Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

27/11/2017

Ordem do Dia - 27/11/2017
Projeto desta Ordem - 27/11/2017

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e sete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h57min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 38ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 37ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 21 de novembro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 681/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 722/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 052/017, encaminhando o projeto de lei nº 65/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para atender as despesas da Câmara Municipal de Serra Negra. - Mensagem nº 053/017, encaminhando o projeto de lei nº 66/2017, que concede ajuda de custo aos estudantes, para o exercício de 2018, e dá outras providências. - Mensagem nº 054/017, encaminhando o projeto de lei nº 67/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.482,77 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), que será destinado à adequação das Unidades de Saúde – UBS “Dr. Francisco Vicente Braga”, UBS “Dr. Eduardo Cagnoni Tiengo” e USF “Joana Maria dos Santos”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede o Título Honorifico de “Cidadão Serrano” ao senhor CRISTIANO DOS SANTOS SILVA. - Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorifico de “Cidadão Emérito” ao senhor JOSÉ OSMAR VICENTINI STACHETI. - Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o Título Honorifico de “Cidadão Serrano” ao senhor RICARDO JOSÉ SCHIAVINATO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1213/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza no leito carroçável da Rua Rotary Internacional, tendo em vista que a mesma é de paralelepípedos e, com as chuvas, nasce muito mato entre eles. Indicação nº 1214/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de promover cursos de relações humanas no trabalho aos funcionários da Prefeitura Municipal, contribuindo assim para um melhor entrosamento entre eles e também a um melhor atendimento à população em geral. Indicação nº 1215/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de criar no município de Serra Negra um Depósito Reciclável de Entulho de Construções. Indicação nº 1216/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, para que estude as possibilidades de aumentar o número de pessoal que trabalha na agência local, uma vez que normalmente as pessoas ficam até 2 horas na fila, o expediente interno é muito lento, tudo em virtude do pequeno número de funcionários que operam no local. Indicação nº 1217/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de determinar ao setor competente no sentido de executar vários melhoramentos no Loteamento Vila Santista, localizado no Bairro das Três Barras, neste Município, a saber: 1 - Desentupimento das bocas de lobo; 2 - Operação tapa buraco em todas as ruas; 3 - Capinação onde for necessário. Indicação nº 1218/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar placa de denominação na Rua Presidente Costa e Silva, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1219/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar (com cascalho de boa qualidade) a Estrada Municipal Belo Horizonte (Mosquito). Indicação nº 1220/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de mandar fazer limpeza nas margens e desassoreamento no Lago do Querência, localizado no Bairro das Posses, neste Município. Indicação nº 1221/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 1222/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas  e estradas do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1223/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas  e estradas do Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1224/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas  e estradas do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 1225/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser finalizada a tubulação de águas pluviais iniciada há muitos anos e que até o presente momento não foi concluída na Rua Santo Antonio, Loteamento das Palmeiras, Serra Negra/SP, na propriedade do senhor Osvaldo Marchi, vez que existia acordo com a administração municipal anterior, para que a tubulação passasse por dentro da referida propriedade, desde que as obras de tubulação fossem concluídas em sua totalidade. Indicação nº 1226/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser passada a máquina patrol em toda a extensão da Estrada do "Finão" próximo ao Frigo Charque, Serra Negra/SP, vez que a referida estrada está intransitável. Indicação nº 1227/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de mudar a boca de lobo de lugar, na Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, número 273, Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que a boca de lobo atualmente existente não está em um local apropriado, o que vem gerando acúmulo de água por falta do correto escoamento, além de vários contratempos aos moradores do local. Indicação nº 1228/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de tornar de sentido único, ou seja, de "mão única", o trecho da Rua Capitão José Bruschini, entre o cruzamento com a Travessa São Benedito até o cruzamento com a Avenida Santos Pinto, Centro, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho é muito estreito e movimentado, não havendo espaço físico para transitarem simultaneamente dois veículos em mão dupla, o que vem gerando a todo tempo problemas na fluidez do trânsito, além de muitos contratempos aos motoristas, não havendo qualquer prejuízo nesta mudança, vez que as ruas adjacentes comportarão normalmente o aumento de fluxo de veículos. Indicação nº 1229/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de tornar de sentido único, ou seja, de "mão única", toda a extensão da  Travessa São Benedito, Centro, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho é muito estreito e movimentado, não havendo espaço físico para transitarem simultaneamente dois veículos em mão dupla, o que vem gerando a todo tempo problemas na fluidez do trânsito, além de muitos contratempos aos motoristas, não havendo qualquer prejuízo nesta mudança, vez que as ruas adjacentes comportarão normalmente o aumento de fluxo de veículos. Indicação nº 1230/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de tornar de sentido único, ou seja, de "mão única", toda a extensão da Rua Dr. Firmino Cavenaghi, Centro, Serra Negra/SP, vez que o referido trecho é muito estreito e movimentado, não havendo espaço físico para transitarem simultaneamente dois veículos em mão dupla, o que vem gerando a todo tempo problemas na fluidez do trânsito, além de muitos contratempos aos motoristas, não havendo qualquer prejuízo nesta mudança, vez que as ruas adjacentes comportarão normalmente o aumento de fluxo de veículos. Indicação nº 1231/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato em todas as ruas do Loteamento Recanto Querência, atrás da Pousada Gurupiá, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1232/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Recanto Querência, atrás da Pousada Gurupiá, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o local está intransitável. Indicação nº 1233/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato em todas as ruas do Loteamento Jardim do Lago, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1234/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas do Loteamento Jardim do Lago, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o local está intransitável. Indicação nº1235/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato em todas as ruas do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1236/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora e cascalhar todas as ruas do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o local está intransitável. Indicação nº 1237/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser urgentemente realizado recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Adele Dalbelo Marson, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que a referida rua está intransitável. Indicação nº 1238/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato na rua que se inicia à esquerda da Rua Claudio Belini Barone - sentido Bairro das Posses, até seu término nas proximidades  da Pousada Gurupiá, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1239/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da rua que se inicia à esquerda da Rua Claudio Belini Barone - sentido Bairro das Posses, até seu término nas proximidades  da Pousada Gurupiá, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1240/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está muito alto, bem como ser realizada limpeza geral dentro do ponto de aluguel para cavalos e na calçada, vez que está difícil transitar naquele local. Solicito também, que estas providências sejam feitas antes do início das férias do mês de dezembro/2017. Indicação nº 1241/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tampado com massa asfáltica o enorme buraco aberto pela Prefeitura Municipal de Serra Negra na Rua Helena Branco Ramos, Serra Negra/SP, nas proximidades da E.E. Amélia Massaro. Solicito também, que estas providências sejam feitas antes do início das férias do mês de dezembro/2017. Indicação nº 1242/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tampado com massa asfáltica o buraco aberto na Rua Helena Branco Ramos, Serra Negra/SP, próximo a um bueiro e ao lado da E.E. Amélia Massaro. Solicito também, que estas providências sejam feitas antes do início das férias do mês de dezembro/2017. Indicação nº 1243/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma completa dedetização em todo o Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP, vez que está havendo infestação de animais peçonhentos, principalmente de escorpiões, que estão invadindo as casas/imóveis vizinhos ao cemitério. Indicação nº 1244/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma rampa de acesso na Rua Sete de Setembro, em frente ao número 161. Indicação nº 1245/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma rampa de acesso na Rua Sete de Setembro, em frente ao número 154. Indicação nº 1246/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma rampa de acesso em frente ao número 114 da Rua Padre João Batista Lavello. Indicação nº 1247/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma rampa de acesso em frente ao número 200 da Rua Sete de Setembro. Indicação nº 1248/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente em frente ao número 318 da Rua Sete de Setembro. Indicação nº 1249/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a grama e todo o mato no terreno público onde está instalada a Academia ao Ar Livre do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, situado na Rua Ver. Dirceu Thomazelli Guidetti, esquina com a Rua Santa Edwiges. Indicação nº 1250/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa do bueiro que está quebrada na Rua Artur Neves Junior, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os pedestres estão correndo o sério risco de se acidentarem gravemente no local. Indicação nº 1251/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a manutenção necessária em todos os abrigos/pontos de ônibus existentes nos Loteamentos Colina dos Ipês e Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1252/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de, para o ano de 2018, oferecer maior apoio, inclusive de divulgação, para o evento Serra Café, que é realizado em nosso município todos os anos, no mês de novembro. Indicação nº 1253/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a poda dos galhos da árvore situada na Praça Angelo Zanini, na Rua dos Schiavos, em frente ao número 54, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que os galhos daquela árvore estão atrapalhando a fiação existente no local. Indicação nº 1254/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, determine aos setores competentes, no sentido de serem notificados os proprietários dos terrenos sem construções situados na Rua Benedito Vasco da Gama, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, para que procedam o corte do mato e a fazerem os respectivos passeios (calçadas). Indicação nº 1255/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Brasil, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1256/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapada cratera existente no asfalto da Rua Duque de Caxias, Centro, Serra Negra/SP, em frente a Loja Transmontana. Indicação nº 1257/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que em ambos os lados da referida rua há enormes crateras o que pode gerar graves acidentes e atolamento de veículos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Luiz Edward Cardoso Berton e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 826/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Doutor David Everson Uip - Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, de ser encaminhada novamente para o município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2018, uma carreta móvel para a realização de exames de mamografia, USG e biópsia, visando a atender as necessidades da população feminina quanto a realização destes importantes exames, considerando também que durante o tempo em que permaneceu no município de Serra Negra/SP a carreta da mamografia, durante o mês de julho/2017, houve grande procura e interesse da população na realização deste exame, proporcionando o atendimento da grande demanda nesta especialidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 827/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Doutor David Everson Uip - Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se o Governo do Estado de São Paulo possui e mantém algum programa do tipo "castra móvel" para castração gratuita de cães e gatos e, em caso positivo, informar se este programa poderá ser realizado no município de Serra negra/SP durante o ano de 2018 e em qual data (previsão). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 831/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se é possível a Prefeitura Municipal de Serra Negra autorizar, e como pode ser obtida essa autorização, para que munícipe construa com recursos financeiros próprios, ou seja, sem a participação financeira da Prefeitura Municipal de Serra Negra, uma faixa elevada na Rua Monsenhor Manzini, na esquina com a Rua Coronel Pedro Penteado, conforme modelo constante na foto em anexo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 832/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo foi proibido a música ao vivo nos bares da área central de nosso município, visto que de agora em diante só poderá ser feito no palco existente na Praça Prefeito João Zelante. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 833/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis o que o Poder Público Municipal vem fazendo para preservar a "Mata dos Froes", situada no final da Rua José Bonifácio, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 836/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quantas toneladas de massa asfáltica foram adquiridas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante todo o ano de 2017, informando qual o valor total pago, se houve procedimento licitatório (em caso positivo informar os números dos respectivos processos licitatórios), bem como sejam encaminhadas cópias integrais de todos os contratos e especificado de qual (is) empresa (s) foram adquiridas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 837/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, considerando que vem sendo normalmente utilizado o Centro de Convenções Quadrangular Hall, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, de modo que durante o último final de semana houve evento no local que gerou grande barulho e incomodou o sossego da população que reside nas proximidades do referido Centro de Convenções; Considerando que os eventos que estão sendo realizados no Centro de Convenções Quadrangular Hall concentram um número considerável de pessoas, devendo ser garantida a segurança física das milhares de pessoas que comparecem e participam dos eventos. Desta forma, solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis os documentos e informações abaixo solicitados, todos referentes ao Centro de Convenções Quadrangular Hall, situado no Bairro das Posses, Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra expediu o competente e necessário alvará de funcionamento para o Centro de Convenções Quadrangular Hall? Em caso positivo, encaminhar cópia. Em caso negativo, há alguma autorização para o funcionamento daquele Centro de Convenções, desde que data? Encaminhar cópia. 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem ciência se foi ou não expedido o competente alvará pelo Corpo de Bombeiros, atestando a segurança do Centro de Convenções Quadrangular Hall? Caso tenha ciência, encaminhar cópia do alvará. 3) Todas as obras necessárias para o correto isolamento acústico do Centro de Convenções Quadrangular Hall foram concluídas? Em caso positivo, em que data? 4) Ainda há procedimentos ou obras para a conclusão total da construção do Centro de Convenções Quadrangular Hall? Em caso positivo, especificar, detalhadamente, quais são as obras que necessitam ser realizadas e qual o prazo final (datas) para a sua realização? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 828/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 43 anos de casados do casal OLIVIA VICENTINI e CARLITOS VICENTINI, comemorados em 23/11/2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 829/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 28 anos de casados do casal MARGARETE PIETRAFEZA e GERSON PINTON CORDEIRO, comemorados em novembro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 830/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as CRIANÇAS DO CORAL DO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA que no último dia 24 de novembro de 2017 apresentaram o CONCERTO DE NATAL nas escadarias do Fórum Clóvis Bevilácqua, Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às crianças do Coral do Educandário Nossa Senhora Aparecida, à senhora Renata Santos Pinheiro, regente do Coral, locutor do evento Ibraim Gustavo Santos, à Banda Santa Cecília de Monte Alegre do Sul, que participou do evento, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, à Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati, Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra e aos organizadores e colaboradores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 834/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CORPORAÇÃO MUSICAL LIRA DE SERRA NEGRA, uma das mais antigas instituições do município de Serra Negra em plena atividade, pelas belíssimas apresentações realizadas aos domingos na Praça João Zelante, Serra Negra/SP, que agrada todos os seus inúmeros ouvintes, munícipes e turistas, parabenizando e reconhecendo pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Corporação Musical Lira de Serra Negra, na pessoa de seu maestro, senhor Roberto Perondini, ao atual presidente, senhor José Geraldo Dechette Vicentini e a todos os atuais músicos que a compõem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 13/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor STEPHEN LAWRENCE CUTLER. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 14/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor CRISTIANO DOS SANTOS SILVA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 15/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Emérito” ao senhor JOSÉ OSMAR VICENTINI STACHETI. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 16/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que concede o “Título Honorífico de Cidadão Serrano” ao senhor RICARDO JOSÉ SCHIAVINATO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 oitenta mil reais), para atender as despesas apresentadas pela Câmara Municipal de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.482,77 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), que será destinado à adequação das Unidades de Saúde – UBS “Dr. Francisco Vicente Braga”, UBS “Dr. Eduardo Cagnoni Tiengo” e USF “Joana Maria dos Santos”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 62/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente, foi proferida à leitura da Emenda Aditiva nº 08/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que inclui o inciso VIII, do artigo 2º, do projeto de lei nº 62/2017. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 08/2017, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, passou-se à segunda discussão e votação do projeto de lei nº 62/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS no Município de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h35min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos vinte e sete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 21h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 18ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 oitenta mil reais), para atender as despesas apresentadas pela Câmara Municipal de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.482,77 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos), que será destinado à adequação das Unidades de Saúde – UBS “Dr. Francisco Vicente Braga”, UBS “Dr. Eduardo Cagnoni Tiengo” e USF “Joana Maria dos Santos”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 04 de dezembro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h44min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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