ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 32ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 31ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 08 de outubro de 2018. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 557/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 724/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa. - Ofício nº 558/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 728/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 560/2018, em resposta ao ofício nº 2939/2018, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 561/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 658/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 562/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 730/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 563/2018, em resposta ao requerimento de informações de nº 727/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente e pelo Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, faz saber que será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 24 de outubro de 2018, quarta-feira, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 063/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.019 – Orçamento Público Municipal para 2.019 – LOA. Serra Negra, 08 de outubro de 2018. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de setembro de 2019. - Correspondências recebidas no período de 09 a 15 de outubro de 2018, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas: - Ofício nº 1344 / 2018 / REGOVJD. Jundiaí, 11 de Outubro de 2018. Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Serra Negra e a Caixa Econômica Federal. Em atendimento ao disposto no art. 116, §2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do Contrato de Repasse nº 873192/2018 - Operação 1058793-57 que tem por finalidade Infraestrutura e Pavimentação Asfáltica das Ruas Dr. Renato Cardozo (parcial) e Carlos Ungarato (parcial) no Bairro Placidolândia. O valor repassado é de R$ 270.476,19 (duzentos e setenta mil e quatrocentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), tendo o Município de Serra Negra, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 11.269,84 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 09/10/2021. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP. Respeitosamente, HELEN RODRIGUES VIEIRA - Gerente de Filial e JOSÉ LUIZ PAVANELLI - Superintendente Regional. - Ofício nº 1345 / 2018 / REGOVJD. Jundiaí, 11 de Outubro de 2018. Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de Serra Negra e a Caixa Econômica Federal. Em atendimento ao disposto no art. 116, §2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos da celebração do Contrato de Repasse nº 878856/2018 - Operação 1061783-99 que tem por finalidade Infraestrutura, Pavimentação Asfáltica, Drenagem de Águas Pluviais e Caçadas em 03 Ruas do Jardim do Salto. O valor repassado é de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), tendo o Município de Serra Negra, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 8.914,29 (oito mil e novecentos e quatorze reais e vinte e nove centavos). O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até  09/10/2021. Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Representação da Gerência Executiva e Negocial de Governo Jundiaí/SP. Respeitosamente, HELEN RODRIGUES VIEIRA - Gerente de Filial e JOSÉ LUIZ PAVANELLI - Superintendente Regional. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 045/2018, encaminhando o projeto de lei complementar nº 08/2018, que dispõe sobre a criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências – 04 vagas de Agente de Trânsito, 06 vagas de enfermeiro (12x36 hrs), 01 vaga de Jornalista, 01 vaga de Enfermeiro do Trabalho (40 hrs), 01 vaga de Agente de Fiscalização de Posturas, 01 vaga de Agente de Fiscalização Tributária, 01 vaga de Engenheiro Civil e 01 vaga de Serralheiro/Soldador. - Mensagem nº 046/2018, encaminhando o projeto de lei nº 64/2018, que altera a data do feriado municipal Dia da Consciência Negra para o ano de 2018, para ser comemorado, em caráter excepcional, no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira. - Mensagem nº 047/2018, encaminhando o projeto de lei nº 65/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.095,80 (setenta e dois mil, noventa e cinco reais e oitenta centavos), que será destinado para custear o transporte de alunos, cujas despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual – convênio transporte de alunos. - Mensagem nº 048/2018, encaminhando o projeto de lei nº 66/2018, que define os créditos de pequeno valor para os fins previstos na Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o valor do crédito não excedente a R$ 3.000,00 (três mil reais). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 67/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que denomina o Terminal Rodoviário situado na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de TERMINAL RODOVIÁRIO PREFEITO JESUS ADIB ABI CHEDID. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES:  Indicação nº 1182/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e o corte do mato na área verde (jardim público) do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1183/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as ações e as medidas necessárias com relação ao grande número de animais errantes (sem donos) que permanecem soltos pelas ruas do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1184/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma rotatória com tachões refletivos (tartarugas), no perigoso cruzamento da Rua Rodolfo Marchi, Doutor João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso, pois os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade e não respeitando a mão de direção, havendo o sério risco de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 1208/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Polícia Municipal de Serra Negra/SP, para que sejam adotadas as medidas necessárias visando aumentar o número de rondas escolares nas Escolas Públicas situadas no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, ou seja, nas proximidades da EMEB Profª. Doraci Ramalho Silingardi e da E.E. Profª. Nair de Almeida. Indicação nº 1209/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar (Serra Negra/SP), para que sejam adotadas as medidas necessárias visando aumentar o número de rondas escolares nas Escolas Públicas situadas no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades da E.E. Profª. Nair de Almeida. Indicação nº 1210/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. para que, através dos setores competentes, seja urgentemente realizado um estudo para serem adotadas todas as medidas e os procedimentos necessários visando a garantir que os motoristas trafeguem com seus veículos em baixa velocidade no trecho da Rodovia SP-360, entre Serra Negra/Amparo, na Rotatória recentemente construída pelo DER e proximidades, principalmente nas áreas próximas às Praças Públicas Aline Teixeira Tau e Natalia Severina Corsi, das entradas para os Loteamentos Portal da Serra, Jardim do Lago e Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho é muito perigoso, havendo o iminente risco de ocorrerem  gravíssimos acidentes, ressaltando que a população também vem relatando diversos casos de atropelamentos de animais, devendo a autoridade competente, ou seja, Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., adotar preventivamente as medidas necessárias para evitar que acidentes ocorram naquele local. Indicação nº 1211/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de providenciar com urgência reforma geral na Fonte Santa Catarina, no Campo do Sete, devido aos inúmeros pedidos dos moradores daquele populoso bairro. Indicação nº 1212/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral e revitalização da Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, confluência com a Rua Agostinho Luiz Fedel. Indicação nº 1213/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, procedam a pintura na linha divisória da pista na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno e nas ruas do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 1214/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança, estudem as possibilidades de melhorar a sinalização de contramão da Rua Antonio Novaes, especificamente no trecho que cruza com a Rodovia Serra Negra-Amparo pois, tendo em vista as recentes modificações, podem ocasionar acidentes aos motoristas desatentos. Indicação nº 1215/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 1216/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal  para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 1217/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de pintar todas as lombadas e faixas de pedestres existentes no Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 1218/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas as seguintes melhorias na Praça da Ninfa, situada na Rodovia SP-360 (Serra Negra/Amparo), próxima à entrada do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP: - corte do mato; - varrição e limpeza geral; - iluminação direta na estátua da ninfa, para que ela fique em destaque; - realizar as obras necessárias para voltar a jorrar água da estátua da ninfa; - manutenção periódica daquela praça. Indicação nº 1219/2018, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas as seguintes melhorias na Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, situada na Rodovia SP-360 (Serra Negra/Amparo), Serra Negra/SP: - corte do mato; - varrição e limpeza geral; - melhorar a iluminação; - manutenção periódica daquela praça. Indicação nº 1220/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que seja realizada vistoria na Rua Orlando Poletto, em frente e ao lado do CILES Luiz Gonzaga Colli Beghini (campo de futebol society e raia de bocha), Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, pois há reclamação de haver esgoto correndo à céu aberto e forte odor naquele local. Indicação nº 1222/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita toda a manutenção necessária na calçada em frente à Cozinha Piloto, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:    Requerimento nº 797/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, considerando a resposta encaminhada a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo Municipal através do ofício nº 288/17, de 03 de maio de 2017, referente ao requerimento de informações nº 281/2017 (cópias em anexo), requeiro sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às notificações realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra aos proprietários de imóveis que estejam com suas calçadas intransitáveis no Município de Serra Negra/SP. 1) Qual a quantidade de notificações realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o ano de 2017 e durante os meses de janeiro a setembro/2018 para que os proprietários de imóveis regularizem as respectivas calçadas que estejam intransitáveis para a passagem de pedestres? 2) Encaminhar cópia de todas as notificações realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o período de 01/01/2017 até 30/09/2018. 3) Todas as referidas notificações expedidas foram efetivamente cumpridas pelos proprietários dos imóveis? Caso as calçadas não tenham sido regularizadas no prazo concedido, quais medidas administrativas foram adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Por quê? 4) As disposições contidas na Lei Municipal nº 2711/2002, referentes aos passeios/calçadas, estão sendo observadas e cumpridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 798/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, para quando está prevista (data) a realização pela Prefeitura Municipal de Serra Negra de reformas, adequações e manutenções necessárias nos pontos de ônibus situados no Município de Serra Negra/SP, informando o endereço de cada um dos pontos de ônibus que receberão melhorias ou reformas em nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 799/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de deixar em funcionamento pelo menos 01 (uma) sala na EMEB Profª. Doraci Ramalho Silingardi (única creche situada no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP), durante os meses de férias escolares, ou seja, nos meses de janeiro e julho, visando a atender as necessidades da população daquele bairro, pois várias mães e pais necessitam trabalhar e não têm onde deixar seus filhos durante os períodos de férias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 800/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes,  informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de logística de adiantar o horário da van de transporte escolar, para que passe pegar as crianças até no máximo às 16h45min na EMEB Profª. Doraci Ramalho Silingardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP e não mais às 17h45min, pois as crianças estão aguardando muito tempo o referido transporte, pois o horário de saída da referida EMEB é as 16h30min. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 801/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se está na programação de obras a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a formação ou construção de uma área de lazer no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que atualmente a população daquele bairro não possui nenhuma área pública de lazer e há tempos solicitam esta melhoria. Requeiro mais, seja informado qual é a data prevista para a Prefeitura Municipal de Serra negra entregar esta importante obra aos moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 802/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos recursos financeiros anuais que serão encaminhados à Estância de Serra Negra/SP pelo DADE - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento da Estâncias, para o próximo exercício de 2019. 1) Qual o valor total será repassado pelo DADE à Estância de Serra Negra/SP durante o exercício de 2019? 2) A atual administração do Município de Serra Negra já decidiu a destinação destes importantes recursos financeiros e, em caso positivo, especificar em que locais do nosso município serão aplicados, informando para quais finalidades? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 803/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo não realizou, neste ano de 2018, a necessária divulgação à população interessada, dos prazos e dos procedimentos a serem observados e cumpridos pelos aposentados, pensionistas e proprietários de imóveis de até 70 m2 de construção, para requererem a isenção do IPTU/2019. Requeiro mais, seja informado qual será o prazo limite, no presente exercício (2018), para que as pessoas interessadas e que preencham os requisitos legais requeiram administrativamente a isenção do IPTU/2019 junto aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Serra Negra? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 804/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se é verídica a informação de que foi determinada, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, a paralisação das obras de reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca, situado na Rua Brasil, Centro, Serra Negra/SP. Em caso positivo, informar em que data foi determinada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e por qual motivo as referidas obras foram paralisadas, bem como seja informado se há data prevista para ser informado se há data prevista para ser entregue à população serranegrense a tão esperada e necessária reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 814/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis se será realizado algum tipo de mutirão para a realização de cirurgias e/ou de exames pelo SUS e, se positivo, informar em que datas serão realizados e quais as especialidades ou exames serão atendidos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 815/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis qual a quantidade total mensal de cirurgias, por cada especialidade, está sendo liberada para a população de Serra Negra/SP através do SUS, via AME, CONISCA, etc., durante os meses de agosto/2018 à outubro/2018. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x03). Solicitada a realização da votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações de nº 815/2018 – Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações de nº 815/2018 – Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 816/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao período em que o atual Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, doutor Sidney Antonio Ferraresso permaneceu afastado de suas funções por motivo de doença (atestado médico), durante o mês de outubro/2018. 1) Por qual período o atual Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, doutor Sidney Antonio Ferraresso permaneceu afastado de suas funções por motivo de doença (atestado médico) durante o mês de outubro/2018? 2) Durante o período de afastamento por motivo de doença do Prefeito Municipal de Serra Negra, durante o mês de outubro/2018, ocasião em que assumiu a chefia do Poder Executivo Municipal o Vice-Prefeito de Serra Negra, doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi, informar se a Secretária Municipal de Saúde, Ana Barbara Regiani de Oliveira continuou exercendo normalmente as suas funções junto à pasta da saúde? Se o caso, encaminhar cópia das referidas portarias de exoneração e nomeação. 3) Se durante o período em que o Vice-Prefeito de Serra Negra, doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi assumiu como Prefeito Municipal de Serra Negra, informar se o mesmo (doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi) continuou exercendo normalmente as suas funções públicas de médico em nosso município? Se o caso, encaminhar cópia dos documentos que comprovam o seu afastamento das funções públicas de médico, durante o referido período, no Município de Serra Negra. Posto em discussão, foi solicitado e aprovado por unanimidade dos vereadores a alteração do teor do requerimento de informações de nº 816/2018, passando o seu teor definitivo ser o seguinte: Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao período em que o atual Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, doutor Sidney Antonio Ferraresso pode ter permanecido afastado de suas funções por motivo de doença (atestado médico), durante os meses de setembro e outubro/2018. 1) O Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, doutor Sidney Antonio Ferraresso permaneceu afastado de suas funções por motivo de doença (atestado médico) durante os meses de setembro e outubro/2018? 2) Em havendo afastamento por motivo de doença do Prefeito Municipal de Serra Negra, durante os meses de setembro e outubro/2018, o Vice-Prefeito de Serra Negra, doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi chegou a assumir? 3) Caso o Vice-Prefeito de Serra Negra, doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi tenha assumido, informar se a Secretária Municipal de Saúde, Ana Barbara Regiani de Oliveira continuou exercendo normalmente as suas funções junto à pasta da saúde? Se o caso, encaminhar cópia das referidas portarias de exoneração e nomeação. 4) Se o Vice-Prefeito de Serra Negra, doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi assumiu como Prefeito Municipal de Serra Negra, informar se o mesmo (doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi) continuou exercendo normalmente as suas funções públicas de médico em nosso município? Se o caso, encaminhar cópia dos documentos que comprovam o seu afastamento das funções públicas de médico, durante o referido período, no Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, o requerimento de informações nº 816/2018 com as alterações acima, foi aprovado por unanimidade (09 votos), deixando de possuir qualquer valor legislativo as informações solicitadas na primeira versão do requerimento de informações de nº 816/2018. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: Requerimento nº 805/2018, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada candidata à Deputada Federal, MARLENE CAMPOS MACHADO (PTB), pela sua brilhante campanha e expressiva votação obtida em todo o Estado de São Paulo, nas eleições realizadas no dia 07 de outubro de 2018. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, ao seu marido Campos Machado e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 806/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a experiente, dedicada e competente MARA GABRILLI, pela expressiva votação obtida nas eleições realizadas em 07 de outubro de 2018, com 5.768 votos no Município de Serra Negra, que muito contribuíram para a sua eleição como Senadora da República pelo Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 807/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os competentes e dedicados GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE SERRA NEGRA, pelo Dia do Guarda Municipal, comemorado em 10 de outubro, parabenizando e reconhecendo o excelente trabalho realizado na área da segurança pública, em prol de toda população e do Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 808/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos  pelos 24 anos de casados do casal ELIZABETH RODRIGUES e RICARDO RODRIGUES, comemorados em outubro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 809/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 30 anos de casados do casal ADRIANA MARCHI PATRICIO e PAULO PATRICIO, comemorados em outubro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 810/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o doutor FÁBIO ROSSI, pela sua recente aprovação no exigente Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O doutor Fábio Rossi tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancam o progresso pessoal e profissional. Certamente o doutor Fábio Rossi é um exemplo a ser seguido, tendo em vista a sua brilhante trajetória de vida, repleta de muita luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao nosso advogado e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e coragem, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e plenas realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e à sua família. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 811/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a professora ELISABETE CANAVARRO, PARA COM A ESCOLA TALENTO DE SERRA NEGRA E A TODOS OS SEUS ALUNOS, pela realização do XX Vernissage de Abertura - Exposição de Obras, a ser realizada no dia 19 de outubro de 2018, na Secretaria Municipal de Turismo, situada na Avenida Ariovaldo Viana, número99, Serra Negra/SP, desejando muito sucesso neste maravilhoso evento, parabenizando a todos pelo excelente e exemplar trabalho realizado, bem como pelas belíssimas obras de arte expostas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 812/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem JOÃO VITOR CILUZZO CARVALHO, por ter sido aprovado para cursar Economia na FACAMP, desejando muito sucesso nos estudos e nesta nova e promissora empreitada. O dedicado estudante João Vitor tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente o homenageado é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao jovem João Vitor e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 818/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 45 anos de casados do casal ELZA GALLEGO e ROBERTO GALLEGO, comemorados em outubro de 2018, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 819/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os integrantes da CORPORAÇÃO MUSICAL FANJOV, por terem conquistado 1º lugar Mor e 2º lugar Corpo Musical no Campeonato de Bandas e Fanfarras do Estado de São Paulo, realizado no município de Mairiporã/SP, no dia 14/10/2018. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Corporação Musical Fanjov, na pessoa de seu Presidente - Ariovaldo Cardoso Fiorante, a todos os seus Diretores, aos integrantes do pavilhão, Mór, Baliza, do Corpo Coreográfico e Corpo Musical, extensivo a todos os seus dedicados integrantes, alunos e pais dos alunos e aos demais colaboradores da Fanjov. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). ORADORES: usaram da palavra os vereadores Luiz Edward Cardoso Berton e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a data do feriado municipal Dia da Consciência Negra para o ano de 2018, para ser comemorado, em caráter excepcional, no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.095,80 (setenta e dois mil, noventa e cinco reais e oitenta centavos), que será destinado para custear o transporte de alunos, cujas despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual – convênio transporte de alunos. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h25min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezoito, com início às 21h26min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 24ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 72.095,80 (setenta e dois mil, noventa e cinco reais e oitenta centavos), que será destinado para custear o transporte de alunos, cujas despesas serão suportadas por conta do excesso de arrecadação, motivado pela transferência de recursos do Governo Estadual – convênio transporte de alunos. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de outubro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h39min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.