PROJETO DE LEI NO 59 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018

(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço da dotação orçamentária, a saber:

13.01.15.452.0018.2.023.339039.01 – Serv. terceiros – P. Jurídica R$ 650.000,00

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

09.01.15.451.0014.1.008.449051.01 – Obras e Instalações R$ 400.000,00

09.01.15.451.0014.1.037.449051.01 – Obras e Instalações R$ 250.000,00

Total R$ 650.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 10 de setembro de 2018.

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 10 de setembro de 2018.

MENSAGEM no 041/2018

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), que será destinado para a manutenção da iluminação pública e iluminação decorativa.

Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.

Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO

- Prefeito Municipal -