ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024, PELA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, EM CUMPRIMENTO AO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PARA AVALIAR O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTES AO 3º QUADRIMESTRE DE 2023.

Às 19h00min do dia vinte e oito de fevereiro de 2024, quarta-feira, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, localizada na Avenida Vinte e Três de Setembro nº 234, Praça Sesquicentenário, Palácio Primavera, Centro, Serra Negra/SP, em seu Plenário com também pela Avenida Bernardino de Campos nº 170, Centro, Serra Negra/SP, reuniram-se presencialmente em Audiência Pública os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra: Roberto Sebastião de Almeida, Renato Pinto Giachetto - membros da Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Serra Negra, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti e Beraldo Antonio Ramalho Cattini, sob a presidência do primeiro, em cumprimento ao § 4º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.º 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, ou seja, dos meses de setembro/2023 a dezembro/2023. Presentes também nesta Audiência Pública a Secretária Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Serra Negra - Valquíria Felipe da Silva, o Controlador Interno da Prefeitura de Serra Negra – Rodrigo de Souza Bueno, e o Contador da Prefeitura Municipal de Serra Negra - Evaldo Rogério da Costa Pereira. Iniciados os trabalhos, foi convidado o Controlador Interno da Prefeitura de Serra Negra – Rodrigo de Souza Bueno, para que procedesse a entrega dos documentos relativos aos meses de setembro a dezembro de 2023 referentes às metas fiscais realizadas pelo Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, bem como fossem iniciadas as explanações e os esclarecimentos a respeito. Conforme solicitado, foram apresentados os demonstrativos, cálculos, tabelas e demais documentos contendo os valores realizados das receitas e despesas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao 3º quadrimestre de 2023, que foram extraídas cópias e entregues a todos os presentes. Em seguida, o Controlador Interno da Prefeitura de Serra Negra esclareceu sobre os pontos principais a serem abordados e explanados e, após, apresentou os seguintes valores: Receitas de impostos e transferências de impostos (para área da educação) - R$ 116.026.992,19 (cento e dezesseis milhões, vinte e seis mil, novecentos e noventa e dois reais e dezenove   centavos); valor empenhado na área do ensino – R$ 30.902.682,68 (trinta milhões, novecentos e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e oito centavos); valor liquidado na área do ensino – R$ 30.662.709,13 (trinta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, setecentos e nove reais e treze centavos), que corresponde a porcentagem de 26,42%. Recursos recebidos do FUNDEB – R$ 11.376.509,40 (onze milhões, trezentos e setenta e seis mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos); valor empenhado – R$ 11.335.819,12 (onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), que corresponde a porcentagem de 99,94%; valor liquidado – R$ 11.335.819,12 (onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e doze centavos), que corresponde a porcentagem de 99,94%; valor não aplicado do FUNDEB – R$ 40.690.28 (quarenta mil, seiscentos e noventa reais e vinte e oito centavos). Receitas de impostos e transferências de impostos (para área da saúde) - R$ 112.870.044,59  (cento e doze milhões, oitocentos e setenta mil, quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); valor empenhado na área da saúde – R$ 29.897.933,03 (vinte e nove milhões, oitocentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e três reais e três centavos); valor liquidado na área da saúde – R$ 29.664.280,60 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta reais e sessenta centavos), que corresponde a porcentagem de 26,28%. Despesas com pessoal: Receita Corrente Líquida no período - R$ 159.223.136,18 (cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos); despesa total com pessoal – R$ 52.610,601,73 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e um reais e setenta e três centavos), que corresponde a porcentagem de 33,04%, abaixo do limite constitucional de 60%. Em continuidade, foi explanado sobre as metas orçamentárias realizadas durante o 3º quadrimestre de 2023, bem como sobre as receitas e despesas públicas realizadas no Município de Serra Negra/SP durante o exercício de 2023. Em seguida, foram sanadas as dúvidas apresentadas pelos vereadores que acompanharam esta Audiência Pública. Para constar, não foi apresentada nenhuma solicitação, indagação, pergunta, esclarecimento ou explicação por parte de munícipes que acompanharam a sessão de forma presencial ou virtual. Para constar, esta audiência pública foi transmitida ao vivo através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra e através de seu canal junto ao Youtube, deixando registrado que houve a participação on-line e simultânea de até 02 (dois) telespectadores. Os presentes nesta Audiência Pública registraram suas presenças em listas próprias, que seguem em anexo. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes julgaram que os pontos principais foram esclarecidos, cumprindo a presente Audiência Pública com os seus objetivos. Em seguida, foi determinada a impressão de três vias da presente Ata, sendo uma delas entregue ao Poder Executivo Municipal para a devida prestação de contas junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, determinando ainda que toda a documentação apresentada nesta Audiência Pública fosse juntada e anexada nos autos do processo n.º 013/2024 CMSN - expediente n.º 03/2024 do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, permanecendo o mesmo à disposição dos interessados para consulta e análise. Nada mais havendo a ser tratado, os vereadores presentes agradeceram a presença e a colaboração de todos indistintamente, declarando encerrada a presente Audiência Pública, ressaltando que a sua íntegra se encontra registrada em áudio e vídeo. Publique-se. Para constar eu, (a)  (vereador Roberto Sebastião de Almeida) mandei lavrar esta ata, que após lida, conferida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos vereadores integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra presentes nesta Audiência Pública. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CMSN