ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 38ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 37ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de novembro de 2018 e; 2) ata da 27ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de novembro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 633/2018, encaminhando cópia do ofício nº 471/2018 da Prefeitura Municipal de Serra Negra, endereçado ao Gabinete da Presidência dos Correios, solicitando os serviços de entrega de correspondências no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP. Juntamente, segue a resposta apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com relação aos serviços solicitados. - Ofício nº 639/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 833/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, subscrito pelos vereadores Leonel Franco Atanázio e Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 640/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 834/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, subscrito pelo vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 641/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 831/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 642/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 830/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelo vereador Roberto Sebastião de Almeida. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando a prestação de contas – mensal parcial, referente ao mês de outubro de 2018, da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referente à subvenção municipal concedida pela Prefeitura de Serra Negra/SP, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto da cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Convite do Deputado Estadual José Zico Prado, para o lançamento do livro A História do Poder Legislativo do Brasil – Através do Tempo – 1826/2009, de autoria do jornalista e escritor Dr. Josué dos Santos Ferreira – Presidente do Instituto de Estudos Legislativos Brasileiro – IDELB, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2018, das 18h00 às 22h00, no Auditório Paulo Kobayashi, na Assembleia Legislativa de São Paulo - ALESP. - Ofício nº 282/2018 – rcf, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Promotoria de Justiça de Serra Negra, informando que no dia 22 de novembro de 2018, foi instaurado o Inquérito Civil nº 07/2018 – Patrimônio Público. - Correspondências recebidas no período de 20 a 26 de novembro de 2018. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 061/2018, encaminhando o projeto de lei complementar nº 09/2018, que autoriza a cessão de uso de próprio municipal, situado nos lotes 13, 14 e 15, da quadra F, no Loteamento Vila Dirce, com frente para a Avenida Juca Preto nº 1.240, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, ao Amparo Social de Promoção Humana, pelo prazo de 05 (cinco) anos, renovável por igual período. - Mensagem nº 062/2018, encaminhando o projeto de lei complementar nº 10/2018, que dispõe sobre a criação de 05 (cinco) vagas de vigia no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 80/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no Imóvel edificado, de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública, quando se tratar de logradouro provido desta rede, conforme especifica. - Projeto de Lei nº 81/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a presença de glúten e lactose em suas refeições ou em produtos alimentícios de fabricação própria ou vendidos à granel. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza o Poder Legislativo do Município de Serra Negra a antecipar e repassar ao Poder Executivo do Município de Serra Negra, a devolução de parte dos recursos financeiros referentes ao saldo não utilizado dos duodécimos durante o exercício de 2018, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES Indicação nº 1454/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas, durante o dia e à noite, rondas policiais em toda a extensão, ou seja, até o término da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1455/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1456/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1457/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 1458/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Itália, Serra Negra/SP. Indicação nº 1459/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1460/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Sol Nascente, Serra Negra/SP. Indicação nº 1461/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1462/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1463/2018, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1464/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e arrumação necessária em todas as fontes, parques e pontos turísticos do município de Serra Negra/SP, considerando o período do final do ano e das férias, onde há um aumento significativo de turistas em nossa estância. Indicação nº 1465/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento asfáltico na Rua Luiz Bulk, Loteamento Vale do Sol, em seu trecho que é asfaltado, bem como pavimentar o trecho que atualmente é de paralelepípedo. Indicação nº 1466/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder limpeza geral na viela que liga a Rua José Rizzieri até a Rua Boa Vista. Indicação nº 1467/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção da passagem que liga a Rua dos Expedicionários com a Rua Antonio Ricci, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1468/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de lançar uma campanha de esclarecimento junto as escolas municipais da importância da preservação da cobertura vegetal do solo bem como da prevenção das queimadas, evitando acidentes ecológicos que podem comprometer a qualidade de vida da população serrana. Indicação nº 1469/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Ver. Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1470/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Telefônica S/A, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários com relação ao poste de madeira, com cabos de telefone, que está prestes a cair na Avenida Ariovaldo Viana, no trecho que dá acesso ao Grand Resort Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1471/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado ambos os lados (acostamentos) da Avenida Ariovaldo Viana, trecho que dá acesso ao Grand Resort Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está em precário estado de conservação. Indicação nº 1472/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao D.E.R. - Departamento de Estradas de Rodagem, para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado ambos os lados (acostamentos) da Avenida Ariovaldo Viana, trecho que dá acesso ao Grand Resort Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que o local está em precário estado de conservação. Indicação nº 1473/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato na Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1474/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato na Rua Roberto Cazotto, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1475/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, estude as possibilidades de mudar de local o ponto de ônibus atualmente existente na Avenida João Gerosa, altura do número 2200, para local mais à frente, próximo à saída para o Município de Monte Alegre do Sul, vez que o local em que o ponto de ônibus se encontra atualmente é muito estreito, de modo que os ônibus estão parando no meio da Avenida João Gerosa, impedindo a passagem dos veículos, o que vem gerando o grande risco de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 1476/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada toda a grama e o mato nas ruas, calçadas e todos os locais públicos do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1477/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas todas as Ruas e extensões do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1478/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, principalmente do trecho que se inicia  em frente ao Pesqueiro Bonfim, Bairro da Serra, até o Hotel Fazenda Kirmayr, vez que a referida Estrada Municipal está intransitável. Indicação nº 1479/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados todos os buracos existentes na Rua Antonio Pedro Topan, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1480/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a máxima urgência, seja reformada a calçada da Avenida Juca Preto, altura do número 450, próximo ao cruzamento/junção da Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, vez que a calçada está toda quebrada e desnivelada e muitas pessoas estão se acidentando com frequência no local. Indicação nº 1481/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato do terreno que está invadindo a calçada, na altura do número 450 da Avenida Juca Preto, próximo ao cruzamento/junção com a Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1482/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato do terreno que está invadindo a calçada, na altura do número 450 da Avenida Juca Preto, próximo ao cruzamento/junção com a Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1483/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para fazer a colocação de postes de iluminação pública, junto com a instalação de energia elétrica, no final da Travessa Costa de Oliveira (Vila Santista II) Três Barras, pois no começo da referida rua tem dois postes e o restante não contém iluminação pública e nem energia elétrica instalada nas casas. Para constar, a Moção nº 015/2018 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 906/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor competente, ou seja, da Central de Regulação de Serra Negra, informe quantos agendamentos foram feitos no mês de novembro/2018, visto que em agosto/2018 foram 121 agendamentos e em outubro/2018 foram 680 agendamentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 907/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita  na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação atualizada, discriminando item a item, as datas e todos os respectivos gastos - discriminando os valores e os produtos ou serviços adquiridos/realizados e respectivas finalidades -, pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Negra/SP, informando inclusive as despesas com salários, durante os períodos de 01/01/2017 à 31/12/2017 e de 01/01/2018 à 30/11/2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 908/2018, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Paulo Sérgio Osti, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, considerando que na Represa Santa Lídia, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, há prédios construídos, inclusive banheiros públicos, que estão todos sujos, abandonados, desorganizados e sem a manutenção necessária, requeremos sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas. 1) Quais são as funções do servidor público destacado para a Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP? 2) Por qual motivo os prédios públicos construídos na Represa Santa Lídia, inclusive os banheiros públicos, estão totalmente abandonados e sujos, sem a realização da manutenção esperada, estando atualmente em precária situação de conservação? 3) Quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar, e em que data, com relação aos prédios construídos na Represa Santa Lídia, inclusive sanitários públicos, que estão totalmente abandonados e praticamente sem condições de uso devido à falta de manutenção, não podendo aquele importante ponto turístico permanecer em precária situação, pois denigre a imagem turística da nossa Estância. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 912/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Resolução nº 02/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, na ordem do dia da 38ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 26 de novembro de 2018, em discussão e votação única. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 909/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o conceituado RESTAURANTE BUENO SABORES, situado na Rua Sete de Setembro, número 286, Centro, Serra Negra/SP, que no dia 27 de novembro de 2018 completará 11 anos de funcionamento. Aberto desde 2007, a Confraria Gastronômica Bueno Sabores serve pratos especialmente elaborados, com ingredientes frescos e de qualidade, sem uso de conservantes e temperos industrializados, além de várias opções de pratos vegetarianos, de pratos com baixa caloria, massas, carnes vermelhas, aves e peixes, contando também com o serviço de Café Especial, com salgados, pão de queijo, tortas, bolos, cappuccinos, dentre outros. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários do Restaurante Bueno Sabores: Rita de Cassia Bueno e Acassio Bueno, extensivo a todos os seus colaboradores.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 910/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada TANIA MARCHI, pela apresentação, em novembro de 2018, de seu Trabalho de Conclusão de Curso - TCC, na Pós Graduação em Farmácia Hospitalar e Clínica, realizada no Instituto Racine. A estudiosa Tania Marchi tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos e em sua carreira profissional, motivo pelo qual merece ser aplaudida, levando-se em consideração a sua incansável busca por atualizações e especializações em sua área de atuação. Traz muita alegria em ver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso profissional e pessoal. Certamente a aplicada Tania Marchi é um belíssimo exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à homenageada e desejo que sua carreira profissional continue sendo pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e plenas realizações! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus pais e familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usaram da palavra os vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 62/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que denomina o Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, com o nome de BALNEÁRIO MUNICIPAL TEREZA ANTONIA CESTARO DA SILVA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 67/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que denomina o Terminal Rodoviário situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO JESUS ADIB ABI CHEDID. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 09/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão de uso de próprio municipal, situado nos lotes 13, 14 e 15, quadra F, Loteamento Vila Dirce, com frente para a Avenida Juca Preto nº 1.240, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, ao Amparo Social de Promoção Humana de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 61/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), destinado para atender ao Programa de Renovação da Frota Municipal, em que serão adquiridos caminhões, ambulância, veículo tipo Van, veículos tipo passageiros, equipamentos e máquina. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida solicitou a retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 61/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de retirada da urgência, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Após, em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida apresentou o pedido de vista do projeto de lei nº 61/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Serra Negra  e dá outras providências.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2017, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o mês Abril Marrom, mês dedicado às ações de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao item VII da ordem do dia. VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 71/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais da Educação do Município de Serra Negra e demais estabelecimentos comerciais ou profissionais, cujas funções sejam de cuidar ou monitorar crianças, de receberem gratuitamente Lições de Primeiros Socorros e dá outras providências.  Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Em seguida, em questão de ordem, o vereador Renato Pinto Giachetto apresentou o pedido de vista do projeto de lei nº 71/2017. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  VIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 21/2018, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que altera disposições da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Saúde e Política Social. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – Discussão e votação única do Projeto de Resolução 02/2018, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP autorizado a antecipar e repassar ao Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), referente à devolução de parte dos recursos financeiros relativo ao saldo não utilizado dos duodécimos do Poder Legislativo do Município de Serra Negra durante o exercício de 2018. Projeto incluído na pauta da ordem do dia através da aprovação do requerimento nº 912/2018. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h44min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 22h45min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 28ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 09/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a cessão de uso de próprio municipal, situado nos lotes 13, 14 e 15, quadra F, Loteamento Vila Dirce, com frente para a Avenida Juca Preto nº 1.240, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, ao Amparo Social de Promoção Humana de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 24/2017, de autoria do Vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o mês Abril Marrom, mês dedicado às ações de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 21/2018, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Ricardo Favero Fioravanti, que altera disposições da Lei Municipal nº 2618/2001, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnéticas no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o projeto de lei nº 71/2017, que constava na pauta da ordem do dia da presente sessão extraordinária para ser deliberado, foi retirado em virtude do pedido de vista aprovado durante a 38ª sessão ordinária, realizada anteriormente a esta sessão extraordinária. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida.  Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de dezembro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h59min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.