Atas - 26ª Sessão Ordinária e 23ª Sessão Extra - 02/09/2019
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 26ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 25ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de agosto de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 532/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 578/2019, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, encaminhando cópia do parecer da Secretaria da Fazenda, referente às receitas de impostos e taxas. - Ofício nº 535/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 537/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que está sendo providenciada a aquisição de massa asfáltica para a realização dos serviços de tapa buracos na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. - Ofício nº 537/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 539/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que se pretende realizar um estudo, juntamente com os moradores do Bairro da Serra, Serra Negra/SP, para a escolha de locais estratégicos para a instalação de lixeiras públicas. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, encaminhando o requerimento nº 1465, de 2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, propondo votos de congratulações e aplausos pelo aniversário do Município de Serra Negra/SP, a ser comemorado no dia 23 de setembro de 2019, rendendo homenagens aos cidadãos Serranegrenses, que prestam importante contribuição ao crescimento do Estado de São Paulo e, consequentemente, de nossa Nação. - Ofício nº 15472/2019/TS, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, agradecendo os votos de congratulações e aplausos encaminhados através do requerimento nº 508/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, pelo Dia do Corretor de Imóvel, comemorado no dia 27 de agosto. Atenciosamente, José Augusto Viana Neto – Presidente do CRECI – 2ª Região. - Correspondências recebidas no período de 27 de agosto de 2019 a 02 de setembro de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 071/2019, encaminhando o projeto de lei nº 80/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.176,10 (oito mil, cento e setenta e seis reais e dez centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC. - Mensagem nº 072/2019, encaminhando o projeto de lei nº 81/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.710,00 (dezessete mil, setecentos e dez reais), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo e permanente, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. - Mensagem nº 073/2019, encaminhando o projeto de lei nº 82/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.093,60 (cinquenta e sete mil, noventa e três reais e sessenta centavos), que será destinado ao custeio de materiais de consumo, para a continuidade do Programa Novo Mais Educação, do Governo Federal. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recurso federal, através do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. - Mensagem nº 074/2019, encaminhando o projeto de lei nº 83/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 419.145,47 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo para pavimentação asfáltica. As despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação apurado no exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Federal, através do Fundo Especial do Petróleo – FEP e da anulação parcial das dotações orçamentárias de mesmo código de aplicação. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 084/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2968/2006, alterando a classificação de Estrada Municipal para Rua, da Via Pública denominada oficialmente de João Bigarella, situada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. - Projeto de Lei nº 085/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que disciplina, no Município de Serra Negra/SP, o Direito do Consumidor de receber informações sobre a segurança dos estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços da área de lazer, cultura, shows e entretenimento, em atendimento ao art. 7º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 739/2019, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor municipal competente, no sentido de serem retirados entulhos, realizada limpeza geral e o corte do mato do Ribeirão Serra Negra, nos trechos onde o Ribeirão não é coberto, principalmente do trecho que vai da Rua Catorze de Julho (altura do número 100), passando pelo Lava Jato Millenium até a Rua Antonio Ricci (Rua da Feira) e também do trecho que vai da Rua dos Expedicionários até a Rua Monsenhor Manzini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 740/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar demarcação de solo na Avenida Presidente Castelo Branco, dando acesso para o Jardim Primavera, bem como colocação de placas indicativas de Rua Sem Saída e demais placas de trânsito pertinentes. Indicação nº 741/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato que circunda o lago do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 742/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de providenciar reparos e limpeza no escadão que tem seu início na Rua dos Expedicionários e término na Av. José Oscar Bruschini da Silveira. Indicação nº 743/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto a limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 744/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 745/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 746/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 747/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 748/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 749/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Itália, Serra Negra/SP. Indicação nº 750/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 751/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 752/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, analisando o abaixo-assinado da população de Serra Negra encaminhado em anexo, reinstale a estrutura do ponto de ônibus que foi recentemente substituída na Avenida Juca Preto, ao lado do Recinto Casco de Ouro, em frente à Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, permanecendo também a nova estrutura já instalada, pois a nova estrutura é muito pequena e não comporta o grande número de pessoas, principalmente das crianças, que se utilizam do transporte público municipal. Indicação nº 753/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e corte do mato no Ribeirão Serra Negra, em todo o trecho situado na área central do nosso município, principalmente ao lado da Rua Antonio Ricci (Rua da feira). Indicação nº 754/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada cobertura (toldo, acrílico, etc.) na área externa da entrada do Posto de Saúde de Especialidades, situado na Praça Lions Internacional, Centro, Serra Negra/SP, vez que há muitos pacientes que aguardam o atendimento do lado de fora do referido Posto, sob sol e chuva, sem qualquer comodidade. Indicação nº 755/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, realize campanhas de conscientização da população em geral sobre os prejuízos das queimadas e de focos de incêndios em terrenos baldios, principalmente nas escolas situadas no Município de Serra Negra e nos locais mais distantes da área central, tal como nos Loteamentos Colina dos Ipês, Vila Dirce, Alto das Palmeiras, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Belvedere do lago, Nova Serra Negra, Parque Residencial das Posses, Vale do Sol, Residencial Serra Negra, Jardim Gustavo, Altos da Bela Vista, Recanto Querência, Portal da Serra, Estância da Serra, Jardim Placidolândia, Suiza Park, Jardim Serra Negra, Nossa Senhora de Lourdes, Jardim do Salto; nos Condomínios Parque das Vertentes, Monte Samkya, além dos seguintes bairros: das Posses, das Palmeiras, dos Cunhas, Belo Horizonte, Barrocão, da Serra, Leais, Tabaranas, nas áreas rurais, etc. Indico também, para que nos locais mais afastados da área central do nosso Município, sejam distribuídos folders e folhetos explicativos, visando a conscientização das pessoas com relação à prática das queimadas, inclusive com a utilização de carros de som, divulgando e realizando esta campanha institucional que é muito importante e necessária no Município de Serra Negra. Indicação nº 756/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de se fazer inserir em todas as capas dos carnês do IPTU/2020 do Município de Serra Negra/SP, mensagem ou aviso sobre a proibição de realizar queimadas em terrenos baldios e os prejuízos causados ao meio ambiente e à população, pois a divulgação destas informações contribuirão na campanha de conscientização da população sobre a proibição das queimadas. Indicação nº 757/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Corpo de Bombeiros do Município de Serra Negra/SP, para que realizem palestras nas Escolas situadas no Município de Serra Negra e à população em geral, visando conscientizar toda a população sobre as proibições e os prejuízos de serem realizadas queimadas ou de focos de incêndio em terrenos baldios em nosso Município. Indicação nº 758/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocados todos os vidros quebrados e sejam instaladas telas de proteção para os vidros do Centro Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 759/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na altura do número 15 da Rua Hermínio Marchi, Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 760/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as faixas para travessia de pedestres existentes, ou seja, 02 (duas) na Avenida João Gerosa e 01 (uma) na Rua dos Expedicionários, no local onde estas vias públicas se cruzam, pois estão muito apagadas, considerando que o tráfego de veículos é intenso no local e os motoristas não estão respeitando ou dando preferência aos pedestres que atravessam naquele local, gerando o risco iminente de ocorrer atropelamentos. Indicação nº 761/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e corte do mato no Ribeirão Serra Negra, no trecho da Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 762/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Turismo, no sentido de ser instalado um portal na estrada da Rota Turística do Bairro da Serra, na Estrada Municipal Amatis José Franchi. Indicação nº 763/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Turismo, no sentido de ser instalado um portal na entrada da Rota do Queijo e do Vinho, na Rua Amélia Massaro. Indicação nº 764/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Turismo, no sentido de ser instalado um portal na Rota Turística do Alto da Serra, na Rua Catorze de Julho. Indicação nº 765/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Turismo, no sentido de ser instalado um portal na subida do Cristo Redentor, em Serra Negra, próximo ao monumento turístico. Indicação nº 766/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Turismo, no sentido de ser feita uma sinalização em cada empreendimento turístico da Rota do Queijo e do Vinho, na SP-105, na Rodovia Rubens Puppo Pimentel. Indicação nº 767/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a fiscalização com relação aos animais de grande porte (ex.: cavalos, bois, etc.) que ficam soltos (errantes) pelas ruas do Município de Serra Negra/SP, principalmente nas áreas mais afastadas da região central e nas zonas rurais da nossa cidade, inclusive durante o período noturno, vez que muitos acidentes envolvendo esses animais e veículos automotores estão ocorrendo, merecendo mais atenção do Poder Público Municipal com relação ao assunto. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 09/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção de Apelo foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 640/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive do Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade e viabilidade de ser repintada toda a sinalização de solo (pare, etc.) e a colocação de placas de trânsito necessários em todas as entradas da Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, para que volte a ser como era antigamente, ou seja, para que a preferencial seja dos veículos que sobem e adentram na referida Avenida, considerando que os motoristas que sobem não possuem visão, o que vem gerando muitos acidentes ao longo da movimentada Avenida Professor José Laffranchi. Caso seja possível e viável estas alterações no trânsito da Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, REQUEIRO seja informado qual é a data prevista para a implantação dessas melhorias que, aliás é muito solicitada e aguardada pelos moradores do referido Loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 641/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Sabesp para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a Sabesp realizar as obras necessárias para disponibilizar a rede de esgoto em toda a extensão da Rua Ignácio Lopes, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que há anos os moradores da referida rua aguardam esta necessária benfeitoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 642/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual é a data prevista para a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizar as obras de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Ignácio Lopes, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que há anos os moradores da referida rua aguardam esta necessária benfeitoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 644/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todos referentes a existência e funcionamento de Campanha ou Programa de Saúde Bucal no Município de Serra Negra/SP. 1) O Município de Serra Negra realiza alguma Campanha ou Programa de Saúde Bucal para os munícipes? Em caso positivo, informar em qual (is) data (s) é (são) realizado (s) em que (ais) local (is) e qual a população atendida neste Programa (crianças, idosos, etc)? 2) Existe no Município de Serra Negra o dia ou semana ou mês específico onde é realizado o referido Programa ou Campanha de Saúde Bucal? Em caso positivo, informar qual é essa data. 3) Quais as ações são atualmente realizadas durante o Programa ou Campanha de Saúde Bucal no Município de Serra Negra? 4) Atualmente no Município de Serra Negra, é executado algum tipo de Campanha ou Programa de Saúde Bucal para as crianças/alunos da rede pública de ensino? Em caso positivo, detalhar como é realizado e em que data. 5) Quais doenças podem ser previamente diagnosticadas com a realização da Campanha ou Programa de Saúde Bucal em nosso município? Esclarecer também se pode ser diagnosticado o câncer de boca, manchas, feridas e problemas nos lábios. 6) Outras informações e esclarecimentos que se fizerem necessários com relação ao assunto tratado neste requerimento de informações. As informações acima solicitadas serão utilizadas para a elaboração de eventual projeto de lei sobre Campanha ou Programa de Saúde Bucal no Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 645/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Fávero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações e documentos abaixo solicitados, referentes à realização da tradicional Festa do Peão de Serra Negra neste ano de 2019. 1) Neste ano de 2019 a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar a tradicional Festa do Peão no Município de Serra Negra? Por quê? Em caso positivo, em qual data? 2) Foi realizado procedimento licitatório para a realização da Festa do Peão de Serra Negra/2019? Em caso positivo, informar qual foi o resultado obtido, encaminhando cópia integral de todos os processos licitatórios. 3) No caso de ser realizada esta festa neste ano de 2019, informar quem ou qual Empresa (apresentar também o número do CNPJ), realizará esta festa popular no Município de Serra Negra neste ano de 2019, detalhando todos os valores que serão pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e a que se referem. 4) Qual o formato previsto para a realização da Festa do Peão de Serra Negra/2019? Por quê? 5) Relatar detalhadamente como estão as tratativas para a realização da Festa do Peão de Serra Negra neste ano de 2019. 6) Há previsão dos shows (informar os nomes dos cantores, duplas, etc) que poderão se apresentar durante a Festa do Peão de Serra Negra/2019? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 656/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, Mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima - Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à administração e funcionamento do Hospital Santa Rosa de Lima - Serra Negra/SP. 1) Como é formada atualmente a Diretoria da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima, informando os nomes, respectivos cargos ocupados e em que data foram empossados? 2) Quem é o atual provedor do Hospital Santa Rosa de Lima? 3) Quem é o atual Diretor Clínico do Hospital Santa Rosa de Lima? 4) Encaminhar relação atualizada discriminando, dia a dia, hora a hora, em todos os turnos, quantos e quais médicos (informando os nomes e as respectivas especialidades médicas) realizaram seus atendimentos no Pronto Socorro Municipal, anexo ao Hospital Santa Rosa de Lima, durante todos os dias do mês de agosto de 2019, inclusive durante os finais de semana e eventuais feriados, e nos dias 1 e 2 de setembro de 2019. 5) Encaminhar cópia de todas as escalas de plantões realizados pelos médicos no Pronto Socorro Municipal, durante todo o mês de agosto de 2019 e setembro de 2019. 6) Quantos enfermeiros atendem diariamente no ambulatório anexo ao Pronto Socorro Municipal, durante todos os turnos diários, inclusive durante os finais de semana e eventual feriados? 7) Considerando as várias denúncias de pacientes e munícipes que chegaram ao conhecimento deste Vereador, referentes aos atendimentos realizados no dia 25/08/2019 à tarde e no dia 26/08/2019 à noite no Pronto Socorro Municipal, informar o que gerou o atraso destes atendimentos, pois há relatos de que os pacientes aguardaram cerca de 02 (duas) horas para serem atendidos. 8) Esclarecer o que está ocorrendo ou o que houve de errado com o Mutirão das Cirurgias que era para ser realizado, vez que há muitos pacientes reclamando da falta da organização por parte do Hospital Santa Rosa de Lima para a realização deste importantíssimo mutirão. 9) Esclarecer, de forma minuciosa e detalhada, o que ocorreu com o atendimento médico que era para ser realizado pelo ortopedista do Pronto Socorro Municipal ou do Hospital Santa Rosa de Lima, durante a tarde do dia 31/08/2019 (sábado), onde segundo relatos, veiculados inclusive em redes sociais, um turista se acidentou em nossa cidade enquanto passeava à cavalo, mas não tinha ortopedista para atendê-lo. 10) Considerando as várias denúncias de pacientes e munícipes que chegaram ao conhecimento deste vereador, referentes aos atendimentos realizados no dia 02/09/2019 no Pronto Socorro Municipal, informar o que gerou o atraso destes atendimentos. Para constar, o conteúdo deste requerimento de informações (nº 656/2019), foi retificado durante a sua discussão. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 657/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, quantos e quais recursos financeiros ou verbas públicas foram encaminhadas e destinadas ao Hospital Santa Rosa de Lima através de Emendas Parlamentares de autoria de Deputados Federais e Estaduais, durante o período de Janeiro/2019 até Agosto/2019, especificando, emenda por emenda, valores dos recursos financeiros, data do recebimento dos valores pelo Hospital Santa Rosa de Lima, qual deputado destinou a respectiva verba, além de como foram utilizados ou onde foram empregados cada um destes recursos financeiros pelo Hospital Santa Rosa de Lima. Para constar, o conteúdo deste requerimento de informações (nº 657/2019), foi retificado durante a sua discussão Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 658/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Fávero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à realização de leilão para se desfazer de veículos automotores de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) É verídica a informação de que em breve a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar leilão para se desfazer de veículos automotores pertencentes à municipalidade ? 2) Em caso positivo, em que data será realizado e em que local? 3) Em caso positivo, como será realizado o leilão e se será contratada uma empresa ou leiloeiro especializado para a realização deste leilão e, se o caso, informar o nome da empresa ou do leiloeiro contratado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 4) Como será realizada a divulgação deste leilão, informando em que locais serão divulgados? 5) Relacionar quais veículos serão leiloados (informando modelo, cor, ano de fabricação, chassis e placas). 6) Por qual motivo ou razão cada um dos veículos serão leiloados? 7) Para qual finalidade eram utilizados cada um desses veículos automotores? 8) Relacionar todos os problemas (mecânicos, elétricos, suspensão, lataria, etc) de cada um dos veículos automotores a serem leiloados e quanto custaria o conserto de cada um dos veículos. 9) Os veículos foram avaliados oficialmente? Em caso positivo apresentar relação contendo todos os valores que foram avaliados cada um dos veículos automotores que serão leiloados. 10) Caso esses veículos automotores não sejam adquiridos por terceiros através do leilão a ser realizado, qual será a sua destinação legal e por quais valores serão vendidos? 11) Em quais locais estão depositados/guardados estes veículos atualmente? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 659/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à reintegração de posse do Grande Hotel Serra Negra, situado na Rua Antonio Jorge José, número 450, Centro, Serra Negra, que é promovida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) Em que fase processual se encontra atualmente o processo judicial nº 0000717-85.2014.8.26.0595? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra já pode realizar a reintegração do imóvel onde funciona o Grande Hotel Serra Negra para o Município de Serra Negra? Por quê? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra irá reintegrar o imóvel onde funciona o Grande Hotel Serra Negra? Em caso positivo, em qual data? 4) Caso seja reintegrado o imóvel onde funciona o Grande Hotel Serra Negra para o Município de Serra Negra, qual será a destinação ou utilização do referido imóvel? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 660/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Balneário Municipal, situado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP. 1) Qual a data prevista para o Balneário Municipal Tereza Antonia Cestaro da Silva, situado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, voltar a funcionar normalmente? 2) É verídica a informação de que o Balneário Municipal de Serra Negra será terceirizado? Em sendo verídica esta informação, explicar o porquê. 3) Na hipótese de ser terceirizado o Balneário Municipal de Serra Negra, informar se foi ou se será realizado procedimento licitatório ou outro procedimento legal, tal como o chamamento público, para ser efetivada esta terceirização. 4) Caso a Prefeitura Municipal de Serra Negra já tenha realizado o procedimento legal necessário para terceirizar o Balneário Municipal de Serra Negra, através de procedimento licitatório ou de outra modalidade contratual, encaminhar cópia integral de todos os processos contendo estes procedimentos. 5) Caso tenha sido realizado procedimento licitatório ou adotada outra modalidade contratual para a terceirização do Balneário Municipal de Serra Negra, informar em que locais oficiais (ex: Diário Oficial do Município de Serra Negra, Diário Oficial do Estado de São Paulo, etc.), foram publicados os editais para aviso dos interessados participarem deste certame, encaminhando cópias de todas as publicações. 6) No caso da Prefeitura Municipal de Serra Negra ter efetivado legalmente a terceirização do Balneário Municipal de Serra Negra, encaminhar cópia integral do contrato celebrado, bem como seja informado quais valores serão repassados ao Município de Serra Negra a título desta terceirização. 7) Caso a Prefeitura Municipal de Serra Negra já tenha formalizado legalmente a terceirização do Balneário Municipal de Serra Negra, informar qual Empresa (razão social) ou quem administrará o Balneário, encaminhando cópia do cartão do CNPJ e do contrato social com todas as alterações da Empresa. 8) Qual o valor total a Prefeitura Municipal de Serra Negra investiu na reforma do Balneário Municipal de Serra Negra, durante o período de janeiro de 2009 até agosto de 2019? 9) Na eventual terceirização do Centro de Convenções Circuito das Águas que, aliás, é a intenção da atual administração municipal, como ficará a terceirização do Balneário Municipal de Serra Negra, que está instalado nas dependências do Centro de Convenções Circuito das Águas? 10) Outros esclarecimentos e informações sobre o assunto que se fizerem necessárias com relação ao assunto tratado neste requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 661/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todos referentes à vacinação da população contra o sarampo no Município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra está ou irá realizar vacinação da população contra o sarampo? 2) Em caso positivo em qual período (datas) e em quais locais serão aplicadas estas vacinas? 3) Essas doses de vacinas contra o sarampo são indicadas para pessoas de que idades ou para quais pessoas de risco? 4) Quantas doses de vacinas contra o sarampo serão disponibilizadas no Município de Serra Negra/SP e se essa quantidade é suficiente para imunizar toda a população? 5) Quantos casos de sarampo foram diagnosticados no Município de Serra Negra/SP neste ano de 2019? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 662/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à realização, pelo Município de Serra Negra/SP, de campanha para vacinação de animais, neste ano de 2019. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra realizará neste ano de 2019 campanha para vacinação de animais? 2) Em caso positivo, em que (ais) data (s) será (ão) realizada (s) e em que local (is)? 3) Quais vacinas serão disponibilizadas para cada espécie de animal? 4) Quantas doses de cada vacina para animais o Município de Serra Negra/SP irá disponibilizar durante campanha a ser realizada neste ano de 2019? 5) Quantas doses de cada vacina para animais o Município de Serra Negra/SP disponibilizou durante todo o ano de 2019 e quantas doses pretende liberar/disponibilizar para todo o ano de 2019? 6) Quantos animais (separados por espécie) foram vacinados no Município de Serra Negra durante a realização da última campanha para vacinação de animais? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 643/2019, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 646/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e competente DEPUTADO ESTADUAL BARROS MUNHOZ, que através de Emenda de sua autoria, destinou importantíssima verba no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, situado no Município de Serra Negra/SP no mês de agosto/2019, para a realização de obras, cuja verba foi liberada pelo Senhor Governador do Estado de São Paulo, processada junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A tramitação desta verba pode ser acompanhada junto ao órgão por meio do código de demanda nº 2019 012.053-3. É com muita gratidão que agradecemos ao Deputado Barros Munhoz pelo apoio destinado ao Município de Serra Negra, reconhecendo e agradecendo esta importante colaboração em nome de toda a população serranegrense, que foi diretamente beneficiada com a Emenda Parlamentar. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus continue lhe abençoando hoje e sempre! Muito obrigado! Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 647/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do dia do Profissional da Área de Educação Física, a ser comemorado no dia 1º de setembro, parabenizando a todos estes abnegados profissionais pelos relevantes trabalhos realizados em prol do desporto e da população serranegrense. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os Profissionais de Educação Física do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 648/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Oficiais de Justiça, pela comemoração de seu dia em 05 de setembro. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os Oficiais de Justiça da Comarca de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 649/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Médicos Veterinários e Médicas Veterinárias do Município de Serra Negra/SP, pela comemoração de seu dia em 09 de setembro, parabenizando também pela dedicação à profissão e pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos Veterinários e Médicas Veterinárias do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 650/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS AGRÔNOMOS E AGRÔNOMAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia Mundial do Agrônomo, no dia 13 de setembro, parabenizando também pela dedicação à profissão e pelos relevantes serviços prestados. Parabéns pelo trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os Agrônomos e Agrônomas do Município de Serra Negra e ao Sindicato Rural do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 651/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela comemoração do DIA DO POLICIAL, no dia 29 de setembro de 2018, que desempenham relevante trabalho no Município de Serra Negra/SP, mantendo a ordem pública e o combate ao crime, garantindo a segurança a toda população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Polícia Civil: Delegado - Doutor Rodrigo Cantadori, extensivo aos investigadores e escrivães; Polícia Militar: 3º Sargento PM Rodrigo Thomé Augusto, extensivo a todos os policiais militares; Guarda Civil Municipal: Comandante Marcelo Boccato Alves, extensivo a todos os Guardas Civis Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 652/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado VINICIUS DO VALLE, que publicou o seu primeiro livro, intitulado Entre a Religião e o Lulismo - Um Estado com Pentecostais em São Paulo, pela Editora Recriar, fruto de sua belíssima Tese de Doutorado. O lançamento do referido livro será no dia 04 de setembro de 2019, às 19h30min na Galeria Metrópole, situada na Avenida São Luis, número 187, Loja 29, 2º andar, Centro, São Paulo - Capital. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, aos colaboradores e demais autoridades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 653/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS CONTADORES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela comemoração de seu dia em 22 de setembro, parabenizando também pela dedicação à profissão e pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Contadores do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 654/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FARMACÊUTICOS E FARMACÊUTICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo Dia Internacional do Farmacêutico, - a ser comemorado no dia 25 de setembro, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde de toda a população serranegrense. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, sempre com muita atenção, empenho e dedicação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 655/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pelo Dia da Secretária, a ser comemorado no próximo dia 30 de setembro, cumprimentando e parabenizando pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às Secretárias do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 663/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 65 ANOS DE FUNDAÇÃO DO CENTRO ESPÍRITA JOANA DARC - SERRA NEGRA/SP, completados em 01 de setembro de 2019, parabenizando por toda a Doutrina Espírita e por desenvolver relevantes ações voltadas ao respeito de tudo o que se relaciona com a vida, pelos ensinamentos de inúmeros princípios, que auxiliam na convivência das pessoas, bem como pela assistência ao próximo em suas necessidades. Parabéns ao Centro Espírita Joana Darc - Serra Negra, pelos seus 65 anos de fundação! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Centro Espírita Joana Darc - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 670/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada equipe de funcionários do CARTÓRIO ELEITORAL DE SERRA NEGRA, por todo o excelente trabalho realizado para o cadastramento biométrico dos eleitores, executando um primoroso e atencioso trabalho, que merece ser reconhecido e parabenizado pela Câmara Municipal de Serra Negra, pois resultou em um trabalho exemplar e profícuo ao Município de Serra Negra. Parabéns por todo o magnífico trabalho realizado, vez que a biometria é uma tecnologia que confere ainda mais segurança à identificação do eleitor no momento da votação, na qual o principal benefício é o aumento da segurança, contribuindo com a lisura das eleições. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e às demais autoridades competentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 664/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedita da Cunha Barros. Requerimento nº 665/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Angelina de Oliveira Franco. Requerimento nº 666/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Euridice de Godoi Tavares. Requerimento nº 667/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Sérgio Moreira. Requerimento nº 668/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Geni Leiva da Cruz Pires. Requerimento nº 669/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Narcizo Nelson Polidoro. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I) Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 09/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, apelando para que sejam reavaliados e revistos os valores dos recursos financeiros do DADETUR - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ligado à Secretaria de Estado de Turismo, que serão repassados ao Município de Serra Negra/SP neste exercício de 2019, no valor de R$ 971.899,59 - novecentos e setenta e um reais, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos, e para o exercício de 2020, no valor de R$ 2.136.382,21 - dois milhões, cento e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos, valores estes muito abaixo, considerando os recursos encaminhados pelo DADETUR nos exercícios anteriores, que foram no importe médio de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), anualmente. Ressaltamos que os recursos do DADETUR encaminhados anualmente para o Município de Serra Negra/SP são extremamente importantes e necessários, de modo que se forem diminuídos da forma como previsto para os exercícios de 2019 e 2020, gerarão grande impacto financeiro em nossa Estância Hidromineral, prejudicando vários projetos que visam fomentar o Turismo em nosso Município. No início do mês de agosto/2019, foi anunciado o contingenciamento de 46% no repasse dos recursos dos Convênios DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos), pela Secretaria de Estado do Turismo, o que despertou grande preocupação nos Prefeitos, Deputados, Vereadores e outras lideranças políticas do Estado de São Paulo. É fundamental esclarecer que as cidades consideradas Estâncias Turísticas têm na verba DADETUR a única oportunidade de promover obras de reurbanização turística, impacto, restauro de edifícios considerados patrimônio histórico e cultural, obras de acessibilidade, revitalização de praças, reestruturação de vias e calçadas, entre outros, pois os investimentos financeiros aplicados no Turismo geram diretamente emprego e renda. Dessa forma, APELAMOS ao Governador do Estado de São Paulo, João Dória, para que não haja corte, bem como sejam reavaliados e revistos os critérios e os valores a serem repassados dos recursos financeiros do DADETUR - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, a serem liberados ao Município de Serra Negra/SP nos exercícios de 2019 e 2020, para que sejam aumentados para valores próximos aos recursos liberados nos exercícios anteriores, para que a Estância de Serra Negra/SP não seja prejudicada e engessada com a falta de investimentos na área do Turismo que, aliás, é a principal fonte de renda do nosso Município. Requeremos também, após a necessária deliberação Plenária, seja a presente Moção de Apelo encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, ao Secretário de Estado de Turismo, às Diretorias da APRECESP e do DADETUR e demais autoridades competentes, como também, para apoiamento, a todas às Prefeituras e Câmaras Municipais das Estâncias que recebem recursos financeiros do DADETUR, para que sejam adotadas as medidas que entenderem pertinentes com relação ao relevante assunto tratado nesta Moção de Apelo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.176,10 (oito mil, cento e setenta e seis reais e dez centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 419.145,47 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo para pavimentação asfáltica, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Federal, através do Fundo Especial do Petróleo – FEP e da anulação parcial das dotações orçamentárias de mesmo código de aplicação. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 20 de Abril, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Guillain-Barré. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, foi prorrogado o tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 01 (uma) hora. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h24min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 23h25min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 80/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.176,10 (oito mil, cento e setenta e seis reais e dez centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, motivado pela transferência de recursos do Ministério da Saúde – Incremento Temporário do Limite Financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade – MAC. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 419.145,47 (quatrocentos e dezenove mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), que será destinado para a contratação de serviços e custeio de materiais de consumo para pavimentação asfáltica, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Federal, através do Fundo Especial do Petróleo – FEP e da anulação parcial das dotações orçamentárias de mesmo código de aplicação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de setembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h36min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.