Projeto de Lei sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Serra Negra
Projeto de Lei 027, de 2023 - Institui a nova Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Clique aqui para acessar e baixar
Sugestões - Associação dos Engenheiros - ao PL 27, de 2023 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
Clique aqui para acessar e baixar