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Atas - 34ª Sessão Ordinária e 29ª Sessão Extra - 29/10/2019

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 34ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 33ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 21 de outubro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 627/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 741/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Educação e Cultura, referente a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério. - Ofício nº 638/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 734/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Saúde, referente a denúncia postada em rede social, sobre a distribuição de imunobiológicos. - Ofício nº 632/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 735/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Educação e Cultura, referente aos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. - Ofício nº 633/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 736/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Educação e Cultura, referente ao número total de professores(as), diretoras e atendentes da rede municipal de ensino. - Ofício nº 628/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 742/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer da Secretaria de Educação e Cultura, referente a reestruturação do Plano de Carreira do Magistério. - Ofício nº 640/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 723/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer do Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, referente aos gastos com os eventos realizados em comemoração aos 191 anos do Município de Serra Negra/SP. - Ofício nº 645/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 712/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a Estrada Municipal que se inicia no Km 0,9 da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, localizada no Loteamento Recanto Chuá Aquático, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, não se encontra devidamente aberta, não possui nenhuma infraestrutura e não possui denominação oficial. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 05 de novembro de 2019, terça-feira, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 095/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.020 – Orçamento Público Municipal para 2.020 – LOA. Serra Negra, 08 de outubro de 2019. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - Ofício nº 1114 / 2019 / REGOVJD - Representação Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. Jundiaí, 21 de Outubro de 2019. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União. Notificando sobre o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 18/10/2019, no valor de R$ 143.130,58 (cento e quarenta e três mil e cento e trinta reais e cinquenta e oito centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 837983/2016 - Operação 1035086-89, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 16/12/2016, no âmbito do Programa Planejamento Urbano, sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional, que tem por objeto Infraestrutura, Pavimentação Asfáltica Drenagem de Águas Pluviais na Rua Francisco Saragiotto, Rua Jasmim e Rua Crisântemo  no Loteamento Jardim do Lago. Atenciosamente, Representação da Gerência Executiva de Governo Jundiaí/SP. - Ofício CT-DARI/019/2019 – SP da Empresa TIM Celular S/A., em resposta ao requerimento de informações nº 604/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o Município de Serra Negra/SP conta, atualmente, com Estações Rádio Base de tecnologias 2G, 3G e 4G instaladas, o que garante a qualidade do serviço prestado no distrito sede do Município, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo normativo vigente. - Correspondências recebidas no período de 22 a 29 de outubro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 086/2019, encaminhando o projeto de lei nº 103/2019, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2019 e dá outras providências. - Mensagem nº 087/2019, encaminhando o projeto de lei nº 104/2019, que autoriza a Procuradoria Jurídica do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, bem como dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº  946/2019, de autoria do vereador   Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que seja feita operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto - Bairro da Ramalhada - Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal se encontra em precário estado de conservação e cheio de buracos. Indicação nº  947/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato dos dois lados da Estrada Municipal Francisco Honório Lima - Chico Geraldo, localizada no Bairro da Serra. Indicação nº  948/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar bancos para as pessoas se sentarem na Praça do Cruzeiro. Indicação nº 949/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para que a fonte existente na Praça Sesquicentenário tenha água potável para o consumo. Esta é uma solicitação dos inúmeros munícipes e turistas que realizam caminhadas e exercícios físicos na Praça. Indicação nº 950/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que determine ao setor competente, para que determine ao setor competente, seja feita toda a manutenção necessária na Praça Romualdo Cagnoni, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, tais como: corte da grama e do mato, limpeza geral, conserto dos brinquedos, etc. Indicação nº 951/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, para que estude as possibilidades  de construir uma área de lazer na Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, próximo ao Hotel Alto Tour, visando atender as necessidades da população que reside naquele populoso bairro. Indicação nº 952/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 953/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de substituir o tipo de tinta utilizada para pintura das faixas de pedestres, tendo em vista que a atual quando chove fica muito escorregadia, podendo causar acidentes aos munícipes, principalmente aos idosos. Indicação nº 954/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora nas ruas de terra do Loteamento Jardim Gustavo, Serra Negra/SP. Indicação nº 955/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal  para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 956/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita limpeza geral, projeto de paisagismo e toda a manutenção necessária na Praça Ermindo Golfredo Dante Della Guardia, situada no Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 957/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar mais lixeiras para coleta de lixo reciclável, tanto nos bairros e como na área central do nosso município, principalmente em pontos estratégicos, escolas, próprios públicos e locais de grande movimentação. Indicação nº 958/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a calçada em toda a extensão da Rua da Dignidade, do lado que contorna o Ribeirão Serra Negra, Centro, Serra Negra/SP, vez que não existe calçada no local, de modo que esta situação vem gerando risco aos pedestres que transitam pelo meio da Rua. Indicação nº 959/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem notificados os proprietários dos imóveis situados na Rua Luigi Bernardo Marchi, Loteamento Jardim Itália, Serra Negra/SP, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral de seus terrenos, bem como seja realizada limpeza geral das construções abandonadas, pois há muitos animais peçonhentos invadindo os imóveis vizinhos, gerando muitos transtornos à população. Indicação nº  960/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de organizar melhor a limpeza pública que vem sendo realizada na Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, Centro, Serra Negra/SP, inclusive realizando essa limpeza de forma periódica. Indicação nº 961/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser reformada ou consertada a cobertura existente na parte externa do Posto de Saúde do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, na área junto à entrada do referido Posto, pois muitas pessoas permanecem aguardando no local sob sol e chuva, ou seja, de maneira desconfortável. Indicação nº 962/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Diretoria de Ensino de Mogi Mirim, para que resolva, de forma definitiva, a falta de servidor para realizar a limpeza em toda a Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, situada na Rua dos Estudantes, número 92, Centro, Serra Negra/SP, vez que a situação com relação à limpeza está crítica e insustentável naquela Escola, devido à falta de funcionários da área da limpeza. Ressalto que a Escola Estadual Dr. Jovino Silveira é a maior Escola Pública do Município de Serra Negra/SP, contando com 23 salas de aulas, 21 banheiros, quadra, pátios, salas de direção e de administração, estacionamento, cozinha, refeitório, corredores, área verde, etc. Atualmente são cerca de 1.050 alunos que estudam na Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, contando também com 87 professores e mais 15 servidores, merecendo maior atenção com relação ao assunto de limpeza naquela Instituição de Ensino. Certo é que os alunos, professores, servidores, pais de alunos, etc., esperam melhorias na área da limpeza da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, merecendo o assunto maior atenção. Para constar, inclusive os alunos estão auxiliando na limpeza da Escola, realizando mutirão. Diante do acima exposto, considerando a precariedade da limpeza da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, solicito especial atenção de Vossas Senhorias, no sentido de, dentro do possível, serem adotadas medidas eficazes para solucionar esse problema.  Indicação nº 963/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria de Serviços Municipais, estudem as possibilidades de, dentro do possível, destacar pessoal para a realização diária da limpeza na Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, situada na Rua dos Estudantes, número 92, Centro, Serra Negra/SP, vez que a situação com relação à limpeza está crítica e insustentável naquela Escola, devido à falta de funcionários da área da limpeza. Ressalto que a Escola Estadual Dr. Jovino Silveira é a maior Escola Pública do Município de Serra Negra/SP, contando com 23 salas de aulas, 21 banheiros, quadra, pátios, salas de direção e de administração, estacionamento, cozinha, refeitório, corredores, área verde, etc. Atualmente são cerca de 1.050 alunos que estudam na Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, contando também com 87 professores e mais 15 servidores, merecendo maior atenção com relação ao assunto de limpeza naquela Instituição de Ensino. Indicação nº 964/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral do Parque Fonte Santo Agostinho, Centro, Serra Negra/SP, principalmente a limpeza do lago que está com muita sujeira, de modo que inclusive os turistas estão falando muito mal do local, devido à falta de limpeza. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 798/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua K, paralela à Rua Antonio de Oliveira Franco, Loteamento Jardim Lucíola - Bairro das Três Barras possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 822/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini , que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o imóvel onde funciona a Casa da Agricultura de Serra Negra, situado na Praça Lions Internacional, Centro, Serra Negra/SP, é um próprio público pertencente ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 823/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti , que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis qual(is) Empresa(s) fornecer(ram) os materiais utilizados para a reforma que vem sendo realizada no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca (Barbosinha), Centro, Serra Negra/SP, encaminhando cópias de todas as referidas notas fiscais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 824/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às obras de revitalização e reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbosinha, Centro, Serra Negra/SP, que estão sendo realizadas atualmente. 1) Encaminhar cópia integral do projeto de reforma e revitalização que está sendo realizada no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbosinha, Centro, Serra Negra/SP. 2) Encaminhar cópia integral do processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, para a realização das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbosinha. 3) Encaminhar cópias de todos os contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com todas as Empresas, para a realização da reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, inclusive das alterações, prorrogações, adendos havidos. 4) Qual era a data inicialmente prevista para o início e término das referidas obras? Essas datas estão sendo rigorosamente observadas? Por quê? 5) Qual(is) Empresa(s) executam ou executaram essas obras? Informar a Razão Social, CNPJ, Endereço, Nome Fantasia e Nomes dos Sócios de cada Empresa contratada. 6) Encaminhar relação informando, de forma individualizada, todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com as respectivas datas, para pagamento das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca (Barbosinha). 7) Informar quais valores a Prefeitura Municipal de Serra Negra ainda falta pagar referentes às obras de revitalização e reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, esclarecendo em quais datas serão realizados estes pagamentos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 8) A(s) Empresa(s) contratada(s) para a realização das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, cumpriram ou estão cumprindo rigorosamente e integralmente com os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Serra Negra? Em caso negativo, relatar quais serviços ou cláusulas contratuais não foram efetivamente cumpridas e o por qual(is) motivo(s). 9) Houve paralisação ou paralisações nas obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca? Em caso positivo, por qual(is) motivo(s) houve essa(s) paralisação(ções) e em qual(is) data(s) ocorreu(ram) a(s) paralisação(ções). 10) A Prefeitura Municipal de Serra Negra adotou alguma medida administrativa ou judicial com relação à(s) paralisação(ções) das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca ou com relação ao eventual descumprimento contratual da(s) Empresa(s) Contratada(s) para a realização desta importante obra pública? Em caso positivo, discriminar todas as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando cópias destes documentos. 11) Qual o valor total a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá pagar para a realização das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca? 12) Qual a origem dos recursos financeiros que estão sendo utilizados para a realização das obras de reforma e revitalização do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca? Informar de qual órgão, convênio ou programa são oriundos estes recursos financeiros ou, se o caso, informar se são recursos financeiros próprios do Município de Serra Negra ou se as verbas são oriundas de emenda parlamentar, informado, neste último caso, qual Deputado destinou ou intermediou esta emenda. 13) A Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou, desde o início das obras de reforma e revitalização que estão sendo realizadas no Estádio Municipal  Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, alguma vistoria para acompanhamento das referidas obras? Em caso positivo, encaminhar cópias dos relatórios de todas as vistorias realizadas no local das obras. 14) Atualmente, em que fase se encontram e como está o andamento das obras de reforma e revitalização daquele importante próprio público municipal? 15) Qual a data final prevista atualmente para a entrega total das referidas obras e qual a data prevista para a reinauguração do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº  829/2019, de autoria dos vereadores Edson B.O Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Complexo Esportivo situado na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 830/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à oficina/curso de canto realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme despesa publicada no Portal da Transparência do Município de Serra Negra, publicação em anexo. 1) Desde que data a Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, realiza oficina ou curso de canto? 2) Em quais data e em que locais foram feitas as apresentações de canto pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Negra neste ano de 2019? 3) Qual a finalidade desta oficina ou curso de canto pela Secretaria Municipal de Saúde? 4) Como foram contratados esses serviços, encaminhando cópia integral do referido contrato e eventuais alterações havidas? 5) Quais os valores mensais pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização da oficina ou curso de canto pela Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra/SP, desde janeiro/2017 até outubro/2019? 6) Quais empresas (pessoas jurídicas) foram contratadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização de oficina ou curso de canto pela Secretaria Municipal de Saúde?  7) Quais pessoas (físicas) foram contratadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização de oficina ou curso de canto pela Secretaria Municipal de Saúde? 8) É comum a Prefeitura Municipal de Serra Negra se utilizar de recursos financeiros federais da área da saúde, específicos do Fundo Municipal de Saúde - Média e Alta Complexidade - MAC, para pagar cursos e oficinas de canto? Por quê? Desde que data isso vem ocorrendo? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 831/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à aquisição de materiais televisão, lousa, rack, etc., para serem utilizados na sala de TV da EMEB Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla, situada na Rua Dr. Jovino Silveira, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. 1) Em que data foram adquiridos os equipamentos para a sala de TV na EMEB Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla, Serra Negra/SP? 2) Encaminhar cópia integral do referido procedimento licitatório ou das cotações de preços realizadas para a aquisição destas matérias, móveis e equipamentos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 3) Informar se os preços pagos pelos seguintes bens: lousa de madeira R$ 928,00 (novecentos e vinte e oito reais), mini banco R$ 342,81 (trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) e, o rack para TV R$ 1.290,00 (um mil, duzentos e noventa reais) estão dentro dos preços atualmente praticados no mercado e por que? 4) Qual a quantidade destes materiais, necessários para formar salas de TVs em Escolas Municipais, foram adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e para qual (is) Escolas foram destinados? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 832/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente do setor de transporte escolar, informe a esta Casa de Leis, quais medidas eficazes serão adotadas pela atual administração pública municipal, até o início do ano de 2020, com relação ao transporte de alunos residentes no Loteamento Nova Serra Negra, que passarão a estudar na EMEB Professora Maria de Lourdes Pinheiro Taborda, Serra Negra/SP, vez que não há horários de ônibus que batam com os horários das aulas, esclarecendo também se o transporte escolar passará a ser realizado por van ou ônibus escolar, vez que esse transporte é direito assegurado aos alunos da rede municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 833/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Sabesp para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à notícia recebida de que os moradores da Vila São José, situada na Rua José Pinton, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, terão que construir fossas sépticas em seus imóveis. 1) É verídica a informação de que moradores/proprietários de imóveis situados na Vila São José, situada na Rua José Pinton, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, terão que construir fossas sépticas? Por quê? 2) No local não será disponibilizada a rede de coleta de esgoto pela Sabesp? Por quê?  3) Quem arcará com todos os custos financeiros para a construção dessas fossas sépticas, inclusive de todo o material e mão de obra? Por quê? 4) Qual o custo financeiro total estimado para a construção de cada fossa séptica naquele local? 5) Considerando que no local residem pessoas de baixa renda, como será feito o pagamento para a construção destas  fossas sépticas pelas famílias que não possuem condições financeiras suficientes para arcarem com todos estes custos? Há possibilidade de a Sabesp subsidiar financeiramente estas fossas sépticas? 6) Considerando que na Vila São José, situada na Rua José Pinton, Bairro das Posses, Serra Negra/SP há várias nascentes de água potável, a construção de fossas sépticas no local gerará danos ao meio ambiente? Por quê? 7) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nºs 799/2019 e 800/2019 foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 825/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada Psicóloga VALÉRIA LASCA, pelos relevantes serviços prestados à toda população. Congratulo a Doutora Valéria Lasca também por levar e divulgar o nome da nossa querida cidade de Serra Negra para o Brasil inteiro. Parabéns pelo excelente trabalho realizado!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 826/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO DOS CONTABILISTAS E ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela realização do 40º Congresso de Técnicos, Contabilistas e Orçamentistas Públicos, no Grand Resort Serra Negra, entre os dias 21 e 25 de outubro de 2019.  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 827/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JULIANA MARIA FINATI, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS SILOS DE ARAÚJO E EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA, pela realização das atividades do INTERPOJ - Instituto Internacional de Estudos de Política Judiciária, no próximo dia 29 de outubro de 2019, no Fórum Clóvis Beviláqua. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. (09 votos). Requerimento nº 828/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro , que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os SENADORES DO MOVIMENTO MUDA SENADO, MUDA BRASIL, que pediram em coletiva à imprensa no último dia 23 de outubro de 2019, apoio da população para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2019, que reduz em um terço o número de senadores e deputados federais e promete uma economia anual de R$ 680 milhões. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 840/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados - Bodas de Ouro - do casal ADÃO e LEONOR, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, aos seus filhos e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 834/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Anesio Alves dos Santos. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 835/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Rogério Marson Ramalho. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 836/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Orlanda Gomes de Moraes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 837/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olivia Vizentini de Godoy. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 838/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Irma Valencio Forato. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Requerimento nº 839/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Pereira de Moraes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à família enlutada. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que será destinado para a realização de serviços com iluminação pública. As despesas decorrentes do presente crédito suplementar serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Assistência Farmacêutica. As despesas decorrentes do presente crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através de Indicação Parlamentar, Convênio nº 166/2019, apresentada pelo Deputado Estadual Edmir Chedid. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes do presente crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC, através de Emenda Parlamentar nº 28150005/2019, intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h55min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-

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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h56min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 29ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), que será destinado para a realização de serviços com iluminação pública. As despesas decorrentes do presente crédito suplementar serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela Contribuição de Iluminação Pública – CIP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que será destinado à Assistência Farmacêutica. As despesas decorrentes do presente crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos da Secretaria de Estado da Saúde, através de Indicação Parlamentar, Convênio nº 166/2019, apresentada pelo Deputado Estadual Edmir Chedid. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. As despesas decorrentes do presente crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC, através de Emenda Parlamentar nº 28150005/2019, intermediada pelo Deputado Federal Ricardo Izar Júnior. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de novembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h10min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.