PROJETO DE LEI NO 23 DE 30 DE ABRIL DE 2024

            (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências)

Anexo I – Despesas Obrigatórias.

Anexo II – Prioridades e indicadores por programas.

Anexo IIA – Programas, Metas e Ações.

Anexo III – Metas Anuais.

Anexo IV – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior.

Anexo V – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores.

Anexo VI – Evolução do patrimônio líquido.

Anexo VII – Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos.

Anexo VIII – Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS.

Anexo IX – Projeção atuarial do RPPS.

Anexo X – Estimativa e compensação da renúncia de receita.

Anexo XI – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Anexo XII – Demonstrativo de Riscos fiscais e providências.

I. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

II. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior;

III. promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;

IV. reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

V. assistência à criança e ao adolescente;

VI. melhoria da infraestrutura urbana;

VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde; e

VIII. austeridade na gestão dos recursos públicos.

I. o orçamento fiscal;

II. o orçamento de investimento das empresas; e

III. o orçamento da seguridade social.

§ 2o Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.

I. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;

II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;

III. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2024, observando a tendência de inflação projetada no PPA;

IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às codificações da Portaria STN no 163/2001, e o artigo 15, da Lei no 4.320/1964;

V. não poderá prever como receitas de operações de crédito o montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentária; e

VI. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

I. com alimentação escolar;

II. com atenção à saúde da população;

III. com pessoal e encargos sociais;

IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar no 101/2000;

V. com sentenças judiciais de pequena monta e os precatórios do regime especial; e

VI. com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias. 

§ 2o Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção de despesas, acompanhado da devida memória de cálculo e da justificação do ato.

a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;

b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e salários; 

c) o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; e

d) a revisão do regime jurídico dos servidores.

§ 1o As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar no 101/2000.

I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e

II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

§ 2o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas:

I. de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou empregados;

II. relativas a incentivos à demissão voluntária;

III. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o caput deste artigo;

IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição Federal; e

c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal.

§ 3o O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar no 101/2000:

I. redução de vantagens concedidas a servidores;

II. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;

III. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; e

IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 12. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §1o do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado.

  Art. 13. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como Outras Despesas de Pessoal, de que trata o § 1o, do artigo 18, da Lei Complementar no 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais ou, ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal.

  Art. 14. O Poder Executivo por meio do sistema de controle interno fará a avaliação de resultados orçamentários.

Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos na Lei no 14.133/2021.

I. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

II. revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal;

III. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IV. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;

V. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;

VI. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 

VII. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IX. aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

X. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora; e

XI. utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. 

Art. 17. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e equivalerá a até 0,25% da receita corrente líquida.

  Art. 18. O Poder Executivo está autorizado a realizar, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa inicialmente fixada, transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de programação para outra ou de um órgão orçamentário para outro pela lei orçamentária.

  Art. 19. O Poder Executivo está autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares sem onerar o limite estabelecido no artigo anterior, quando se destinar a:

a) atender ao pagamento de despesas com precatórios judiciais, sentenças judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

b) atender a insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Segurança Pública, Defesa Civil e Previdência Social, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, mediante a utilização de recursos previstos no § 1o do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;

c) atender despesas derivadas de convênios celebrados com outros entes da federação e despesas com tarifas bancárias, onde for necessário, e ainda, para atendimento a eventual adequação decorrente da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, de acordo com as Instruções da Secretaria do Tesouro Nacional;

d) atender despesas financiadas com recursos previstos no art. 43, § 1o, incisos I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.

I - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, sendo que as alterações orçamentárias decorrentes serão realizadas por decreto do Poder Executivo sem onerar o limite fixado para abertura de créditos adicionais fixado no art. 18, exceto quando caracterizarem a criação, isolada ou em conjunto, de novos programas, ações, grupos de natureza e elementos de despesa inexistentes na Lei Orçamentária, o que exigirá a abertura de créditos adicionais especiais mediante autorização legislativa;

II - contingenciar parcialmente os recursos das dotações orçamentárias, quando o comportamento da receita evidenciar o comprometimento das metas fiscais estabelecidas nesta Lei e o risco para o equilíbrio das contas públicas no exercício de 2024, através de critérios a serem estabelecidos por decreto municipal;

III - tomar empréstimos, financiamentos e/ou operações de crédito, de recursos federais e/ou estaduais, para fins de realização de investimentos no Município de Serra Negra/SP, e que possam beneficiar a população, observados os limites permitidos pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar no 101/2000 e a Resolução do Senado Federal no 43/2001;

IV - cobrir despesas, até o limite dos respectivos superávits financeiros do exercício anterior, apurados em balanço patrimonial.

I. comprovação de situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira;

II. comprovação de qualificação técnica;

III. declarações:

a) que a entidade não tem como dirigente membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de governo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2o grau; 

b) que a entidade não tem servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral até o 2o grau; e

c) que os contratados pela entidade com os recursos municipais não são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou assistência técnica; 

IV. atendimento direto e gratuito;

V. certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual;

VI. aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do beneficiário;

VII. compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado; e

VIII. prestação de constas dos recursos recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno.

I. os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;

II. a entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancária específica e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiário final da despesa;

III. os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a crédito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; e

IV. as despesas com tarifas bancárias, escritórios correrão por conta da entidade.

Art. 25. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado:

I. caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;

II. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto;

III. sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere; e

IV. se houver previsão na lei orçamentária.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 30 de abril de 2024

ELMIR KALIL ABI CHEDID

 - Prefeito Municipal -

Serra Negra, 30 de abril de 2024

MENSAGEM no 021/2024

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

-------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI No 30/2024

       (Dá denominação à Via Pública de Rua Sebastião Martins.)

  A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA DECRETA:

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à confecção da placa respectiva da referida denominação.

Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 29 de maio de 2024.

VER. BERALDO ANTONIO RAMALHO CATTINI                                                              

Biografia de Sebastião Martins: Um Exemplo de Trabalho e Dedicação

Sebastião Martins nasceu em 15 de abril de 1928, na cidade de Serra Negra. Desde jovem, quando morava no bairro conhecido antigamente como Chave Pires demonstrou um espírito trabalhador e uma grande dedicação à família e a comunidade. Em 1950, casou-se com Antônia Faria, com quem teve dois filhos: José Fernando Martins e Irene Aparecida Martins. O casal criou uma família unida e amorosa, que se expandiu com a chegada dos netos Adriano, Graziela e Raiara, e dos bisnetos Miguel, Gabriel, Yasmin e Eloá.

Sebastião Martins mudou-se par ao bairro Vila São José em 1950, e consequentemente para o Residencial das Posses. Onde estabeleceu raízes profundas e se tornou uma figura respeitada e querida por todos. Sua maior marca foi a construção de um pequeno trilho para travessia de pedestres, feito com suas próprias mãos e uma enxada. Essa passagem facilitou a vida de muitos moradores na época. Além disso, Sebastião contribuiu para a habitação no bairro, construindo três casas que abrigaram até hoje membros de sua família.

Sebastião faleceu em 23 de dezembro de 2020, deixando uma família orgulhosa de suas realizações e um bairro eternamente grato por suas ações. Seus filhos, José Fernando e Irene Aparecida, continuam a honrar sua memória, assim como seus netos e bisnetos, que carregam consigo as lições de vida e os valores ensinados pelo patriarca.

---------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 07 DE 24 DE MAIO DE 2024

                  (Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências)

Cargo / Função Carga horária No de vagas Ref.:

Coletor de lixo 44hs. 10 E-03

Faxineira 44hs. 10 E-01

Gari 44hs. 10 E-01

Motorista de Ambulância 12x36 10 E-12

Art. 3O Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 24 de maio de 2024

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 24 de maio de 2024.

MENSAGEM no  28/2024

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

-----------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI NO 29 DE 24 DE MAIO DE 2024

                     (Dispõe sobre alterações no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal - Lei no 4.229/2019)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,

  Art. 1o Fica acrescido no Anexo I, do Quadro do Magistério Público Municipal, a que se refere o artigo 6o, da Lei Municipal no 4.229, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Quadro do Magistério Público e dos Profissionais do Quadro de Apoio à Educação, 35 (trinta e cinco) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica I, QPM II – 01, totalizando 150 (cento e cinquenta) vagas.

Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 24 de maio de 2024

- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 24 de maio de 2024.

MENSAGEM no 027/2024

Senhor Presidente,

Atenciosamente,

ELMIR KALIL ABI CHEDID

- Prefeito Municipal -

--------------------------------------------------------------------------