Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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06/03/2017

Ordem do Dia - 06/03/2017
Projeto desta Ordem - 06/03/2017

ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos seis dias do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 04ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de março de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 138/2017, em resposta ao requerimento nº 125/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhado as informações sobre os valores orçados e realizados das Secretarias Municipais de Esporte, Meio Ambiente, Agricultura e Divisão de Cultura do Município de Serra Negra, durante os exercícios de 2014, 2015 e 2016. - Ofício nº 145/2017, em resposta ao ofício nº 0140/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Secretaria da Fazenda é a responsável pelos atos de fiscalização de que trata o Decreto Municipal nº 4.590/2017, que regulamenta a Lei Complementar sobre a Contribuição Facultativa sobre a hospedagem em hotéis, pousadas, resorts, chalés e similares, sendo o valor arrecadado repassado para a ONG Reviver de Serra Negra. Segue também parecer do Secretário da Fazenda, com esclarecimentos sobre a quantidade de estabelecimentos de hospedagens, bem como sobre os valores arrecadados a título da referida Contribuição Facultativa. - Ofício nº 140/2017, em resposta ao requerimento nº 108/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Academia do Conjunto Aquático não possui denominação oficial e encontra-se construída dentro do Conjunto Aquático o qual possui a denominação oficial de “Sebastião Carlos de Andrea Colchetti”. - Ofício nº 141/2017, em resposta ao requerimento nº 107/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o Balneário Municipal situado no Centro de Convenções não possui denominação oficial, apresentando outros esclarecimentos a respeito do assunto. - Ofício nº 149/2017, em resposta ao requerimento nº 106/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Quadra Poliesportiva localizada na Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, Bairro dos Leais, Serra Negra, não possui denominação oficial. - Ofício nº 148/2017, em resposta ao requerimento nº 105/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a Via que se inicia na Rua Amélia Massaro e termina na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, até o presente momento, não foi aceita pela Municipalidade, sendo de domínio privado. - Ofício nº 146/2017, em resposta ao requerimento nº 092/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua “F”, do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, Serra Negra, possui a denominação oficial de “Rua Paulo Minardi”, em conformidade com o Decreto Municipal nº 1.121/82. - Ofício nº 144/2017, em resposta ao requerimento nº 044/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal da Saúde, referente à criação e manutenção da Casa de Apoio no Município de Barretos, para os pacientes do Município de Serra Negra, em tratamento do câncer. - Ofício nº 139/2017, em resposta ao requerimento nº 040/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que o Centro de Fisioterapia de Serra Negra não possui denominação oficial e encontra-se instalado no piso térreo do mesmo prédio onde se encontra instalado o PSF Alto das Palmeiras, o qual possui a denominação oficial de PSF “Dr. Francisco Vicente Braga”. - Ofício nº 143/2017, em resposta ao requerimento nº 033/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, apresentando as informações sobre o uso de celulares por funcionários municipais para questões de trabalho, esclarecendo não ser possível apresentar uma listagem dos cargos que necessitam ou não de telefones celulares, uma vez que a Prefeitura Municipal não possui linha de telefone disponível para uso em trabalho. - Ofício nº 147/2017, em resposta ao requerimento nº 017/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando as cópias solicitadas, referentes às análises das águas das fontes de nosso Município, dos anos de 2012 a 2016. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: – Ofício nº 009/DI/17 da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, informando sobre os dias e horários, durante os meses do ano de 2017, para serem realizadas reuniões entre os vereadores de Serra Negra e a diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima, conforme segue: 08/03/2017, 12/04/2017, 10/05/2017, 14/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017, 13/09/2017, 11/10/2017, 08/11/2017, 13/12/2017, todas no horário das 19:00 horas, sendo o local proposto para a realização das reuniões o auditório do Hospital Santa Rosa de Lima. - E-mail da Câmara Municipal de Carapicuíba/SP, encaminhando cópia do requerimento nº 024/2017, de autoria da vereadora Cida Carlos, requerendo “Voto de Repúdio” à proposta da Reforma da Previdência, apresentada pelo Governo Federal. - Ofício nº 023/2017 – AL, da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP, encaminhando cópia da Moção nº 01/2017, de autoria do vereador João Pinhoni Neto, manifestando apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para viabilizar as obras na Rodovia SP-008 “Pedro Astenori Marigliani – Capitão Barduíno”, que liga os Municípios de Bragança Paulista e Socorro, passando pela região do Circuito das Águas Paulista. - Correspondências recebidas no período de 03 a 06 de março de 2017, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao Programa QUOTA, em 16/02/2017, no valor de R$ 142.525,25. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 015/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que denomina o Centro de Fisioterapia localizado entre as Ruas Nossa Senhora das Brotas e Reinaldo Polidoro, Loteamento Alto das Palmeias, Serra Negra/SP, com o nome de “CENTRO DE FISIOTERAPIA GABRIEL AUGUSTO ALVES PEGORARI”. - Projeto de Lei nº 016/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que institui, no Município de Serra Negra, o dia 22 de março como o “DIA MUNICIPAL DA ÁGUA” e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 198/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que proceda a troca das lâmpadas queimadas em toda a Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, principalmente nos arredores da Avenida Bernardino de Campos e Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, além do interior de toda aquela Praça, vez que esses locais estão muito escuros, gerando a sensação de insegurança nos munícipes e turistas. Indicação nº 199/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser implantada uma Academia ao Ar Livre na Praça João Nunciaroni, para atender a população do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 200/2017, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma reforma completa, bem como a limpeza geral, corte do mato e toda a manutenção periódica necessária na Praça João Nunciaroni, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 201/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Francisco dos Santos Neto, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, em local apropriado e necessário, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade naquela via pública, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 202/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza geral e corte do mato em todas as calçadas e vias públicas situadas no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 203/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada de amarelo as guias no início da Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP, vez que os veículos estão sendo estacionados irregularmente naquela área, tendo inclusive provocado acidente no local. Indicação nº 204/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem desentupidas e limpas todas as bocas de lobo existentes na Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP. Indicação nº 205/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na área verde situada na Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP. Indicação nº 206/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeada toda a extensão da Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP. Indicação nº 207/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de melhorar a passagem de pedestres, alargar as escadarias, colocar corrimão e terminar o patamar da área verde situada na Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP, Serra Negra/SP, para que as pessoas possam passar e utilizar do local com maior segurança. Indicação nº 208/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer Construções Elétricas, no sentido de serem trocadas as lâmpadas queimadas na área verde situada no final da Rua Belizária Maria de Jesus, que dá acesso à Rua Dorival Pereira de Moraes - CECAP, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro e inseguro. Indicação nº 209/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de autorizar o uso da área verde situada em frente à Igreja de Nossa Senhora Aparecida, na Rua Belizária Maria de Jesus - CECAP, Serra Negra/SP, para a realização da Festa em Louvor à Nossa Senhora Aparecida, no início do mês de setembro. Indicação nº 210/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada placa de "Proibido Jogar Lixo" no final da Rua Belizária Maria de Jesus, perto da rotatória, CECAP, Serra Negra/SP. Indicação nº 211/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, juntamente com os setores competentes, adotem as providências legais necessárias para não deixar que pedintes fiquem no Município de Serra Negra durante os finais de semana e feriados, vez que muitos pedintes vem de Municípios vizinhos e acabam perturbando os munícipes e turistas, prejudicando a imagem turística da Estância de Serra Negra. Indicação nº 212/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as providências necessárias com relação ao lixão que vem se formando diariamente no final da Avenida Juca Preto, em frente ao Casco de Ouro e da Rotatória que dá acesso à SP-105, ficando o lixo todo espalhado, causando um ar de desleixo e de descaso, atrapalhando a imagem turística da Estância de Serra Negra. Indicação nº 213/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Joaquim Araújo de Almeida, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, nas proximidades do antigo Chalés Alvorada, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 214/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de solicitar junto à Companhia Paulista de Força e Luz, a disponibilização da rede de iluminação pública em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi (até o Bairro dos Leais). Indicação nº 215/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de ser intensificada a fiscalização da Lei Municipal nº 2707/2002, que dispõe sobre a regulamentação de carga e descarga no Município de Serra Negra/SP, vez que os caminhões estão parando em qualquer local e horário, muito atrapalhando a fluidez do trânsito, principalmente na área central do nosso Município. Indicação nº 216/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, no sentido de serem intensificadas as rondas de trânsito na Avenida João Gerosa, principalmente no horário compreendido entre as 17:00 às 20:00 horas, vez que inúmeros motoristas, principalmente de motocicletas, estão transitando em altíssima velocidade, gerando sério risco de causarem graves acidentes, merecendo este abuso ser repreendido visando a segurança da coletividade. Indicação nº 217/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar de Serra Negra, para que sejam intensificadas as rondas de trânsito na Avenida João Gerosa, principalmente no horário compreendido entre as 17:00 às 20:00 horas, vez que inúmeros motoristas, principalmente de motocicletas, estão transitando em altíssima velocidade, gerando sério risco de causarem graves acidentes, merecendo este abuso ser repreendido visando a segurança da coletividade. Indicação nº 218/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado corretamente o asfalto no entroncamento da Rua Tiradentes com a Praça XV de Novembro (em frente ao Mercado Cultural), vez que no local existe uma enorme valeta, onde os motoristas tem de adentrar esterçando seu veículo e em baixíssima velocidade, ressaltando que aquela valeta já foi responsável por danos na suspensão e nos pneus de vários veículos. Indicação nº 219/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de ser melhorada, tornando mais visíveis as placas e as sinalizações de solo, se possível instalando uma grande placa aérea, no sentido de alertar os motoristas que é contramão de direção o trecho da Rua Tiradentes, que se inicia em frente ao número 44, no sentido de quem vem da Praça XV de Novembro (Mercado Cultural), vez que inúmeros motoristas, principalmente os de outras cidades, estão adentrando pela contramão, inclusive em alta velocidade, ressaltando que por este motivo já ocorreram dezenas e até graves acidentes naquele local que é muito movimentado e cheio de pedestres. Indicação nº 220/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adquiridas novas ferramentas para serem utilizadas pelos servidores da Garagem Pública Municipal, vez que estão faltando inclusive ferramentas de uso básico e extremamente necessárias para a completa realização dos serviços públicos em nosso Município. Indicação nº 221/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Hernani Alves da Silva, próximo à Maçonaria, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade naquele local, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes/atropelamentos, considerando ainda que aquela área é muito movimentada. Indicação nº 222/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a drenagem ou a correta canalização da água de nascente que está escorrendo pelo meio da Estrada Municipal que dá acesso à Fazendo do Sr. Hélio Silveira, Serra Negra/SP. Indicação nº 223/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer um bueiro na Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, bem em frente à antiga Estação do Santo Aleixo, pois o fazendo com alvenaria, não haverá mais problemas com erosão na estrada, economizando assim, horas de máquinas para arrumar a estrada com tanta frequência. Indicação nº 224/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o setor de transporte escolar, estudem as possibilidades de atenderem com ajuda ao transporte escolar, os alunos, da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira que residem no Bairro Alto das Palmeiras, pois estes não conseguem mais ter passe escolar devido a uma norma da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, na qual não concede Passe Escolar para alunos que residam a menos de 2 km de distância de qualquer escola. Vendo isso indico para a Prefeitura que ajude os estudantes por curto prazo, pois o referido bairro pode ser com menos distância, mas é muito íngreme, e com várias barreiras no relevo, uma vez que já está no Ministério Público este caso, e poderá ser resolvido em alguns meses. Indicação nº 225/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na Estrada Municipal Egisto Fruchi, Tabaranas de Cima, pois encontra-se com várias valetas devido à chuva. Indicação nº 226/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir um ponto de ônibus na Avenida João Gerosa, em frente à Escola Municipal Albino Brunhara, no sentido centro, pois as mães, pais com alunos e moradores, para se esconder de chuva e sol forte, se escondem no ponto de ônibus já existente de fronte a Escola Municipal, e ao vir o ônibus em sentido centro, atravessam correndo a avenida para utilizar do referido transporte, sendo assim, corre-se um grande risco de acidente nesta travessia com pressa, e ocasionam vários transtornos à motoristas e pedestres. Indicação nº 227/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de nivelar a calçada de toda a extensão do muro da Garagem Municipal Belmiro Postalli, onde encontra-se totalmente degradada, desnivelada e ainda é de terra nua, obtendo muitos buracos. Indico também que seja feita de alvenaria e com mosaicos padrão, valorizando aquele importante próprio público e fazendo todas as exigências de acessibilidade segundo normas da ABNT. Indicação nº 228/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, em nome da Secretaria de Obras e o Departamento de Trânsito, olhar com urgência, todos os problemas que encontram na Rua Nossa Senhora das Brotas, Centro, pois neste fim de semana ocorreu mais um acidente naquela localidade. Como já foram feitas outras indicações deste Vereador e de outros colegas, peço no geral, que olhem para toda a extensão da referida rua, e anexo várias fotos para ficarem desde já cientes dos gravíssimos problemas que lá se encontram. Indicação nº 229/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores e órgãos públicos competentes, estudem as formas e as possibilidades de tornar o espaço público atualmente chamado popularmente como Casco de Ouro, situado na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, em um Parque Temático ou em um local para serem realizados eventos diversificados, com toda a infraestrutura e segurança necessários, adotando e realizando as tratativas e os meios para trazer eventos mensalmente e durante todo o ano para o nosso município, visando fomentar o turismo, movimentando e divulgando a nossa Estância Turística e Hidromineral. Indicação nº 230/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores e órgãos públicos competentes, sejam finalizadas as manutenções, instalações de infraestrutura e de segurança necessárias no "Centro de Convenções Circuito das Águas", situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, Serra Negra/SP, adotando e realizando as tratativas e os meios para trazer eventos mensalmente e durante todo o ano para o nosso município, visando fomentar o turismo, movimentando e divulgando a nossa Estância Turística e Hidromineral. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 167/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, até a presente data, o Loteamento há cerca de dois anos aprovado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, situado na Rua José Alves de Godoy Filho (Lei Municipal nº 3840 de 02 de junho de 2015), que inicia no final da Rua Antonio Spinhardi, contorna próximo às Ruas Sílvio Gallo e Januário Blotta, até se juntar com a Rua Luis Padula, Loteamento ao lado do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, não possui rede de energia elétrica, esclarecendo quais as providências a municipalidade vem adotando com relação à falta desta importante infraestrutura naquela localidade, bem como qual a data prevista para ser disponibilizada a rede de energia elétrica para os inúmeros imóveis daquele Loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 168/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, até a presente data, o Loteamento há cerca de dois anos aprovado, situado na Rua José Alves de Godoy Filho (Lei Municipal nº 3840 de 02 de junho de 2015), no final da Rua Antonio Spinhardi, contorna próximo às Ruas Sílvio Gallo e Januário Blotta, até se juntar com a Rua Luis Padula, Loteamento ao lado do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, não é atendido pela distribuição domiciliar de correspondências, esclarecendo qual a data prevista para aquele Loteamento ser atendido pelos Correios, vez que toda região situada nos arredores já são atendidas pela distribuição domiciliar de correspondências e, ainda, todo o Loteamento e imóveis nele situados já estão legalizados e de acordo com as Portarias do Ministério das Comunicações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 169/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Telefônica / VIVO, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, até a presente data, o Loteamento há cerca de dois anos aprovado, situado na Rua José Alves de Godoy Filho (Lei Municipal nº 3840 de 02 de junho de 2015), no final da Rua Antonio Spinhardi, contorna próximo às Ruas Sílvio Gallo e Januário Blotta, até se juntar com a Rua Luis Padula, Loteamento ao lado do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, não é atendido com a instalação de telefones fixos nos imóveis situados naquele Loteamento, esclarecendo qual a data prevista e quais os procedimentos estão sendo adotados para a disponibilização da telefonia fixa naquela localidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 188/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às antenas de rádios, TV's e de celulares instaladas no Alto da Serra, Serra Negra/SP. 1) Quantas são as antenas de rádios, TV's e de celulares atualmente instaladas e em funcionamento no Alto da Serra, Serra Negra/SP? 2) A quem pertence cada uma dessas antenas, informando os respectivos nomes, endereço e telefone para contato? 3) Qual o valor (mensal, anual ou contratual) pago ao município de Serra Negra por cada uma destas Empresas ou Responsáveis pelas Antenas de Rádios, TV's e celulares, pela utilização daquele espaço público? 4) Há possibilidade legal e jurídica das Empresas que possuem antenas instaladas e em funcionamento no Alto da Serra, de realizarem, de forma gratuita, divulgação institucional da nossa Estância Turística e Hidromineral em inserções nos programas de TV, Rádios, etc.? De que forma isso poderia ser feito? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de nº 185/2017 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 177/2017, de autoria do vereador dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora CLAUDIA FELIPE DA SILVA, que em 14 de fevereiro, na Faculdade de Educação da Unicamp, participou da sessão pública de defesa de tese que teve como título "Vida Musical, Imigração e Desenvolvimento Urbano: A trajetória sócio-histórico-cultural de Serra Negra", tendo como foco principal, as bandas de música e seus maestros, os conjuntos musicais e seus músicos, para obtenção do título de Doutora em Educação, na Área de Concentração: Ciências Sociais na Educação. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 178/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor FÁBIO BACCIN FIORANTE, professor da Universidade Metodista de Piracicaba, que foi um dos coordenadores da equipe de alunos da instituição de ensino onde leciona, participando da Missão Tocantins do Projeto Rondon 2017, entre os dias 19 de janeiro e 6 de fevereiro de 2017, projeto este que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento e fortalecimento da cidadania do estudante universitário; auxiliar o desenvolvimento sustentável, bem-estar social e a qualidade de vida nas comunidades carentes, usando as habilidades universitárias; proporcionar ao universitário, conhecimento de aspectos da realidade brasileira, desenvolvendo nos estudantes sentimentos de responsabilidade social, espírito crítico e o patriotismo e promover intercâmbio de conhecimentos entre instituições de ensino superior, governos locais e lideranças comunitárias. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 186/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos em lembrança ao DIA INTERNACIONAL DA MULHER, que é comemorado em 8 de março, à senhora Wilma Magalhães Muriano, representando assim, todas as mulheres em sua pessoa, pois no decorrer de sua vida mostrou o que é ser uma mulher de valor. Esposa, mãe, avó, professora, ativista política, de uma garra incrível, mesmo depois de seu sério problema de saúde não se deixou abater e continuou em frente, sendo exemplo para todos nós. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 187/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com "CAMPANHA DA FRATERNIDADE 2017", cujo tema: "Biomas Brasileiros e Defesa da Vida". Um grito de esperança no "Cultivar e Guardar a Criação dos Biomas Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Caatinga, Pampa e Pantanal". Uma vez que pertencermos a Serra da Mantiqueira que é na sua totalidade Bioma "Mata Atlântica", com uma diversidade importantíssima da Fauna, flora e Similares: com Árvores Nativas, vegetação, animais e principalmente Nascentes, onde uma Campanha de Conscientização venha a ser de extrema relevância para o futuro e preservação da mesma. Sabemos da força que possui uma abordagem em massa principalmente junto à população rural de nossa cidade e uma Campanha que poderá manter seus frutos por diversas gerações com um resultado que dará continuidade das espécies, algo antes nunca realizado em tamanhas proporções e proximidade de diálogo. Da decisão desta casa, requeremos mais, seja dada ciência ao Bispo Diocesano de Amparo Dom Luiz Gonzaga Fechio, integrante do CNBB (Conselho Nacional de Bispos do Brasil) e os padres de Serra Negra: Pe. Sidney Wilson Basaglia e Pe. Bruno Roberto Rossi. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 179/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Francisco Nelson Domingues. Requerimento nº 180/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Lucas Raymundo. Requerimento nº 181/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Renan Ragghianti Cordeiro. Requerimento nº 182/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Mosca. Requerimento nº 183/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dirceu Aparecido Pachioni. Requerimento nº 184/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Roberto Saragiotto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Durante o pronunciamento do vereador Roberto, com a concordância dos vereadores, foi suspensa a presente sessão. Retomados os trabalhos, usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 011/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2649/2001, alterando-se a nomenclatura do próprio público situado na Praça XV de Novembro, Centro, Serra Negra/SP, passando de Mercado “Municipal”, para Mercado “Cultural” Prefeito José Pedro Salomão. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Ricardo Favero Fioravanti e José Aparecido Orlandi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 13 de março de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h41min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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