ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 19ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 10 de agosto de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 408/2020, encaminhando os Balancetes da receita e despesa da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, referentes ao mês de julho de 2020, informando também que toda a documentação contábil se encontra disponível no site da Prefeitura Municipal de Serra Negra, no link Transparência Municipal. - Ofício nº 405/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 433/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que os sanitários públicos situados na Praça Sesquicentenário, entre a Terra da Magia e a Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, Centro, Serra Negra/SP, fazem parte do conjunto arquitetônico da Praça Sesquicentenário. - Ofício nº 406/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 436/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que os sanitários públicos situados na Praça John F. Kennedy, atrás do Paço Municipal, Centro, Serra Negra/SP, fazem parte do prédio da Prefeitura Municipal de Serra Negra, denominado como Palácio das Águas. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Despachos GC nºs 1123/2020 e 1124/2020 da Coordenadoria de Controle de Doenças do Governo do Estado de São Paulo – CCD SP, Gabinete do Coordenador, em respostas aos requerimentos de informações de nºs 473/2020 e 474/2020, ambos de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que as diretrizes para a flexibilização da quarentena são discutidas e decididas no âmbito do Palácio do Governo com a presença do Governador do Estado, vários Secretários Estaduais, especialistas da área da saúde e Prefeitos das Cidades-Sedes das Regiões Administrativas do Estado. Ressalta que procedimentos estéticos implicam na proximidade entre o profissional e o cliente, inferior ao preconizado, com contato direto de mãos com face e outros segmentos corporais, expondo os clientes e o prestados de serviços à risco. Portanto, os cuidados de utilização de equipamentos de proteção individual como máscaras faciais, distanciamento possível entre as pessoas presentes no espaço comum, manutenção de ambientes com ventilação, salas de espera separadas dos locais de atendimento são requisitos fundamentais. Por fim, deve ser observada com rigor a fase de flexibilização em que se encontra a região solicitante. Atenciosamente, 04 de agosto de 2020. - Ofício nº 038/2020 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes ao mês de junho de 2020. - Balancetes Financeiros da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, referentes aos meses de junho/2020 e julho/2020. - Correspondências recebidas no período de 11 de agosto de 2020 a 17 de agosto de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 71/2020, encaminhando o projeto de lei nº 082/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.112,00 (setenta mil, cento e doze reais), que será destinado para o Programa Saúde na Escola. As despesas com a abertura deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1857/2020. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 083/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar e a divulgar a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006) e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 534/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,20 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº 535/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem instalados painéis luminosos nas entradas do nosso município, informando a todos sobre os eventos e atrações turísticas que serão realizados em nossa Estância. Indicação nº 536/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os buracos existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que dá acesso ao Bairro dos Leais. Indicação nº 537/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada a limpeza geral das áreas públicas situadas na Rua Francisco Antonio Tozzi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 538/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser providenciada a limpeza geral, iluminação e manutenção da Praça do Cruzeiro. Indicação nº 539/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de se construir uma fonte na Água Fria, mais precisamente do lado esquerdo do Vale Verde, área pertencente à municipalidade, local onde há uma bica dagua. Indicação nº 540/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de efetuar urbanização e paisagismo ao longo das rodovias que chegam a nosso município, em parceria com os donos das propriedades que confrontam com as estradas. Indicação nº 541/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral e revitalização da Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, confluência com a Rua Agostinho Luiz Fedel. Indicação nº 542/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 543/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 544/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar demarcação de solo na Avenida Presidente Castelo Branco, dando acesso para o Jardim Primavera, bem como colocação de placas indicativas de Rua Sem Saída e demais placas de trânsito pertinentes. Indicação nº 545/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar reparos e limpeza no escadão que tem seu início na Rua dos Expedicionários,  e término na Av. José Oscar Bruschini da Silveira. Indicação nº 546/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 547/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 548/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 549/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 550/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 551/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Serra Negra e do Loteamento Sol Nascente, Serra Negra/SP. Indicação nº 552/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 553/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de lançar uma campanha de esclarecimento junto as escolas municipais da importância da preservação da cobertura vegetal do solo bem como da prevenção das queimadas, evitando acidentes ecológicos que podem comprometer a qualidade de vida da população serrana. Indicação nº 554/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 555/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista e Vila Paulista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 556/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 557/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas dos Loteamentos Portal dos Brotos, Vila Dirce, Parque e Fonte São Luiz, Suiza Park, Colina dos Ipês, Nossa Senhora de Lourdes, Nova Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Arapongas, Portal da Serra, Refúgio da Serra, Jardim Serra Negra e Jardim Yara, Serra Negra/SP. Indicação nº 558/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de ser aumentada a segurança na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no trecho próximo à entrada/saída do Pesqueiro e Petiscaria São Francisco - Pegue Pague, que é próxima a uma acentuada curva onde os motoristas não possuem nenhuma visão do local, procedendo as seguintes melhorias: - colocação de sonorizadores na pista, para que os motoristas diminuam a velocidade de seus veículos e fiquem atentos; - pintura de solo com a inscrição Devagar, Perigo; - placas aéreas com a inscrição: Devagar, Perigo! Entrada e Saída de Veículos - placas de trânsito informando a velocidade máxima permitida no referido trecho, não superior a 20 km/h; - placa de proibido cortar a pista ou subir pela contramão na direção dos motoristas que saem do Pesqueiro e Petiscaria São Francisco - Pegue Pague, para contornarem em local seguro e com visão; - demais pinturas de solo, afixação de placas e os dispositivos de trânsito que forem necessários, visando aumentar a segurança no referido trecho da Estrada Municipal Basílio Silotto, pois o local está extremamente perigoso, havendo o risco iminente de ocorrer acidente grave no local. Indicação nº 559/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de ser aumentada a segurança na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, no trecho próximo à entrada/saída do Kirmayr Hotel Fazenda, trecho onde os motoristas não possuem nenhuma visão do local, procedendo as seguintes melhorias: - colocação de sonorizadores na pista, para que os motoristas diminuam a velocidade de seus veículos e fiquem atentos; - pintura de solo com a inscrição Devagar, Perigo; - placas aéreas com a inscrição: Devagar, Perigo! Entrada e Saída de Veículos - placas de trânsito informando a velocidade máxima permitida no referido trecho, não superior a 20 km/h; - demais pinturas de solo, afixação de placas e os dispositivos de trânsito que forem necessários, visando aumentar a segurança no referido trecho da Estrada Municipal Basílio Silotto, pois o local está extremamente perigoso, havendo o risco iminente de ocorrer acidente grave no local. Indicação nº 560/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de serem pintadas todas as demarcações de solo, afixadas as placas aéreas e demais dispositivos de trânsito necessários em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente a pintura de solo de divisão de mão de direção, vez que a referida Estrada Municipal está extremamente perigosa, havendo o risco iminente de ocorrer grave acidente. Indicação nº 561/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 562/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de serem retirados os tachões que restaram afixados no asfalto ao longo da Rua Armando Argentini, Serra Negra/SP, vez que muitos tachões se soltaram e os motoristas estão desviando dos tachões - até transitando pela contramão de direção -, o que pode gerar acidentes naquela movimentada via pública. Indicação nº 563/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal de trânsito, no sentido de ser remarcada a vaga para estacionamento de idosos em tamanho compatível, bem como seja refeita a pintura de solo que está muito apagada na Rua dos Expedicionários, em frente ao Laboratório SM, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 564/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser retirado o ponto de ônibus feito em madeira, que está todo velho e colocar no mesmo local um ponto de ônibus feito de ferro e com cobertura, na Rotatória da Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo ao Mercadinho do Dinho, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 565/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem trocados os paus de suporte (que estão podres) da placa de trânsito indicando o sentido para os municípios de Lindóia e Monte Alegre do Sul, na Rotatória da Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo ao Mercadinho do Dinho, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 566/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser cortada a árvore que está doente e podre na Rua Vereador Dirceu T. Guidetti, número 65, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a referida árvore está balançando e prestes a cair, estando o local muito perigoso. Indicação nº 567/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser realizada completa dedetização nos bueiros e demais áreas das Ruas Maria Angelina Conti Bueno e Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que no local está havendo infestação de animais peçonhentos, principalmente de escorpiões, havendo inclusive caso de uma mesma pessoa ter sido picada por duas vezes por escorpiões. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 568/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, em complemento às informações solicitadas através dos requerimentos nos 427/2020, 428/2020, 429/2020, 430/2020, 431/2020 e 432/2020 (cópias em anexo), esclareça, de forma a não haver dúvidas, se as referidas dependências do Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, conforme solicitado nos requerimentos de informações referidos acima, possuem ou não possuem denominação oficial. Ressalto que outras dependências do Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, tais como os Auditórios Mario Covas Junior, Paulo Egydio Martins e Cláudio Fioranti, também fazem parte da construção do Centro de Convenções Circuito das Águas, mas possuem denominações oficiais individualizadas, conforme Lei Municipal nº 2599, de 17 de maio de 2001. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 569/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. para que, através do setor competente, informe a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental para resposta de 15 (quinze) dias, se está previsto ou se é possível e viável o D.E.R. colocar lombadas, redutores de velocidade ou qualquer outro dispositivo eficaz que faça com que os motoristas reduzam a velocidade de tráfego na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Geraldo Mantovani), Serra Negra/SP, no trecho próximo à entrada do Hotel Pousada Gurupiá, altura do Km 146, vez que trafegar no referido trecho está atualmente muito perigoso, havendo o risco iminente de ocorrer grave acidente. Caso esteja previsto ou seja possível e viável a instalação destes dispositivos redutores de velocidade dos veículos, esclarecer qual é a data prevista para a sua instalação no referido trecho da Rodovia SP-360. Por fim, ressalto que este singelo e urgente pedido já foi feito tempos atrás ao D.E.R. mas, até o presente momento, nenhuma providência ou medida eficaz foi adotada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 570/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio do responsável pelo Setor Municipal de Trânsito de Serra Negra/SP, informe a esta Casa de Leis se já está sendo devolvido e/ou realizado um plano de sinalização de solo, além da afixação de placas aéreas e demais dispositivos de trânsito necessários em todas as ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que inúmeros moradores estão reclamando que atualmente as sinalizações de trânsito estão muito deficitárias no referido loteamento, necessitando urgentemente serem refeitas. Requeiro também, seja informado se há condições da Prefeitura Municipal de Serra Negra adiantar a realização deste importante serviço de sinalização de trânsito, ou seja, de começar a serem realizados já nos próximos dias nas ruas do Loteamento Nova Serra Negra que já são asfaltadas e, após, serem estes serviços realizados nas ruas que em breve serão pavimentadas, pois assim procedendo, aumentará muito a segurança no trânsito naquele populoso e movimentado loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 571/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação dos fornecedores/empresas, contendo nome/razão social e CNPJ das empresas que forneceram os bens, produtos, medicamentos, etc., bem como que prestaram serviços à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, no período de 01/01/2017 a 31/07/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 572/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Edson B.O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade e a viabilidade de ser incluído na Lei Municipal nº 2600, de 17 de maio de 2001 (que denominou o Paço Municipal Palácio das Águas o nome de importante figura pública de Serra Negra/SP, conforme igualmente feito com o Palácio Primavera, Deputado Ricardo Nagib Izar (Lei Municipal nº 3032, de 18 de março de 2008). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 573/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, considerando que há vários meses a Prefeitura Municipal de Serra Negra não vem mais pagando aos beneficiários a ajuda de custo do transporte de estudantes; Considerando que na campanha eleitoral realizada no ano de 2016, foi pela atual administração municipal prometido que iria arcar com 100% das despesas com o transporte de alunos; Considerando que constou no orçamento municipal de Serra Negra para o exercício de 2020 dotação orçamentária para o pagamento da ajuda de custo aos estudantes, que não vem sendo utilizada; sejam encaminhadas as informações solicitadas abaixo: 1) Qual a atual situação dos pagamentos mensais de ajuda de custo aos estudantes para este ano de 2020, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4232, de 21 de janeiro de 2020? 2) De que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende regularizar os pagamentos mensais da ajuda de custo aos estudantes neste ano de 2020? A partir de que data? 3) Considerando a promessa de campanha eleitoral feita pela atual administração municipal de pagar 100% (cem por cento) das despesas com o transporte de alunos o que, aliás, não estava ocorrendo 100% desde o mês de janeiro de 2017, e que há meses a Prefeitura Municipal de Serra Negra não vem pagando aos beneficiários a ajuda de custo do transporte de estudantes, requeremos seja informado. onde os valores não pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra neste ano de 2020 estão sendo empregados ou utilizados? Por quê? 4) Qual a justificativa adotada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para interromper os pagamentos mensais da ajuda de custo aos estudantes neste ano de 2020, vez que há previsão orçamentária e os pagamentos foram autorizados, conforme Lei Municipal nº 4232/2020.  5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende ou não realizar os pagamentos dos valores mensais não pagos durante este ano de 2020 aos estudantes a título de ajuda de custo? Em caso positivo, em qual data e de que forma? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 574/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui algum tipo de dívida, parcelamento, acordo, etc. para ser cumprida a longo prazo, ou seja, após o mês de dezembro de 2020. Em caso positivo, encaminhar relação discriminando todas as dívidas a serem cumpridas a longo prazo pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, discriminando individualmente os valores totais a serem pagos, número total de parcelas, número de parcelas a serem pagas, datas dos vencimentos e a que se referem estas dívidas/parcelamentos a longo prazo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 575/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra teve, no período de 01/04/2020 a 10/08/2020, algum título protestado junto ao Cartório de Protestos e Notas, por falta de pagamento. No caso ter eventualmente havido o protesto de algum título da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar o nome do credor, data do vencimento da dívida, valor total da dívida, a que se refere esta dívida e a data em que foi o título protestado, esclarecendo também se o título protestado já foi quitado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 576/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à/ao responsável pelo Primeiro Tabelião de Notas e Protestos - Cartório de Protestos e Notas de Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe à Câmara Municipal de Serra Negra se houve ou não algum título protestado em nome do devedor/sacado Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, CNPJ nº 44.847.663/0001-11, no período de 01/04/2020 a 10/08/2020. Na eventualidade de ter havido algum protesto de título em nome da Prefeitura Municipal de Serra Negra (devedora), encaminhar, se possível, os dados do (s) título (s) protestado (s). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 577/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra para que informe quantos requerimentos de informações de autoria dos Vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida foram  rejeitados pelos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra durante a presente legislatura, ou seja, do período de 01/01/2017 a 03/08/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).   Requerimento nº 587/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se é possível e se suspenderá pelo prazo de 03 (três) meses, os descontos mensais realizados   na folha de pagamento dos servidores públicos municipais de Serra Negra/SP (referente a empréstimos e outras dívidas), cujos valores são repassados mensalmente às instituições financeiras, com a renegociação das dívidas, vez que devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19) é crítica a atual situação econômica dos servidores públicos municipais, onde muitos familiares perderam seus empregos, de modo que a não realização dos descontos diretamente na folha de pagamento proporcionará um respiro aos funcionários públicos, colaborando para reequilibrarem as suas finanças. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 593/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a partir da presente data, há possibilidade legal e técnica das empresas que forem realizar a colocação de postes ou de cabos subterrâneos através de dutos, para que essas empresas permitam que outras empresas se utilizem dos mesmos postes ou dos dutos subterrâneos originalmente instalados, para que não haja a necessidade da realização de novas instalações de postes e de dutos subterrâneos para servirem outras redes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 594/2020, de autoria dos  vereadores Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu, José Orlandi, Leonel Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, para que informe qual a porcentagem de requerimentos de informações que foram aprovados pela Câmara Municipal de Serra Negra, de autoria dos Vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, durante a presente legislatura, ou seja, no período de 01/01/2017 a 03/08/2020. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 595/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes ao incêndio ocorrido no perímetro urbano do Município de Serra Negra/SP na noite de 09/08/2020 (sábado), bem como sobre a fiscalização e o cumprimento das disposições legais da Lei Municipal nº 3944, de 21/06/2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. 1) O que originou a grande queimada/incêndio na noite de 09/08/2020 (sábado) na área verde situada no entorno da Rua Ângelo Marchi e o Loteamento Costa do Sol, Bairro dos Cunhas, Serra Negra/SP? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra está investigando de alguma forma a ocorrência daquele grande incêndio? Em caso positivo, de que forma vem sendo realizada esta investigação e através de qual setor público? 3) Há indícios de que o referido incêndio foi criminoso? Por quê? 4) Quais foram os prejuízos financeiros, bem como na fauna, flora e ao meio ambiente havidos com o incêndio/queimada no referido local? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra vem realizando algum tipo de campanha visando a esclarecer a população em geral sobre os perigos e riscos das queimadas para a saúde pública, segurança da população e a preservação do meio ambiente, preconizando a não utilização do uso do fogo e de como serem evitadas as queimadas?  Em  caso positivo,  relatar de que forma são realizadas estas campanhas, os seus conteúdos e as datas de suas veiculações/realizações. 6) Qual a quantidade anual de multas aplicadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com base nas disposições legais da Lei Municipal 3944/2016, durante o período de junho de 2016 até a presente data?  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 596/2020, de autoria dos vereadores  Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual a quantidade mensal, durante o período de 01/01/2019 até a presente data, de focos de incêndio registrados/ocorridos no perímetro urbano do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 597/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Educação de Serra Negra, considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra solicitou para que voltem a trabalhar presencialmente nas EMEBs do Município de Serra Negra as professoras, atendentes de puericultura e demais servidores públicos, mas não está havendo aulas presenciais para os alunos, requeremos seja informado e esclarecido que tipo de auxílio ou colaboração a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá conceder ou disponibilizar às mães (professoras, atendentes de puericultura e demais servidoras públicas do Município de Serra Negra da área da Educação), vez que a grande maioria destas servidoras possuem filhos pequenos mas, atualmente, não há um local público adequado e seguro (Escola ou Creche) para deixarem os seus filhos durante o tempo em que estão trabalhando, esclarecendo se a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá autorizar que as mães servidoras públicas municipais da área da Educação levem junto nas EMEBs os seus filhos durante o horário de trabalho, por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 598/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e experiente MAJ PM PAULO SÉRGIO DE BARROS, que no mês de agosto de 2020 foi promovido de Capitão PM para Major PM, demonstrando muito empenho e dedicação em sua brilhante carreira profissional junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e aplaude a expressiva e merecida conquista, fruto do reconhecimento do trabalho e empenho diário, desejando muito sucesso e realizações nesta nova etapa! Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso - Prefeito Municipal de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Cantadori - Delegado de Polícia de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo - Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, à Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati - Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Gustavo Roberto Chaim Pozzebon - Promotor de Justiça de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carvalho Bortolaço - Promotor de Justiça de Serra Negra, ao Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, à Polícia Militar de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Major Arthur Velloso Junior - Comandante da Polícia Militar de Amparo, ao Comandante da Polícia Militar de Bragança Paulista, ao Ilustríssimo Senhor Coronel PM Fernando Alencar Medeiros - Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor General João Camilo Pires de Campos - Secretário Estadual de Segurança Pública e ao Excelentíssimo Senhor João Doria - Governador do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 599/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a querida amiga SENHORA AURORA DUZZI DE AZEVEDO, pela passagem de seu 103º aniversário, completados em 14 de agosto de 2020, desejando muita saúde e felicidades. A senhora Aurora Duzzi de Azevedo é um exemplo de pessoa que merece ser reconhecida e aplaudida pela Câmara Municipal de Serra Negra, pela dedicação com seus familiares, sendo o porto seguro da Família, sempre com muita experiência e competência, parabenizando também pelos excelentes serviços prestados em prol de toda a população e do Município de Serra Negra/SP. Que Deus continue lhe abençoando! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 600/2020, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada CONCEIÇÃO MORAES, que há 45 (quarente e cinco anos) possui seu conceituado Salão de Beleza da Conceição no Município de Serra Negra/SP, cuidando muito bem de todas(os) seus inúmeros clientes, pois sempre realiza um excelente trabalho que é elogiado por todos. A Câmara Municipal de Serra Negra não poderia deixar passar em branco esta expressiva data, parabenizando pelo excelente trabalho realizado! Que Deus continue lhe abençoando! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à homenageada, seus familiares, extensivo a todos os seus clientes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 601/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 7 anos de casados do casal IDIVANIR e RODRIGO CARRA, comemorados em agosto de 2020, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 602/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Rodrigo Marcos Valim. Requerimento nº 603/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Efigênia Lourdes de Souza. Requerimento nº 604/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Roberto Mendes Cardoso. Requerimento nº 605/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Carlos Armigliatto Conz. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.112,00 (setenta mil, cento e doze reais), que será destinado para o Programa Saúde na Escola. As despesas com a abertura deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1857/2020. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal transferir o uso gratuito de terreno público situado no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP, com a metragem total de 822,21 metros quadrados, à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, para a realização de obras de assentamento de rede coletora e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte, com início às 22h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 70.112,00 (setenta mil, cento e doze reais), que será destinado para o Programa Saúde na Escola. As despesas com a abertura deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de incentivos financeiros do Governo Federal, conforme Portaria nº 1857/2020. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de agosto de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h11min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.