ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dez dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 02ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 01ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 03 de fevereiro de 2020 e, 2) ata da 05ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 04 de fevereiro de 2020. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 027/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 979/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer das Secretarias Municipais de Governo e Serviços Municipais, referente ao processo licitatório para a aquisição de óleos lubrificantes para uso nos veículos da frota municipal. - Ofício nº 032/2020, em resposta ao requerimento de informações nº 966/2019, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que o prédio, conhecido como Casa da Banda ou Casa da Música é um prédio público e não possui denominação oficial, segunda pesquisa realizada. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 19 de fevereiro de 2020, quarta-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre de 2019. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 06 de fevereiro de 2020. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA. - E-mail da Empresa Telefônica/Vivo, datado de 06 de fevereiro de 2020, encaminhando o ofício nº CT LLLBA – 0462/2020, em resposta ao requerimento de informações de nº 733/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, informando que foi realizada a regularização da rede telefônica localizada na Rua João Batista Bueno – Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, conforme solicitado. - Correspondências recebidas no período de 04 de fevereiro de 2020 a 10 de fevereiro de 2020. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 26/2020, encaminhando o projeto de lei nº 27/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 134.000,00 (cento e trinta e quatro mil reais), que será destinado à Secretaria Municipal da Saúde. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Estadual, através do Programa Qualis Mais. - Mensagem nº 27/2020, encaminhando o projeto de lei nº 28/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), que será destinado à aquisição de medicamentos, material de enfermagem e insumos para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Barros Munhoz. - Mensagem nº 28/2020, encaminhando o projeto de lei nº 29/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 50.120,00 (cinquenta mil, cento e vinte reais), que será destinado para a aquisição de medicamentos (antibióticos injetáveis) para abastecer o Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes com a execução do presente crédito adicional especial correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Rafa Zimbaldi. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 034/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as Ruas dos Loteamentos: Jardim Gustavo, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim Paulista (Cabrera), Suiza Park, Portal da Serra, Residencial Serra Negra, Nova Serra Negra. Indicação nº 035/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de cortar o mato de ambas as margens das seguintes Vias Públicas: Rua Armando Argentini, Rua Vicente Thomazelli Padula e Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno.  Indicação nº 036/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 037/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ângelo Marchi, vez que a referida rua está cheia de trincas e com enormes buracos. Indicação nº 038/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de destacar 01 (um) médico no Conjunto Aquático Sebastião DAndrea Colchetti, pelo menos por 02 (duas) horas, um dia por semana, para emitir atestados médicos para que as pessoas possam se utilizar das piscinas públicas. Indicação nº 039/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 040/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 041/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça localizada ao lado do Campo de Futebol do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 042/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral em todo o Parque das Fontes (atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra), principalmente eliminando a água parada ou colocando cloro, acabando com os locais passíveis da proliferação do mosquito transmissor da dengue. Indicação nº 043/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 044/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que melhore a sinalização de trânsito nas vias públicas próximas a todas as Escolas Municipais, Estaduais e Particulares do Município de Serra Negra, com o fim de serem evitados acidentes. Indicação nº 045/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, procedam a pintura na linha divisória da pista na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno e nas ruas do Loteamento Nova Serra Negra.  Indicação nº 046/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que analise as possibilidades de trocar toda a grama sintética do Campo de Futebol Society situado nas dependências do Ciles Luiz Gonzaga Colli Beghini, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois aquele piso está em situação precária. Indicação nº 047/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os seguintes e necessários reparos no tanque de contenção situado às margens da Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra - Caruso. 1) desentupimento parcial de uma manilha (por onde escoam as águas), que está parcialmente tampada com muita terra/areia; 2) conter e realizar todos os reparos necessários na outra manilha, vez que a terra que dá sustentação à referida manilha está aos poucos sendo levada juntamente com as águas, de modo que se nada for feito, em pouco tempo, aquela manilha irá cair por não ter sustentação, necessitando de reparos urgentes. Indicação nº 048/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado a Sabesp para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os seguintes e necessários reparos no tanque de contenção situado às margens da Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, Loteamento Residencial Serra Negra - Caruso. 1) desentupimento parcial de uma manilha (por onde escoam as águas), que está parcialmente tampada com muita terra/areia. 2) conter e realizar todos os reparos necessários na outra manilha, vez que a terra que dá sustentação à referida manilha está aos poucos sendo levada juntamente com as águas, de modo que se nada for feito, em pouco tempo, aquela manilha irá cair por não ter sustentação, necessitando de reparos urgentes. Indicação nº 049/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser cortado todo o mato, passar a máquina e realizar todas as obras necessárias para o correto escoamento da grande quantidade de águas pluviais no Ribeirão/Córrego existente atrás da Mercearia do Porfírio, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, evitando o alagamento do local, evitando-se também a erosão do solo que vem aumentando dia a dia naquela área, merecendo esta situação maior atenção dos setores municipais competentes. Indicação nº 050/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem podadas as árvores situadas na Via Angelo Zanini, vez que as copas das árvores estão pendendo sobre o leito carroçável da referida via pública, principalmente no trecho próximo à entrada do Condomínio Vertentes, Serra Negra/SP, necessitando urgentemente serem podadas, visando evitar acidentes e outros transtornos e contratempos. Indicação nº 051/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser afixada uma placa de trânsito com os dizeres: Devagar! Cuidado com as nossas crianças, na Estrada Municipal Basílio Silotto, no trecho próximo à Igreja de Santa Cruz, do barzinho e da entrada do Kirmayr Hotel Fazenda, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, pois muitas crianças brincam diariamente naquele trecho, podendo ocorrer acidentes. Indicação nº 052/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem tapados (operação tapa buracos) em toda a extensão asfaltada da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal necessita urgentemente de reparos, pois está com muitos buracos. Indicação nº 053/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de serem tapados (operação tapa buracos) no trecho da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, próximo à antiga Estação, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, pois aquele trecho está com grandes crateras, necessitando urgentemente de reparos e de manutenção. Indicação nº 054/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser cortado o mato em ambas as calçadas e em toda extensão das Ruas Santa Carolina, Santo Expedito, Santo Antonio e Nossa Senhora Aparecida, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 056/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de ser podada a árvore que está impedindo a passagem dos pedestres na calçada da Avenida João Gerosa, em frente ao número 153, visto que as pessoas estão tendo que passar pela rua, o que pode causar sérios acidentes e atropelamentos naquela movimentada avenida. Indicação nº 057/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas de terra situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que aquelas ruas/estradas estão em estado crítico, com muitos buracos e desníveis, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 058/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor municipal competente, ou seja, à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Serra Negra, no sentido de serem cortadas/podadas as árvores de grande porte que estão situadas em uma área verde pertencente à Prefeitura Municipal de Serra Negra, pois estão correndo o risco iminente de caírem sobre o imóvel de propriedade particular, situado na Rodovia SP-360; Km 147, Chácara Nosso Recanto, conforme dados do proprietário que seguem em anexo, vez que há anos este pedido vem sendo reiterado junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, mas nada é realizado de modo que a situação está crítica e muito perigosa no local, podendo gerar grandes danos no referido imóvel, de modo que, inclusive, o proprietário do imóvel já fez até Boletim de Ocorrência para salvaguardar seus direitos. Indicação nº 059/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada de Servidão que dá acesso ao Kirmayr Hotel Fazenda, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que aquela estrada está em precário estado de manutenção, com muitos buracos e desníveis, necessitando urgentemente de manutenção. Indicação nº 060/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de ser refeito e nivelado o asfalto que está todo irregular, na saída dos ônibus da Rodoviária de Serra Negra, próximo ao cruzamento com a Rua Paulina, próximo à Banca do Dú, Centro, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso, de modo que se nada for feito se formará uma enorme cratera no local, pois o asfalto está se soltando. Indicação nº 061/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem afixadas em locais estratégicos nas ruas do Município de Serra Negra que se fizerem necessárias, placas de trânsito aéreas alertando os motoristas de veículos terem mais atenção com os animais que transitam pelas ruas, evitando-se acidentes e atropelamentos dos animais. Segue em anexo foto obtida no Município vizinho de Amparo/SP, onde o Prefeito daquela localidade vem tendo essa atenção especial com relação ao assunto. Para constar, a indicação nº 055/2020 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: uso/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro, Eduardo Aparecido Barbosa e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 093/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos existentes na rua que se inicia na Via Sérgio Dei Santi, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP (Rua onde reside o Pimenta do Fórum). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 094/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se possui denominação oficial a área de terras que formam a Mata (popularmente chamada de Mata dos Froes), situada no interior do círculo formado pelas Ruas José Bonifácio, Papa João Paulo II, Dr. Paulo Pimentel Mangeon, Vinte e Seis de Outubro e Vinte e Quatro de Março, Centro, Serra Negra/SP, área de terras recentemente doada à Prefeitura Municipal de Serra Negra. Requeiro mais sejam informadas as coordenadas geográficas de toda a referida Mata para sua correta localização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 095/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a fonte de água situada às margens da Estrada Municipal Carlos Anghinoni, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, local integrante do trajeto do Caminho Pro Interior, está situada em uma área pública, ou seja, se pertence ao Município de Serra Negra, e se possui denominação oficial. Requeiro mais, seja discriminada a correta localizada da referida fonte de água. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 096/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial o Campo de Futebol Society instalado no CILES Luiz Gonzaga Colli Beghini, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 097/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, se há condições legais, técnicas e financeiras da Prefeitura Municipal de Serra Negra manter aberta pelo menos 01 (uma) Farmácia Municipal durante os finais de semana e feriados, para que a população, principalmente a mais carente, tenha acesso aos medicamentos e iniciem seus tratamentos de saúde o mais rápido possível, pois como vem funcionando atualmente as Farmácias Municipais em Serra Negra, muitos pacientes são atendidos pelos médicos nos finais de semana, mas começam o tratamento com a medicação prescrita somente na segunda-feira, por não terem condições financeiras de adquirirem os medicamentos. No caso de serem adotados os procedimentos necessários para permanecer aberta pelo menos uma Farmácia Municipal durante os finais de semana e feriados, informar a partir de que data isso irá começar a ocorrer? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 098/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, subscrito pelo vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se está na Programação das Obras a serem executadas no Município de Serra Negra/SP, a construção da tão esperada Praça da Bíblia. Em caso positivo, informar qual a data prevista para sua construção e em que local será construída. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 101/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o AMOR EXIGENTE - GRUPO RECOMEÇO de Serra Negra/SP, importante programa que no dia 06 de fevereiro de 2020 completou 10 (dez) anos de excelentes ações realizadas através de trabalho inovador, atuando com grupos de apoio e orientação aos pais, jovens e educadores para prevenir o abuso e a dependência do álcool e outras drogas. Parabéns pelo excelente e relevante trabalho realizado ao longo dos 10 anos de existência do Amor Exigente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Mara Silvia Carvalho de Menezes - Cofundadora do Amor Exigente; ao senhor Luiz Fernando Cauduro - Diretor de Grupos da Federação de Amor Exigente, extensivo a todos os participantes e colaboradores do Amor Exigente.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 102/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem FERNANDA SANTOS, que em fevereiro/2020 formou-se em Direito pela UNIFAJ.  A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido.  Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem advogada Fernanda Santos é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Advogada e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus pais Fatima Lucas e Roberto Carlos Lucas e demais familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 103/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Doutora THALINE DA CUNHA MOREIRA, pela Tese de Doutorado Fontes de Autoeficácia para escolha profissional: Avaliação e Intervenção realizada na Universidade São Francisco, em Campinas/SP, aprovada com louvor pela Banca, agora oficialmente Psicóloga, Mestre e Doutora. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, à sua mãe Graça Moreira e ao seu irmão, doutor Alexandre da Cunha Moreira, extensivo a todos os demais familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 104/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luciano Firmino. Requerimento nº 105/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ramon Felipi Malavasi Vieira. Requerimento nº 106/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jorge Wagner Conti. Requerimento nº 107/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Leonor da Silva. Requerimento nº 108/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aparecida Morelli Ongaratto. Requerimento nº 109/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Douglas Nascimento de Oliveira. Requerimento nº 110/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marco Antonio Conti. Requerimento nº 111/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Cristina Filippi de Godoy. Requerimento nº 112/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nair Galhardo Cordeiro Geraldo. Requerimento nº 113/2020, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora  Regina Isabel da Cunha Maggi. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 089/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que dá denominação à Estrada Municipal situada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL JOSÉ DOS SANTOS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 090/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que dá denominação à Estrada Municipal situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL ALCIDES FAZZANI INVERNIZZI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de lei nº 091/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que dá denominação à Estrada Municipal situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL ANTÔNIO PINTO DE FARIA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 010/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ JORGE MACHADO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 011/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora NATALINA CÓZARO TAFNER. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 024/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor doutor LEANDRO BELINE MAGESTE FONTES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Neste momento, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão para que fossem fotografados os homenageados presentes no Plenário, juntamente com seus familiares. Retomados os trabalhos, passou-se ao item VII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 025/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor CÍCERO GONÇALVES DOS SANTOS. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 026/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ GILBERTO MÔNEGO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 024/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), que será destinado às obras de Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde Orestes Canhassi – Bairro dos Leais e, a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro São Luiz. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré-Sal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). X - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 025/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 224.045,96 (duzentos e vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que será destinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Blocos Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). XI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 026/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 42.294,68 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que será destinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Gestão do Programa Bolsa Família (GBF) e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h39min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dez dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte, com início às 22h40min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 06ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 024/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), que será destinado às obras de Reforma e Ampliação da Unidade Básica de Saúde Orestes Canhassi – Bairro dos Leais e, a construção de Unidade Básica de Saúde no Bairro São Luiz. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré-Sal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 025/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 224.045,96 (duzentos e vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos), que será destinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Blocos Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 026/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 42.294,68 (quarenta e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), que será destinado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas com a cobertura do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Gestão do Programa Bolsa Família (GBF) e Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 17 de fevereiro de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h56min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.