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Ata - 05ª Sessão Ordinária - 07 03 2019 - 07/03/2019

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos sete dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h34min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 04ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 25 de fevereiro de 2019 e; 2) ata da 06ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 26 de fevereiro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 021/2019, da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 895/2018 – de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, e dos ofícios nºs 3816/2018 e 413/2019, agendando para o dia 07 de março de 2019 para ser sabatinada pelos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 108/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 09/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e José Aparecido Orlandi. - Ofício nº 102/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 12/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 111/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 13/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 107/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 17/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 104/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 19/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 101/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 53/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 109/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 103/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício RGDS4 – 10/19 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em resposta ao requerimento de informações de nº 10/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que, periodicamente, as redes de esgotos recebem manutenções preventivas e, as que sofrem obstruções, são imediatamente desobstruídas, podendo afirmar que as existentes no centro da cidade, recebem uma atenção especial, em função de vários motivos. Com relação à presença de odor nas bocas de lobo, com certeza se faz em virtude de lançamentos indevidos de matérias orgânicas de determinados imóveis em galerias de águas pluviais ou diretamente nos córregos que se formam, um na Rua 26 de Outubro – Jardim Serrano e outro entre as Ruas Amparo e José Bonifácio – Centro, que se juntam atrás do Mercado Cultural, passando pela Praça João Zelante e se acabam afluentes do Ribeirão Serra Negra. O serviço de vistoria nos imóveis para detecção de eventual irregularidade não tem como ser efetuado pela SABESP, em virtude de questões legais, ou seja, não a SABESP possui o Poder de Polícia. Por fim, comprometem-se a procurar a Vigilância Sanitária para ofertar apoio em eventual planejamento a ser emitido por aquele Órgão. - E-mail encaminhando Ofício 037/2019 da Associação Ambientalista Copaíba, convidando a todos os Vereadores para participar do evento que será realizado no dia 21/03/2019 – quinta-feira, às 09:00 horas, na sede da Copaíba, situada no Bairro do Visconde do Soutelo/Pedra Branca, Socorro/SP, em comemoração do Dia Mundial das Florestas. Nesse evento teremos a inauguração da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN Copaíba), que recentemente foi reconhecida como uma Unidade de Conservação do Estado de São Paulo; além disso, faremos uma homenagem às doadoras da propriedade em que, hoje, é a sede institucional da Copaíba; e o lançamento do Relatório técnico Importância dos fragmentos florestais para a manutenção da conectividade funcional das Bacias dos Rios do Peixe e Camanducaia, uma das principais ações do projeto Verde Novo, que recebe o patrocínio da Petrobras, por meio do Programa Petrobras Socioambiental. - Correspondências recebidas no período de 26 de fevereiro de 2019 até 07 de março de 2019, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de janeiro de 2019, o importe de R$ 1.917.885,21 (um milhão, novecentos e dezessete mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 036/2019, encaminhando o projeto de lei nº 38/2019, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), que será destinado para promover a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores do SUS. As despesas serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal, através do Programa para o Fortalecimento de Educação Permanente em Saúde no SUS. - Mensagem nº 037/2019, encaminhando o projeto de lei nº 39/2019, que dispõe sobre a aprovação especial de construções irregulares e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 040/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 14 de Novembro, como Dia de Conscientização e Enfrentamento ao Diabetes. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 126/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - R.C.E. para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários para que o reator instalado no poste existente na Rua Coronel Pedro Penteado, próximo ao número 686, Centro, Serra Negra/SP, não faça tanto barulho, vez que está incomodando o sossego de muitos moradores, principalmente no período noturno. Indicação nº 127/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser construída no Município de Serra Negra/SP, uma pista para patins para uso das crianças, vez que este esporte é muito praticado e atualmente não há um local exclusivo para a sua prática. Indicação nº 128/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Portal dos Brotos, Serra Negra/SP. Indicação nº 129/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Santo Agostinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 130/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras para uso da população, na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, bifurcação com a Estrada Municipal Egisto Fruchi, vez que grande quantidade de lixo vem sendo atualmente jogado no chão e, consequentemente, são revirados por animais, deixando o local - que é uma Rota Turística - muito sujo, denegrindo a imagem da nossa cidade. Indicação nº 131/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 132/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 133/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desentupimento nos bueiros do município de Serra Negra, principalmente nas Ruas mais distantes da área central. Indicação nº 134/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 135/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 136/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça localizada ao lado do Campo de Futebol do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 137/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma boca de lobo na altura do número 179 da Rua Bandeirantes, Centro, Serra Negra/SP, pois quando chove a água não tem por onde escorrer, ficando o local todo alagado, e a água empoçada está infiltrando embaixo da residência, causando o afundamento do asfalto e prejuízos aos moradores. Indicação nº 138/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras de infraestrutura necessárias, inclusive de pavimentação asfáltica, em toda a extensão da Rua Romeu Antonio Ricci, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está totalmente intransitável e com muito barro, sendo impossível passar pelo local e os moradores há tempos solicitam melhorias para o local. Indicação nº 139/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem podadas as árvores existentes na Rua Vereador Marcos Ducceschi, número 221, fundos, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois há risco das árvores caírem em cima das casas, gerando prejuízos de grande monta. Indicação nº 140/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e o corte do mato em todas as Ruas do Loteamento Parque Residencial das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 141/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as manilhas necessárias, nos fundos dos imóveis situados na Rua  24 de Março, principalmente na altura do número 161, Centro, Serra Negra, para o correto escoamento das águas pluviais, pois no local está precária a situação com o aumento da erosão. Indicação nº 142/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na lista de obras públicas a serem realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica de cerca de 200 metros da Rua Waldemar da Costa Gomes, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, informando que no local já existe rede de água e esgoto instaladas, merecendo os moradores do local serem agraciados também com o asfalto. Indicação nº 143/2019, de autoria do vereador  Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras para cobertura do ponto de ônibus, bem como as obras para serem consertadas todas as calçadas e bueiros que estão destruídos na Rua Mafalda Amabile Correa, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 144/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura necessárias em toda a extensão da Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, inclusive com pavimentação asfáltica e infraestrutura para o correto escoamento das águas pluviais, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 145/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da movimentada Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, vez que na referida via pública há enormes buracos. Indicação nº 146/2019, de autoria do Leandro Gianotti Pinheiro que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato na Fonte localizada na Estrada Municipal Amatis José Franchi, próxima ao cascalheiro. Indicação nº 147/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com a Divisão Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de ser alterado o lado para estacionamento dos veículos em toda a extensão da Rua Luis Rielli, Centro, Serra Negra/SP, passando os veículos estacionarem exclusivamente do lado esquerdo, vez que do lado direito são perdidas muitas vagas em virtude da entrada de garagens, de modo que tal alteração é totalmente viável pois visa aumentar as vagas para estacionamento de veículos na área central do nosso Município. Indicação nº 148/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada vistoria geral em todos os bancos situados na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, bem como sejam, em caráter de urgência, os referidos bancos reformados ou restaurados, conforme a necessidade, pois há inúmeros bancos com as madeiras totalmente podres e outros quebrados, gerando risco à população que se utiliza daqueles bancos. Após, foi proferida a leitura da Moção nº 03/2019. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção nº 03/2019, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para discussão e votação. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 151/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Praça localizada na Rua 26 de Março, após o número 54, Centro, Serra Negra/SP, ao lado da Igrejinha, é um local público e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 152/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se os Correios estão realizando normalmente a entrega de correspondências e de produtos na Vila Quiriqui, vila com acesso pela Avenida Juca Preto, em frente ao cemitério, Centro, Serra Negra/SP. Caso estes serviços não estejam sendo realizados normalmente pelos Correios, informar por qual motivo e em que data houve a sua paralisação, bem como esclareça quais procedimentos necessários devem ser adotados para a volta ou regularização destes importantes serviços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 153/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se estão sendo realizados normalmente os serviços de manutenção e de limpeza pública em toda a Vila Quiriqui, Centro, Serra Negra/SP, encaminhando relação contendo os últimos serviços realizados com as respectivas datas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 154/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Marco Antonio Zago - Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, de ser encaminhada novamente para o município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2019, uma carreta móvel para a realização de exames de mamografia, USG e biópsia, visando a atender as necessidades da população feminina quanto a realização destes importantes exames, considerando também que durante o tempo em que permaneceu no município de Serra Negra/SP a carreta da mamografia, durante o mês de julho/2017, houve grande procura e interesse da população na realização deste exame, proporcionando o atendimento da grande demanda nesta especialidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 155/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Lei Municipal nº 2897/2005 e seu cumprimento que abriga as agências bancárias locais a oferecerem áreas de estacionamento gratuito para veículos de seus clientes e usuários de seus serviços. 1) Qual Secretaria, Setor ou Órgão Municipal fiscaliza o cumprimento da Lei Municipal nº 2897/2005? 2) Todas as 05 (cinco) Agências Bancárias estão cumprindo integralmente com as disposições da Lei Municipal nº 2897/2005? Em caso negativo, discriminar quais agências bancárias não estão cumprindo integralmente com a referida Lei. 3) Relacionar quais são os estacionamentos conveniados com as 05 (cinco) Agências Bancárias existentes no Município de Serra Negra/SP, informando os respectivos endereços e quantidade de vagas disponíveis para o cumprimento da Lei Municipal nº 2897/2005. 4) É verídica a informação de que os estacionamentos conveniados com as agências bancárias existentes em Serra Negra estão cobrando dos clientes dos Bancos pela vaga de estacionamento, se o veículo permanecer estacionado por mais de 30 minutos? Caso seja verídica esta informação de limitação de tempo, quais medidas legais e administrativas o Poder Público Municipal, através do órgão fiscalizador competente, serão adotadas para proibir esta cobrança, vez que não está prevista na Lei Municipal nº 2897/2005? 5) Quantas multas o Poder Executivo Municipal, através do órgão fiscalizador, eventualmente aplicou às agências bancárias existentes no Município de Serra Negra pelo não cumprimento da Lei Municipal nº 2897/2005, no período de 01/01/2017 até 28/02/2019? Encaminhar cópia dos autos de autuação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 156/2019, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data está prevista a realização das obras de cobertura do ponto de ônibus e nos bueiros e calçadas (que estão todas destruídas) na Rua Mafalda Amabile Correa, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Requeiro mais, seja informado se os serviços realizados no Loteamento Jardim Serra Negra ainda estão no período de garantia, ou seja, se os reparos na infraestrutura serão pagos pela empresa que realizou os serviços ou serão pagos pelo Município de Serra Negra/SP? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 157/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao novo veículo automotor, marca Citroen, branco, que está na Garagem Municipal e que consta inscrito Conselho Tutelar em sua lateral, conforme foto anexa. 1) Com qual recurso financeiro (verbas) ou quem doou o veículo branco que está na garagem municipal, com as inscrições Conselho Tutelar? 2) Qual será a destinação do referido veículo automotor? 3) Caso o veículo novo seja destinado para uso do Conselho Tutelar, qual será a destinação do veículo Gol, prata, que está atualmente sendo utilizado pelo Conselho Tutelar de Serra Negra? 4) Caso tenha sido o veículo Citroen, branco, adquirido com recursos financeiros próprios do nosso Município, informar qual foi o valor pago pelo veículo, bem como seja encaminhada cópia da Nota Fiscal de aquisição. 5) Por qual motivo o referido veículo está, atualmente, guardado na garagem municipal e não está sendo utilizado?   Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 157/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 157/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida.  Requerimento nº 158/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, nos termos do artigo 259 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, considerando que já passou mais da metade do período do mandato da atual administração pública municipal, a convocação da Secretária de Saúde do Município de Serra Negra/SP, senhora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, para que seja sabatinada pelos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra, ocasião em que poderá melhor informar e esclarecer, de forma atualizada, sobre o atual estoque de medicamentos; aquisição de medicamentos; denúncias de falta de medicamentos, inclusive fitas para diabetes; reclamações sobre mau atendimento nos Postos de Saúde e no Pronto Socorro Municipal; agendamentos de exames e consultas; aluguel do veículo Doblô, utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, furto de documentos na Secretaria Municipal de Saúde - ocorrido no ano de 2017; transporte de pacientes para a realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias; contratos e parcerias firmados pelo Poder Executivo Municipal para a área da saúde; transportes realizados por ambulâncias; servidores da área da saúde; carga horária e atendimentos realizados por médicos, enfermeiros (as) e atendentes em Postos de Saúde; informações sobre responsabilidade técnica em cada Posto de Saúde Municipal; atendimentos prestados no Pronto Socorro Municipal; atendimentos prestados em todos os Postos de Saúde do Município; explicações sobre o CONISCA e o atendimento realizado; gastos e despesas da Secretaria Municipal de Saúde de Serra Negra, todos esses assuntos referentes ao período de 01/01/2017 até 28/02/2019. Em sendo aprovado o presente requerimento, solicitamos sejam adotados os procedimentos regimentais descritos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 259, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, para convocação da autoridade municipal acima descrita. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 157/2019 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini e Renato Pinto Giachetto. Vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 157/2019 – Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS.  Requerimento nº 159/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e experiente atleta serranegrense THAIS LUANA RIZZIERI, que sagrou-se Hexacampeã Paulista 2019, no concorrido Campeonato de Karatê realizado em Itapecerica da Serra no dia 24/02/2019, na modalidade Peso Médio, Faixa Preta, Feminino. Parabéns pelos excelentes resultados alcançados, desejando muito sucesso em sua brilhante e promissora carreira! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 160/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 73 anos de casados do casal OLIVIA VICENTINI DE GODOY e JOSÉ FRANCO DE GODOY - ZICO DONATO, comemorados em 28 de fevereiro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus filhos Ary Vicentini de Godoy, Edson Vicentini de Godoy, extensivo a todos os familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 161/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 40 anos de casados do casal CLEMENTINA CONTI e FERNANDO PICOLI, comemorados em fevereiro/2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 162/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 5 anos de casados do casal SARA CRISTINA e SAMOEL BALDINI, comemorados em fevereiro/2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 163/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, voto de congratulações e aplausos pelos 38 anos de casados do casal OTÍLIA FILIPI SILOTO GUIZO e LUIZ FERNANDO GUIZO, comemorados em 21 de fevereiro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade.  Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 164/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 7 anos de casados do casal GABRIELA BRAILLA e MARCOS POSSAGNOLO, comemorados em fevereiro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 165/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem DANIEL GOMES, que formou-se em Matemática pela Unicamp.Ao formando tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal.Certamente o jovem matemático Daniel Gomes é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo Matemático e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado/formando e aos seus pais Sérgio Araujo Gomes e Celina Gomes, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 166/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem LUÍZA AMOROSO, que formou-se em Psicologia pela USP Ribeirão Preto. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem psicóloga Luíza Amoroso é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Psicóloga e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 167/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes e dedicados POLICIAIS MILITARES que desempenham suas relevantes funções no Município de Serra Negra/SP WILSON ESTATI LOPES E ACÁCIO PEREIRA CEZAR, por terem completado, em fevereiro/2019, 22 (vinte e dois) anos de efetivos serviços prestados à Corporação, sempre servindo e protegendo à toda sociedade. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, seus familiares e ao Comandante da Polícia Militar de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 168/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com todos os dedicados e competitivos jogadores de futebol society da EQUIPE ARCHOS, que sagrou-se Campeã do Futebol Society Cinquentão/2019. Parabéns pela relevante e merecida conquista!  Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 169/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da LIMP BEM SN, inaugurada na Avenida João Gerosa nº 415, Centro, Serra Negra/SP, comercializando produtos de limpeza e descartáveis da mais alta qualidade e com preços competitivos, com atendimento dedicado e atencioso, em um local muito bem estruturado. Parabéns pelo excelente trabalho realizado e pelos investimentos aplicados no Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário da Limp Bem SN, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, extensivo a todos os seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 170/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONDOMÍNIO MONTE SAMKHYA, SERRA NEGRA/SP, pela exemplar iniciativa de participar, de forma efetiva, do belíssimo Projeto Verde Novo, com o plantio de três mil mudas nativas, reflorestando uma área de 1,8 hectares, que beneficiará diretamente as nascentes e a flora do referido Condomínio e áreas adjacentes. Vale ressaltar que esta iniciativa se deu por vontade própria, sem ter obrigação judicial, o que torna a ação ainda mais profícua e importantíssima para o meio ambiente equilibrado. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos administradores do Condomínio Monte Samkhya, aos seus condôminos, ao Projeto Copaíba e demais envolvidos e colaboradores neste projeto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 171/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração, no dia 08 de março, do Dia Internacional da Mulher. A mulher cria, vai à luta é guerreira e busca...Ela espera... Tem paciência, é ternura e brandura, é força e magia. Toda mulher é um símbolo sagrado, a imagem da perfeição que cria a vida e também se doa. Como mãe semeia a esperança que ilumina o caminho dos filhos. A mulher é se a base da perseverança e da Família, onde o amor irradia e sua força inebria. Parabéns a todas as mulheres, pois são exemplos a serem seguidos, diante de sua força, dedicação, empenho, coragem e amor! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às mulheres do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 03/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada às autoridades competentes abaixo relacionadas, para que, em caráter de extrema urgência, sejam adotados todos os procedimentos necessários, inclusive financeiros, para ser Aumentada/Reajustada a Tabela SUS, que fixa e regula os valores dos repasses, por procedimentos e atendimentos médicos prestados pela rede pública de saúde, vez que a referida Tabela há 12 (doze) anos não é aumentada/reajustada, o que vem gerando grande preocupação com a continuidade dos serviços e atendimentos realizados na área da Saúde Pública, considerando também que praticamente todas as Santas Casas e Hospitais Públicos estão com extremas dificuldades financeiras, havendo a imperiosa necessidade de serem revistos e aumentados todos os valores constantes na Tabela SUS, bem como haja continuidade nos procedimentos legais e administrativos para que sejam perdoadas as dívidas das Santas Casas e Hospitais Públicos com os Governos Federal e Estadual.  Atualmente os valores de Tabela SUS repassados pelos procedimentos médicos recebem apenas uma pequena correção inflacionária por meio do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e a diferença entre as quantias efetivamente gastas pelas Santas Casas, Hospitais e Município com os repasses do SUS acaba sendo muito significativa. Ressalto que de acordo com os dados estatísticos, durante os últimos anos houve um aumento histórico no número de atendimentos realizados pelo SUS, mas, em contrapartida, os valores repassados não sofreram qualquer aumento, estando extremamente defasados. Além disso, a defasagem na Tabela do SUS, afeta os investimentos das Santas Casas, Hospitais e dos Municípios. O Ministério da Saúde, ao manter o repasse estável frente às crescentes restrições relacionadas à queda de arrecadação de tributos aos Municípios e Estados, faz com que a complementação de valores seja realizada a partir de recursos de outras áreas, o que vem comprometendo estes setores de igual importância. Solicito também que haja continuidade nos procedimentos legais e administrativos para que sejam perdoadas as dívidas das Santas Casas e Hospitais Públicos com os Governos Federal e Estadual, para que estes estabelecimentos da saúde tenham como continuar atendendo seus milhares de pacientes, além de realizar investimentos na área da saúde. Por fim, a ausência do aumento nos valores constantes na Tabela SUS e não havendo o perdão das altas dívidas das Santas Casas e dos Hospitais Públicos com os Governos Federal e Estadual, certamente estaremos prejudicando o financiamento da saúde, sobrecarregando financeiramente às Santas Casas, Hospitais e os Municípios. Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento de cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sidney Antonio Ferraresso, à Secretária Municipal de Saúde, Ana Bárbara Regiani de Oliveira, ao Secretário de Estado da Saúde, Marco Antonio Zago, ao Governador do Estado de São Paulo, João Doria, ao Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, ao Ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta e, para apoiamento, aos Deputados Estaduais que compõem a Mesa Diretora da ALESP, aos Deputados Estaduais integrantes da Comissão de Saúde da ALESP, ao Deputado Estadual Edmir Chedid, ao Congresso Nacional, através das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, aos Deputados e Senadores integrantes das Comissões de Saúde, aos Deputados e Senadores eleitos pelo Estado de São Paulo e às Câmaras Municipais da Região do Circuito das Águas Paulista e dos demais Municípios do Estado de São Paulo. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, criando 03 (três) vagas de Dentista PSF e 01 (uma) vaga de Professor Especialista de Música, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 02/2019, ao projeto de lei nº 29/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a redação e inclui inciso da Lei Complementar Municipal nº 15/1997 – Código Tributário Municipal, com relação à base de cálculo e ao prazo do recolhimento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - Conforme aprovado através do Requerimento nº 895/2018, foi realizada a sabatina da Secretária Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, senhora Maria Cecília Camano Murr. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Renato Pinto Giachetto, Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de março de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 01h10min do dia 08 de março de 2019. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.