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Atas 03ª Sessão Ordinária e 07ª Sessão Extra - 21/02/2022

ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 02ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2022; 2) ata da 06ª sessão extraordinária, da 02ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 14 de fevereiro de 2022. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 114/2022 a 135/2022. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra a vereadora Benedita Viviani Anibal Carraro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 137/2022 a 140/2022. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 142/2022 a 146/2022. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Roberto Sebastião de Almeida  e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram a presente sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos e demais proposituras constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção nº 01/2022, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada às autoridades competentes, para que urgentemente seja revista a proibição, alterando-se as Leis, Normas Legais, Orientações, etc, passando a ser autorizado e permitido que professores possam consumir os alimentos da merenda escolar, tanto na rede pública municipal como na rede pública estadual de ensino, adotando-se os  procedimentos  legais  que  se   fizerem necessários e pertinentes, inclusive  com  relação  aos  recursos financeiros  destinados à merenda escolar. Posta e discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – Discussão e votação única da Moção nº 02/2022, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que propõe consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Bento Postali. Posta e discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, criando 04 (quatro) vagas de Engenheiro Civil. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 9.914.378,52 (nove milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Educação, de Esportes e Lazer, de Assistência Social, de Obras e Infraestrutura, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de 2022, motivados por transferências do Governo Federal, convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, pelo Termo de Cooperação Técnica celebrado com a CPFL e pela anulação parcial de dotação orçamentária – ficha 083. Com relação aos valores referentes à reforma da Cozinha Piloto e Fechamento da Rodoviária, se trata de transferências de recursos do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar intermediada pelo Deputado Vanderlei Macris, nos exercícios financeiros de 2020 (reforma da Cozinha Piloto) e 2021 (Fechamento da Rodoviária). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 11.529.818,79 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Educação (Repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e de Obras e Infraestrutura (diversas obras, infraestruturas e a pavimentação asfáltica em várias vias públicas). As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro e do excesso de arrecadação verificados do exercício de 2021 e a serem verificados no exercício de 2022. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhuma propositura a ser deliberada na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão, declarando encerrada esta sessão ordinária às 21h37min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 21h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade de Serra Negra/SP, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni – Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 07ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência da vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação de vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, criando 04 (quatro) vagas de Engenheiro Civil. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 9.914.378,52 (nove milhões, novecentos e quatorze mil, trezentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Educação, de Esportes e Lazer, de Assistência Social, de Obras e Infraestrutura, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior e pelo excesso de arrecadação a ser verificado no exercício de 2022, motivados por transferências do Governo Federal, convênios celebrados com os Governos Federal e Estadual, pelo Termo de Cooperação Técnica celebrado com a CPFL e pela anulação parcial de dotação orçamentária – ficha 083. Com relação aos valores referentes à reforma da Cozinha Piloto e Fechamento da Rodoviária, se trata de transferências de recursos do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar intermediada pelo Deputado Vanderlei Macris, nos exercícios financeiros de 2020 (reforma da Cozinha Piloto) e 2021 (Fechamento da Rodoviária). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 10/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 11.529.818,79 (onze milhões, quinhentos e vinte e nove mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), que será destinado às Secretarias Municipais de Educação (Repasse do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e de Obras e Infraestrutura (diversas obras, infraestruturas e a pavimentação asfáltica em várias vias públicas). As despesas com o presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro e do excesso de arrecadação verificados do exercício de 2021 e a serem verificados no exercício de 2022. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou todos os vereadores para a sessão ordinária que, em virtude do carnaval, será realizada no dia 03 de março de 2022, quinta-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h43min. Para constar eu, (a) vereador (vereador) Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.