R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas das Sessões da CMSN - 27/08/2018

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, com início às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e do Vice-Presidente, vereador Eduardo Aparecido Barbosa, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora e o vereador Roberto Sebastião de Almeida – nomeado ad-hoc, sua 25ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 24ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de agosto de 2018 e; 2) ata da 20ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de agosto de 2018. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Convite da Secretaria de Educação e Cultura de Serra Negra para participar da Audiência Pública para avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação, que acontecerá no dia 04 de setembro de 2018, às 19h00min, no Palácio Primavera Deputado Ricardo Nagib Izar. - Correspondências recebidas no período de 21 a 27 de agosto de 2018. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 039/2018, encaminhando o projeto de lei nº 54/2018, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 76.570,42 (setenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), que será destinado para o pagamento de servidores municipais que integram as equipes de referência do SUAS/Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através de recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social – Bloco Proteção Social Básica. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 945/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as ruas do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 946/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 947/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas em ambos os lados do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 948/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de incluir na lista de prioridades e de obras públicas a serem executadas do município de Serra Negra, a pavimentação asfáltica das ruas que atualmente são de terra ou calçamento do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 949/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 950/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas de denominação das vias públicas em todas as ruas do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 951/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 952/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as Ruas e Estradas Municipais que são de terra do Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, pois as vias públicas situadas naquele bairro estão necessitando de manutenção. Indicação nº 953/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basilio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 954/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 955/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e/ou faltantes no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 956/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizado mais horários de ônibus circular (transporte público municipal) aos moradores do Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 957/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida Presidente Castelo Branco, altura do número 409, Centro, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão transitando com seus veículos em altíssima velocidade no local, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 958/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com a Divisão Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades e a viabilidade de deixar para o estacionamento de veículos apenas um lado da Rua dos Expedicionários, e não nos dois lados como é atualmente, no trecho que vai do cruzamento com a Rua Brunângela até a junção com a Avenida João Gerosa, Centro, Serra Negra/SP, vez que os veículos de grande porte estão tendo muitas dificuldades de transitar no local, por ser muito estreito o leito carroçável, além de ser uma subida íngreme. Indicação nº 959/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente arrumado ou trocado o piso da entrada e da garagem do próprio público municipal onde funciona o Corpo de Bombeiros, vez que está havendo grandes dificuldades em entrar e sair com os veículos, gerando muitos contratempos. Indicação nº 960/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser rebaixada a guia da calçada ao lado do número 819 da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, em frente à Agropecuária Ditinho, vez que os cadeirantes estão tendo grandes dificuldades para acessar a faixa de pedestres existente no local, de modo que o Poder Público Municipal deve adotar as medidas cabíveis para proporcionar a acessibilidade de todos, principalmente nas áreas públicas do nosso Município. Indicação nº 961/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as placas de denominação na Rua Armando Argentini, Loteamento Alto da Boa Vista, Serra Negra/SP, vez que as placas atualmente existentes na referida via pública estão todas apagadas e ilegíveis. Indicação nº 962/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que as placas atualmente existentes naquele Loteamento estão todas apagadas e ilegíveis. Indicação nº 963/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida Juca Preto, em frente ao Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP, vez que os veículos não estão respeitando a travessia dos pedestres no local, podendo ocorrer graves acidentes. Indicação nº 964/2018, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado cobertura e banco no ponto de ônibus existente na Rua Mafalda Amabile Correa, travessa com a Rua Milton Dalonso, Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a população está aguardando o transporte sob sol e chuva, em uma situação nada confortável. Indicação nº 965/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a poda dos galhos da árvore situada na Praça Angelo Zanini, na Rua dos Schiavos, em frente ao número 54, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que os galhos daquela árvore estão atrapalhando a fiação existente no local. Indicação nº 966/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o conserto do bebedouro (que está no chão), bem como toda a manutenção necessária na Fonte em forma de gota existente no Convívio Serrano, ao lado da Rua dos Italianos, Centro, Serra Negra/SP, vez que a população não está conseguindo beber água nem colocá-la nos garrafões. Indicação nº 967/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de serem afixadas placas nos locais necessários, informando ser sentido proibido para caminhões de grande porte, com os seguintes dizeres: Sentido Proibido para caminhões de grande porte - tipo carretas, para que estes veículos não adentrem pelas Ruas Capitão Antonio Eduardo Almeida e Dos Schiavos, situadas no Campo do Sete, Serra Negra/SP, pois os motoristas estão adentrando com seus veículos de grande porte por aquelas vias devido à falta de informação, interrompendo o trânsito por longos períodos de tempo, pois não tem como contornar naquelas ruas, gerando muitos transtornos. Indicação nº 968/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, bem como trocadas as placas de denominação que estejam apagadas ou quebradas, vez que a falta de identificação daquelas vias públicas vem gerando muitos contratempos à população em geral. Indicação nº 969/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, bem como trocadas as placas de denominação que estejam apagadas ou quebradas, vez que a falta de identificação daquelas vias públicas vem gerando muitos contratempos à população em geral. Indicação nº 970/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas as placas de denominação em todas as Ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, bem como trocadas as placas de denominação que estejam apagadas ou quebradas, vez que a falta de identificação daquelas vias públicas vem gerando muitos contratempos à população em geral. Após, foi proferida a leitura da Moção de Apelo nº 12/2018. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 616/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, informe a esta Casa de Leis, se o Evento Motor Cycle, que será realizado no mês de abril de 2019, estará novamente incluído e constará no calendário oficial de eventos da Estância Hidromineral de Serra Negra para o ano de 2019 (Lei Municipal 2738/2002). Ressalto que o Evento Motor Cycle já é realizado no Município de Serra Negra há 04 anos e se trata de um evento muito bem estruturado, sendo elogiado pelos inúmeros visitantes e participantes, evento este que possui grande potencial turístico, capaz de trazer grande número de visitantes para a nossa Estância, muito colaborando para o desenvolvimento turístico de Serra Negra. Requeiro mais, seja informado quais os procedimentos e tratativas devem ser observados e cumpridos pelos organizadores de eventos turísticos que são realizados no município de Serra Negra, para que estes eventos sejam incluídos e divulgados no calendário oficial de eventos do nosso município para o ano de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 618/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive do departamento responsável pelo transporte municipal escolar, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo o veículo (da Empresa Metrópolis) que faz o transporte escolar no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, não está buscando e deixando os alunos (crianças) até o local necessário na Estrada Municipal Basílio Silotto? Esclareço que atualmente o veículo que realiza o transporte escolar no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vai somente até as proximidades da propriedade do senhor Sebastião Mineiro e há várias crianças que residem mais para o final da Estrada Municipal Basílio Silotto, próximo ao Pesqueiro do Marcelo, onde o transporte escolar não está chegando, fazendo com que as crianças tenham de caminhar considerável distância para pegar o referido transporte escolar, o que não é o correto. Requeiro mais, seja informado quais providências administrativas a municipalidade adotará com relação a este problema, informando em que data o transporte escolar que é realizado na  Estrada Municipal Basílio Silotto se deslocará até o local/trecho necessário para buscar e deixar as crianças próximas às suas residências, vez que o aumento do referido  trajeto não gerará custos adicionais aos cofres públicos nem atrasos naquela linha de transporte escolar.  Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 619/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser completada a rede de iluminação pública que foi instalada na Rodovia SP-360, no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que os trechos próximos a Adega Silotto e a propriedade da Família Filippi ficaram faltando, ou seja, foi pulada/descontinuada a iluminação pública, informando se o caso, a data prevista para a conclusão desta importante melhoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 620/2018, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se existe algum projeto ou estudo para ser implantado na Rodovia SP-360, entre Serra Negra - Lindóia, no trecho que vai do Bairro das Três Barras - principalmente da Rotatória que dá acesso ao Bairro da Ramalhada, até o ponto conhecido como Sete Voltas, Serra Negra/SP, para ser aumentada a segurança no referido trecho, como também a instalação de radar de velocidade dos veículos, visando serem evitados acidentes naquela movimentada rodovia estadual e, havendo este projeto ou estudo, especificar quais serão as medidas efetivamente adotadas considerando também que no local há muitas entradas e saídas de veículos que são muito perigosas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 621/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes a possibilidade de ser denominado oficialmente o Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Antonio Spinhardi, esquina com a Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP: 1) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Antonio Spinhardi, esquina com a Avenida Juca Preto, possui denominação oficial? 2) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Antonio Spinhardi, esquina com a Avenida Juca Preto, pertence ao Município de Serra Negra? 3) É possível o Poder Legislativo do Município de Serra Negra denominar oficialmente o referido Conjunto Habitacional - CDHU? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 622/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes a possibilidade de ser denominado oficialmente o Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Avenida Juca Preto, número 1345, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP: 1) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Avenida Juca Preto, número 1345, Bairro das Palmeiras, possui denominação oficial? 2) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado Avenida Juca Preto, número 1345, Bairro das Palmeiras, pertence ao Município de Serra Negra? 3) É possível o Poder Legislativo do Município de Serra Negra denominar oficialmente o referido Conjunto Habitacional - CDHU? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 623/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes a possibilidade de ser denominado oficialmente o Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Benedito Pérsio, ao lado do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP: 1) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Benedito Pérsio, ao lado do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial? 2) O Conjunto Habitacional - CDHU, situado na Rua Benedito Pérsio, ao lado do Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - Discão, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, pertence ao Município de Serra Negra? 3) É possível o Poder Legislativo do Município de Serra Negra denominar oficialmente o referido Conjunto Habitacional - CDHU? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 624/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a Casa de Leis se está na programação das benfeitorias e obras públicas a serem realizadas no Município de Serra Negra/SP, a disponibilização da infraestrutura urbanística e a pavimentação asfáltica na Rua Francisco Guerreiro Neto, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que o estado de conservação da referida Rua, que é de terra, é muito precário, tornando-a intransitável, de modo que a população que reside e que transita no local há tempos vem solicitando providências da administração pública do município com relação ao assunto, mas nada é feito. Caso haja previsão para a realização das obras de infraestrutura na referida Rua, informar qual é essa data e, se não houver data prevista, informar quais providências a municipalidade adotará para minimizar os problemas de infraestrutura naquela via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 631/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a Casa de Leis, por qual motivo a Rua Veríssimo Rodrigues da Silveira, Travessa Eliane Oraggio Beraldi, Rua José Pinton e suas demais travessas do Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, há anos não recebem qualquer tipo de manutenção e infraestrutura da atual administração pública municipal (tais como: operação tapa buracos, recapeamento asfáltico, etc.), vez que as referidas vias públicas estão em péssimo estado de conservação. Requeiro também, seja informado e esclarecido porque os munícipes que residem no Loteamento Vila São José, Bairro das Posses, pagam devidamente os seus impostos e não recebem do Poder Público Municipal a contraprestação esperada, consistente na manutenção e infraestrutura necessária em suas vias públicas? Requeiro por fim, seja informado se será incluída na relação de obras públicas a serem priorizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, a realização das manutenções e infraestrutura necessárias nas vias públicas situadas no Loteamento Vila São José, Bairro das Posses e qual a data prevista para serem realizadas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 632/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a Casa de Leis, o que justificou a proibição dos médicos cubanos, que trabalham no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, de almoçarem nas escolas públicas daquele bairro? Requeiro também, seja informado qual o impacto gerado no orçamento do município de Serra Negra/SP para conceder almoço a dois médicos, através de merenda escolar? Requeiro por fim, qual a quantidade de merenda escolar (em quilos), que sobra diariamente nas escolas municipais situadas no Bairro da Serra, Serra Negra/SP e qual a destinação destas sobras? Deve ser ressaltado que os médicos cubanos necessitam de estrutura e de apoio para trabalharem, pois vão ao trabalho de ônibus circular e não possuem tempo suficiente para ir e voltar de suas residências para almoçar, de modo que o almoço que era servido nas escolas públicas do Bairro da Serra os ajudavam muito, pois agora os médicos estão dependendo da ajuda dos moradores daquele bairro, que de forma caridosa, estão lhes oferecendo almoço diariamente, em reconhecimento pelo excelente e atencioso atendimento realizado na área da saúde, beneficiando todas as famílias do Bairro da Serra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 633/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reitera ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, o inteiro teor do Requerimento de Informações nº 423/2018, aprovado por unanimidade pelos Vereadores desta Casa de Leis, durante sessão ordinária realizada no dia 28 de Maio de 2018 e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 12 de Junho de 2018, estando, portanto, atrasado há mais de 20 (vinte) dias o encaminhamento das informações nele solicitadas, conforme documentos anexos, sendo este o inteiro teor do requerimento nº 423/2018, que ora se reitera: Requeiro, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral de todos os contratos, convênios, decretos municipais e portarias, assinados ou expedidos pelo Vice-Prefeito, Doutor Rodrigo Pellegrini Magaldi, durante o período em que assumiu como Prefeito do Município de Serra Negra/SP, ou seja, entre os dias 16 de abril de 2018 até 30 de abril de 2018. Nesta ocasião, vale ser lembrado ao Prefeito Municipal de Serra Negra o disposto no artigo 4º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/1967, para que futuramente não alegue desconhecimento: DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967 (...) Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I – (...) II – (...) III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; (...). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 617/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA, pela exemplar iniciativa de criar uma conta no Instagram para que todos possam acompanhar as ações desenvolvidas pelo Consórcio em todo o Circuito das Águas Paulista, contribuindo imensamente para a divulgação e o fomento do nosso turismo. Parabéns pelos relevantes serviços prestados para o desenvolvimento do turismo no Circuito das Águas Paulista! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas Paulista, Edson Rodrigo de Oliveira Cunha, ao Diretor do Consórcio, Juliano Belini e a todos os Prefeitos e Secretários Municipais de Turismo dos Municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal do Circuito das Águas Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 625/2018, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os idealizadores do evento de DOWNHILL BIKE, realizado entre os dias 25 e 26 de agosto de 2018, no Pico do Fonseca - Morro do Cristo, Serra Negra/SP, evento este muito bem organizado e que vem crescendo ano a ano, que contou com a participação de muitos adeptos a esta contagiante modalidade esportiva, que divulga positivamente o nome da nossa Estância Turística. Parabéns pelo evento, organização e pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, em nome do organizador Marcelo - Carcaça. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 626/2018, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente empresário CARLOS ALEXANDRE CORREA GALLEGO, pela inauguração do novo El Shaday Veículos, situado na Rua Cel. Estevão Franco de Godoy, Serra Negra/SP, em um espaço muito bem montado e estruturado, que certamente proporcionará aos seus inúmeros clientes, excelentes negócios na compra, venda, troca, financiamento e consignação de veículos automotores. Parabéns pelo trabalho e investimentos realizados no município de Serra Negra, desejando muito sucesso e prosperidade nesta nova e promissora empreitada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 627/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da FOTO FAGUNDES, pelos 100 (cem) anos de registros da história da cidade e de seus habitantes. Aniversários, casamentos, batizados e outros atos religiosos inclusive funerais. Quando eu era criança levavam os caixões em casa para fotografar, eu morria de medo, lembra Myriam Fagundes Bortolotti. A história diz respeito ao trabalho de seu pai Luiz Camargo Fagundes, fundador da Foto Fagundes, empresa estabelecida em 1923. Há até poucos anos atrás, a atual proprietária acreditava que foi em 1923 que seu pai começou a trabalhar com fotografias, mas recebeu imagens feitas por ele de 1918. O empreendimento foi instalado na Rua José Bonifácio, 105. A partir de 1965, passou a atender pelo acesso na hoje Rua Padre João Batista Lavello. Em 1985, Myriam Fagundes Bortolotti assumiu a administração. No ano de 2004 a sede   passou para a Rua Padre João Batista Lavello, número 51, local em que até hoje. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, a presente sessão foi suspensa pelo prazo de quinze minutos. Retomados os trabalhos, passou-se aos REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 628/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Pedro de Godoi Moreira. Requerimento nº 629/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Oscar Domingues de Souza. Requerimento nº 630/2018, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Vanderlei Ferreira de Brito. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 12/2018, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada à Vossa Santidade o Papa Francisco e a todas as autoridades eclesiásticas competentes, para que seja feita a tão esperada e desejada justiça às vítimas de uma série sem precedentes de denúncias por abusos sexuais cometidos por membros do clero da igreja católica, apelando pela punição exemplar dos culpados por estes crimes, bem como a punição dos muitos acusados de terem acobertado durante muitos anos os casos repugnantes de pedofilia, observando e todo o rigor das leis aplicáveis, na tentativa de repara os graves traumas gerados às vítimas destes crimes, concedendo-lhes a tão esperada e verdadeira justiça! Desta forma, contando com a compreensão dos demais Vereadores desta Casa, proponho a presente Moção de Apelo e aguardo a sua aprovação, com o posterior encaminhamento ao Papa Francisco. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 64.970,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), que será destinado à Atenção Básica – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal e para a Média Complexidade – Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde: CAPS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 51/2018, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que dispõe sobre critérios para o desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Renato Pinto Giachetto, Luiz Edward Cardoso Berton e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h10min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos vinte e sete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezoito, com início às 22h11min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 64.970,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e setenta reais), que será destinado à Atenção Básica – Estruturação da Atenção à Saúde Bucal e para a Média Complexidade – Estruturação da Unidade de Atenção Especializada em Saúde: CAPS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de setembro de 2018, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h40min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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