ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 37ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 36ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 12 de novembro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 636/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 797/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, encaminhando balancete financeiro referente ao mês de outubro de 2018. - Ofício nº 043/2018 – da Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Controle de Doenças – Centro de Vigilância Epidemiológica – Grupo de Vigilância Epidemiológica XVII – Campinas, em resposta ao requerimento de informações de nº 612/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, esclarecendo sobre a distribuição de soro contra picadas de animais peçonhentos (aranhas, cobras, escorpiões, etc) no Município de Serra Negra/SP. - Ofício nº 00299-18/GAB-MM, do Gabinete do Senador Magno Malta, agradecendo o requerimento de congratulações nº 650/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, pelos excelentes trabalhos realizados como Presidente da CPI da Pedofilia.  - Correspondências recebidas no período de 13 a 19 de novembro de 2018, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Ofício n° 1491/2018 - REGOVJD - Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP, 16 de novembro de 2018. Assunto: Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União.  Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 14/11/2018, no valor de R$ 73.125,00 (setenta e três mil e cento e vinte e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 838216/2016 - Operação 1035260-79, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 16/12/2016, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL ANTONIO BARBOSA PINTO DA FONSECA. Respeitosamente, REGOVJD - Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 058/2018, encaminhando o projeto de lei nº 77/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados à Secretaria de Educação e Cultura, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. - Mensagem nº 059/2018, encaminhando o projeto de lei nº 78/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2019, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento). Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). - Mensagem nº 060/2018, encaminhando o projeto de lei nº 79/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, um bem imóvel situado no Loteamento Refúgio da Serra, para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei no 3.058/2008, e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES Indicação nº 1396/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora no trecho de terra da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Loteamento Estância Clube Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, pois a referida Avenida está intransitável. Indicação nº 1397/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1398/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto a limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 1399/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de providenciar com certa urgência a repintura de todas as faixas indicativas de sinais de trânsito de nosso município. Indicação nº 1400/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja dada atenção especial aos moradores do Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, no sentido de ser totalmente reformado o ponto de ônibus existente naquele bairro, colocando cobertura e assentos, vez que no referido ponto de ônibus está caindo, colocando em risco a população. Indicação nº 1401/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação de todas as ruas existentes no Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que está havendo muita dificuldade de serem localizados os endereços naquele bairro. Indicação nº 1402/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 1403/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1404/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1405/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1406/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1407/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 1408/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1409/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 1410/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 1411/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1412/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em todas as ruas e estradas municipais que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1413/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da via pública, que tem seu início na Rua Claudio Belini Baroni e término na Rua Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, pois, devido às chuvas, a referida via pública, que é de terra, está com muitas valetas e desníveis, estando difícil transitar no local. Indicação nº 1414/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em volta da E.E. Dr. Jovino Silveira, Serra Negra/SP, pois o mato deve estar com mais de um metro de comprimento, de modo que os vizinhos estão reclamando que estão aparecendo cobra e animais peçonhentos em suas casas, devido à falta de manutenção no local. Indicação nº 1415/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem arrumados e realizada toda a manutenção necessária nos bancos existentes na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, pois em muitos bancos as madeiras estão podres e quebrando, havendo relato de que turista se acidentou no local durante o último feriado. Indicação nº 1416/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as faixas de pedestres da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP, pois estão muito apagadas. Indicação nº 1417/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam repintadas as demarcações de solo, delimitando as vagas para estacionamentos de automóveis em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, pois as pinturas estão muito apagadas. Indicação nº 1418/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam repintadas as demarcações de solo, delimitando as vagas para estacionamentos de automóveis em toda a extensão da Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, pois as pinturas estão muito apagadas. Indicação nº 1419/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam repintadas as demarcações de solo, delimitando as vagas para estacionamento de motocicletas na Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, pois as pinturas estão muito apagadas. Indicação nº 1420/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam repintadas as demarcações de solo, delimitando as vagas para estacionamento de motocicletas na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, pois as pinturas estão muito apagadas. Indicação nº 1421/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Agostinho Luiz Fedel, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1422/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada placa informando a denominação da Rua Agostinho Luiz Fedel, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois não existe placa no local, fazendo com que a população em geral tenha muita dificuldade em localizar a referida via pública, causando muitos contratempos. Indicação nº 1423/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza de todas as ruas do Jardim Paulista - Cabreira, Serra Negra/SP. Indicação nº 1424/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar a faixa de divisão de mão de direção em toda a extensão da Travessa Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1425/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos no início da Travessa Francisco Vicentini, em frente da E.E. Dr. Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP, pois o local está repleto de buracos. Indicação nº 1426/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua São Vicente de Paulo, Loteamento Jardim Sol Nascente, Serra Negra/SP, pois o local está repleto de buracos. Indicação nº 1427/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada placa informando a denominação da Travessa Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP, em frente da E.E. Dr. Jovino Silveira, pois no local não existe placa, de modo que a população em geral tenha muita dificuldade em localizar a referida via pública, causando muitos contratempos. Indicação nº 1428/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as demarcações de solo e de trânsito necessárias em toda a extensão da Travessa Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1429/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas lombadas ao longo da Travessa Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP, pois os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade no local. Indicação nº 1430/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado o asfalto no entroncamento da Travessa Francisco Vicentini com a Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, vez que no local há anos existe uma enorme valeta, onde os motoristas tem de adentrar esterçando seu veículo e em baixíssima velocidade para que não tenha o assoalho do carro danificado. Indicação nº 1431/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídos e desentupidos todos os bueiros existentes no Jardim Paulista - Cabreira, Serra Negra/SP. Indicação nº 1432/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Jardim Paulista - Cabreira, Serra Negra/SP. Indicação nº 1433/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, inclusive recolhendo os lixos e os entulhos ao longo de toda a extensão da Rua Paulo Marchi, que dá acesso ao Alto da Serra, Serra Negra/SP, pois a referida via pública está muito suja. Indicação nº 1434/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser recolhida a grande quantidade de lixo, galhos de árvores e entulhos que estão jogados na Rua 14 de julho, próximo ao cruzamento com a Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi e do início da Rua Paulo Marchi (subida para o Alto da Serra) Serra Negra/SP, pois o local dá acesso à Rota Turística do Alto da Serra, sendo um dos locais mais visitados por munícipes e turistas em nossa Estância, não podendo continuar esta situação de descaso com a limpeza pública, o que vem denegrindo a imagem turística de Serra Negra. Indicação nº 1435/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato em ambos os lados da Rua Paulo Marchi, que dá acesso ao Alto da Serra, Serra Negra/SP, pois o mato está muito alto e invadindo o leito carroçável da referida via pública. Indicação nº 1436/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para efetuar a operação Tapa Buraco na Rua Aldegundes Fagundes, Loteamento Chácara Nhozinho, pois há muitos buracos no asfalto, tornando-se perigoso trafegar na devida localidade. Indicação nº 1437/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer a limpeza dos bueiros da Rua Romano Poletto, bairro das Palmeiras, no qual nas intermediações da casa nº 97, estão obstruindo totalmente as águas pluviais de escoarem, formando prejuízos para moradores. Indicação nº 1438/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para consertar os buracos onde tinham os tachões e foram retirados na rua Armando Argentini, bairro Belvedere do Lago. Nos referidos locais formaram buracos enormes, ficando assim muito mais perigoso de se trafegar. Indicação nº 1439/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer o corte do mato na antiga estação de trem, na entrada do bairro dos Leais, pela rodovia Rubens Puppo Pimentel. Não tem possibilidade de se trafegar pelo local. Indicação nº 1440/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer  a limpeza do mato do antigo Parque Fonte São Luiz, pois  não foi mais executado serviços de manutenção no local. Indicação nº 1441/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para refazer o pedaço de asfalto da Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, de frente ao Banco Bradesco, pois o referido local não foi bem refeito, provavelmente após alguma manutenção e agora já se formaram calombos e buracos, colocando em risco motociclistas e pedestres. Indicação nº 1442/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para realizar o corte do mato na Praça Lions, Centro. Indicação nº 1443/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer o corte do mato no Ribeirão de Serra Negra, na Rua Orlando Poletto, bairro das Palmeiras, na parte onde o ribeirão não é canalizado. Indicação nº 1444/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer no muro que circunda o Cemitério Municipal Jardim da Saudade, um revestimento com cacos de pisos e azulejos, para evitar que escorpiões subam nos muros que fazem divisa com a Rua da Saudade e a Rua Nossa Senhora das Brotas, Centro, evitando que esses insetos entrem nas casas, colocando em risco as pessoas. Indicação nº 1445/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer uma dedetização no Cemitério Municipal Jardim da Saudade, para evitar a infestação de escorpiões que está acontecendo no local. Indicação nº 1446/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para soltar galinhas com suas asas cortadas no Cemitério Municipal Jardim da Saudade, pois as galinhas são predadores naturais de escorpiões e outros insetos, que colocam em risco aos frequentadores e aos vizinhos do cemitério. Indicação nº 1447/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer o corte do mato na calçada da Rua Hermínio Demattê, Jardim Gustavo. Indicação nº 1448/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para refazer a calçada em frente a Cozinha Piloto Municipal Olga Bocalon Rielli, colocando os mosaicos que estão totalmente quebrados, e pessoas idosas já caíram no local, e pode gerar ações judiciais contra a Prefeitura. Indicação nº 1449/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para notificar TODOS os proprietários de terrenos do bairro Jardim Primavera e Jardim Gustavo, de acordo com a Lei Municipal nº 2711/2002, pois precisam fazer o corte do mato com urgência. Indicação nº 1450/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para passar a máquina niveladora na Estrada Municipal Egystro Fruchi, Bairro das Tabaranas. Indicação nº 1451/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para fazer o corte do mato na extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, conforme era feito sempre no mandato do prefeito Bimbo. Indicação nº 1452/2018, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para notificar a Empresa Renascer - RCE, para colocar lâmpadas que estão queimadas nos postes públicos, na Vila Quiriqui, Centro. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 838/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Marco Antonio Zago - Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, de ser encaminhada novamente para o município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2019, uma carreta móvel para a realização de exames de mamografia, USG e biópsia, visando a atender as necessidades da população feminina quanto a realização destes importantes exames, considerando também que durante o tempo em que permaneceu no município de Serra Negra/SP a carreta da mamografia, durante o mês de julho/2017, houve grande procura e interesse da população na realização deste exame, proporcionando o atendimento da grande demanda nesta especialidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 843/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti , que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais dos processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para realização de obras de reformas do Parque das Fontes Santo Agostinho e Santa Luzia, e dos sanitários públicos situados em frente ao referido Parque das Fontes, no outro lado da rua, Centro, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 844/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, certidão ou atestado de conclusão de obras, expedido pelo setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra, certificando ou atestando que as obras de reforma realizadas nos sanitários públicos situados em frente ao Parque das Fontes Santo Agostinho e Santa Luzia, Centro, Serra Negra/SP - inaugurado no início de outubro de 2018 -, foram executadas em total conformidade com o exigido no respectivo edital de licitação e cumpriu integralmente com todos os requisitos de qualidade dos materiais empregados e dos serviços de mão de obra executados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 845/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao novo veículo ônibus escolar com acessibilidade total adquirido ou destinado ao Município de Serra Negra/SP, conforme post veiculado na página pessoal do Vice-Prefeito Municipal no Facebook, no dia 31 de outubro de 2018. 1) O novo veículo ônibus escolar com acessibilidade total foi adquirido pelo Município de Serra Negra/SP ou foi destinado ao Município de Serra Negra/SP pelo Governo (Federal ou Estadual)? 2) No caso de ter sido destinado ao Município de Serra Negra/SP, informar quem o destinou (Governo Federal, Estadual ou Órgão/setor público). 3) No caso de ter sido adquirido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar quanto custou o referido ônibus escolar, de que empresa foi adquirido e qual a origem da verba financeira que possibilitou esta aquisição? 4) Qual será o trajeto a ser percorrido pelo novo ônibus com acessibilidade total da Prefeitura Municipal de Serra Negra, informando quais escolas públicas serão atendidas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 865/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade financeira, técnica e legal, de ser implantado no Município de Serra Negra/SP, o sistema de monitoramento inteligente Detecta do Governo do Estado de São Paulo, que se trata de uma multiplataforma de monitoramento e prevenção ao crime, composto pelo monitoramento através do uso de câmeras, combinado com o maior banco de dados de informações policiais da América Latina, integrando ao sistema os bancos de dados das polícias civil e militar, do Registro Digital de Ocorrências (RDO), Instituto de Identificação (IIRGD), Sistema Operacional da Polícia Militar (SIOPM-190), Sistema de Fotos Criminais (Fotocrim), além de dados de veículos e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Detran. Caso seja viável a implantação do sistema de monitoramento inteligente Detecta no Município de Serra Negra, informar qual a data prevista para a instalação deste sistema em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 866/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Plano Diretor do Município de Serra Negra - Lei Municipal nº 2966/2006. 1) Quais políticas e diretrizes constantes no Plano Diretor do Município de Serra Negra - Lei Municipal nº 2966/2006, foram efetivamente realizadas e cumpridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, desde a data da sua entrada em vigor? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra vem realizando, através dos setores competentes, algum estudo ou análise técnica para cumprir com as disposições e diretrizes instituídas pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra - Lei Municipal nº 2966/2006? Em caso positivo, especificar quais são os estudos e análises que estão sendo realizados e, se possível, encaminhar cópias. 3) Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 2966/2006, de que dentro do período máximo de dez anos, fixado no art. 2º, o plano diretor deverá ser revisado, ou seja, o Plano Diretor deveria ter sido revisado no ano de 2016, requeiro sejam discriminados e especificados todos os procedimentos e estudos que a Prefeitura Municipal de Serra Negra realizou desde o ano de 2016 e vem adotando até a presente data, para a necessária revisão do Plano Diretor do Município de Serra Negra, e qual a data prevista para este importante projeto ser encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra para análise, debates e deliberação? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 867/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao cumprimento da Lei Municipal nº 4030, de 17 de outubro de 2017, que institui as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, bem como seu plano de intervenção e a criação do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e Conselho da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social do Município. 1) Quais políticas e diretrizes constantes na Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra - Lei Municipal nº 4030/2017, foram efetivamente realizadas e cumpridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, desde a data da sua entrada em vigor? 2) Esclarecer e especificar de que forma a Prefeitura Municipal de Serra Negra realiza atualmente e fiscalização para o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 4030/2017. 3) Conforme previsto no artigo 27, da Lei Municipal nº 4030/2017, encaminhar cópia integral dos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias contendo as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços. 4) Encaminhar cópia do Decreto Municipal que nomeou os Membros Integrantes do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana de Serra Negra/SP, informando em quais datas o referido Conselho se reuniu, desde a data de sua formação, encaminhando cópia integral das atas das reuniões do Conselho. 5) Encaminhar cópia do Decreto Municipal que nomeou os Membros Integrantes do Conselho Municipal de Acessibilidade Urbana e Inclusão Social de Serra Negra/SP, informando em quais datas o referido Conselho se reuniu, desde a data de sua formação, encaminhando cópia integral das atas das reuniões do Conselho. 6) Quem são os membros integrantes da Comissão Permanente de Acessibilidade CPA, em que data foram nomeados, encaminhando cópia integral dos estudos, consultoria, etc. realizados/apresentados por esta importante Comissão Permanente, conforme previsto no artigo 28, da Lei Municipal nº 4030/2017? 7) A  Prefeitura Municipal de Serra Negra vem realizando, através dos setores competentes, algum estudo ou análise técnica para cumprir com as disposições e diretrizes instituídas pela Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, especificar quais são os estudos e análises que estão sendo realizados e, se possível, encaminhar cópia. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 893/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos eventos realizados no mês de setembro/2018, em comemoração aos 190 anos de Fundação do Município de Serra Negra, conforme programação publicada no Diário Oficial de Serra Negra, ano VIII, número 612, de 21 de setembro de 2018, fl. 03, cópia em anexo. 1) Quem realizou e foi o responsável pelos eventos ocorridos no mês de setembro/2018, em comemoração aos 190 anos de fundação do Município de Serra Negra? 2) Caso estes eventos tenham sido realizados pela própria Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhar relação discriminando todos os valores financeiros pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com relação aos eventos em comemoração aos 190 anos de fundação do Município de Serra Negra, conforme programação veiculada no Diário Oficial de Serra Negra, edição de 21/09/2018. 3) Caso não tenha sido a Prefeitura Municipal de Serra Negra quem realizou estes eventos, informar quem foram os responsáveis pela sua realização, bem como quem pagou cada um dos eventos comemorativos aos 190 anos de fundação do Município de Serra Negra/SP? 4) Quem montou a tenda na Praça Prefeito João Zelante, Centro, Serra Negra/SP para que a Corporação Musical Lira de Serra Negra se apresentasse no local, no dia 22 de setembro de 2018, conforme programação veiculada no Diário Oficial de Serra Negra? Quem contratou, especificamente a Corporação Musical Lira de Serra Negra para  se  apresentar  no  dia  22  de  setembro  de  2018,  na  Praça  Prefeito  João Zelante, Centro, Serra Negra/SP, já que a sua apresentação constava na programação de eventos em comemoração aos 190 anos de fundação do Município de Serra Negra? Por quê? 5) Quem foi o responsável ou quem determinou que a Corporação Musical Lira de Serra Negra não se apresentasse no dia 22/09/2018 na Praça Prefeito João Zelante, conforme prévia programação, para se apresentar, na mesma data e horário, nas dependências internas de um Hotel? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 894/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicitam na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual a quantidade de estabelecimentos hoteleiros (hotéis, pousadas, resorts, chalés e similares) situados no Município de Serra Negra/SP, que encerraram as suas atividades (fecharam), durante o período de jan/2017 até out/2018? Requeremos mais, caso a Prefeitura Municipal de Serra Negra possua esta informação, qual a quantidade de empregos - diretos e indiretos -, deixaram de existir no Município de Serra Negra/SP, devido ao fechamento destes estabelecimentos hoteleiros? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 895/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicitam na forma regimental, nos termos do artigo 259 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a convocação da Secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Município de Serra Negra/SP, senhora Maria Cecília Camano Murr, para que seja sabatinada pelos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Serra Negra, ocasião em que poderá informar e esclarecer, de forma atualizada, sobre as futuras parcerias com a Associação Comercial e ASHORES, bem como sobre publicidade em outdoors, planejamento do setor turístico municipal, plano de marketing do setor turístico e futuros eventos turísticos a serem realizados no município de Serra Negra/SP.  Em sendo aprovado o presente requerimento, solicitamos sejam adotados os procedimentos regimentais descritos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, para convocação da autoridade municipal acima descrita. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 863/2018, foi retirado pelo vereador autor. Para constar, o requerimento de informações de nº 872/2018, foi retirado pelos vereadores autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº  896/2018, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante e dedicado DOUTOR GUSTAVO ROBERTO CHAIM POZZEBON, 1º Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra/SP, por ter reassumido, em 05 de novembro de 2018, as suas funções na Comarca, após desempenhar relevantes trabalhos na Capital do Estado de São Paulo. Através do presente, cumprimentamos Vossa Excelência, desejando as boas vindas neste retorno ao Município de Serra Negra, apresentando nossa manifestação de estima e de distinta consideração. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 897/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem doutora BEATRIZ DEI SANTI, que formou-se em Farmácia pela Faculdade de Jaguariúna - FAJ. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudida. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem Farmacêutica Doutora Beatriz Dei Santi é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Farmacêutica e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 898/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a 6ª EDIÇÃO DO SERRA CAFÉ - 2018, realizado no Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, entre os dias 17 a 19 de novembro de 2018, excelente evento este que agrega todos os subsegmentos da cafeicultura, cuja proposta é destacar as diversas regiões cafeeiras, ampliando os contatos e o intercâmbio entre os expositores, além de proporcionar experiências sensoriais no público visitante em relação ao café de qualidade. Durante a realização do Serra Café - 2018, houve a exposição de máquinas, veículos e equipamentos, cursos e palestras técnicas, degustação e venda de cafés da nossa região, havendo uma programação variada, além da Praça de Alimentação com Food Trucks, que agradou a todos que compareceram e participaram do evento que, aliás, foi muito bem organizado e estruturado, sendo coroado de pleno êxito. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Sindicato Rural de Serra Negra e ao seu presidente, senhor José Eduardo Guidetti Malagodi, extensivo a todos os funcionários que trabalharam no evento. Dar ciência também aos patrocinadores master e apoiadores do belíssimo evento, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a sua realização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 899/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado MACIEL, pela inauguração de sua pastelaria na Rua Adelina Humbert de Quency, Campo do Sete, Serra Negra/SP, oferecendo deliciosos produtos feitos com ingredientes da mais alta qualidade, aliado ao atendimento atencioso, que vem agradando aos seus inúmeros clientes. Parabéns pelos investimentos realizados no Município de Serra negra, desejando muito sucesso e prosperidade. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 900/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 42 anos de casados do casal ROSA TAFNER e PAULO TAFNER, comemorados em novembro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 901/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem SABRINA FERIGATTI DE OLIVEIRA, estudante serrana do Centro Universitário Amparense (Unifia), que recebeu o prêmio de melhor aluna do Curso de Graduação em Logística. A entrega do prêmio foi feita no dia 7 de novembro, no 5º jantar em homenagem aos alunos que mais se destacaram em cada curso, promovido pela Universidade. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 902/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elizabeth Carlos Canella. Requerimento nº 903/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Antônio Buscarioli. Requerimento nº 904/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Maria Lacerda Rosa. Requerimento nº 905/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Bernardino da Cunha Leme Netto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Plano Diretor de Turismo do Município de Serra Negra  e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados a Secretaria de Educação e Cultura, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 78/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2019, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento). Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, um bem imóvel situado no Loteamento Refúgio da Serra, para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei no 3.058/2008, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h53min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 21h54min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados a Secretaria de Educação e Cultura, através do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 78/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2019, para os contribuintes que efetuarem os pagamentos até os seus respectivos vencimentos. Os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU na parcela única obterão desconto de 10% (dez por cento). Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido desconto de 5% (cinco por cento). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em dação em pagamento, um bem imóvel situado no Loteamento Refúgio da Serra, para o fim de extinguir crédito tributário, conforme previsto na Lei no 3.058/2008, e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de novembro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.