ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 25 DE SETEMBRO DE 2024, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 2º QUADRIMESTRE DE 2024.

Às 18h30min, do dia vinte e cinco de setembro de 2024, quarta-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública o vereador Roberto Sebastião de Almeida, integrante da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, além das vereadoras Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Benedita Viviani Anibal Carraro. A presente Audiência Pública foi designada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, ou seja, dos meses de maio/2024 a agosto/2024. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de 01 (um) telespectador. Iniciados os trabalhos, foram convidados Valquíria Filipe da Silva e Evaldo Rogério da Costa Pereira para comporem a Mesa Diretora e para procederem a entrega dos documentos relativos aos meses de maio a agosto de 2024, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciados os esclarecimentos e as explanações a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados pelo senhor Evaldo – Contador do Poder Executivo Municipal, os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 2º quadrimestre de 2024, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando em seguida os seguintes valores contábeis e orçamentários realizados durante o segundo quadrimestre de 2024: 1) com relação à aplicação no ensino: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 85.548.143,12, aplicação mínima obrigatória (25%) – R$ 21.387.035,78; valor empenhado – R$ 21.244.198,32 (24,83%); valor liquidado R$ 19.252.856,63 (22,51%). 2) Aplicação do FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB: R$ 8.923.207,84; rendimentos: R$ 41.607,87; aplicação mínima (90%) – R$ 8.068.334,14; valor empenhado – R$ 8.923.546,52 (99,54%); valor liquidado – R$ 8.923.546,52 (99,54%). 3) Aplicação na saúde: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 84.021.605,97; aplicação mínima obrigatória (15%) - R$ 12.603.240,90; valor empenhado – R$ 30.626.593,14 (36,45%); valor liquidado – R$ 23.887.243,63 (28,43%). 4) Aplicação com pessoal: Receita Corrente Líquida – R$ 171.320.016,47; limite máximo de gasto (54% - artigo 20 LRF) – R$ 92.512.808,89; limite prudencial (95% dos 54%: 48,60% - artigo 22 LRF) – R$ 83.261.528,00; despesa total com pessoal – R$ 53.733.645,40 (31,36%). Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o segundo quadrimestre do exercício de 2024 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2024, sobre informações financeiras e orçamentárias, rendimentos e aplicações dos saldos credores mantidos junto aos cofres municiais, sobre índices inflacionários, despesas com pessoal, além de esclarecimentos relacionados à possibilidade do cumprimento integral da execução orçamentária municipal até o final do exercício de 2024. Nada mais havendo a ser tratado, entendeu-se que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 069/2024 CMSN - expediente n.º 10/2024 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 19h07min. Publique-se. Por fim eu, (a) vereador Roberto Sebastião de Almeida, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores presentes que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

Comissão de Finanças e Orçamento

Câmara Municipal de Serra Negra/SP