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Ordens do Dia - 09ª Sessão Ordinária e 15ª Sessão Extra - 04/05/2020

Serra Negra, 29 de abril de 2020.

Pelo presente, CONVOCO todos os Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 09ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (b)

III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 051/2020, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que institui a Política Municipal de Sanitização a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. (a)

Procedimento Administrativo: Eleição de Vereador para compor temporariamente, como Membro, a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Serra Negra, nos autos da Representação nº 01/2019 - CMSN.

 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                                  09ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                                              04ª Sessão Legislativa

c) – Dois terços                                                                           17ª Legislatura

 

 

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Serra Negra, 29 de abril de 2020.

Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP para a 15ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 04 de maio de 2020, logo após o término da 09ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes deste crédito adicional serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pelo repasse de recursos do Governo Estadual, para auxílio ao combate ao COVID-19, que estabelece repasse de recursos para os Fundos Municipais de Saúde, neste caso, ao Hospital local. (a)

II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 057/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação do inciso I, do artigo 73, da Lei Municipal nº 2612/2001, alterado pela Lei Complementar Municipal nº 79/2005, alterando as alíquotas de contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores ativos, inativos e pensionistas do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, passando a alíquota para 14% (quatorze por cento) calculada sobre a respectiva remuneração ou proventos, inclusive sobre o abono anual, destinado ao custeio do plano de benefícios previdenciários, em atendimento da obrigatoriedade imposta na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. (b)

 

Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO

Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

 

 

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                              15ª Sessão Extraordinária

b) – Maioria Absoluta                                                         04ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                                                       17ª Legislatura