ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos nove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 05ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de março de 2020 e, 2) ata da 09ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de março de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 086/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 033/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a rotatória localizada na Avenida Governador Laudo Natel, em frente ao sanitário público, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 085/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 043/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a praça situada no cruzamento da Rua Prefeito Braz Eduardo de Castro Blotta com a Rua João Olivotto, Loteamento Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 087/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 044/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a pista de skate localizada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 088/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 047/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a rotatória existente no final da Avenida Juca Preto, que dá acesso à Rodovia SP-105, não possui denominação oficial. - Ofício nº 089/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 048/2020, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. - Ofício nº 091/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 056/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Saúde, referente à isenção de tarifa dos pedágios dos veículos que realizam viagens para a Secretaria de Saúde. - Ofício nº 093/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 096/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que o Campo de Futebol Society faz parte do CILES Luiz Gonzaga Colli Beghini. - Ofício nº 090/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 055/2020, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Obras e Infraestrutura, referente às empresas que realizaram os serviços de pavimentação asfáltica no Município de Serra Negra. - Ofício nº 092/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 098/2020, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Obras e Infraestrutura, referente à construção da Praça da Bíblia. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício encaminhado pela senhora Marilis Reginato Abi Chedid e pelo senhor Jesus Adib Abi Chedid, informando ser com grata satisfação que acusam o recebimento de cópia do Requerimento nº 16/2020, da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, através do qual o vereador Edson B. O. Marquezini, subscrito pelos demais vereadores, transmite votos de congratulações e aplausos pelos 56 anos de casamento do casal, comemorados em janeiro de 2020. Informam que ficaram muito felizes pela homenagem que foi prestada, ainda mais vinda dessa Colenda Câmara, composta por cidadãos que representam dignamente e de forma legítima a Sociedade Serrana. Agradecem também a atenção da mensagem que foi enviada e pela gentileza das palavras, bem como solicitam o especial favor de transmitir ao vereador autor da homenagem, bem como aos demais vereadores que a subscreveram e a aprovaram, os mais sinceros agradecimentos. Por fim, na oportunidade, reiteramos a todos os ilustres pares os protestos da mais alta estima e apreço. - E-mail da Câmara Municipal de Lindoia/SP, convidando a todos  para as Sessões Solenes, comemorativas ao quinquagésimo quinto aniversário de Emancipação Político-Administrativa da Estância de Lindoia, que serão realizadas durante o mês de março/2020, na sede da Câmara Municipal de Lindoia. - E-mail da Câmara de Bastos/SP, encaminhando o ofício circular nº 04/2020, encaminhando a Moção nº 09/2020, de autoria do vereador Claudemir José dos Santos e subscrita pelos demais vereadores, manifestando irrestrito apoio para a aprovação do projeto de lei nº 2803/19, de autoria do deputado federal Luis Antônio Teixeira Junior, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o artigo 4º, da Lei nº 6932, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente. - Correspondências recebidas no período de 03 a 09 de março de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 42/2020, encaminhando o projeto de lei nº 46/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a implantação de 05 (cinco) Academias ao Ar Livre em nosso Município. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Este projeto de lei também altera o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO - para o exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º deste projeto. - Mensagem nº 43/2020, encaminhando o projeto de lei nº 47/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, para a aquisição de diversos materiais. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Esclarece o Poder Executivo Municipal, que o presente projeto está em consonância com o artigo 5º, da Lei Municipal nº 2442/2019 – Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020, conforme emenda nº 12/2019. - Mensagem nº 44/2020, encaminhando o projeto de lei nº 48/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 49.536,00 (quarenta e nove mil, quinhentos e trinta e seis reais), que será destinado para a contratação de empresa prestadora de serviço para manutenção corretiva e preventiva nas Unidades de Saúde. As despesas com a execução deste crédito adicional correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. - Mensagem nº 45/2020, encaminhando o projeto de lei complementar nº 01/2020, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, criando 05 (cinco) vagas de Técnico de Enfermagem, 03 (três) vagas de Médico PSF, 03 (três) vagas de Nutricionista, 04 (quatro) vagas de Agente de Controle às Endemias, 01 (uma) vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Odontologia e 01 (uma) vaga de Fiscal da Vigilância Sanitária. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 148/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras, possa em parceria com a Associação de Moradores e Amigos de Bairro da Vila Dirce, construir um Centro Comunitário em terreno localizado ao lado da UBS desse bairro. Indicação nº 149/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que crie a Casa dos Conselhos Municipais. Indicação nº 150/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome providências no sentido de recuperar a iluminação da escadaria do Conjunto CECAP, bem como que a Guarda Municipal sempre passe por aquele local no período noturno. Indicação nº 151/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Assistência Social, possa realizar cursos juntos aos assistidos de entidades como a Sociedade de São Vicente de Paulo, no sentido de apoiar e promover essas famílias. Indicação nº 152/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que promova cursos de capacitação para os atendentes da Prefeitura Municipal, em todos os segmentos. Indicação nº 153/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Turismo, possa fazer uma campanha publicitária da Água Mineral de Serra Negra. Indicação nº 154/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, possa criar a Casa do Empreendedor de Serra Negra. Indicação nº 155/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que crie uma Lei de Incentivo Fiscal para instalação de indústrias não poluentes em Serra Negra. Indicação nº 156/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de criar a CASA DO ARTESÃO de Serra Negra. Indicação nº 157/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 158/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, crie um Projeto de Internet Gratuita para os moradores de Serra Negra. Indicação nº 159/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, realize operação tapa buracos ou recapeamento da Rua José Bonifácio, no trecho ao lado do Supermercado Colorado Shopping. Indicação nº 160/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que verifique as possibilidades de asfaltar a Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 161/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem cortadas todas as enormes árvores situadas na área verde existente na Rua Benedito Mainente, altura do número 125, Loteamento Jardim das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois há o risco iminente das árvores, que são de grande porte, caírem sobre os imóveis residenciais que estão próximos às árvores, gerando o risco de ocorrer graves acidentes estando muito perigoso aquele local. Indicação nº 162/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral no Ribeirão Serra Negra, principalmente no trecho do Bairro dos Francos/São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 163/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Alfredo Gasparini, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública está em precário estado de conservação. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo de nº 001/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 001/2020 foi incluída na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 175/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se a rotatória existente no cruzamento  da Rua Antonio Spinhardi com a Avenida Juca Preto, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 176/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial o Coreto situado na Praça Sesquicentenário, próximo à Praça do Idoso, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 177/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial o Coreto situado na Praça Sesquicentenário, próximo à Praça de Alimentação, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 178/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial o Coreto situado na Praça Prefeito João Zelante, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 179/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se as necessárias obras de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, está incluída na relação de obras e serviços a serem realizados em nosso Município. Em caso positivo, informar qual é a data prevista para a realização desta importante obra que, aliás, é muita aguardada pelos moradores da referida via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 180/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita nos termos do artigo 171, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a Retirada do Projeto de Lei nº 066/2019, de autoria do Vereador Eduardo Aparecido Barbosa, arquivando-se os autos do respectivo processo legislativo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 181/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atuante e competente DEPUTADA FEDERAL JOICE HASSELMANN, que através da Emenda Parlamentar de número 40210002, destinou importantíssima verba no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o nosso Município. É com muita gratidão que agradecemos à Deputada Federal Joice Hasselmann, pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à homenageada e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 182/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 27 anos de casados do casal MARILANDI OLIVEIRA e RICARDO PIRES DA SILVA, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 196/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 07 anos de casados do casal TAJA TARTAROTTI e EVERTON MACHADO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 183/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Aparecido de Godoy Ramalho. Requerimento nº 184/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nicolau Braz Nicolielo. Requerimento nº 185/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Juracy Fiorante Froes. Requerimento nº 186/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Eduardo Celso de Souza Barbosa. Requerimento nº 187/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Renan Fedel de Morais. Requerimento nº 188/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Marcelo Alves. Requerimento nº 189/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Laura Aparecida Leonardi Silva. Requerimento nº 190/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Gonçalves de Paula. Requerimento nº 191/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Júlia Elero Malagodi. Requerimento nº 192/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Wilson Alves Rubin. Requerimento nº 193/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Irene Gonçalves Andrade. Requerimento nº 194/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Conceição Maria dos Santos. Requerimento nº 195/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Diva De Santi Souza. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 044/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que denomina o Complexo Esportivo situado na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP, com o nome de COMPLEXO ESPORTIVO NELSON BELLINI BARONE - BARÃO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 71/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais da Educação do Município de Serra Negra e demais estabelecimentos comerciais ou profissionais, cujas funções sejam de cuidar ou monitorar crianças, de receberem gratuitamente Lições de Primeiros Socorros e dá outras providências – Lei Lucas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 03/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação a Emenda Modificativa nº 03/2018, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 03/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação a Emenda Aditiva nº 03/2020, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Para constar, a Emenda Aditiva nº 04/2018, foi retirada por seu autor. III– 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 045/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem apresentada pelo vereador Ricardo Favero Fioravanti, foi solicitada votação nominal, que ficou assim consignada: - vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 045/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. - Vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 045/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a afixação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra: Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 039/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, a Emenda Aditiva nº 02/2020, foi retirada por seu autor. V – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 001/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que propõe, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Presidente da República Federativa do Brasil e demais autoridades legislativas, manifestando total apoio ao projeto de lei de autoria da Senadora Leila Barros (PSB-DF), que dispõe sobre a notificação compulsória de doenças raras, que tem por objetivo primordial minuciar as autoridades com as informações necessárias, proporcionando maior controle e acesso ao tratamento adequado, considerando que doenças raras atingem cerca de 65 (sessenta e cinco) pessoas  a cada grupo de 100.000 (cem mil) indivíduos. De acordo com a Organização Mundial de Saúde - OMS, existem  de seis a oito mil tipos de doenças raras, de modo que o índice de mortalidade é muito alto, chegando, em algumas enfermidades, a 30% dos pacientes diagnosticados antes dos pacientes atingirem 05 (cinco) anos de idade. Vale ressaltar que a insuficiência de dados sobre as doenças raras prejudica a tomada de decisão, por parte do poder público, sobre a oferta de medicamentos, por exemplo. Caso este importantíssimo projeto seja aprovado pelo Senado, seguirá para a Câmara dos Deputados para ser deliberado. Solicito também, que observadas as normas regimentais de cada Casa, tenha o referido projeto de lei tramitação prioritária ou de urgência, considerando a sua necessidade e relevância para toda a população brasileira. Por fim, solicito que cópias da presente Moção sejam encaminhadas às autoridades competentes. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 16 de março de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h25min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.