e JOEL FAZOLIN, comemorados em setembro de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 663/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Vansan Burgo. Requerimento nº 664/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Constantino Passadori. Requerimento nº 665/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benicio Pereira da Silva. Requerimento nº 666/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Helena de Oliveira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 084/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.950,81 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), que será destinado para aditamentos das obras da Quadra do Estádio Municipal Antônio Barbosa Pinto da Fonseca e da Revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária e dos recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré Sal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 085/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado a contratação de clínica veterinária, a qual será responsável pela esterilização cirúrgica de cães e gatos, visando o controle populacional destes animais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação verificado no exercício, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual, intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior. Em questão de ordem solicitada pelo vereador Renato Pinto Giachetto, foi apresentado o requerimento verbal solicitando a retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 085/2020. Posto em votação o pedido de retirada da urgência, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em nova questão de ordem solicitada pelo vereador Renato Pinto Giachetto, foi apresentado o requerimento verbal solicitando vistas ao projeto de lei nº 085/2020. Posto em votação o pedido de vistas, foi aprovado por unanimidade (09 votos), ficando prejudicada a presente votação do projeto de lei nº 085/2020, restando também prejudicada a votação que constava na pauta da ordem do dia da 25ª sessão extraordinária. III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 086/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a suspensão do pagamento ao Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, onde os valores serão utilizados exclusivamente para atender ao pagamento da folha salarial dos servidores do Município de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em questão de ordem apresentada pelos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Renato Pinto Giachetto, solicitaram para que constasse em ata, que entendem que o Poder Executivo Municipal deveria ter encaminhado juntamente com este projeto de lei os valores mensais e total a que se referem a pretendida suspensão do recolhimento das contribuições patronais ao SERPREV, de modo a promover maior conhecimento dos impactos orçamentários que serão ocasionados à próxima administração municipal com a aprovação deste projeto de lei. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos oito dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 084/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.950,81 (vinte e um mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), que será destinado para aditamentos das obras da Quadra do Estádio Municipal Antônio Barbosa Pinto da Fonseca e da Revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária e dos recursos de superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré Sal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 086/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a suspensão do pagamento ao Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, da contribuição previdenciária patronal referente aos servidores estatutários ativos, inativos e pensionistas, vinculados à Administração Pública Direta e Indireta, com fundamento na Lei Complementar Federal no 173, de 27 de maio de 2020, onde os valores serão utilizados exclusivamente para atender ao pagamento da folha salarial dos servidores do Município de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de setembro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h15min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.