ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024, PELOS VEREADORES QUE COMPÕEM A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2024.

Às 18h30min, do dia vinte e dois de maio de 2024, quarta-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública os seguintes vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Cesar Augusto Oliveira Borboni, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. A presente Audiência Pública foi designada em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, ou seja, dos meses de janeiro/2024 a abril/2024. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica, e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira, além das demais pessoas constantes na respectiva lista de presença. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população. Iniciados os trabalhos, foram convidados Valquíria Filipe da Silva e Evaldo Rogério da Costa Pereira para comporem a Mesa Diretora e para procederem a entrega dos documentos relativos aos meses de janeiro a abril de 2024, referentes às metas fiscais realizadas pelo Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciados os esclarecimentos e as explanações a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados pelo senhor Evaldo – Contador do Poder Executivo Municipal, os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 1º quadrimestre de 2024, sendo, de início, esclarecido sobre os pontos principais a serem abordados e explanados, apresentando em seguida os seguintes valores contábeis realizados durante o primeiro quadrimestre de 2024: 1) com relação à aplicação no ensino: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 49.886.088,00; aplicação mínima obrigatória (25%) – R$ 12.471.522,00; valor empenhado – R$ 11.249.222,00 (22,54%); valor liquidado R$ 8.566.244,00 (17,17%). 2) Aplicação FUNDEB: recursos recebidos do FUNDEB: 4.822.312,00; aplicação mínima (90%) – R$ 4.340.080,80; valor empenhado – R$ 4.720.827,00 (97,89%); valor liquidado – 4.720.827,00 (97,89%). 3) Aplicação na saúde: receitas de impostos e transferências (base de cálculo para aplicação) – R$ 49.886.088,00; aplicação mínima obrigatória (15%) - R$ 7.482.913,00; valor empenhado – R$ 16.012.426,00 (32,09%); valor liquidado – R$ 12.286.338,00 (24,62%). 4) Aplicação com pessoal: Receita Corrente Líquida – R$ 167.325.466,00; limite máximo de gasto (54% - artigo 20 LRF) – R$ 85.980,494,00; limite prudencial (95% dos 54% - artigo 22 LRF) – R$ 81.681.469,00; despesa total com pessoal – R$ 50.704.861,00 (31,84%). Em continuidade, discutiu-se sobre as metas orçamentárias previstas e realizadas durante o primeiro quadrimestre do exercício de 2024 e demais explicações sobre as receitas e as despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o período. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores, referentes à arrecadação das receitas para o presente exercício de 2024, sobre informações financeiras e orçamentárias, sobre índices inflacionários, além de esclarecimentos relacionados à possibilidade do cumprimento integral da execução orçamentária municipal até o final do exercício de 2024. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores integrantes da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando, ainda, que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 043/2024 CMSN - expediente n.º 08/2024 - CMSN, do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 18h58min. Publique-se. Por fim eu, (a) vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores presentes que compõem a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Negra, ficando facultada a assinatura dos demais vereadores. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais.  Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN

---------------------------------------------

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024, PARA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2025.

Às 19h00min do dia 22 de maio de 2024, quarta-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Palácio Primavera - Deputado Ricardo Nagib Izar, Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, no Plenário com acesso através da Avenida Bernardino de Campos nº 170, reuniram-se em Audiência Pública os seguintes vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra: Cesar Augusto Oliveira Borboni, Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida, sob a presidência do primeiro, além dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Beraldo Antonio Ramalho Cattini. A presente Audiência Pública foi designada para fins de análise, avaliação e discussão do projeto de lei nº 023/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2025 e dá outras providências – LDO/2025. Presentes também nesta Audiência Pública, Valquíria Filipe da Silva – Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra, Evaldo Rogério da Costa Pereira. Para constar, esta Audiência Pública também foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e do canal Youtube, permanecendo espaço aberto (chat) para a apresentação de perguntas, questionamentos e comentários pela população. Iniciados os trabalhos, foram convidados a Secretária Municipal, Valquíria Filipe da Silva, e  o Contador - Evaldo Rogério  da  Costa  Pereira,  para que compusessem a Mesa Diretora e realizassem as explanações, bem como os esclarecimentos gerais sobre a elaboração e o conteúdo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025 do Município de Serra Negra, o que foi, de forma abrangente, bem apresentado, explanado e esclarecido nesta Audiência Pública, inclusive com a apresentação de documentação explicativa e a apresentação de slides. Em seguida, foi discorrido e tecidos comentários explicativos sobre os Programas e Ações a serem realizadas por cada uma das Secretarias e Setores Municipais, em conformidade com as disposições contidas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Serra Negra/SP, para o exercício de 2025. Foram apresentados os seguintes valores juntamente com as respectivas ações a serem realizadas por cada um dos seguintes setores municipais: Processo Legislativo R$ 3.048.000,00; Coordenação Superior R$ 5.194.608,00; Incremento à Agricultura R$ 1.316.700,00, Assistência Social Geral R$ 3.752.512,00; Proteção Social Básica R$ 186.480,00; Proteção Social Especial R$ 103.600,00; Ensino e Educação R$ 33.248.560,00; Alimentação e Nutrição R$ 3.011.080,00; Transporte Escolar R$ 10.460.000,00; Difusão Cultural R$ 438.340,00; Desporto e Lazer R$ 3.532.528,00; Administração Financeira R$ 2.616.938,00; Encargos Gerais R$ 13.923.492,00; Administração Governamental R$ 3.629.410,00; Segurança R$ 3.326.900,00; Comunicação Social R$ 336.480,00; Desenvolvimento Integrado R$ 1.407.130,00; Serra Negra em Obras – Infraestrutura R$ 16.999.144,00; Planejamento e Gestão R$ 1.082.420,00; Fundo Municipal de Saúde R$ 47.123.356,00; Turismo R$ 8.490.426,00; Serviços Municipais R$ 17.583.368,00; Previdência Social do Funcionário Estatutário R$ 5.913.310,00; Assistência à Saúde do Funcionário Estatutário R$ 1.122.870,00. Em continuidade, foi salientado sobre a necessidade de ser apresentada emenda corretiva a dois anexos do projeto de lei 23/2024, devido à divergência de interpretação legal sobre os lançamentos dos valores referentes a restos a pagar, de modo que ficou decidido que a referida emenda será apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores presentes, que solicitaram esclarecimentos e informações adicionais sobre questões financeiras e orçamentárias, bem como sobre as ações e programas previstas no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025, de modo que as dúvidas e esclarecimentos apresentados foram devidamente esclarecidos. Para constar, não foram solicitadas outras informações ou questionamentos por parte da população ou espectadores desta Audiência Pública. Em seguida, a presente Audiência Pública foi considerada como devidamente realizada, vez que cumprido o seu objetivo. Finalizando, foi determinada a confecção de ata resumida desta Audiência Pública, sendo a mesma anexada nos autos do processo n.º 040/2024, da Câmara Municipal de Serra Negra. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu-se pela presença, bem como a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública às 19h40min. Para constar eu, vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada, ficando facultada a assinatura por todos os Edis que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. Para constar, a íntegra desta Audiência Pública se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. Nada mais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN

------------------------------------------------------------------