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Atas - 35ª Sessão Ordinária e 30ª Sessão Extra - 04/11/2019

ATA DA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 35ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 34ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2019 e; 2) ata da 29ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 651/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 740/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, encaminhando cópia do parecer do Responsável pelo Controle Interno, referente à aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. - Ofício nº 654/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 785/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, encaminhando cópia do parecer do Secretário da Fazenda, referente à Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima. - Ofício nº 656/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 715/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer do Secretário de Serviços Municipais, referente à destinação das baterias usadas e do óleo de motor retirado dos veículos públicos pertencentes à Prefeitura Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 657/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 761/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Secretaria de Serviços Municipais vem realizando, pontualmente, o serviço de reparo no passeio da Praça Sesquicentenário. Ocorre que existe a necessidade de uma grande reforma na referida Praça, devido ao grande número de raízes que acabam levantando o passeio. Desta forma, para viabilizar a reforma é necessário buscar recursos financeiros através de convênios ou de emenda parlamentar. - Ofício nº 661/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 757/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o lago circundado pelas Ruas vereador José Salvador Padula e Antonio Tomaleri, Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, encontra-se incorporado ao patrimônio da SABESP, conforme especificado no Contrato de Concessão nº 315/1998 dos serviços de água e esgoto, até o seu término. - Ofício nº 662/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 756/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que o lago circundado pelas Ruas Francisco Saragiotto, das Rosas e Crisântemo e pala Avenida Suzana, Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, encontra-se incorporado ao patrimônio da SABESP, conforme especificado no Contrato de Concessão nº 315/1998 dos serviços de água e esgoto, até o seu término. - Ofício nº 658/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 792/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas referentes aos oficineiros que prestam serviços ao Município de Serra Negra, juntando cópias de documentos. - Ofício nº 642/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 721/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Serviços Municipais, referente à frota de veículos da Municipalidade. - Ofício nº 664/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 758/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando a impossibilidade de aumentar o leito carroçável da Rua Roberto Gambeta – Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. - Ofício nº 665/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 784/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, informando que para construir uma Praça com finalidade específica, no caso a Praça da Bíblia, requer a destinação de recursos financeiros específicos e, até a presente data, não existe recurso disponível para a construção da referida Praça. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 095/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.020 – Orçamento Público Municipal para 2.020 – LOA. Serra Negra, 08 de outubro de 2019. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - Ofício Especial. Serra Negra, 04 de novembro de 2019. Ilustríssimos Senhores Vereadores, através do presente, o casal Marisa de Souza Brandini e Waldir Brandini agradece, de forma muito honrada, à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 674/2019, de autoria do Vereador Ricardo Favero Fioravanti, parabenizando os 42 (quarenta e dois) anos de casados de minha esposa e eu, completados em setembro de 2019. Agradecemos também a todos aos Nobres Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, que de forma unânime, durante a sessão de 09/09/2019, aprovaram o referido requerimento que nos deixou muito lisonjeados. Vale ser ressaltado que são singelas ações do Poder Legislativo de Serra Negra, tal como o referido requerimento de congratulações e aplausos, que demonstra o cuidado e principalmente a amizade entre as pessoas, representando grande gentileza e cordialidade. Assim sendo, agradecemos o ato cortês apresentado, de modo que estamos muito felizes e emocionados com a homenagem recebida. Aproveito também a oportunidade para renovar meus sinceros votos de elevada estima e distinta consideração, solicitando que o presente ofício de agradecimento seja lido durante o expediente da próxima sessão da Câmara Municipal de Serra Negra. - Correspondências recebidas no período de 30 de outubro a 04 de novembro de 2019. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 105/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, José Aparecido Orlandi, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que cria a Rota Turística do Café – Bairro da Serra, Serra Negra/SP e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2019, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título de Mérito Humanitário e Filantrópico Nelson Marchi Menegatti ao Ilustríssimo Senhor JOSÉ FRANCO DE GODOY (ZICO DO NATO). Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  965/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em todas as ruas do Jardim Placidolândia. Indicação nº  966/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral, corte do mato e a manutenção necessária em todas as fontes, parques, praças e demais locais públicos. Indicação nº 967/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar obras de ampliação na Unidade Básica de Saúde do Loteamento Nova Serra Negra, vez que aquele próprio público necessita ser aumentado para atender a demanda na área da saúde. Indicação nº 968/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 969/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Divisão/Departamento de Trânsito do Município de Serra Negra, para que seja instalado pelo menos 01 (um) espelho côncavo, nas proximidades do Empório São Sebastião da Serra Ltda. - popular Armazém do Porfírio, localizado no final da Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, para que os motoristas que vêm da Rua Manuel Luiz Saragiotto, para adentrarem na Avenida João Gerosa, possam ver e ter a certeza de que podem adentrar na referida avenida, sem correr o risco de colisão, vez que naquela esquina os motoristas não possuem a visão necessária. Indicação nº 970/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,50 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº  971/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico nas seguintes vias públicas do Município de Serra Negra:- Rua Angelo Marchi - Bairro dos Cunhas, - Rua Maestro Angelo Lamari - Nhozinho,  - Rua José Sidney Giraldi Carraro - Loteamento Portal da Serra - Rua Mario Gomes Pinheiro - Loteamento Suiza Park - Rua Carlos Zambo - Loteamento Suiza Park. Indicação nº  972/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local.  Indicação nº 973/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 974/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de  realizar limpeza geral, varrição e corte do mato em todas as Ruas dos Loteamentos Jardim Sol Nascente, Residencial Serra Negra, Nossa Senhora de Lourdes, Serra Negra/SP. Indicação nº 975/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E., para que sejam realizados os procedimentos e as manutenções necessárias, com relação à lâmpada que fica acendendo e apagando continuamente, na Rua Albino Fernandes dos Santos, Loteamento Bosque das Arapongas, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, em frente ao número 130. Indicação nº 976/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores municipais competentes, estude as possibilidades de serem instaladas caixas de som nas ruas do comércio de Serra Negra, disponibilizando som ambiente, com músicas selecionadas para cada época do ano, exemplo: Natal, Páscoa, Dia das Mães, Carnaval, etc. Disponibilizando música ambiente nas Ruas do Comércio de Serra Negra certamente será criado um ambiente mais aconchegante, sendo esta uma maneira simples de fomentar o turismo em nossa Estância. Indicação nº 977/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários na pista de skate/bicicleta situada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, que está com muitas rachaduras, fazendo com que as pessoas que praticam seus esportes naquele local se acidentem e se machuquem. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 841/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Estrada que se inicia na Estrada Municipal Amatis José Franchi, ao lado da Fonte do Gianotti, e término em propriedades da Família Marchi, com extensão aproximada de 1 Km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja via pública (Estrada Municipal), informar se a mesma possui denominação oficial e qual é a sua coordenada geográfica UTM. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 842/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, esclareça a esta Casa de Leis, em complemento às informações encaminhadas através do ofício nº 645/2019 da Prefeitura Municipal de Serra Negra - em resposta ao requerimento de informações nº 712/2019, cópia em anexo, se a Estrada Municipal que se inicia no Km 0,9 da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, entrando à direita, com uma extensão aproximada de 900 metros e termina novamente no Km 1,30 da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia não se trata da Estrada Municipal Antonio Dalonso - denominada oficialmente através da Lei Municipal nº 2351, de 15 de dezembro de 1997. Encaminho junto ao presente requerimento, cópia dos principais documentos do processo legislativo que denominou a Rua Antonio Dalonso, solicitando que o setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra realize pesquisas e vistoria in loco para esclarecer esta dúvida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 843/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Loteamento situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, com acesso pela Rodovia SP-360 à esquerda do antigo Batuk, conforme fotos/mapas em anexo. 1) Qual o nome do Loteamento situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, com acesso pela Rodovia SP-360, à esquerda do antigo Batuk ? 2) Este Loteamento está situado em área urbana ou rural do Município de Serra Negra/SP? 3) Quais as Ruas ou Vias existentes no referido Loteamento? 4) Estas vias/ruas são públicas ou privadas? 5) Encaminhar cópia da planta do referido Loteamento e, se existir, cópia do contrato padrão. 6) Quais melhoramentos ou benfeitorias existem em cada uma das ruas ou vias daquele Loteamento? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 844/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral do contrato do Pronto Socorro Municipal, que foi assinado com vigência de 10 (dez) anos, bem como cópia dos eventuais aditamentos e alterações havidas no referido contrato até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 853/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias de documentos abaixo solicitados, todos referentes aos contratos firmados pelo Hospital Santa Rosa de Lima e/ou pelo Pronto Socorro Municipal. 1) Encaminhar relação de todas as Empresas que possuem contrato (s) ou prestam serviços para o Hospital Santa Rosa de Lima e/ou para o Pronto Socorro Municipal - que funciona anexo ao referido Hospital, informando a razão social, C.N.P.J., o endereço de cada empresa, esclarecendo também qual a finalidade ou os serviços prestados, a vigência de cada um dos contratos e os valores mensais, anuais e dos valores totais de cada contrato. 2) Requeremos também seja informado se houve a prorrogação contratual ou a recontratação de alguma empresa listada no item 1 deste requerimento, informando os nomes dessas empresas e qual (is) finalidade (s) ou serviços houve as prorrogações ou recontratações. 3) Encaminhar cópias de todos os contratos, vigentes ou não, celebrados pelo Hospital Santa Rosa de Lima e/ou para o Pronto Socorro Municipal, no período de janeiro/2017 até outubro/2019. 4) É realizado algum tipo de procedimento licitatório para a contratação de Empresas para prestarem seus serviços junto ao Hospital Santa Rosa de Lima e/ou para o Pronto Socorro Municipal? Por quê? 5) É realizado alguma pesquisa ou cotação prévia de preços para a contratação de Empresas para prestarem seus serviços junto ao Hospital Santa Rosa de Lima e/ou para o Pronto Socorro Municipal? Por quê? 6) Quais critérios são atualmente utilizados para a contratação de Empresas para prestarem seus serviços junto ao Hospital Santa Rosa de Lima e/ou para o Pronto Socorro Municipal? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 854/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e cópias dos documentos abaixo solicitados, todos referentes aos serviços de arbitragem pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, conforme documentos obtidos junto ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Serra Negra, conforme cópias em anexo. 1) Qual o valor da dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Serra Negra, para que este ano de 2019, para pagamento dos serviços de arbitragem da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra? Houve, durante o ano de 2019, a suplementação no valor desta dotação orçamentária? Em caso positivo, qual o valor total suplementado? 2) Qual o valor a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra/SP gastou com os serviços de arbitragem, durante o período de janeiro/2019 a outubro/2019, informando os valores pagos mês a mês? 3) Quais empresas e/ou Pessoas Físicas prestam atualmente os serviços de arbitragem à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra? Informar CNPJ e, se o caso, o número do CPF das Pessoas Físicas. 4) Informar os valores totais, pagos pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, no período de  janeiro/2019 a outubro/2019, individualmente a cada Empresa ou Pessoa Física que prestaram os serviços de arbitragem. 5) Relacionar datas, horários, locais e quais Empresas ou Pessoas Físicas realizou cada um dos serviços de arbitragem para a  Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra, durante o período de janeiro/2019 a outubro/2019. 6) Quantos campeonatos a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Serra Negra organizou ou realizou no período de janeiro/2019 a outubro/2019, em que foram utilizados os serviços de arbitragem, informando as datas dos referidos campeonatos e quais as respectivas modalidades esportivas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 855/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita,  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitados, todos referentes à forma e o uso das Piscinas Públicas de Serra Negra, ou seja, do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti, situado na Rua Antonio Jorge José, número 100, Centro, Serra Negra/SP. 1) Qual a capacidade máxima de pessoas para utilizar as piscinas públicas de Serra Negra, situadas no Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? 2) É cobrado atualmente algum valor ou preço público para as pessoas se utilizarem das piscinas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? Em caso positivo, quais são estes valores? 3) Quais requisitos as pessoas devem observar para se utilizarem das piscinas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? 4) É solicitado atestado médico aos usuários das piscinas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? Em caso positivo, qual o tempo de validade dos atestados médicos? 5) Em quais dias e horários funcionam as piscinas públicas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? 6) Encaminhar relação contendo todos os valores a Prefeitura Municipal de Serra Negra ou a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer arrecadou, dia a dia, no período de janeiro/2019 a outubro/2019, com a entrada de pessoas para se utilizarem das piscinas das piscinas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti. Encaminhar também cópia das planilhas e controles realizados diariamente na portaria do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti. 7) Como é feito o controle destes valores? 8) Em qual (is) conta (s) bancária (s) pertencente (s) ao Município de Serra Negra são depositados estes valores? Encaminhar cópias dos extratos bancários destas contas do período de janeiro/2019 a outubro/2019. 9) Em que local (is) são aplicados os valores recebidos pelo uso das piscinas públicas do Conjunto Aquático Municipal Sebastião de Andréa Colchetti? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 856/2019, de autoria do vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos valores gastos pelo Município de Serra Negra com energia elétrica e aos valores recolhidos com a CIP - Contribuição de Iluminação Pública no Município de Serra Negra. 1) Encaminhar relação informando todos os valores mensais o Município de Serra Negra/SP gastou com energia elétrica durante o período de janeiro/2017 a outubro/2019. 2) Encaminhar relação informando todos os valores mensais recolhidos com a CIP - Contribuição de Iluminação Pública no Município de Serra Negra, no período de janeiro/2017 a outubro/2019. 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra possui débitos em atraso, ou seja, a serem pagos, referentes à energia elétrica do Município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, qual o valor total deste débito e de que período (s) se refere (m)? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra possui algum acordo ou parcelamento de débitos com a C.P.F.L.? Em caso positivo, informar se a Prefeitura Municipal de Serra Negra está pagando normalmente o parcelamento, informando o valor total parcelado, os valores mensais e datas de pagamentos deste parcelamento. 5) No caso de ser verificado excesso de arrecadação com relação à CIP - Contribuição de Iluminação Pública, no final de um exercício financeiro, informar qual é a destinação destes valores e se estes valores são disponibilizados e utilizados pelo Município de Serra Negra. 6) Em que locais será aplicado o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), a ser verificado neste exercício de 2019, motivado pelo excesso de arrecadação da CIP - Contribuição de Iluminação Pública, objeto do Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra em 29/10/2019, conforme documentos em anexo? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº  845/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com  o atuante e competente DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID, que através de Emenda de sua autoria, destinou importantíssima verba no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Assistência Farmacêutica do Município de Serra Negra/SP. A referida verba pública é motivada pela transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através de indicação parlamentar do Deputado Estadual Edmir Chedid, convênio nº 166/2019. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Estadual Edmir Chedid pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre!  Muito obrigado! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 846/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO FEDERAL RICARDO IZAR JÚNIIOR, que através de Emenda de sua autoria, destinou importantíssima verba no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima. A referida verba pública é motivada pela transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através de Emenda Parlamentar nº 28150005/2019, intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior.  É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Federal Ricardo Izar Júnior, pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 847/2019, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, pela realização do Espetáculo O Grande Show, ocorrido nos dias 26 e 27 de outubro no Centro de Convenções Circuito das Águas, um grandioso musical que encantou e emocionou a todos que assistiram o brilhante espetáculo, além do merecido destaque para a capacidade criativa e garra de todas as pessoas que estiveram envolvidas no evento. O espetáculo contou com 170 participantes, entre personagens e bailarinos, apresentando cerca de 220 figurinos, com uma equipe técnica e staff de 35 integrantes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Serra Negra Esporte Clube - Luiz Antonio Padula Fazolin, à Diretora Geral do Espetáculo - Brandas Chaves, ao Diretor Cênico - Douglas Minosso, ao Diretor Executivo - José Vicente Rodrigues, bem como a todas as pessoas que contribuíram para que o evento fosse, mais uma vez, coroado de êxito. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 848/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS HOTELEIROS DE SERRA NEGRA, pela comemoração do Dia Nacional do Hoteleiro, em 09 de novembro de 2019. A todos esses profissionais que investem na nossa Estância Turística de Serra Negra prestamos a nossa homenagem, em nome da ASHORES, entidade que representa nossos hotéis, a fim também de reconhecer o serviço essencial que realizam com empenho e dedicação para manter os hotéis fortes e recebendo cada vez melhor os nossos turistas. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos hoteleiros do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 849/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os ESCRIVÃES DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo Dia do Escrivão de Polícia, comemorado em 05 de novembro, parabenizando estes dedicados e experientes profissionais, que prestam relevantes serviços à população serranegrense, colaborando com o desenvolvimento do município de Serra Negra/SP. Parabéns por todo o trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Escrivães de Polícia do Município de Serra Negra/SP, extensivo a todos os profissionais que desempenham esta função ad hoc. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 850/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os dedicados e competentes POLICIAIS FEDERAIS, pela passagem do Dia do Policial Federal, comemorado em 16 de novembro, parabenizando pelos excelentes trabalhos realizados em prol de toda população. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 851/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS (AS) OS (AS) DIRETORES (AS) DE ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Diretor de Escola, comemorado em 12 de novembro, parabenizando pelos excelentes trabalhos realizados em nosso Município, colaborando imensamente para o desenvolvimento da educação. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 852/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, parabenizando-os pelo Dia do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro de 2019, cumprimentando-os também pelos relevantes serviços prestados na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.  Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Conselheiros Tutelares de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 857/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal MARIA DELEUZE CAMILOTTI SALOMÃO e VALDAIR JOSÉ LUGLI SALOMÃO, comemorados no dia 18 de outubro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 858/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS - ZULA, que no final de outubro de 2019 completou 25 (vinte e cinco) anos de efetivos e excelentes serviços prestados como contador do Grupo Marson - Supermercados Colorado, Serra Negra/SP, se tratando esta data de um grande marco em sua produtiva e exemplar carreira profissional, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra parabeniza esta relevante conquista. Parabéns por todo o trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus familiares aos proprietários do Grupo Marson - Supermercados Colorado e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 859/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os COMERCIANTES DA RUA MONSENHOR MANZINI, DO TRECHO AO LADO DO RÁDIO HOTEL, CENTRO, SERRA NEGRA/SP, pela feliz e exemplar iniciativa em decorar a parte alta da calçada, em frente de seus estabelecimentos comerciais, com bonitos guarda-chuvas coloridos, o que vem chamando a atenção dos seus clientes e turistas, fazendo se destacar os pontos comerciais existentes no local. Parabéns por todo o trabalho realizado, bem como pela iniciativa, que merece ser reconhecida e aplaudida, pois demonstra na prática que com ideias simples, criativas e bem executadas é possível embelezar as ruas do comércio. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 860/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gilberto Venâncio de Almeida. Requerimento nº 861/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Candido. Requerimento nº 862/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Franco Giacheto. Requerimento nº 863/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Fávero. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2019 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 11/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos).  II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Procuradoria Jurídica do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, bem como dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 10/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Renato Pinto Giachetto e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h54min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quatro dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 20h55min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 30ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2019 e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Procuradoria Jurídica do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, bem como dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de novembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h43min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.