ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 15ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 13 de maio de 2019. Após, foi suspensa a presente sessão para que os vereadores realizassem breve reunião com os representantes do Conselho Municipal de Cultura de Serra Negra. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 329/2019, da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, encaminhando os Balancetes da Receita e Despesa do mês de abril de 2019, conforme determina a Lei Orgânica do Município, informando ainda, que os referidos documentos contábeis estão também no site da Prefeitura no link Transparência Municipal. - Ofício nº 316/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 308/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Renato Pinto Giachetto, Edson Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, referente às obras de construção de poço artesiano no Parque das Fontes Onivaldo Fazani Borboni. - Ofício nº 307/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 300/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente às ambulâncias alugadas para os dias de carnaval/2019. - Ofício nº 325/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 314/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, referente às obras de recapeamento da Travessa Francisco Vicentini. - Ofício nº 326/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 321/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, referente às obras de iluminação pública no Loteamento Nova Serra Negra. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 028/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de abril de 2019. - Ofício nº 408/2019 da Secretaria da Educação – Diretoria de Ensino Região de Mogi Mirim, em resposta ao requerimento de informações de nº 260/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foi concluída a reforma na calçada externa da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, a qual incluiu nivelamento do solo e aplicação de concreto com treliças de ferro para regularização da calçada. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h00min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2019.  Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que realizará Audiência Pública no dia 30 de maio de 2019, quinta-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 056/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2020 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Sua presença é muito importante. Participe! Serra Negra, 02 de maio de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA e COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN. - EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de seu Presidente e da Comissão Permanente de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 12/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 2ª – 19/06/2019, quarta-feira, às 15h00min; 3ª – 26/06/2019, quarta-feira, às 15h00min,no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando serão analisados, avaliados e discutidos o projeto de lei nº 042, de 20 de junho de 2018 e do substitutivo nº 02, de 08 de agosto de 2018, ambos de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivos das Leis Municipais nºs 3072/2008 e 3174/2009. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 15 de abril de 2019. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP e COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Correspondências recebidas no período de 14 a 20 de maio de 2019. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 053/2019, encaminhando o projeto de lei nº 58/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que será destinado para a construção de fossas sépticas no Centro de Lazer do Bairro da Serra e no Canil Municipal localizado no Bairro dos Leais. - Mensagem nº 054/2019, encaminhando o projeto de lei nº 59/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será destinado à contratação de estagiários para a Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Rural e para a Secretaria de Educação e Cultura. - Mensagem nº 055/2019, encaminhando o projeto de lei nº 60/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 197.404,64 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta e quatro centavos), que será destinado ao aditamento de contrato que tem como objeto as obras de infraestrutura, pavimentação asfáltica e recapeamento de ruas de nosso Município. - Mensagem nº 056/2019, encaminhando o projeto de lei nº 61/2019, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e com a Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP. - Mensagem nº 057/2019, encaminhando o projeto de lei nº 62/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 63.601,21 (sessenta e três mil, seiscentos e um reais e vinte e um centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para o Pronto Socorro Municipal. - Mensagem nº 058/2019, encaminhando o projeto de lei complementar nº 04/2019, que estabelece alteração nas contribuições adicionais ao SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, com o objetivo de equalizar o déficit técnico total, durante o prazo de vinte e três anos. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 392/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, seja encontrado um local adequado, digno e com a estrutura mínima, ou seja, banheiros, bancos, etc., para serem realizados os exames de auto escola no Município de Serra Negra/SP, visando oferecer melhores condições aos alunos, instrutores e avaliadores. Indicação nº 393/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 394/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 395/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder a limpeza de todo o ribeirão de Serra Negra, inclusive traçando estratégias, a fim de evitar inundações no centro da cidade e na Vila Quiriqui. Indicação nº 396/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 397/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza das calhas das escolas municipais, repartições públicas e demais prédios públicos, evitando o entupimento das calhas. Indicação nº 398/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de providenciar com urgência reforma geral na Fonte Santa Catarina, no Campo do Sete, devido aos inúmeros pedidos dos moradores daquele populoso bairro. Indicação nº 399/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de criar no município de Serra Negra um Depósito Reciclável de Entulhos de Construções. Indicação nº 400/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 401/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 402/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a altura da lombada existente na Avenida João Gerosa, em frente à Lanchonete do Bujão, vez que os motoristas estão passando pela lombada em alta velocidade, vez que sua altura está muito baixa, quase não sentindo qualquer efeito. Indicação nº 403/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente a possibilidade de se organizar uma campanha de conscientização em todos os Bairros do Município quanto a prevenção da dengue, sendo do tipo bota-fora onde um veículo da Prefeitura passaria recolhendo os possíveis criadouros do mosquito. Indicação nº 404/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato que circunda o lago do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 405/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza das ruas e dos terrenos localizados no Loteamento Bosque das Arapongas, bem como roçar as calçadas de todas as ruas do referido loteamento. Indicação nº 406/2019, de autoria do vereador  Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, analisem as possibilidades de serem reservadas e demarcadas pelo menos 05 (cinco) vagas para taxistas no estacionamento do Centro de Convenções Circuito das Águas, em locais estratégicos e próximos à entrada principal, para serem utilizadas durante eventos realizados no local, oferecendo maior estrutura para o embarque e o desembarque dos passageiros, com o intuito de facilitar a prestação destes importantes serviços à toda população e turistas. Indicação nº 407/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Operadora Embratel/Claro, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas necessárias com relação ao poste que está prestes a cair, pois está muito pendido, na altura do Km 06 da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 408/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, até o acesso para a Fazenda Alvorada, vez que está muito difícil a população trafegar naquela Estrada Municipal que está em precário estado de conservação. Indicação nº 409/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades das obras e melhorias públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica de toda a Rua Antenor Salzano, vez que esta é uma antiga solicitação da população, principalmente dos moradores próximos à referida via pública. Indicação nº 410/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos no trecho asfaltado da Rua Antenor Salzano, Serra Negra/SP, vez que no local há enorme cratera. Indicação nº 411/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária no trecho de terra da Rua Antenor Salzano, Serra Negra/SP, vez que está difícil para a população trafegar naquela movimentada via pública que está em precário estado de conservação. Indicação nº 412/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o completo recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento  Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que há enormes buracos, desníveis e o asfalto está esfarelando, estando precária e crítica a pavimentação asfáltica naquela via pública, o que também gera o risco iminente de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 413/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído em bueiro na Rua Bandeirantes, número 179, Centro, Serra Negra/SP, vez que no referido trecho não existe bueiro, o que gera muitos problemas no local. Indicação nº 414/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja construído em bueiro na Rua Bandeirantes, número 179, Centro, Serra Negra/SP, vez que no referido trecho não existe bueiro, o que gera muitos problemas no local. Indicação nº 415/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na Avenida Prefeito Antonio Luigi Ítalo Franchi - Bimbo e em todas as demais ruas do Loteamento Colina de Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o referido loteamento necessita urgentemente da realização de operação tapa buracos, limpeza geral e varrição das ruas e calçadas, bem como o corte do mato em inúmeros terrenos e calçadas. Indicação nº 416/2019, de autoria do vereador  Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser instalada a cobertura do ponto de ônibus existente na Rua Joana Franco da Silveira, em frente ao Comércio de Pedras Vila Nova, na entrada do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que muitos munícipes que utilizam diariamente do transporte público municipal, inclusive várias crianças e seus pais, estão permanecendo sob sol e chuva naquele local, merecendo ser beneficiados com esta importante e imprescindível melhoria. Segue em anexo cópia da Indicação nº 120, de 16 de fevereiro de 2018, solicitando esta melhoria para a população, mas a atual administração se manteve inerte com relação ao pedido, deixando os moradores extremamente descontentes com essa situação precária. Indicação nº 417/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está invadindo o leito carroçável da Rodovia SP-105 - Rodovia Rubens P. Pimentel, Serra Negra/SP. Indicação nº 418/2019, de autoria do vereador  Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja verificado o entupimento da rede de esgoto na Rodovia SP-105 - Rodovia Rubens P. Pimentel, Serra Negra/SP. Indicação nº 419/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua João Dib, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso, onde inclusive já houve acidente com motociclista. Indicação nº 420/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita e instalada a cobertura do ponto de ônibus situado na Avenida Juca Preto, em frente ao Casco de Ouro, Serra Negra/SP. Indicação nº 421/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem arrumadas as calçadas da área verde da Prefeitura, situadas na Rua Mafalda Amabile Corrêa, Jardim Serra Negra. Serra Negra/SP. Indicação nº 422/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Mafalda Amabile Corrêa, Jardim Serra Negra. Serra Negra/SP. Indicação nº 423/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora no trecho não asfaltado da Rua Agostinho Franco de Oliveira, Loteamento Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está com muitos buracos e desníveis. Indicação nº 424/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser refeito todo o piso da calçada em frente ao próprio público onde funciona a Cozinha piloto, na Avenida Vinte e Três de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 425/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltada toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, conforme prometido pelo Deputado Edmir Chedid. Indicação nº 426/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, poda das árvores e o corte do mato em toda a extensão da Rua Ver. Marcos Ducceschi, Loteamento Alto da Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 427/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal, para que determine ao setor competente, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, para que sejam notificados os proprietários de ambos os lados do imóvel situado no número 171 da Rua Antonio Pedro Fioravante, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, para que providenciem o corte do mato em seus terrenos. Indicação nº 428/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem construídos 02 (dois) pontos de ônibus, com toda a estrutura necessária (bancos, cobertura, etc.), no final da Avenida João Gerosa, próximos ao Empório do Porfírio, um do lado esquerdo e outro do lado direito, pois os moradores do populoso Bairro dos Francos e do Loteamento São Luiz, não possuem um local adequado para o embarque e desembarque dos ônibus circular, de modo que esta é uma antiga e necessária solicitação dos moradores. Indicação nº 429/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito   Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco ou colocada uma tampa com a devida fixação e vedação, na Rua Ângelo Marchi, próximo ao Obatã Comércio e Beneficiamento de Café, Serra Negra/SP, pois o local está muito perigoso, podendo a qualquer momento pessoas caírem naquele profundo buraco, se acidentando gravemente, de modo que a responsabilidade será da Prefeitura Municipal de Serra Negra, pois o buraco se encontra aberto há mais de um mês, sendo que a população já solicitou a adoção de providências à Prefeitura Municipal de Serra Negra, mas nada até o momento foi feito com relação ao assunto, que exige solução urgente do Poder Público Municipal. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Leonel Franco Atanázio, Wagner da Silva Del Buono, Edson B. O. Marquezini e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 379/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se é legal e possível que o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, denomine oficialmente, através de Lei Municipal, os próprios públicos construídos em terrenos pertencentes ao Município de Serra Negra, cujos terrenos foram cedidos por prazo certo pela municipalidade, como por exemplo: os prédios da CDHU, Amparo Social, Associação dos Engenheiros, OAB, etc. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 380/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao contrato, pagamentos e demais informações sobre o aluguel de veículos e serviços prestados pela Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, referentes a coleta de lixo no Município de Serra Negra/SP. 1) Encaminhar cópia de todos os contratos e respectivos aditamentos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, para a prestação dos serviços ou de aluguel de veículos na área da coleta de lixo no Município de Serra Negra, durante o período de 01/01/2017 à 20/05/2019. 2) Encaminhar relação contendo mensalmente todos os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra à Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, no período de 01/01/2017 à 20/05/2019, encaminhando cópia das notas fiscais emitidas e de todos os empenhos. 3) Encaminhar cópia de todas as eventuais notificações expedidas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra à Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, por não cumprimento de cláusulas contratuais, encaminhando cópias das decisões administrativas adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação às notificações expedidas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 381/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais (de capa a capa) dos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra: processos nos 0058/2018, 0059/2018 e 0060/2018 - todos na modalidade Pregão Presencial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 382/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, considerando que há tempos os servidores da Guarda Civil Municipal de Serra Negra estão necessitando de novas fardas, vez que as vestimentas atuais estão muito velhas e desbotadas; considerando que em 05 de outubro de 2018, em resposta do requerimento de informações nº 727/2018, foi informado pelos setores da Prefeitura Municipal de Serra Negra que possuíam o conhecimento do estado em que se encontram as vestimentas/fardas utilizadas pela Guarda Civil Municipal e que estavam efetuando estudos e orçamentos estimados para que se proceda a abertura de procedimento licitatório o mais breve possível; considerando por fim, que desde aquela data não foram adquiridas e distribuídas novas fardas e vestimentas aos Guardas Civis Municipais de Serra Negra. Ante o acima exposto, requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informem a esta Casa de Leis, se a atual administração pública do Município de Serra Negra tem realmente o interesse em disponibilizar novas fardas/vestimentas a todos os Guardas Civis Municipais e, em caso positivo, em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 383/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbozinha, Serra Negra/SP. 1) Qual o valor total das obras de reforma iniciada no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbozinha, Serra Negra/SP? 2) Através de qual convênio foram liberados os recursos financeiros para a referida reforma? 3) Qual(is) Empresa(s) foi(ram) contratada(s) para realizar as obras de reforma no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca - Barbozinha, Serra Negra/SP? 4) Atualmente, em que fase e como estão as obras de reforma daquele próprio público municipal? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 384/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, com o auxílio dos setores competentes, em complemento ao requerimento de informações nº 193/2019 - que segue em anexo, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao péssimo serviço de pavimentação asfáltica realizado na Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pela Empresa Ativa CSW Desenvolvimento Urbano. 1) Em que data será totalmente refeita a pavimentação asfáltica na Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP? 2) Qual empresa realizará novamente essas obras? 3) Houve algum pagamento à Empresa Ativa CSW Desenvolvimento Urbano realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra pelos péssimos serviços prestados quando da realização da pavimentação asfáltica da Rua Santa Emília? Em caso positivo, qual foi o valor total pago. 4) Quais sanções, penalidades e multas a Prefeitura Municipal de Serra Negra aplicou à Empresa Ativa CSW Desenvolvimento Urbano, com base nas cláusulas contratuais, informando se a referida empresa vem cumprindo com as sanções aplicadas e qual o valor total pagou à Prefeitura Municipal de Serra Negra a título de multa? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº  387/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a área territorial que pertencia ao Município de Serra Negra e que recentemente passou a pertencer ao Município de Monte Alegre do Sul. 1) Qual o tamanho da área que pertencia ao Município de Serra Negra e que passou a pertencer ao Município de Monte Alegre do Sul? Encaminhar também mapa da referida área. 2) Em que data isso ocorreu? 3) Por qual motivo isso ocorreu? 4) Quem decretou essa alteração territorial? Encaminhar cópia da decisão. 5) Quais valores mensais e anuais a Prefeitura Municipal de Serra Negra deixará de arrecadar com essa alteração territorial (ex.: IPTU, impostos de empresas, ISSQN, etc.)? 6) Qual o número de habitantes que residem atualmente na área territorial que passou a pertencer ao Município de Monte Alegre do Sul? 7) A Prefeitura Municipal de Serra Negra adotará alguma medida para tentar reverter essa alteração territorial? Por quê? Em caso positivo, relacionar todas as medidas que serão adotadas e em que datas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº  388/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra adquiriu pela última vez os Equipamentos de Proteção Individual - E.P.I., para serem entregues aos servidores públicos municipais e, também, qual é a data prevista para a Prefeitura Municipal de Serra Negra adquirir novos EPIs para os servidores públicos municipais, vez que esses EPIs são essenciais para garantir a segurança dos servidores enquanto realizam as suas funções. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 389/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Prefeitura Municipal de Serra Negra adotou os procedimentos necessários para atualizar as vacinas dos servidores públicos municipais que trabalham na coleta do lixo, evitando-se o acometimento de graves doenças, que podem ser facilmente contraídas na realização de suas funções, como por exemplo o tétano. Caso não tenham sido atualizadas as carteiras de vacinação destes servidores municipais, informar em que data o setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra irá regularizar essa situação e em que data serão tomadas todas as vacinas necessárias.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 385/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados, experientes e atuantes EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JULIANA MARIA FINATI - JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE SERRA NEGRA,  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO - JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SERRA NEGRA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO - PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA, EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GUSTAVO CHAIM POZZEBON - PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA,  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RODRIGO CANTADORI - DELEGADO DE POLÍCIA DE SERRA NEGRA, SENHOR CELSO MAURÍCIO CIVERA - PRESIDENTE DA ONG REVIVER E AO SENHOR ROBERTO SUMAN - ASSOCIAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA pela excelente ideia e iniciativa em criar e implantar no município de Serra Negra/SP a Campanha Troco Solidário, que visa arrecadar trocos de valores de compras realizadas em estabelecimentos comerciais, que são revertidos em prol do único hospital de Serra Negra, o Hospital Santa Rosa de Lima.  Parabéns pela excelente iniciativa e por todo o trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e demais autoridades, extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboram com a Campanha. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 386/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente, experiente e dedicado JOSÉ MARIA VALENTINO, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Serra Negra, desde o ano de 1975, quando ingressou na Guarda Mirim de Serra Negra para ser Guia Turístico e continuou sua trajetória profissional como motorista, na área da segurança pública - desempenhando importantes funções junto à Polícia Militar, no Corpo de Bombeiros, exercendo atualmente, já aposentado, as funções de Conselheiro Tutelar e Juiz de Paz no Município de Serra Negra/SP.  Parabéns pelos excelentes serviços prestados em prol da população e do desenvolvimento do Município de Serra Negra.  Certamente o ilustre senhor José Maria Valentino é um exemplo a ser seguido, considerando a sua belíssima trajetória de vida, atuando sempre com muita dedicação, empenho, luta e coragem. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, a seus familiares e demais autoridades. Nome: José Maria Valentino. Filho de Valdemundo Valentino e de Nair Maria de Araújo Valentino. Local de Nascimento: São Manuel - SP. Data de Nascimento: 02/05/1964. Casado com Cristiane Crespo Ignácio. Pai de José Maria Valentino Junior, Leonardo de Lima Valentino. E das meninas Leticia e Rafaela Ignácio de Lima. Breve Relato. Cheguei a Serra Negra oriundo de São Bernardo do Campo/SP no dia 18/12/1971 ainda com 07 anos de idade acompanhando meus pais. No mês seguinte fui matriculado no então Grupo Escolar Lourenço Franco de Oliveira para cursar o 2º ano primário. Em 1975 ingressei na Guarda Mirim de Serra Negra para ser Guia Turístico e passei orgulhosamente a trabalhar em frente ao Palace Hotel. Em 1989 contratado como motorista primeiramente de ônibus e depois de ambulância pela Prefeitura Municipal de Serra Negra onde permaneci até 1990 quando ingressei na Polícia Militar do Estado de São Paulo e fui fazer o Curso de Formação de Soldado PM na hoje Escola Superior de Soldados no Bairro de Pirituba na cidade de São Paulo. Na Polícia Militar Formado Soldado PM em 09/01/1991; De janeiro a março de 1991 Operação Verão no município de Praia Grande/SP;  De março de 1991 a agosto de 1992, lotado na 2ª Companhia do 26º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano no município de Mairiporã/SP; De agosto de 1992 a março de 1997, lotado na 2ª Companhia do 34º Batalhão de Polícia Militar do Interior no município de Serra Negra/SP; De março de 1997 a junho de 1998, lotado na 2ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária na cidade de Campinas/SP; De junho de 1998 a novembro de 1999 lotado no 1º Sub-Grupamento do 2º Grupamento de Busca e Salvamento do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo na cidade de São Paulo/SP; De novembro de 1999 a maio de 2005 lotado no Posto de Bombeiros de Amparo/SP; De maio de 2005 a junho de 2006  lotado no Posto de Bombeiros de Lindoia/SP; Em junho de 2006 apresentado no 4º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária na cidade de Jundiaí/SP onde atualmente aguarda os trâmites para a aposentadoria por tempo de serviço; Durante todo o tempo em que trabalhei na Polícia Militar tive a honra de servir a população de Serra Negra por diversas oportunidades. Vale esclarecer que participo ativamente dos desfiles do Carnaval de Serra Negra desde 1984, e sou membro atuante a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira desde 2012 e atualmente exerço a função de Diretor Financeiro membro do CONSEG deste município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 390/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a NOVA DIRETORIA DO LIONS CLUBE DE SERRA NEGRA, empossada em jantar festivo ocorrido na noite de 16 de maio de 2019 no Hotel Firenze, ficando assim consignada: PRESIDENTE: Fernando Antônio Pacini Ricci; PAST PRESIDENTE: Margarida Gerosa de Barros Manetti; PRIMEIRO-VICE: Neiza Antônia de Toledo Marchi; SEGUNDO-VICE: Margarette de Fátima Cortelini; TERCEIRO-VICE: Sidney Antônio Ferraresso; PRIMEIRO SECRETÁRIO: Lúcia Pacini Ricci; SEGUNDO SECRETÁRIO: Sidney Antônio Ferraresso; PRIMEIRO TESOUREIRO: Sueli Daólio Moreira Consoli; SEGUNDO TESOUREIRO: Jandira Moggio Leistner; PRIMEIRO DIRETOR SOCIAL: Neiza Antônia de Toledo Marchi; SEGUNDO DIRETOR SOCIAL: Margarette de Fatima Cortelini; DIRETOR DE ASSOCIADOS: Margarida Gerosa de Barros Manetti; DIRETOR ANIMADOR: Margarette de Fátima Cortelini; DIRETOR DE PROTOCOLO: Lúcia Pacini Ricci; DIRETOR DE LEONISMO: Neiza Antônia de Toledo Marchi; DIRETOR DE PATRIMÔNIO: Doracy Lopes Saragiotto; DIRETORES VOGAIS: Margarida Gerosa de Barros Manetti, Sueli Daólio Moreira Consoli, Doracy Lopes Saragiotto e Sidney Antônio Ferraresso; DIRETOR BCO. AP. ORTOPÉDICOS: Fernando Antônio Pacini Ricci; REPRESENTANTE LCIF: Sueli Daólio Moreira Consoli; REPRESENTANTE GMT: Neiza Antônia de Toledo Marchi; REPRESENTANTE GST: Margarette de Fátima Cortelini e REPRESENTANTE GLT: Lúcia Pacini Ricci. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 391/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 17 anos de casados do casal JULIANA GIACHETTO e ATAIDE TAGLIASACHI, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 392/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 24 anos de casados do casal CRISTINA MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA CONTI e MARCELO EDUARDO CONTI, comemorados em maio/2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 393/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração, em 19 de maio de 2019, do RESTAURANTE DON JULIUS, situado na Rua Monsenhor Manzini, número 154, Centro, Serra Negra/SP, montado em um local muito bem estruturado e com cardápio contendo excelentes, variados e saborosos pratos, preparados com produtos de qualidade, se tratando de um Restaurante que tem tudo para se tornar referência em nosso Município. Parabéns pelos investimentos e por todo o trabalho realizado no Município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Julio Pires e a sua companheira, proprietários do Restaurante Don Julius, extensivo a todos os seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 394/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Cleuza da Silva Fagundes. Requerimento nº 395/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Leonardo Baptista de Vasconcellos. Requerimento nº 396/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Mafalda Domingas Rohm. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 052/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 55/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.982,13 (treze mil, novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos), que será destinado à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, para custeio de cirurgias eletivas pactuadas junto a DRS VII – Campinas – Portaria nº 2895/2018 – MS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III– 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 053/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo – com o parecer em separado e em contrário do vereador Roberto Sebastião de Almeida e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (09x02). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada - vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 053/2017: Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 053/2017: Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h45min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, com início às 22h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 12 ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 052/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h07min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.