Ordens do Dia - 09ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão Extra - 04/05/2020
Serra Negra, 29 de abril de 2020.
Pelo presente, CONVOCO todos os
Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para
a 09ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a
realizar-se no dia 04 de maio de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, no
Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 1ª Discussão e votação do
projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de
Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas
decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de
arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para
auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os
Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. (a)
II – 1ª Discussão e votação do projeto
de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a
redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela
Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição
previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários
Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento)
calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono
anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em
atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12
de novembro de 2019. (b)
III – 2ª Discussão e votação do
projeto de lei nº 051/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti
Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que
institui a Política Municipal de Sanitização a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas. (a)
Procedimento Administrativo:
Eleição de Vereador para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da
Representação nº 01/2019 - CMSN.
Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 09ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta 04ª Sessão
Legislativa
c) – Dois terços 17ª Legislatura
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Serra Negra, 29 de abril de 2020.
Pelo presente, CONVOCO todos os
nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra
Negra/SP para a 15ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª
Legislatura, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, logo após o término da
09ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a
seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 2ª Discussão e votação do
projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de
Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas
decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de
arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para
auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os
Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. (a)
II – 2ª Discussão e votação do
projeto de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera
a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado
pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de
contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos,
inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos
Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze
por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive
sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios
previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (b)
Vereador
WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Presidente
da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 15ª Sessão
Extraordinária
b) – Maioria Absoluta 04ª Sessão
Legislativa
c) – Dois terços 17ª Legislatura