R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 14ª Sessão Ordinária - 15/06/2020

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de junho, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa – 1º Vice-Presidente, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 14ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, com a ausência do vereador e presidente Wagner da Silva Del Buono. De início, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, ocasião em que foi constatado que não havia quórum suficiente para a abertura da Sessão, sendo aguardado o prazo de dez minutos. Realizada nova chamada dos vereadores e havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 13ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2020 e, 2) ata da 18ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 206/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 216/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao atendimento nos finais de semana pela Farmácia Municipal, situada no Posto de Saúde da Praça Lions Internacional. - Ofício nº 220/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 298/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente ao triturador de galhos. - Ofício nº 221/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 271/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Posto Estratégia Saúde da Família Dr. Francisco Vicente Braga – Loteamento Alto das Palmeiras, referente às reformas e adaptações no referido imóvel e aquisição de equipamentos. - Ofício nº 223/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 272/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Posto Estratégia Saúde da Família Dr. Francisco Vicente Braga – Loteamento Alto das Palmeiras, referente aos atendimentos realizados. - Ofício nº 224/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 293/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, referente ao horário de funcionamento da feira livre realizada aos domingos na Rua Antonio Ricci. - Ofício nº 225/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 291/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, referente aos pedidos de cancelamento de inscrição de contribuintes do cadastro de empresas, desde o início da pandemia causada pelo Novo Coronavírus. - Ofício nº 226/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 290/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à Estrada que se inicia na Estrada Municipal Carlos Cagnassi e termina na divisa com o Município de Itapira – Bairro dos Leais. - Ofício nº 228/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 297/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente às aulas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, durante o período da suspensão das aulas presenciais, devido à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). - Ofício nº 232/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 322/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal da Fazenda, referente à suspensão da taxa de licença de funcionamento dos meses de abril e maio de 2020. - Ofício nº 234/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 313/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente à academia ao ar livre situada no Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP. - Ofício nº 235/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 316/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente aos imóveis construídos na Rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. - Ofício nº 238/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 315/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente às obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua das Rosas, Loteamento Jardim do Salto I, Serra Negra/SP. - Ofício nº 239/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 319/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, referente à denominação do Complexo Turístico do Alto da Serra, Serra Negra/SP. - Ofício nº 240/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 323/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, referente aos planos de divulgação de nossa Estância, após o término da quarentena decretada em virtude da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19). - Ofício nº 236/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 320/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente às obras de reforma e revitalização das Praças Prefeito João Zelante, John F. Kennedy, Lourenço Franco de Oliveira e Convívio Serrano, todas situadas no Município de Serra Negra/SP. - Ofício nº 245/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 301/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, referente aos repasses do Governo Estadual para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), bem como o repasse do Governo Federal para reposição de perdas. - Ofício nº 248/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 321/2020, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Serra Negra/SP, referente à devolução do prédio onde estava instalado o Grande Hotel Serra Negra. - Ofício nº 249/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 314/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando não ser uma via pública a rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. - Ofício nº 250/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 317/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando não ser uma via pública a rua que se inicia na Estrada Municipal Basílio Silotto, na propriedade que pertenceu ao saudoso Sebastião Mineiro, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. - Ofício nº 246/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 299/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, referente a destinação dos recursos financeiros repassados pelo Governo Estadual, conforme Lei Municipal 4285/2020. - Ofício nº 247/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 300/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, referente a destinação dos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal, conforme Lei Municipal 4286/2020. - Ofício nº 233/2020, da Prefeitura Municipal de Serra Negra, solicitando a concessão do prazo adicional de quinze dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento de informações de nº 265/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, referente ao contrato firmado no início da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Arcanjos, para a prestação de serviços de segurança. Posto em discussão e votação o pedido de concessão de prazo adicional formulado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do ofício nº 233/2020, foi aprovado por maioria de votos (06x02), sendo solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de concessão de prazo adicional formulado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do ofício nº 233/2020: Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o pedido de concessão de prazo adicional formulado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, através do ofício nº 233/2020: Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 040/2020, do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra – CMSSN – Gestão 2019-2021, encaminhando, para ciência, parecer desfavorável às contas apresentadas, referentes às compras realizadas no período de 10/05/2020 a 15/05/2020 (Memorando VE nº 05/2020 PAE/2020), apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra para apreciação. – DO PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DESPACHO. Direta de Inconstitucionalidade Processo nº 2128207-85.2020.8.26.0000. Relator(a): ELCIO TRUJILLO. Órgão Julgador: Órgão Especial. Vistos. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com o fim de que seja declarada a inconstitucionalidade do Decreto nº 5.048, de 6 de maio de 2020 e dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 5.052, de 22 de maio de 2020, ambos do Município de Serra Negra, que autorizam a reabertura dos templos religiosos e cultos de qualquer gênero, assim como o retorno das atividades comerciais, empresariais e de prestação de serviços em horário ampliado, inclusive restaurantes, bares, lanchonetes, barbearias, salões de beleza, academias e similares (fls. 78/88). Sustenta o requerente que a abrandamento da quarentena viola os princípios de prevenção e precaução em matéria de proteção à vida e à saúde. Requer, em caráter liminar, a suspensão dos dispositivos legais acima mencionados até o julgamento definitivo da presente ação. Pois bem. A medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente pode ser deferida quando presentes, de modo inequívoco, o fumus boni iuris, resultante de indício de que o direito pleiteado de fato existe, e o periculum in mora, compreendido como o receio de que a demora da decisão judicial acarrete dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Hipótese verificada nos autos. Em recente decisão proferida nos autos do pedido de suspensão de liminar nº 2080564-34.2020.8.26.0000, assim decidiu o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça/SP - DESEMBARGADOR GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO: O MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO formula pedido de suspensão dos efeitos da medida liminar deferida nos autos da ação civil pública nº 1001984-54.2020.8.26.0597, da 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho, e isso com a alegação de grave lesão à ordem e à economia públicas. De acordo com o que consta dos autos, o juízo deferiu medida liminar que determinou ao Município de Sertãozinho o cumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020 e de todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que toca à pandemia de COVID-19 (coronavírus), enquanto seus efeitos estiverem presentes, fixando ainda a suspensão de atividades em estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais, cujo funcionamento, ainda que parcial, fora autorizado pelo Decreto Municipal nº 7.603/2020. Argumenta o Município de Sertãozinho que a manutenção da liminar configura nítida invasão de competência administrativa. É o relatório. Decido. O deferimento pelo Presidente do Tribunal do pedido de suspensão dos efeitos de liminar é medida de caráter excepcional, com natureza urgente, destinada a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, destituída de natureza recursal infringente. Incide, aqui, o artigo 12, § 1º, da Lei nº 7.347/85. Por não ter natureza recursal, em regra, este incidente não admite minuciosa análise de provas salvo daquelas para dar lastro à possibilidade de lesão à ordem e à segurança públicas - nem o reconhecimento de nulidades processuais no feito de origem. O foco de análise é o risco de lesão aos interesses públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas). In casu, a decisão proveniente do primeiro grau de jurisdição impôs ao Município de Sertãozinho o cumprimento do Decreto Estadual nº 64.881/2020 e de todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo no que tange à pandemia de COVID-19 (coronavírus), enquanto seus efeitos estiveram presentes, determinando ainda a suspensão de atividades em estabelecimentos privados de serviços e atividades não essenciais, cujo funcionamento, ainda que parcial, fora autorizado pelo Decreto Municipal nº 7.603/2020, adotadas outras providências, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos (fls.25/30; 67/70). Ao que parece, ao editar norma específica, é dizer, o Decreto Municipal nº 7.603/2020, e esse o fundamento da decisão proferida pelo juízo, ainda que em cognição sumária própria à espécie, o Município de Setãozinho afastou-se do que determinara o decreto estadual mencionado, que suspendera o funcionamento presencial dos estabelecimentos que não exerciam atividades ESSENCIAIS. Aliás, tal decreto foi prorrogado até o dia 10 de maio de 2020 pelo Decreto Estadual nº 64.946/2020. Nesse diapasão, a título de exemplo, o artigo 3º do Decreto Municipal nº 7.603/2020 autoriza até o dia 4 de maio de 2020 a abertura parcial, com adequações, do comércio em geral e da prestação de serviços (fls.26). Assim, tudo indica contrariedade à norma estadual. Vale destacar que, em regra, a norma estadual prevalece sobre aquela editada no contexto municipal, tendo em vista o disposto nos artigos 24, inciso XII, e 30, inciso II, da Constituição Federal. Em outras palavras, a Constituição Federal aponta que os temas ligados à proteção e defesa da saúde, e é disso que estamos a tratar, pertencem à competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, aqui excluído, portanto, o Município, que recebe, no artigo 30, inciso II, da Carta Magna, competência legislativa apenas suplementar, no que couber. À evidência, tal expressão final significa que há possibilidade de atuação legislativa municipal nas matérias concorrentes federais e estaduais se caracterizado o interesse local específico. Nesse diapasão, tais normas prevalecem na hipótese, não influenciada pelos artigos 23, inciso II, e 30, inciso I, da Constituição Federal (fls.02). Aliás, no tocante às competências legislativas dos entes federativos, recente decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672 esclarece o panorama: Igualmente, nos termos do artigo 24, XII, o texto constitucional prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde; permitindo, ainda, aos Municípios, nos termos do artigo 30, inciso II, a possibilidade de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local; devendo, ainda, ser considerada a descentralização políticoadministrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. 7º da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços e distribuição dos encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. 6º, I, da Lei nº 8.080/1990). Essa decisão foi ressaltada pelo próprio requerente. Entrementes, o sentido a ser adotado está exposto acima, é dizer, o devido respeito à divisão de competências legislativas, destacada a natureza suplementar daquela referente ao município. Além disso, verifica-se que não estamos diante de situação em que materializada uma invasão na competência administrativa deste ou daquele ente público. O assunto, aqui, diz respeito somente a competências legislativas. Por conseguinte, inexistem razões que confiram à decisão liminar potencial a ensejar grave lesão à ordem e à economia públicas. Em realidade, por razões evidentes, o risco de dano inerente à eventual suspensão da decisão liminar atacada supera e muito aquele decorrente do respectivo cumprimento. Anoto que, sob o vértice do periculum in mora, a alegação do Município de Sertãozinho quanto ao comprometimento da economia municipal, a destacar que as providências de enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito local são satisfatórias, além de excessivamente genéricas, não se mostraram aptas a dar suporte à medida de suspensão pleiteada. Este posicionamento está em harmonia com a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello no julgamento da SS 1185: Em tema de suspensão de segurança, não se presume a potencialidade danosa da decisão concessiva do writ mandamental ou daquela que defere liminar em sede de mandado de segurança. A existência da situação de grave risco ao interesse público, alegada para justificar a concessão da drástica medida de contracautela, há de resultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer a providência excepcional autorizada pelo art. 4º da Lei nº 4.348/64. Não basta, para esse efeito, a mera e unilateral declaração de que, da execução da decisão concessiva do mandado de segurança ou daquela que deferiu a liminar mandamental, resultarão comprometidos os valores sociais protegidos pela medida de contracautela (ordem, saúde, segurança e economia públicas). Vale frisar, ainda uma vez mais, que a competência legislativa municipal a respeito de proteção e defesa da saúde é supletiva às competências federal e estadual, estas concorrentes entre si, observando-se que para ser exercida deve ter por base interesse local específico não abrangido por aqueles que embasaram a norma estadual ou federal. No ponto, o pedido de suspensão em análise não encontra amparo em substrato documental capaz de demonstrar a relevância do interesse local. Destarte, inexistindo elementos seguros em favor da pretensão do município requerente, não há justificativa para que o Presidente do Tribunal de Justiça, neste remédio de caráter absolutamente excepcional, em antecipação ao verdadeiro juiz natural da causa em segunda instância, suspenda a eficácia de decisão de primeiro grau que nada tem de teratológica. Diante do exposto, ausentes os pressupostos legais, indefiro a suspensão da liminar aqui postulada. P.R.I. São Paulo, 30 de abril de 2020. Assim, diante da natureza da matéria tratada no texto normativo impugnado e o questionamento no tocante a competência legislativa municipal, defiro o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 5.048, de 6 de maio de 2020 e dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 5.052, de 22 de maio de 2020, ambos do Município de Serra Negra, até o julgamento definitivo da presente ação. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Requisitem-se informações junto ao Sr. Prefeito de Serra Negra, no prazo de 30 (trinta) dias. Cite-se o Procurador-Geral do Estado para, querendo, nos termos do art. 90, §2º da Constituição Estadual, promover a defesa da norma impugnada. Após, manifeste-se a Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 10 de junho de 2020. ELCIO TRUJILLO – Relator. - Correspondências recebidas no período de 02 de junho de 2020 a 08 de junho de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail, da Representação Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP, encaminhando o ofício nº 0655 / 2020 / REGOVJD, datado de 08 de junho de 2020, informando sobre o contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos do(a) DEPÓSITOS DO FGTS. Tendo sido celebrado Contrato de Financiamento com recursos do(a) DEPOSITOS DO FGTS entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Serra Negra, informamos, neste momento, alguns pontos do referido Contrato que servirão a essa Câmara Municipal de Vereadores, no mister do controle a que está obrigado(a) a exercer com relação às operações de crédito contratadas pela entidade supracitada. O Contrato de Financiamento, celebrado sob o nº 0506696-36/2020/MDR, tem por finalidade OBRAS DE QUALIFICAÇÃO VIÁRIA E ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS. O valor repassado por conta do(a) DEPOSITOS DO FGTS é de R$ 4.744.471,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais). O prazo previsto para execução do empreendimento contratado é 12 meses. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Financiamento referido, poderão ser adquiridas, a qualquer tempo, nesta Representação Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, Representação Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 58/2020, encaminhando o projeto de lei nº 067/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor total de R$ 288.090,36 (duzentos e oitenta e oito mil, noventa reais e trinta e seis centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para o enfrentamento à pandemia. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse do Governo Federal, através do Ministério da Saúde, destinado às Santas Casas, que será repassado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para enfrentamento à pandemia. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 359/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 360/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desentupimento nos bueiros do município de Serra Negra, principalmente nas Ruas mais distantes da área central. Indicação nº 361/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principal  mente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela Diveti  Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 362/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar câmeras de monitoramento em pontos estratégicos do município de Serra Negra, visando aprimorar a segurança pública em nossa cidade. Indicação nº 363/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, no lago que é contornado pela Rua Vereador José Salvador Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 364/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Indicação nº 365/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, desobstrução e corte do mato em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 366/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 367/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 368/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Itália, Serra Negra/SP. Indicação nº 369/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 370/2020, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o enorme buraco existente no início da Rua Francisco dos Santos Neto, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 371/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua como prioridades do Município de Serra Negra/SP, as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica das seguintes ruas públicas situadas no Loteamento Jardim Placidolândia: Rua Attilio Vicençuto, Rua Benedicto Padula, Rua Cezar Fazani, Rua Carlos Ungaratto, Rua Domingos Del Buono, Rua das Primaveras, Rua João Pinheiro da Silva, Rua João Schiavo, Rua João Zanona, Rua D e Rua Dr. Raul Renato Cardozo de Mello Tucunduva. Indicação nº 372/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua como prioridades do Município de Serra Negra/SP, as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de todas as ruas públicas situadas no Loteamento Jardim Paulista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que aquelas vias públicas há tempos necessitam de melhorias e manutenção. Indicação nº 373/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua como prioridades do Município de Serra Negra/SP, as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de todas as ruas públicas situadas nos Loteamentos Vila Santista 1 e Vila Santista 2, ambos situados no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, principalmente as vias públicas: Expedito José dos Santos, Oswaldo Gianini Ciambelli e Amantino de Souza Godoy. Indicação nº 374/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que aquela importante Estrada está em estado crítico de conservação. Indicação nº 375/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cascalhada toda a extensão da Estrada Municipal Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que aquela importante Estrada necessita urgentemente de manutenção. Indicação nº 376/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada ou instalado um radar de velocidade na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, próximo ao Cemitério Jardim da Saudade, mais precisamente em cima da ponte (conforme foto em anexo), vez que o trânsito no local está muito perigoso, pois os motoristas transitam em altíssima velocidade com seus veículos, considerando também que vêm ocorrendo graves acidentes naquele local, inclusive com morte de pedestre. Indicação nº 377/2020, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, em caráter de urgência, serem feitas 02 (duas) lombadas, uns 500 metros uma da outra, na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, na altura do número 2109, onde já houve vários acidentes, inclusive dois fatais. Indicação nº 378/2020, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar o caminhão pipa lavando as ruas e calçadas do Município de Serra Negra/SP com antisséptico e desinfetante, durante as segundas-feiras, proporcionando mais segurança a toda população, evitando-se a proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19). Indicação nº 379/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída no Município de Serra Negra/SP, uma pista para patins para uso das crianças, vez que este esporte é muito praticado e atualmente não há um local exclusivo para a sua prática. Indicação nº 380/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 381/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 382/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 383/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 384/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral em todo o Parque das Fontes (atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra), principalmente eliminando a água parada ou colocando cloro, acabando com os locais passíveis da proliferação do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 385/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar os reparos necessários nas churrasqueiras existentes no Parque Represa Dr. Jovino Silveira. Indicação nº 386/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP.  Indicação nº 387/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 388/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e o corte do mato na área verde (jardim público) do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 389/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que melhore a sinalização de trânsito nas vias públicas próximas a todas as Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Serra Negra, com o fim de serem evitados acidentes. Indicação nº 390/2020, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um playground no Loteamento Refúgio da Serra, a fim de que as crianças possam ter um lugar para brincar. Indicação nº 391/2020, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas obras e melhoramentos prioritários do Município de Serra Negra/SP, toda a infraestrutura e a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Benedito Magalhães, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, que faz a ligação com a Avenida Antonio Carlos Ferraresso. Indicação nº 392/2020, de autoria do vereador Edson B.O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas obras e melhoramentos prioritários do Município de Serra Negra/SP, toda a infraestrutura e a pavimentação asfáltica no trecho faltante da Rua Armínio Silotto, rua esta que faz a ligação com a Rua Benedito Magalhães - Refúgio da Serra, com a Avenida Antonio Carlos Ferraresso e com as Ruas do Loteamento Madrid Residence Park, Serra Negra/SP. Indicação nº 393/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado aos Correios, para que disponibilize um CEP para a Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, visto que os moradores da referida rua estão tendo dificuldades no preenchimento de documentos que solicitam o número do CEP do local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: uso/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 375/2020, de autoria dos vereadores Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se o Teleférico do Município Serra Negra/SP, que liga a Praça Sesquicentenário ao Pico do Fonseca - onde se encontra o monumento do Cristo Redentor, se trata de um bem público, ou seja, se pertence ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 376/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Campo de Futebol Society instalado no CILES Luiz Gonzaga Colli Beghini, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 377/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Campo de Futebol Society construído/situado nas dependências do Parque Represa Dr. Jovino Silveira - Barragem, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 378/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Raia de Bocha construída/situada nas dependências do Parque Represa Dr. Jovino Silveira - Barragem, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 379/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Pista de Skate construída/situada nas dependências do Parque Represa Dr. Jovino Silveira - Barragem, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 380/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que Informe a esta Casa de Leis, se há previsão e possibilidade do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP conceder, através da Lei Municipal, prêmio mensal por assiduidade aos servidores públicos municipais, seguindo o exemplo do concedido no Município de Socorro/SP, de acordo com a cópia da Lei Municipal em anexo. Caso seja concedido este benefício aos servidores da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar qual é a data prevista para a sua concessão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 381/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à servidora pública municipal Lina Tokura Mazur. 1) Qual (is) função(ões) exerce atualmente a servidora pública do Município de Serra Negra/SP, Lina Tokura Mazur, desempenha atualmente? 2) Qual o seu horário de trabalho? 3) Qual é a sua referência salarial atual? 4) Relacionar quais benefícios, adicionais e auxílios a referida servidora pública municipal recebe atualmente. 5) A servidora pública do Município de Serra Negra/SP, Lina Tokura Mazur recebe mensalmente o adicional de periculosidade? Se positivo, relacionar qual função de periculosidade a referida servidora pública desempenha. 6) Considerando o princípio constitucional da isonomia, esclarecer, se o caso, por qual motivo os dentistas servidores públicos do Município de Serra Negra, inclusive os que realizam raio-x bucal, não recebem mensalmente o adicional de insalubridade? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 382/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao servidor público municipal Ettore Luiz Godoy Cazotto. 1) Qual (is) função (ões) exerce atualmente o servidor público do Município de Serra Negra/SP,  Ettore Luiz Godoy Cazotto? 2) Em que local o referido servidor desempenha suas funções? 3) Em qual data foi nomeado? 4) Quem nomeou o referido servidor público municipal? Encaminhar cópia da portaria ou do ato de sua nomeação. 5) O referido funcionário é concursado ou comissionado? 6) Qual o seu horário de trabalho?  7) Qual a sua referência salarial atual? 8) Relacionar quais benefícios adicionais e auxílios o referido servidor público municipal reabre atualmente. 9) O servidor público municipal Ettore Luiz Godoy Cazotto realiza as funções relacionadas a compras ou cotações de preços? Em caso positivo, desde qual data? 10) No caso do servidor público municipal Ettore Luiz Godoy Cazotto realizar alguma função relacionada a compras ou cotações de preços, encaminhar cópias de todas as compras ou cotações por ele realizadas, desde a data em que começou a realizar essas funções, até a data da resposta do presente requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 386/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao número de servidores que realizam o atendimento na agência dos Correios de Serra Negra/SP, situada na Rua Tiradentes, número 232, Centro. 1) Qual é o número total de atendentes na agência dos Correios de Serra Negra/SP, situada na Rua Tiradentes, número 232, Centro? 2) Este número atual de atendentes é o ideal para atender a enorme demanda dos Correios - Agência de Serra Negra/SP? Por quê? 3) Considerando o grande aumento da demanda e dos serviços prestados pelos correios, devido ao aumento das entregas, onde se verifica diariamente enormes filas na agência dos Correios de Serra Negra/SP, situada na Rua Tiradentes,  Centro, informar se há previsão, e em que data, de serem contratados mais atendentes para a agência dos Correios de Serra Negra/SP, vez que a população está muito descontente com a enorme demora no atendimento. Justificativa. Justifico a necessidade deste requerimento de informações, esclarecendo que com a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) houve grande aumento no número de entregas realizadas através dos Correios, de modo que na agência dos Correios de Serra Negra/SP, por várias vezes, permanecem tão somente 02 (dois) atendentes para realizar todos os procedimentos e dar conta da enorme demanda dos usuários deste serviço que, aliás, é considerado como essencial, ou seja, não houve o aumento no número de atendentes, o que vem ocasionando enormes filas e aglomerações de pessoas em todos os dias. Na qualidade de Vereador do Município de Serra Negra, recebi várias reclamações de usuários dos serviços dos Correios, relatando a enorme demora em serem atendidos para despachar suas correspondências e produtos, o que vem gerando descontentamento da população em geral. Foi verificado também que durante o longo tempo que as pessoas perdem nas enormes filas, com grandes aglomerações de pessoas, que vêm se formado diariamente e durante todo o horário de funcionamento dos Correios no Município de Serra Negra/SP, não há ninguém controlando as filas que se entendem pelas calçadas em frente aos Correios, inexistindo também qualquer demarcação de solo, o que vêm gerando a não observância do necessário distanciamento entre as pessoas, tornando as filas dos Correios um local com potencial transmissão do Novo Coronavírus. Ante o exposto, solicito das autoridades competentes responsáveis pelos Correios a adoção URGENTE dos procedimentos necessários visando aumentar o número de atendentes na agência de Serra Negra/SP, situada na Rua Tiradentes, Centro, para que o atendimento seja realizado de forma rápida, bem como a adoção das medidas de proteção e de distanciamento das pessoas, evitando-se aglomerações nas filas, diminuindo as chances de contágio e  da proliferação do Novo Coronavírus (COVID-19). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 388/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo os outros 20% (vinte por cento) pagos aos funcionários da área da saúde de Serra Negra que estão à frente da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) a título de insalubridade, foi pago somente no primeiro mês, e não mais foram pagos últimos meses. Esses valores serão pagos futuramente, em que data? Requeiro mais, seja informado se acabou a pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) em Serra negra e, por isso, não é pago os 20% mensais a mais no adicional de insalubridade destes profissionais da saúde, esclarecendo também se os funcionários que estão trabalhando no Posto de Saúde do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP - Covidário estão ou não recebendo normalmente os 20% a mais no adicional de insalubridade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 391/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP. 1) Quais campeonatos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer organizou e realizou durante o período de 01/01/2017 a 20/03/2020? 2) Encaminhar relação de todos os equipamentos de ginástica adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a Academia do Conjunto Aquático Sebastião Carlos de Andréa Corchetti, no período de 01/01/2017 a 31/05/2020, informando qual a situação desses equipamentos. 3) Relacionar quais inaugurações da área de esportes e lazer a Prefeitura realizou no período de 01/01/2017 a 20/03/2020. 4) Quais recursos o ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, Danilo Cardoso Mainente, obteve junto a Deputados Federal ou Estadual ou junto a outros órgãos dos Governos Federal e Estadual durante o período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP? Onde foram aplicados esses recursos? 5) Relacionar quantas reuniões, informando dia, hora e local, o ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, Danilo Cardoso Mainente, participou visando obter recursos e incentivos para o Município de Serra Negra durante o período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP? 6) Relacionar quais solicitações/indicações e requerimentos foram apresentados pelo ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP ao Prefeito Municipal de Serra Negra durante o período em que esteve à frente da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, informando quais foram atendidas. 7) Informar se era função do ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, Danilo Cardoso Mainente, de fazer virar a sua Secretaria de Esportes, vez que para realizar essas funções recebia mensalmente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ou seja, não fazia mais do que a sua obrigação. 8) O então Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, Danilo Cardoso Mainente participa ou participou das decisões da Secretaria Municipal de Obras de Serra Negra/SP? Em caso positivo, qual seu poder junto à Secretaria Municipal de Obras de Serra Negra/SP? 9) Já que o tão experiente ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, Danilo Cardoso Mainente, foi tão atuante, por qual motivo só agora é que estão sendo realizadas as inaugurações na área de Esportes de Serra Negra/SP, ou seja, após a sua saída da Pasta Municipal de Esportes? 10) A Prefeito Municipal de Serra Negra autorizou que o ex-Secretário Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP, Danilo Cardoso Mainente, fizesse vídeos divulgando obras e melhorias na área do esporte realizadas recentemente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, visando a sua promoção pessoal, considerando a sua pré-candidatura nas eleições de 2020 para o cargo de vereador? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 383/2020, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor EVANDRO, proprietário do Café do Pouso, que colocou na última página do seu cardápio, incentivando toda a coletividade, os pontos turísticos existentes na Rota Turística do Café de nosso Município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao  homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 384/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a abertura da belíssima LOJA MAKSIM, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, que iniciou  suas atividades em 01 de junho de 2020, oferecendo grande variedade de calçados e acessórios, oferecendo aos seus clientes produtos da mais alta qualidade e com preços competitivos, com atendimento especializado e atencioso que a tornam um estabelecimento comercial de excelência e de referência na Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, agradecendo também pelos investimentos financeiros aplicados em nosso município e por gerar vários empregos diretos e indiretos. Sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Loja Maksim, senhor Minas, extensivo a todos os seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 385/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competentíssimo advogado de Serra Negra/SP, DOUTOR RODRIGO COVIELLO PADULA, pela brilhante atuação na defesa dos interesses da servidora pública municipal (Cintia - enfermeira), contra a Prefeitura Municipal de Serra Negra, ação esta em que a Prefeitura recorreu até a 3ª Instância (em Brasília/DF), onde o Ministro deu ganho de causa em favor à servidora pública municipal que foi afastada indevidamente pela ex-Secretária Municipal de Saúde de Serra Negra, voltando a desempenhar as suas funções, garantindo também o direito da servidora de receber todos os valores que deixou de receber enquanto permaneceu afastada. Parabéns ao advogado Dr. Rodrigo, pelo excelente trabalho realizado, fazendo a salutar justiça à servidora pública municipal que, aliás, foi muito perseguida e afastada ilegalmente das suas funções pela atual administração municipal, restabelecendo a ordem e os direitos da servidora! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, à servidora pública municipal, ao Prefeito Municipal de Serra Negra, ao Vice-Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra e ao departamento pessoal da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 387/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ilustre e dedicada munícipe SOLANGE MATOS DOS SANTOS, pela exemplar atitude cidadã de colaborar, de forma gratuita, com o cuidado e a vigiar o Posto de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que reside em frente ao referido Posto de Saúde, inclusive tomou a iniciativa de comunicar as autoridades competentes sobre o mau funcionamento na fechadura do Posto, cuidando do patrimônio público. Parabéns pela iniciativa que merece ser reconhecida e aplaudida, pois visa garantir o bem de toda a nossa comunidade! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 389/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional e conceituada INFOSERRA BRINQUEDOS, que está atendendo em novo endereço, com entrada através do número 594 da Rua Coronel Pedro Penteado e do número 65 da Rua Irmã Dulce, Centro, Serra Negra/SP, contando com excelente espaço e toda a estrutura necessária para o comércio de brinquedos, oferecendo grande variedade e com preços competitivos que a tornam a loja de brinquedos de referência em nosso Município. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Infoserra Brinquedos, Celso Luiz Belon e Marcia Cristina Giannini, extensivo a todos os seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 393/2020, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 51 anos de casados do casal FRANCISCA e CIDO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 394/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 34 anos de casados do casal BETE ANGHINONI e CIDO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 395/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 25 anos de casados do casal ANDRÉIA FAZOLIN e ROGÉRIO FAZOLIN, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 396/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos pelos 47 anos de casados do casal MARLENE LOPES PIFFER e JOAREZ PIFFER, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos, extensivo a todos os seus familiares.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 397/2020, de autoria do vereador  Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos  para com o senhor ETTORE CIVERA, pelos seus 95 anos, completados em 06 de junho de 2020, desejando muita saúde, felicidades e que Deus continue a lhe abençoar, juntamente com todos os seus familiares. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, seus filhos e demais familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 398/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos  para com o senhor OSCAR FARIA, que por mais de 50 anos teve seu bar na Rua Coronel e sempre foi um conselheiro, orientando as pessoas em seus momentos difíceis do dia a dia, participou ativamente da nossa política serrana por décadas, como Presidente do PMDB, com o Pedro Della Guardia, Elias Jorge e Dr. Paulo Scachetti. Tenho a honra de tê-lo como conselheiro e amigo. Que Deus continue protegendo e abençoando ele e sua família! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 399/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos  para com a HYDROBENES MATERIAIS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS, que há décadas presta relevantes serviços à população de Serra Negra, colaborando com o pleno desenvolvimento da nossa cidade, sempre comercializando produtos da mais alta qualidade e procedência, contando também com o atendimento atencioso e qualificado, que a tornam um estabelecimento comercial de referência em seu ramo no Município de Serra Negra, pelos excelentes serviços prestados, pelos investimentos aplicados no Município de Serra Negra, além de gerar muitos empregos diretos e indiretos! A Hydrobenes Materiais Hidráulicos e Elétricos está situada na Praça João Pessoa, nº 138, Centro, Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Hydrobenes Materiais Hidráulicos e Elétricos, extensivo a todos os seus familiares, funcionários, clientes e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 400/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos  pela inauguração do BAR E RESTAURANTE DOS AMIGOS, situado na Rua Irmã Dulce, Centro, Serra Negra/SP, em um local muito bem situado e estruturado, contando com um cardápio variado e pratos deliciosos, todos feitos com ingredientes da mais alta qualidade e procedência, que vem agradando os seus inúmeros clientes. Parabéns pelo trabalho realizado e pelos aplicados em nosso Município, desejando muito sucesso nesta promissora empreitada! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Rafael, proprietário do Bar e Restaurante dos Amigos, extensivo a todos os seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 401/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Syneide Panontin de Abreu. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 402/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Cintia Ramalho Gianotti. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 403/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Antônio de Moraes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 404/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosângela Campos de Lima.  Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 405/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Roberto Mittestainer. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 406/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Felício José Pereira. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta: I – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 03/2019, ao projeto de lei nº 36/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que dispõe sobre a penalidade de multa administrativa para quem causar dano ao patrimônio público no Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 093/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 23 de Agosto, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Fornier. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de junho de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h43min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.