ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 01) ata da 24ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de agosto de 2019 e, 02) ata da 22ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de agosto de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 525/2019, em resposta ao ofício nº 1863/2019, de autoria da Presidência da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando parecer do Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, informando que as propostas apresentadas para a elaboração de projeto de lei sobre parcelamento de solo, serão analisadas quando do envio do novo projeto de lei, bem como para elaboração do novo plano diretor. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício/Convite da Câmara Municipal de Atibaia/SP, convidando a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra para participarem do 2º Encontro da Frente Parlamentar em defesa do Desenvolvimento Humano e Econômico, que será realizado no dia 29 de agosto de 2019, nas dependências da Câmara Municipal de Atibaia, a partir das 14 horas. O movimento conta com o apoio e a participação de vereadores e lideranças políticas representando a Associação do Parlamento Metropolitano da Região de Campinas e Região Bragantina e serão tratados de assuntos de diversas áreas de gestão pública, além de ser lançada a iniciativa de criar a todas as cidades o Fórum Permanente de Defesa do Desenvolvimento das Cidades. - Ofício nº 9147800/2019 – GEDIS-SPI dos Correios, em resposta ao requerimento de informações nº 579/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, referente à distribuição domiciliária de correspondências no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 20 a 26 de agosto de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de julho de 2019, o importe de R$ 3.358.090,88 (três milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, noventa reais e oitenta e oito centavos), totalizando, no período de janeiro/2019 a julho/2019, o valor de R$ 15.067.234,56 (quinze milhões, sessenta e sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 079/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 20 de Abril, como Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de Guillain-Barré. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 669/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas placas indicativas para sinalizar melhor a Rota do Queijo e Vinho de Serra Negra, situada na SP-105. Indicação nº 670/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, em caráter de extrema urgência, seja realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Serra Negra/SP, vez que a situação de conservação está crítica naquela Estrada Municipal, pois está repleta de enormes buracos. Indicação nº 671/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida Juca Preto, em frente ao Asilo São Francisco de Assis, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 672/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, em caráter de extrema urgência, seja realizada a completa reforma da calçada em frente à Cozinha Piloto Profª. Olga Bocalon Rielli, situada na Avenida Vinte e Três de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, vez que aquele trecho da calçada está em situação precária e lamentável. Indicação nº 698/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado a Prefeitura Municipal de Serra Negra, para colocar um ponto de ônibus, com cobertura, na Avenida 23 de Setembro próximo a escada que dá acesso a Rua Coronel Estevão Franco de Godoi (Viela Ivo Bueno Ungarato), Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 699/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado a Prefeitura Municipal de Serra Negra, para instalar câmeras de segurança em todas as saídas do Município de Serra Negra, para controle de ocorrências. Indicação nº 714/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,20 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº 715/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem instalados painéis luminosos nas entradas do nosso município, informando a todos sobre os eventos e atrações turísticas que serão realizados em nossa Estância. Indicação nº 716/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão das Estradas Municipais Carlos Filippi, Joana Tonholi Argentini e Nery Ermindo Della Guardia, Carlos Anghinoni, Egisto Fruchi e Hilda Beraldi de Almeida. Indicação nº 717/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os buracos existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que dá acesso ao Bairro dos Leais. Indicação nº 718/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada a limpeza geral das áreas públicas situadas na Rua Francisco Antonio Tozzi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 719/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser providenciada a limpeza geral, iluminação e manutenção da Praça do Cruzeiro. Indicação nº 720/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de se construir uma fonte na Água Fria, mais precisamente do lado esquerdo do Vale Verde, área pertencente à municipalidade, local onde há uma bica dagua. Indicação nº 721/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de efetuar urbanização e paisagismo ao longo das rodovias que chegam a nosso município, em parceria com os donos das propriedades que confrontam com as estradas. Indicação nº 722/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral e revitalização da Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, confluência com a Rua Agostinho Luiz Fedel. Indicação nº 723/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 724/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal  para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 725/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder a limpeza de todo o ribeirão de Serra Negra, inclusive traçando estratégias, a fim de evitar inundações no centro da cidade e na Vila Quiriqui. Indicação nº 726/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem abertos diariamente às 05:00 horas da manhã os banheiros públicos situados na Rodoviária de Serra Negra, para que possam ser utilizados pela população, vez que já de manhãzinha há muitas pessoas na Rodoviária e os banheiros estão sendo abertos somente às 07:00 horas, o que vem gerando complicações e contratempos às pessoas que necessitam utilizar daqueles sanitários.  Indicação nº 727/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem devidamente fixados os prismas, conhecidos como picolé e os tachões bifocais nos locais necessários da Rua Luiz Ciambelli, situada no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP.   Indicação nº 728/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adquiridos e instalados todos os equipamentos necessários para formar uma Academia ao Ar Livre para os inúmeros moradores do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, que poderá ser instalada em área pública pertencente à municipalidade, vez que a Academia ao Ar Livre muito contribuirá para a prática sadia de exercícios físicos.  Indicação nº 729/2019, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Rua Antenor Salzano, que liga o Loteamento Alto das Palmeiras ao Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, bem como sejam realizadas as obras de infraestrutura necessárias para melhorar o acesso na referida via pública, que não é asfaltada e está repleta de enormes buracos e desníveis.  Indicação nº 730/2019, de autoria do vereador  Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser demarcado local e instalado um ponto de ônibus com cobertura na Avenida Juca Preto, próximo à esquina coma Rua Benedito Pérsio (prédios novos da CDHU), Serra Negra/SP, vez que a população está solicitando há tempos essa melhoria, que irá beneficiar os usuários do transporte público, que atualmente estão aguardando o transporte sob sol e chuva. Indicação nº 731/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a varrição e a limpeza geral em toda a extensão da Rua Santa Edwiges, inclusive no local onde está a Igreja Santa Edwiges e áreas públicas próximas, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os moradores estão reclamando que o local está muito sujo. Indicação nº 732/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores municipais competentes, inclusive ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem realizadas todas as pinturas de solo e de segurança, inclusive a pintura de faixas para travessia de pedestres e a pintura das guias, lombadas, etc. em toda a extensão da Rua Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os moradores estão reclamando que a referida rua necessita atualmente desta manutenção.   Indicação nº 733/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado um ponto de ônibus com cobertura na Rua Amélia Massaro, no local demarcado na foto anexa, Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP, vez que a população está solicitando há tempos esta melhoria, que irá beneficiar os usuários do transporte público, que atualmente estão aguardando o transporte sob sol e chuva. Indicação nº 734/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem reformados todos os quiosques do Parque Represa Doutor Jovino Silveira - Barragem, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os quiosques estão todos destruídos e necessitando de manutenção. Indicação nº 735/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura necessárias na Rua Ignácio Lopes, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que aquela via pública necessita urgentemente de benfeitorias. Indicação nº 736/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na altura do número 1700, da Avenida João Gerosa, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que no local há risco iminente de ocorrer graves acidentes/atropelamentos, pois os motoristas, principalmente de motocicletas, estão trafegando em altíssima velocidade. Indicação nº 737/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados/fixados bloquetes na continuação da Represa Dr. Jovino Silveira, em frente ao estabelecimento comercial - lanchonete, pois está levantando densa nuvem de poeira quando veículos transitam em alta velocidade no local, desrespeitando o limite de velocidade, prejudicando o comércio local, além de aumentar o risco de haver acidentes/atropelamentos naquela área que é muito movimentado com veículos e pedestres, principalmente durante os finais de semana. Indicação nº 738/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizada operação tapa buracos geral em toda a extensão das vias públicas principais do Loteamento Nova Serra Negra, ou seja, na Avenida Professor José Laffranchi e na Rua Benedito da Costa Campos, pois estão com muitos buracos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 600/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há previsão (data), para serem ampliadas as instalações da EMEB Professora Doraci Ramalho Silingardi, situada no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Havendo previsão para a ampliação da EMEB Professora Doraci Ramalho Silingardi, informar em que data serão realizadas estas obras. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 601/2019, de autoria do vereador  Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidades técnica e financeira de ser construída uma pequena rotatória na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Petrópolis, Centro, Serra Negra/SP; nos mesmos moldes da rotatória já existente ao longo da Avenida Juca Preto - em frente à Igreja São Francisco e ao Supermercado Pinheiro; pois naquela esquina há enorme fluxo de veículos automotores, durante toda a manhã, tarde e horários de pico, vez que o local dá acesso à importantes locais, tais como o Portal dos Brotos, à Rua Nossa Senhora das Brotas, à Rua Petrópolis, ao Alto das Palmeiras - maior loteamento da cidade -, se tratando também de uma importante rota alternativa, o que facilitará o acesso dos veículos, evitando-se a ocorrência de colisões e acidentes com pedestres, realizando também toda a sinalização necessária. Em sendo possível a construção desta rotatória, requeiro seja informado qual é a data prevista para a sua construção, vez que esta é uma solicitação recorrente de inúmeros munícipes.    Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 602/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa VIVO S/A (Telefonia Móvel), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais procedimentos, melhorias, obras e ações serão adotadas, e em que data (s), visando melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) em todo o populoso Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, vez que o sinal de telefonia móvel no referido local é péssimo, de modo que os celulares não funcionam, gerando grande descontentamento e inúmeras reclamações da população em geral, inclusive de muitos turistas. Requeiro também, seja esclarecido se é necessário para melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) no Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, a instalação de nova torre ou antena (s) pela Empresa VIVO S/A e, em sendo necessário, informar se há previsão de data para a sua instalação.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 603/2019, de autoria do vereador  Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Claro S/A (Telefonia Móvel), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais procedimentos, melhorias, obras e ações serão adotadas, e em que data (s), visando melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) em todo o populoso Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, vez que o sinal de telefonia móvel no referido local é péssimo, de modo que os celulares não funcionam, gerando grande descontentamento e inúmeras reclamações da população em geral, inclusive de muitos turistas. Requeiro também, seja esclarecido se é necessário para melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) no Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, a instalação de nova torre ou antena (s) pela Empresa Claro S/A e, em sendo necessário, informar se há previsão de data para a sua instalação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 604/2019, de autoria do vereador  Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Tim S/A (Telefonia Móvel), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais procedimentos, melhorias, obras e ações serão adotadas, e em que data (s), visando melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) em todo o populoso Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, vez que o sinal de telefonia móvel no referido local é péssimo, de modo que os celulares não funcionam, gerando grande descontentamento e inúmeras reclamações da população em geral, inclusive de muitos turistas. Requeiro também, seja esclarecido se é necessário para melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) no Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, a instalação de nova torre ou antena (s) pela Empresa Tim S/A e, em sendo necessário, informar se há previsão de data para a sua instalação.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 605/2019, de autoria do vereador  Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Oi (Telefonia Móvel), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais procedimentos, melhorias, obras e ações serão adotadas, e em que data (s), visando melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) em todo o populoso Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, vez que o sinal de telefonia móvel no referido local é péssimo, de modo que os celulares não funcionam, gerando grande descontentamento e inúmeras reclamações da população em geral, inclusive de muitos turistas. Requeiro também, seja esclarecido se é necessário para melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) no Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, a instalação de nova torre ou antena (s) pela Empresa Oi e, em sendo necessário, informar se há previsão de data para a sua instalação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 606/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Empresa Nextel (Telefonia Móvel), para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, quais procedimentos, melhorias, obras e ações serão adotadas, e em que data (s), visando melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) em todo o populoso Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, vez que o sinal de telefonia móvel no referido local é péssimo, de modo que os celulares não funcionam, gerando grande descontentamento e inúmeras reclamações da população em geral, inclusive de muitos turistas. Requeiro também, seja esclarecido se é necessário para melhorar o sinal da telefonia móvel (celulares) no Loteamento Colina dos Ipês e áreas próximas, no Município de Serra Negra/SP, a instalação de nova torre ou antena (s) pela Empresa Nextel e, em sendo necessário, informar se há previsão de data para a sua instalação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 622/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas - CISBRA, para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, todos referentes aos serviços e o caminhão coletor de lixo que vem realizando atualmente a coleta de lixo durante todas as manhãs no Município de Serra Negra/SP. 1) Qual o nome da Empresa que vem realizando esses serviços no Município de Serra Negra? 2) Os serviços de coleta de lixo do Município de Serra Negra/SP, foi terceirizado? Em caso positivo, em que data e por quê? 3) Encaminhar cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa para a coleta de lixo no Município de Serra Negra, bem como dos eventuais aditamentos, adendos e alterações contratuais havidas até a presente data. 4) Com quais veículos, informar as placas, a Empresa que vem prestando os serviços de coleta de lixo, realizando esse serviço essencial no Município de Serra Negra? Esses veículos pertencem ao Município de Serra Negra ou à Empresa contratada? 5) Quais os valores a Prefeitura Municipal de Serra Negra pagará para a realização destes serviços e de que forma? 6) Em que (ais) local (is) está (ão) sendo encaminhado todo o lixo recolhido no Município de Serra Negra por essa Empresa? Está havendo algum tipo de reciclagem e, em caso positivo, de que forma vem sendo realizada essa reciclagem? 7) Até qual data essa Empresa foi contratada e se há previsão de ser a vigência do referido contrato prorrogada? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 633/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua que tem seu início na Rua Angelo Marchi, altura do número 600, e término na propriedade/família de Geraldo Pinton Marchi e José Edmundo Pinto Rizzieri, Serra Negra/SP, com a extensão aproximada de 1 km, é de propriedade pública ou particular. Caso seja uma via pública, informar se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 634/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita Senhor Presidente, ao Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra - SERPREV, através de seu Conselho Administrativo e demais setores competentes, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações atualizadas abaixo solicitadas, todas referentes à concessão mensal de cestas básicas de mantimentos aos aposentados e pensionistas do SERPREV. 1) Desde qual data e por qual motivo o SERPREV interrompeu a entrega mensal de cestas básicas de mantimentos aos seus aposentados e pensionistas? 2) Atualmente o SERPREV vem concedendo mensalmente aos seus aposentados e pensionistas as cestas básicas de mantimentos? Em caso positivo, em qual data voltou a conceder as referidas cestas básicas? 3) Como andam atualmente as tratativas que analisam as possibilidades de voltarem a serem entregues mensalmente as cestas básicas aos aposentados e pensionistas do SERPREV? 4) Há possibilidade do SERPREV voltar a conceder mensalmente as cestas básicas de mantimentos aos servidores municipais aposentados e pensionistas? Por quê? Em caso positivo, a partir de qual data? 5) Por fim, requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja esclarecido se a concessão mensal de cestas básicas aos aposentados e pensionistas do SERPREV, da forma como era realizada anteriormente, se refere ou não a um Direito Adquirido dos servidores municipais aposentados ou pensionistas? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nºs 608/2019 e 616/2019 foram retirados por seus respectivos autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 635/2019, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os organizadores e participantes da 16ª MOTO ROMARIA APARECIDA, para a Basílica de Nossa Senhora Aparecida, realizada nos dias 17 e 18 de agosto de 2019, que contou com a participação de cerca de 140 pessoas em 70 motocicletas e triciclos, além de outros 15 automóveis para, em sinal de fé, agradecer as muitas graças recebidas de Nossa Senhora Aparecida - Padroeira do Brasil. Certamente, foi um final de semana de muitos desafios, onde a fé esteve muito presente, andando lado a lado de cada um dos participantes nesta belíssima Moto Romaria. Cumprir todo o trajeto da Moto Romaria e chegar na Casa da Nossa Mãe é muito confortante para a nossa alma e, naquele Santuário nos sentimos mais leves, e sintonia com Nossa Senhora Aparecida, aumentando ainda mais a nossa fé. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores e participantes da belíssima Moto Romaria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 636/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e esforçado NATAN CARDOSO DOS REIS, que de forma brilhante representou a Di Sports Academia - Serra Negra/SP, na competição de fisioculturismo Mens Physique, realizada no mês de agosto de 2019 na cidade de São Paulo - Capital, obtendo o honroso sexto lugar. Parabéns pela grande e exemplar conquista, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, à Di Sports Academia, extensivo a todos os alunos, esportistas e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 637/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João de Deus Pereira Silva. Requerimento nº 638/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Celeste Mori. Requerimento nº 639/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lourdes Siqueira Franco. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 07/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de cargo e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências, sendo: criação de 01 (um) cargo de arquiteto e criadas as seguintes vagas – 04 (quatro) vagas de auxiliar administrativo; 01 (uma) vaga de contador; 01 (uma) vaga de eletricista; 02 (duas) vagas de farmacêutico; 02 (duas) vagas de fonoaudiólogo – 30 horas; 01 (uma) vaga de fonoaudiólogo – 40 horas; 05 (cinco) vagas de guarda municipal 1ª classe; 03 (três) vagas de guarda municipal 2ª classe; 05 (cinco) vagas de motorista de ambulância; 01 (uma) vaga de operador de máquina pá carregadeira e 01 (uma) vaga de operador de máquina retroescavadeira. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 22 de Novembro, como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Síndrome de DiGeorge. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 02 de setembro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h35min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.