R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Atendimento
Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Funcionamento
Seg a Sex - 08h as 17h

Atas das Sessões da CMSN - 29/10/2018

ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 34ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 33ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 22 de outubro de 2018 e; 2) ata da 25ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 22 de outubro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 577/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 748/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 570/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 723/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. - Ofício nº 571/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 726/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 579/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 746/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 580/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 745/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 591/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 747/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 593/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 725/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 594/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 742/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 596/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 729/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Ofício nº 592/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 750/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 600/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 779/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Da Associação Observatório Ético – Serra Negra/SP, encaminhando abaixo-assinado à Câmara Municipal de Serra Negra. - Correspondências recebidas no período de 23 a 29 de outubro de 2018, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de setembro de 2018, o importe de R$ 1.366.683,08, totalizando, no período de janeiro/2018 a setembro/2018, o valor de R$ 17.516.011,03. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 052/2018, encaminhando o projeto de lei nº 71/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para a iluminação pública em diversas ruas e avenidas do Município. As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei. - Mensagem nº 053/2018, encaminhando o projeto de lei nº 72/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária Reserva de Contingência. - Mensagem nº 054/2018, encaminhando o projeto de lei nº 73/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2 - Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos do Município de Serra Negra/SP, oferecendo garantias junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.744.471,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), nos termos da Resolução CMN no 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, além das demais normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1), destinado a realização de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de, aproximadamente, trinta ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. - Mensagem nº 055/2018, encaminhando o projeto de lei nº 74/2018, que institui o Plano Diretor de Turismo de Serra Negra e dá outras providências. - Mensagem nº 056/2018, encaminhando o projeto de lei nº 75/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 527.445,14 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde e para o Pronto Socorro Municipal. As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado nos exercícios anteriores e do excesso de arrecadação, motivados pela transferência do Ministério da Saúde. - Mensagem nº 057/2018, encaminhando o projeto de lei nº 76/2018, que altera o artigo 11, da Lei Municipal nº 3.612/2013, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão no Município de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES Indicação nº 1276/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal, no sentido de aumentar a fiscalização ostensiva de trânsito, em todo o município de Serra Negra, visando inibir que os motociclistas  trafeguem em altíssima velocidade, desrespeitando a sinalização e as normas de trânsito, bem como os motociclistas com escapamentos abertos, que causam grandes ruídos que tanto prejudicam o sossego público. Indicação nº 1277/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Divisão/Departamento Municipal de Trânsito, para que seja pintada uma faixa de pedestres na Rua da Dignidade,  área central do município de Serra Negra. Indicação nº 1278/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, à Divisão/Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam pintadas as faixas de pedestres necessárias em toda a extensão da Rua Guarani, principalmente nas proximidades com o cruzamento com a Rua da Dignidade, área central do município de Serra Negra. Indicação nº 1279/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja construída mureta de proteção no mínimo de 1,20 metro de altura no muro que margeia o Ribeirão Serra Negra na altura da Rua Antonio Pedro Topan pois a falta desta mureta está pondo em risco moradores inclusive crianças que moram nas redondezas e que transitam por aí para chegarem ao centro da cidade. Indicação nº 1280/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem instalados painéis luminosos nas entradas do nosso município, informando a todos sobre os eventos e atrações turísticas que serão realizados em nossa Estância. Indicação nº 1281/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o asfalto na Avenida Expedicionário Decio Fiorante, no cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana e com a Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que os motoristas estão tendo que trafegar pela contramão de direção, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes, considerando que os veículos que adentram na referida rua, vem em alta velocidade da Rodovia SP-360. Indicação nº 1282/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que verifique as possibilidades de realizar uma melhor sinalização de trânsito no perigoso cruzamento da Rua dos Expedicionários com a Avenida João Gerosa. Indicação nº 1283/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um relógio na Praça Sesquicentenário, a fim de que as pessoas que se utilizam do local para fazer caminhadas possam marcar seu tempo. Indicação nº 1284/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fazer uma ciclovia na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 1285/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1286/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para checar e trocar as lâmpadas queimadas de todas as ruas do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 1287/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar os buracos existentes na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que dá acesso ao Bairro dos Leais. Indicação nº 1288/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada a limpeza geral das áreas públicas situadas na Rua Francisco Antonio Tozzi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 1289/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder uma sinalização mais rigorosa no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Petrópolis. Indicação nº 1290/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que determine ao setor competente, no sentido de ser providenciada a limpeza geral, iluminação e manutenção da Praça do Cruzeiro. Indicação nº 1291/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem limpos e pintados todos os bancos existentes na Praça Prefeito João Zelante e Praça John F. Kennedy - Praças Centrais do Município de Serra Negra/SP, vez que aqueles bancos estão necessitando urgentemente de manutenção, havendo inúmeras reclamações de munícipes, turistas e comerciantes a respeito. Indicação nº 1292/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas as folhas de árvores secas das calhas/telhados do ponto de táxi situado ao lado da Rodoviária de Serra Negra, pois as calhas estão todas entupidas. Indicação nº 1293/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as faixas de pedestres da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP. Indicação nº 1294/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua na relação de obras públicas do Município de Serra Negra, o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Rua Arthur Neves Junior, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1295/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação de todas as vias públicas situadas no Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1296/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem podados os galhos da árvore existente no início da Rua Eliseu Franco de Godoy, Centro, Serra Negra/SP, pois os galhos da árvore estão no meio da fiação, podendo gerar graves curtos-circuitos e muitos transtornos. Indicação nº 1297/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que em caráter de urgência, sejam podados os galhos da árvore existente no início da Rua Eliseu Franco de Godoy, Centro, Serra Negra/SP, pois os galhos da árvore estão no meio da fiação, podendo gerar graves curtos-circuitos e muitos transtornos. Indicação nº 1298/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que em caráter de urgência, sejam podados os galhos da árvore existente no início da Rua Eliseu Franco de Godoy, Centro, Serra Negra/SP, pois os galhos da árvore estão no meio da fiação, podendo gerar graves curtos-circuitos e muitos transtornos. Indicação nº 1299/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser demarcada e reservada 01 (uma) vaga para carga e descarga na Rua Padre João Batista Lavello, em frente ao número 20 (próximo à Padaria Serrana), Centro, Serra Negra/SP, procedendo as demarcações de solo necessárias e a afixação de placa informando a destinação de vaga exclusiva para carga e descarga. Indicação nº 1300/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem feitas novas placas informando as denominações das vias públicas e colocadas em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, pois a população em geral não está conseguindo localizar as ruas, gerando muitos transtornos e contratempos. Indicação nº 1301/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas manilhas para o correto escoamento das águas, no imóvel situado nos fundos da Rua 24 de Março, número 161, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1302/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1303/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1304/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser melhorada a iluminação pública em todo o espaço utilizado na Praça Sesquicentenário para a realização da feirinha de quinta-feira à noite, vez que a população está reclamando que o local está muito escuro. Indicação nº 1305/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado o piso em todo o espaço utilizado na Praça Sesquicentenário para a realização da feirinha de quinta-feira à noite, pois há muitas elevações e desníveis, fazendo com que as pessoas tropecem no local. Indicação nº 1306/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os serviços necessários para tapar os buracos existentes na Rua Coronel Pedro Penteado, em frente ao Banco Bradesco e ao Palace Hotel, Centro, Serra Negra/SP, nivelando a pavimentação asfáltica naqueles locais. Indicação nº 1307/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com tachões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1308/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1309/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1310/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Expedicionário Decio Fiorante, Loteamento Estância Suíça, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 1311/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize a troca da lâmpada queimada na Rua Antonio Amadeu, Serra Negra/SP. Indicação nº 1312/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita calçada, com todas as melhorias necessárias, na Rua Antonio Amadeu, Serra Negra/SP defronte à área verde. Indicação nº 1313/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tornar contramão de direção o trecho da Rua Macanã, compreendido entre as Ruas do Italiano e Izaltino Benedito Ramalho, Jardim Yara, Serra Negra/SP. Este é um importante pedido dos moradores e se prende ao fato de que aquele trecho apresenta real perigo da maneira em que está atualmente, com grandes possibilidades de provocar sérios acidentes com consequências funestas, não só aos veículos que por ali transitam, como também aos condutores e familiares. Por fim, vale ressaltar que a presente indicação se trata de pedido da população de Serra Negra e visa, unicamente, resguardar a proteção das pessoas, pois no referido trecho estão ocorrendo cenas pouco agradáveis e de muita falta de responsabilidade.  Indicação nº 1314/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas as rampas de acessibilidade nas faixas de pedestres em ambos os lados das calçadas da Rua Sete de Setembro, vez que atualmente os cadeirantes e os pedestres com carrinhos de bebê estão tendo grandes dificuldades de transitar e atravessar essa que é uma das principais ruas do município. Indicação nº 1315/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a maior urgência possível, seja levantada uma mureta e feita a calçada na Rua da Dignidade, Centro, Serra Negra/SP, do lado que circunda o Ribeirão Serra Negra, vez que o local está muito perigoso, havendo possibilidade de pessoas se acidentarem e até caírem dentro do ribeirão, merecendo aquele trecho a realização urgente destas obras/melhorias. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 828/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Amparo, Luiz Oscar Vitale Jacob para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o Município de Serra Negra/SP não pode mais destinar o seu lixo no aterro sanitário situado no Bairro Brumado, Amparo/SP (Rodovia SP-352, Vereador Antonio Cazalini - que liga os municípios de Amparo/Itapira), informando também se há data prevista para a regularização desta situação.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 829/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CISBRA - Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Região do Circuito das Águas para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o Município de Serra Negra/SP não pode mais destinar o seu lixo no aterro sanitário situado no Bairro Brumado, Amparo/SP (Rodovia SP-352, Vereador Antonio Cazalini - que liga os municípios de Amparo/Itapira), informando também se há data prevista para a regularização desta situação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 830/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao caminhão coletor de lixo, recentemente alugado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra da Empresa Gêmeos Limpeza Urbana Ltda. (procedimento licitatório nº 65/2018 - Pregão Presencial), que desde o dia 10  de outubro de 2018 permaneceu por vários dias encostado por estar quebrado na Rua Angelo Marchi, Serra Negra/SP. 1) Encaminhar cópia integral do recente contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Empresa Gêmeos Limpeza Urbana Ltda, para aluguel de caminhões coletores de lixo. 2) Encaminhar cópias dos pagamentos (empenhos) realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra à Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, relativo ao aluguel dos caminhões coletores de lixo, pelos alugueis referentes aos meses de setembro/2018 e outubro/2018. 3) Cópias das notas fiscais emitidas pela Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, referentes aos alugueis dos veículos coletores de lixo pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante os meses de setembro/2018 e outubro/2018. 4) Por quantos dias o caminhão coletor de lixo, que a Prefeitura Municipal de Serra Negra recentemente alugou da Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, permaneceu quebrado e encostado na Rua Angelo Marchi, Serra Negra/SP, durante o mês de outubro/2018? Referente a estes dias que o caminhão coletor de lixo permaneceu quebrado e encostado, foi concedido algum desconto ou abatimento no valor mensal pago a título de aluguel? Por quê? Se o caso, de quanto foi este desconto ou abatimento? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra notificou a Empresa Gêmeos Limpeza Urbana Ltda. para adotar as providências contratuais necessárias, inclusive para substituir o caminhão coletor de lixo que estava quebrado, em tempo suficiente para que a municipalidade e a população não fossem prejudicadas ou desassistidas na prestação dos serviços essenciais de coleta de lixo? Em caso positivo, em que data foi realizada e recebida esta notificação? Encaminhar cópia desta notificação e eventual resposta encaminhada pela Empresa Gêmeos Limpeza Urbana Ltda. 6) No caso da Prefeitura Municipal de Serra Negra não ter notificado formalmente a Empresa Gêmeos Limpeza Urbana Ltda., com relação ao caminhão coletor de lixo quebrado, explicar por quais motivos a Prefeitura Municipal de Serra Negra se manteve inerte e omissa com relação a esta notificação? 7) No caso da Prefeitura Municipal de Serra Negra ter realizado formalmente a notificação da Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, com relação ao caminhão coletor de lixo quebrado, informar em que data e quais medidas foram efetivamente adotadas pela Empresa Gêmeos Limpeza Urbana, para que fosse o problema resolvido o mais rápido possível, conforme cláusulas contratuais, para ser evitado que a municipalidade e a população em geral não fossem prejudicadas ou desassistidas na prestação dos serviços essenciais de coleta de lixo 8) Por qual motivo a grande quantidade de lixo que estava no compactador do caminhão coletor de lixo quebrado, não foi retirado do veículo, o que causou fortes odores na rua e muitos contratempos à população? 9) Outros documentos e informações que se fizerem necessários com relação ao assunto.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 831/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis qual a quantidade total mensal de cirurgias, por cada especialidade, está sendo liberada para a população de Serra Negra/SP através do SUS, via AME, CONISCA, etc., durante os meses de janeiro/2018 à outubro/2018. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 832/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se está na programação das obras públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra, situadas no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP? Em caso positivo, informar em que data e quais vias públicas do Loteamento Nova Serra Negra serão pavimentadas, bem como quanto custarão (valor total) estas obras de pavimentação asfáltica e de onde virão estes valores ou verbas financeiras e de que modo? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 833/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao veículo que compõe atualmente a frota da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Kombi branca, placas DMN-3331. 1) Para qual finalidade a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem utilizando o veículo Kombi branca, placas DMN-3331? 2) Por qual motivo a porta do meio do referido veículo está lacrada, impedindo que a porta seja aberta/fechada? 3) O veículo Kombi branca, placas DMN-3331, está em condições de uso e possui a segurança necessária para ser utilizada? 4) De que forma as pessoas estão adentrando e saindo do referido veículo, considerando que a porta do meio está lacrada? 5) Encaminhar relação descrevendo todos os serviços de conserto e manutenção realizados no veículo Kombi branca, placas DMN-3331, durante os últimos dois anos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 834/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data o setor competente da Prefeitura de Serra Negra irá realizar a limpeza geral do monumento público, chamado de Cristinho, situado próximo às Ruas Albino Marchi e Vicente Frederico Leporace, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 837/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que requer, na forma regimental, a inclusão do  Projeto de Lei nº 73/2018, na ordem do dia da 34ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2018, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 26ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 34ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 835/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Nogueira de Toledo. Requerimento nº 836/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Alves de Faria. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Luiz Edward Cardoso Berton, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende criar cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências – 04 vagas de Agente de Trânsito, 06 vagas de enfermeiro (12x36hrs), 01 vaga de Jornalista, 01 vaga de Enfermeiro do Trabalho (40 hrs), 01 vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 01 vaga de Agente de Fiscalização Tributária, 01 vaga de Engenheiro Civil e 01 vaga de Serralheiro/Soldador. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado para despesas de custeio da Secretaria de Saúde. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que será destinado à adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 71/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para a iluminação pública em diversas ruas e avenidas do Município. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 72/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária Reserva de Contingência. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 527.445,14 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde e para o Pronto Socorro Municipal. As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado nos exercícios anteriores e do excesso de arrecadação, motivados pela transferência do Ministério da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 73/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2 - Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos do Município de Serra Negra/SP, oferecendo garantias junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.744.471,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), nos termos da Resolução CMN no 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, além das demais normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1), destinado a realização de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de, aproximadamente, trinta ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. (Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 837/2018). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (07x03). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 73/2018 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo L. Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 73/2018 – Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

-----------------------------------------------------------------------------------------

ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 22h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 26ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende criar cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências – 04 vagas de Agente de Trânsito, 06 vagas de enfermeiro (12x36hrs), 01 vaga de Jornalista, 01 vaga de Enfermeiro do Trabalho (40 hrs), 01 vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 01 vaga de Agente de Fiscalização Tributária, 01 vaga de Engenheiro Civil e 01 vaga de Serralheiro/Soldador. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), que será destinado para despesas de custeio da Secretaria de Saúde. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos financeiros do Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), que será destinado à adequação do sistema de segurança contra incêndio em Escolas Municipais de Educação Básica. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei.  Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 71/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para a iluminação pública em diversas ruas e avenidas do Município. As despesas decorrentes do presente crédito correrão por conta da anulação parcial de dotação orçamentária descrita no artigo 2º do projeto de lei. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 72/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. As despesas decorrentes do presente crédito suplementar correrão por conta da anulação parcial da dotação orçamentária Reserva de Contingência. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 75/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 527.445,14 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), que será destinado para a aquisição de equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde e para o Pronto Socorro Municipal. As despesas decorrentes do presente crédito especial correrão por conta do superávit financeiro verificado nos exercícios anteriores e do excesso de arrecadação, motivados pela transferência do Ministério da Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 73/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1) na Modalidade 2 - Qualificação Viária destinado à aplicação em Obras de Qualificação Viária e Elaboração de Estudos e Projetos do Município de Serra Negra/SP, oferecendo garantias junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.744.471,00 (quatro milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e um reais), nos termos da Resolução CMN no 2.827/2001 e posteriores alterações, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, além das demais normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. Os recursos resultantes do financiamento serão obrigatoriamente aplicados no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana – Pró-Transporte (Avançar Cidades – Grupo 1), destinado a realização de obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica de, aproximadamente, trinta ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. (Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia da presente sessão através do requerimento nº 837/2018). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (07x03). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 05 de novembro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h37min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Desenvolvido por Frequência