Projeto a ser votado - 07/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 104, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
(Institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP a semana do dia 06 de outubro, como a Semana de Conscientização e Orientação sobre a Paralisia Cerebral)
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído anualmente no Município de Serra Negra/SP e incluído no Calendário Oficial de Eventos Municipais, a semana do dia 06 de outubro, como a Semana de Conscientização e Orientação sobre a Paralisia Cerebral.
Art. 2º Durante a semana do dia 06 de outubro serão realizadas campanhas, palestras, debates e ações correlatas com profissionais das áreas pertinentes sobre a conscientização e orientação sobre a Paralisia Cerebral.
Art. 3º Entra Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 13 de outubro de 2021.
Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO
Paralisia cerebral
Paralisia Cerebral (PC), a deficiência mais comum na infância, é caracterizada por alterações neurológicas permanentes que afetam o desenvolvimento motor e cognitivo, envolvendo o movimento e a postura do corpo.
Essas alterações são secundárias a uma lesão do cérebro em desenvolvimento e podem ocorrer durante a gestação, no nascimento ou no período neonatal, causando limitações nas atividades cotidianas. Apesar de ser complexa e irreversível, crianças com PC podem ter uma vida rica e produtiva, desde que recebam o tratamento clínico e cirúrgico adequados às suas necessidades.
Causas:
Uma das principais causas de PC é a hipóxia, situação em que, por algum motivo relacionado ao parto, tanto referentes à mãe quanto ao feto, ocorre falta de oxigenação no cérebro, resultando em uma lesão cerebral.
Além da falta de oxigenação, existem outras complicações, menos recorrentes, que podem provocar a PC. Entre elas estão: anormalidades da placenta ou do cordão umbilical, infecções, diabetes, hipertensão (eclampsia), desnutrição, uso de drogas e álcool durante a gestação, traumas no momento do parto, hemorragia, hipoglicemia do feto, problemas genéticos, prematuridade.
Características:
Há uma grande variação nas formas como a PC se apresenta, estando diretamente relacionadas à extensão do dano neurológico: lesões mais extensas do cérebro tendem a causar quadros mais graves. Os diferentes graus de comprometimento motor e cognitivo podem levar a um leve acometimento com pequenos déficits neurológicos até a casos graves, com grandes restrições à mobilização e dificuldade de posicionamento e comprometimento cognitivo associado. As alterações da parte motora incluem, problemas na marcha (como paralisia das pernas), hemiplegia (fraqueza em um dos lados do corpo), alterações do tônus muscular (espasticidade caracterizada por rigidez dos músculos) e distonia (contração involuntária dos membros).
Em casos graves, há necessidade do uso de cadeira de rodas. Já as alterações cognitivas incluem problemas na fala, no comportamento, na interação social e no raciocínio. Os pacientes também podem apresentar convulsões.
– 1 em cada 4 crianças com PC não consegue falar;
– 1 em cada 4 não pode andar;
– 1 em cada 2 tem deficiência intelectual;
– 1 em cada 4 tem epilepsia.
Tratamento:
A reabilitação dos pacientes tem como objetivos contemplar o ganho de novas habilidades e minimizar ou prevenir complicações como, deformidades articulares ou ósseas, convulsões, distúrbios respiratórios e digestivos.
O tratamento para essas pessoas requer a atuação de diversos profissionais de saúde: fisiatra, ortopedista, neurologista, pediatra e oftalmologista, além de outros especialistas da saúde como, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, educador físico e nutricionista. A equipe multidisciplinar pode melhorar muito sua qualidade de vida, sendo importante que suas capacidades de convívio social, de produção e de trabalho sejam reconhecidas, permitindo que tenham uma vida o mais próximo do normal.
IMPORTANTE: Somente médicos e cirurgiões-dentistas devidamente habilitados podem diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios.
Tipos de Paralisia Cerebral
A paralisia cerebral é uma lesão neurológica geralmente causada pela falta de oxigênio no cérebro ou isquemia cerebral que pode acontecer durante a gravidez, trabalho de parto ou até a criança completar 2 anos. A criança com paralisia cerebral possui uma forte rigidez muscular, alterações do movimento, da postura, falta de equilíbrio, falta de coordenação e movimentos involuntários, necessitando de cuidados durante toda a vida.
A paralisia cerebral comumente está associada a epilepsia, distúrbios da fala, comprometimento auditivo e visual, e retardo mental e, por isso, ela é grave. Apesar disso, existem muitas crianças que podem realizar exercícios físicos e até mesmo serem atletas paralímpicos, dependendo do tipo de paralisia cerebral que possui.
O que causa e Tipos
A paralisia cerebral pode ser causada por algumas doenças como rubéola, sífilis, toxoplasmose, mas também pode ser consequência de uma mal-formação genética, complicações na gravidez ou no parto ou de problemas que afetam o sistema nervoso central como traumatismo craniano, convulsões ou infecções como meningite, sepse, vasculite ou encefalite, por exemplo.
Existem 5 tipos de paralisia cerebral que podem ser classificadas como:
• Paralisia cerebral espástica: É o tipo mais comum afetando quase 90% dos casos, sendo caracterizada por reflexos de estiramento exagerados e dificuldade em realizar movimentos devido a rigidez muscular;
• Paralisia cerebral atetóide: Caracterizada por afetar o movimento e a coordenação motora;
• Paralisia cerebral atáxica: Caracterizada por tremor intencional e dificuldade em caminhar;
• Paralisia cerebral hipotônica: Caracterizada por articulações frouxas e músculos enfraquecidos;
• Paralisia cerebral discinética: Caracterizada por movimentos involuntários.
Ao identificar que a criança possui paralisia cerebral o médico também poderá informar os pais que tipo de limitação a criança terá para evitar falsas esperanças e ajudá-los na conscientização de que a criança irá necessitar de cuidados especiais por toda a vida.
Sintomas da paralisia cerebral
A principal característica da paralisia cerebral é a rigidez muscular que dificulta a movimentação dos braços e das pernas. Mas além disso podem estar presentes:
• Epilepsia;
• Convulsões;
• Dificuldade respiratória;
• Atraso no desenvolvimento motor;
• Retardo mental;
• Surdez;
• Atraso na linguagem ou problemas na fala;
• Dificuldade na visão, estrabismo ou perda da visão;
• Distúrbios do comportamento devido a frustração da criança em relação a sua limitação de movimentos;
• Alterações na coluna vertebral como cifose ou escoliose;
• Deformidade nos pés.
O diagnóstico da paralisia cerebral pode ser feito pelo pediatra após realizar exames como tomografia computadorizada ou eletroencefalograma que comprovam a doença. Além disso, através da observação de determinados comportamentos da criança é possível desconfiar que ela possui paralisia cerebral, como atraso no desenvolvimento motor e a persistência de reflexos primitivos.
Tratamento para Paralisia Cerebral
O tratamento para paralisia cerebral é feito com vários profissionais da saúde, são necessários pelo menos médico, enfermeiro, fisioterapeuta, dentista, nutricionista e terapeuta ocupacional para que as limitações do indivíduo sejam diminuídas e a sua qualidade de vida possa melhorar.
A cura da paralisia cerebral não existe, mas o tratamento pode ser útil para diminuir os sintomas e as consequências da paralisia e as cirurgias ortopédicas podem controlar algumas deformidades nos braços, mãos, pernas ou pés para estabilizar as articulações e aliviar a dor, se esta estiver presente.
Remédios para paralisia cerebral
O neuropediatra poderá receitar o uso de remédios para controlar as convulsões e a espasticidade como baclofen, diazepam, clonazepam, dantrolene, clonidina, tizanidina, clopromazina, além de botox para controlar a espasticidade.
Fisioterapia para paralisia cerebral
A fisioterapia nas crianças com paralisia cerebral pode ajudar a preparar a criança a se preparar para se sentar, levantar, dar alguns passos ou até mesmo caminhar, conseguir pegar objetos e até mesmo se alimentar, embora sempre seja necessária a ajuda de um cuidador para realizar todas estas atividades.
A psicomotricidade é um tipo de fisioterapia muito indicada para o tratamento em caso de paralisia cerebral, onde os exercícios devem ser lúdicos e podem ser realizados no chão, num colchão firme ou em cima de uma bola grande, de preferência de frente para um espelho para que o terapeuta tenha um melhor ângulo de visão e para que este também possa ser útil para chamar a atenção da criança.
A fisioterapia é muito útil porque ela ajuda a:
• Melhorar a postura da criança, o tônus muscular e a respiração;
• Controlar os reflexos, melhorar o tônus e facilitar os movimentos;
• Aumentar a flexibilidade e a amplitude das articulações.
As sessões de fisioterapia devem ser preferencialmente realizadas diariamente mas se a criança for devidamente estimulada todos os dias pelos seus cuidadores, a frequência da fisioterapia poderá ser de 1 ou 2 vezes por semana.
Os exercícios de alongamento devem ser realizados de forma lenta e cuidada, todos os dias. O fortalecimento muscular nem sempre é bem-vindo porque quando há uma lesão central, este tipo de exercício pode reforçar a lesão e aumentar a espasticidade.
Causas de PC
Muitos tipos diferentes de malformações cerebrais e danos ao cérebro podem causar paralisia cerebral e, algumas vezes, ocorre o envolvimento de mais de uma causa. Os problemas que ocorrem logo antes, durante e logo após o nascimento causam 15 a 20% dos casos. Esses problemas incluem a falta de oxigênio durante o parto, infecções e lesões cerebrais. Infecções como a rubéola , toxoplasmose , infecção pelo vírus Zika ou infecção por citomegalovírus durante a gestação ocasionalmente resultam em paralisia cerebral. Algumas vezes, as malformações cerebrais que causam a paralisia cerebral resultam de anomalias genéticas.
Os bebês prematuros são particularmente vulneráveis, possivelmente em parte porque os vasos sanguíneos em certas áreas do cérebro são finos e sangram com facilidade. Concentrações elevadas de bilirrubina no sangue podem dar origem a uma forma de lesão cerebral denominada querníctero , que pode causar paralisia cerebral.
Durante os primeiros dois anos de vida, doenças graves, como a inflamação dos tecidos que revestem o cérebro (meningite ), infecção grave na corrente sanguínea (sepse ), lesões e desidratação grave podem causar lesões cerebrais e resultar em paralisia cerebral.
Depois dos dois anos de idade, a disfunção muscular resultante de danos cerebrais não é considerada paralisia cerebral.
Sintomas de PC
Os sintomas da paralisia cerebral podem variar desde ser desajeitado a espasticidade grave, que contrai os braços e as pernas da criança e exige aparelhos de mobilidade como próteses, muletas e cadeiras de roda. Uma vez que outras partes do cérebro também podem ser afetadas pelo problema que causou a paralisia cerebral, muitas crianças com paralisia cerebral têm outras deficiências, como incapacidade intelectual , problemas de comportamento, dificuldade em ver ou ouvir e transtornos convulsivos.
Existem quatro principais tipos de paralisia cerebral:
• Espástica
• Atetoide
• Atáxica
• Mista
•
Em todas as formas de paralisia cerebral, a fala pode ser difícil de compreender porque a criança tem dificuldade para controlar os músculos envolvidos na fala.
Paralisia cerebral espástica
No tipo espástico, que ocorre em mais de 70% das crianças com paralisia cerebral, os músculos são rígidos (espásticos) e fracos. A rigidez pode afetar várias partes do corpo:
• Os dois braços e as duas pernas (quadriplegia)
• As pernas mais que os braços (diplegia)
• Às vezes, apenas o braço ou a perna em um dos lados (hemiplegia)
• Em casos raros, apenas as pernas e a parte inferior do corpo (paraplegia)
As pernas e os braços afetados são pouco desenvolvidos, bem como são rígidos e fracos. Algumas crianças podem andar em um movimento cruzado no qual uma perna se desloca à frente da outra (marcha em tesoura) e algumas podem andar apoiadas nos dedos dos pés.
Estrabismo, vesguice ou olho preguiçoso (estrabismo ) e outros problemas da visão podem ocorrer.
As crianças com tetraplegia espástica são as mais gravemente afetadas. Elas com frequência apresentam deficiência intelectual (por vezes grave), juntamente com convulsões e dificuldades para engolir. As crianças que têm dificuldades para engolir podem se engasgar com as secreções da boca e do estômago e inalar (aspirar) essas secreções. A aspiração dá origem a inflamação nos pulmões e causa dificuldades respiratórias. A aspiração repetida pode danificar permanentemente os pulmões.
Muitas crianças com hemiplegia, diplegia ou paraplegia espástica têm inteligência normal e são menos propensas a ter convulsões.
Paralisia cerebral atetoide
Atetose são movimentos contorcidos involuntários. No tipo atetoide, que ocorre em aproximadamente 20% das crianças com paralisia cerebral, os braços, pernas e corpo movem-se espontaneamente de maneira lenta e involuntária. Os movimentos também podem ser contorcidos, abruptos e espasmódicos. Emoções fortes agravam os movimentos e o sono faz com que eles desapareçam.
As crianças, em geral, têm uma inteligência normal e raramente têm convulsões.
Dificuldades na articulação das palavras de maneira clara são comuns e frequentemente graves. Se a causa for querníctero, as crianças afetadas são frequentemente surdas e têm dificuldade em olhar para cima.
Paralisia cerebral atáxica
Ataxia é dificuldade em controlar e coordenar os movimentos corporais, principalmente ao caminhar. No tipo atáxico, que ocorre em menos de 5% das crianças com paralisia cerebral, a coordenação é ruim e os músculos são fracos. Os movimentos ficam tremidos quando as crianças tentam alcançar um objeto (um tipo de tremor). As crianças têm dificuldade quando tentam se mover rapidamente ou fazer coisas que precisam de coordenação fina. Elas cambaleiam ao caminhar, com suas pernas bem abertas.
Paralisia cerebral mista
No tipo misto, dois dos tipos acima se combinam, mais frequentemente o espástico e o atetoide. Esse tipo ocorre em muitas crianças com paralisia cerebral. Crianças com tipos mistos podem apresentar deficiência intelectual.
Diagnóstico de PC
• Exame de diagnóstico por imagem do cérebro
• Exames de sangue e, às vezes, exames da função nervosa e muscular
A paralisia cerebral é difícil de ser diagnosticada durante a primeira infância. Conforme o bebê amadurece, a demora em aprender a andar e a desenvolver outras habilidades motoras (desenvolvimento motor), espasticidade ou a falta de coordenação se tornam mais perceptíveis.
Se o médico suspeitar de paralisia cerebral, um exame de imagem é feito, normalmente a ressonância magnética (RM) . Ela normalmente consegue detectar anomalias que podem estar causando o sintoma.
O médico também faz perguntas sobre problemas durante a gestação ou parto e sobre como o desenvolvimento da criança está progredindo. Essas informações podem ajudar a identificar a causa.
Embora exames de laboratório não consigam identificar a paralisia cerebral, o médico pode fazer exames de sangue para identificar uma causa e para procurar por outros distúrbios.
Se a causa ainda permanecer incerta, ou se os problemas musculares parecerem estar piorando ou forem diferentes daqueles que costumam ser causados pela paralisia cerebral, os médicos podem recomendar outros exames, como estudos elétricos dos nervos (estudos de condução nervosa ) e dos músculos (eletromiografia ) e exames genéticos.
O tipo específico de paralisia cerebral com frequência não pode ser distinguido antes de a criança atingir os dois anos de idade.
Prognóstico de PC
O prognóstico depende em geral do tipo de paralisia cerebral e da sua gravidade. A maioria das crianças com paralisia cerebral sobrevive até a idade adulta. Somente as crianças mais gravemente afetadas – aquelas incapazes de qualquer tipo de cuidados pessoais ou de alimentar-se pela boca – têm uma expectativa de vida substancialmente mais curta.
Com tratamento e treinamento adequados, muitas crianças, especialmente aquelas com paraplegia ou hemiplegia espástica, podem ter uma vida normal.
Tratamento de PC
• Fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia
• Aparelho ortodôntico
• Toxina botulínica e outros medicamentos para reduzir a espasticidade
• Às vezes, cirurgia
A paralisia cerebral não tem cura e seus problemas duram toda a vida. No entanto, muito pode ser feito para melhorar a mobilidade e a independência da criança. A meta é permitir que as crianças se tornem o mais independentes o possível.
Fisioterapia , terapia ocupacional e aparelhos ortopédicos podem melhorar o controle muscular e a marcha, principalmente quando a reabilitação é iniciada o quanto antes. A fonoaudiologia pode tornar a fala muito mais clara e ajudar também com os problemas de deglutição.
A terapia do movimento induzido pela restrição pode ajudar quando o distúrbio não afeta todos os membros. Neste tipo de terapia, o membro não afetado é restrito durante o horário em que a criança está acordada, exceto durante atividades específicas para que ela seja forçada a usar o membro afetado para executar as tarefas. Assim, novos trajetos para os impulsos nervosos podem ser formados no cérebro, permitindo que a pessoa use melhor seu membro afetado.
Os terapeutas ocupacionais podem ajudar algumas crianças a aprender maneiras de compensar seus problemas musculares e, com isso, fazer as atividades diárias (como tomar banho, comer e vestir-se) por si mesmas. Os terapeutas podem ainda ensinar às crianças a usar dispositivos que as ajudam a realizar essas atividades.
Certos medicamentos podem ajudar. Quando a toxina botulínica é injetada nos músculos, eles têm menos capacidade de movimentar as articulações de maneira desigual e têm menos propensão de ficarem permanentemente repuxados (um quadro clínico denominado contraturas). Toxina botulínica, a toxina bacteriana que causa o botulismo, funciona paralisando os músculos injetados. É o mesmo medicamento vendido como Botox® que é usado para tratar rugas. Outro medicamento pode ser injetado nos nervos que estimulam os músculos afetados. Este medicamento causa um ligeiro dano aos nervos, diminuindo a tração do músculo na articulação.
Outros medicamentos usados para diminuir a espasticidades incluem baclofeno, benzodiazepínicos (como diazepam), tizanidina e, às vezes, dantroleno, todos eles tomados por via oral. Algumas crianças com espasticidade grave se beneficiam de uma bomba implantável que proporciona uma infusão contínua de baclofeno no líquido ao redor da medula espinhal.
Cirurgias podem ser realizadas para cortar ou alongar os tendões dos músculos rígidos que limitam o movimento. Além disso, o cirurgião pode conectar os tendões a uma parte diferente da articulação para equilibrar a movimentação da articulação. Algumas vezes, cortar certas raízes nervosas oriundas da medula espinhal (rizotomia dorsal) reduz a espasticidade e pode ajudar algumas crianças, especialmente aquelas que nasceram prematuras, desde que a espasticidade afete principalmente as pernas e o desenvolvimento mental seja bom.
Muitas crianças com paralisia cerebral crescem normalmente e podem frequentar de modo regular a escola, caso não apresentem incapacidades intelectuais graves. Outras precisam de fisioterapia intensiva, ensino especial e sofrem muitas limitações nas atividades diárias, de modo que necessitam de algum tipo de cuidado e assistência durante toda a vida. Contudo, mesmo crianças gravemente afetadas podem se beneficiar de ensino e treinamento, que aumentam sua independência e autoestima e reduzem bastante o ônus para os familiares ou outros cuidadores.
Informações e aconselhamento estão disponíveis para os pais, com o intuito de ajudá-los a entender o quadro clínico e o potencial da criança e os apoiar nos problemas à medida que eles surgirem. O cuidado carinhoso dos pais, juntamente com a assistência de instituições públicas e privadas, tais como instituições de saúde, organizações de saúde, como Associação Unida de Paralisia Cerebral, e organizações de reabilitação, podem ajudar a criança a atingir seu maior potencial.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 001 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022
(Dispõe sobre criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade e dá outras providências)
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, os seguintes cargos:
Cargo / Função Carga horária Quantidade de vagas Ref.:
Auxiliar de Eletricista 44 hs. 03 E-07
Auxiliar de Contabilidade 44hs. 02 E-11
Auxiliar de TI 44hs. 02 E-11
Controlador Interno 44 hs. 01 E-16
Engenheiro Eletricista 44 hs. 01 E-18
Motorista de Caminhão 44 hs. 10 E-12
Operador de Rolo Compactador 44 hs. 01 E-15
Orientador Social 44 hs. 04 E-11
Piscineiro 44 hs. 01 E-10
Parágrafo único. As atribuições que trata o caput deste artigo são as constantes do Anexo I, da presente Lei Complementar.
Art. 2º Ficam criadas no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade, as seguintes vagas:
Cargo / Função Carga horária Quantidade de vagas Ref.:
Contador 44hs. 02 E-17
Fiscal da Vigilância Sanitária 44hs. 02 E-14
Médico Dermatologista 20hs. 01 E-18
Médico Oftalmologista 20hs 01 E-18
Médico Ortopedista 20hs. 01 E-18
Médico Pediatra 20hs. 02 E-18
Médico Psiquiatra 20hs. 01 E-18
Médico Veterinário 44hs. 01 E-18
Pedreiro 44hs. 05 E-10
Pintor 44hs. 05 E-07
Salva Vidas 44hs. 01 E-06
Telefonista 40hs. 01 E-10
Art. 3º Fica alterada a referência salarial do cargo de Contador, regido pela CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, para integrar a referência E-17.
Art. 4º As atribuições do Cargo de Motorista de Ambulância, que é parte integrante do Anexo II, da Lei Complementar no 147, de 19 de maio de 2015, passam a ser as constantes no Anexo II, da presente Lei Complementar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra, 07 de fevereiro de 2022
ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES
AUXILIAR DE ELETRICISTA (Ensino Fundamental Completo)
Auxiliar o eletricista, ou executar conforme orientação superior, na manutenção preventiva e corretiva de instalações equipamentos elétricos em geral, para garantir o seu funcionamento; Executar serviços diversos conforme orientação do eletricista ou auxiliar o eletricista em serviços gerais, fazer serviços de instalações, montagens e desmontagens; Auxiliar, conforme orientação do eletricista, ou juntamente com o eletricista na manutenção dos serviços de iluminação pública, utilizando fios, lâmpadas, peças, materiais e outros, para conseguir segurança e eficiência nas instalações; Executar a ligação de fios à fonte fornecedora de energia, utilizando alicates, chaves, conectores e materiais isolantes, testando a ligação para completar o serviço; Zelar pelos instrumentos, ferramentas e materiais utilizados nos serviços de instalação elétrica, limpando-os e armazenando-os em local adequado, para garantir o seu funcionamento; Cooperar com os demais Departamentos, Setores e Unidades que compõem a estrutura administrativa e operacional do Município; Ser cordial no atendimento aos funcionários e cidadãos; Cumprir com todas as atribuições do Cargo e demais ordens emanadas de seu superior.
AUXILIAR DE CONTABILIDADE (Ensino Técnico em Contabilidade)
Compreende as tarefas que se destinam a realizar planejamentos, estudos, análises e previsões de natureza econômica e administrativa, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas econômicos. Planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários da prefeitura, para permitir o desenvolvimento equilibrado da mesma. Fazer a conciliação dos diversos projetos de produção, analisando as propostas. Financeiras neles contidas, para submetê-los a decisão do prefeito e demais autoridades. Examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos pertinentes, para certificar-se da correção dos balanços. Dirigir as atividades rotineiras de suas áreas, para assegurar a observância aos prazos e a qualidade dos serviços. Executar outras tarefas afins, determinadas pelo superior imediato.
AUXILIAR DE TI (Ensino Técnico em Processamento de Dados; ou Técnico em Informática ou Técnico em Manutenção de Microcomputadores)
Responsável por detectar e identificar problemas com os equipamentos, testando-os, pesquisando e estudando soluções e simulando alterações a fim de assegurar a normalidade dos trabalhos em todas as áreas da empresa; Homologar, instalar e testar os equipamentos adquiridos pela empresa controlando o termo de garantia e documentação dos mesmos; Atender os usuários, prestando suporte técnico, subsidiando-os de informações pertinentes a equipamentos e rede de teleinformática, registrando e definindo prioridades no atendimento a reclamações, providenciando a manutenção e orientando nas soluções e/ou consultas quando necessário a fim de restabelecer a normalidade dos serviços; Identificar problemas na rede de teleinformática, detectando os defeitos providenciando a visita da assistência técnica, quando necessário, auxiliando na manutenção; Confeccionar cabos, extensões e outros condutores, com base nos manuais de instruções, criando meios facilitadores de utilização do equipamento; Realizar controle de assistência técnica e manutenção em relatórios informatizados para subsidiar a gerência de manutenção de informações do andamento dos serviços; Controlar o estoque de peças de reposição dos equipamentos; Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Atender usuários de Microinformática; Atender usuários dos Sistemas Informatizados; Manter, organizar e arquivar Registros da Qualidade e outros registros internos; Atender e manter Sistemas de Controle e Acesso; Providenciar o rodízio dos equipamentos, procurando evitar ociosidades e otimizando a utilização, de acordo com as necessidades dos usuários; Visitar e homologar se o local é viável para a realização de coletas externas; Na Coleta Externa montar a infraestrutura de Rede necessária; Dar suporte tecnológico na utilização do Sistema de Banco de Sangue tanto hardware quanto software; Identificar, cadastrar e atualizar dados de Doadores nas Coletas Externas, trabalhando quando escalado pela sua Gerência na recepção do Doador; Realizar a manutenção dos equipamentos de Coletas Externas antes, durante e após a realização destas atividades; Manter organizado e em perfeitas condições os equipamentos, periféricos, cabos, sistemas de comunicação e todos os itens necessários para a Realização de Coletas Externas; Realizar a atualização dos equipamentos da Coleta Externa; Elaborar relatórios referentes as atividades de Coletas Externas.
CONTROLADOR INTERNO (Ensino Superior em Administração, ou Ciências Contábeis, ou Direito, ou Ciências Jurídicas, ou Ciências Econômicas)
Proceder à avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal; Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis; Revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Executivo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; Acompanhar o planejamento e a execução orçamentária, com vistas ao PPA, à LDO e à LOA; Supervisionar as medidas adotadas pelo Executivo Local para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, da Legislação vigente; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar; Exercer o controle das operações de crédito, empréstimos, financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo Municipal; Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Acompanhar repasses de verbas federais e estaduais; orientar as áreas da Administração acerca de aplicação de recursos e fundos específicos; Acompanhar e aplicar Instruções dos Tribunais; Alimentar sistema informatizado e de banco de dados e de sistemas de auditorias; Avaliar em que medida existe na Prefeitura Municipal um ambiente de controle em que os servidores estejam motivados para o cumprimento das normas ao invés de desprezá-las; Cientificar a autoridade responsável quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração do Executivo local; Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.
ENGENHEIRO ELETRICISTA (Ensino Superior Completo e registro em órgão competente)
Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétrico/eletrônicos; analisar propostas técnicas, instalar, configurar e inspecionar sistemas e equipamentos; executar testes e ensaios de sistemas e equipamentos, bem como, serviços técnicos especializados; elaborar documentação técnica de sistemas e equipamentos; coordenar empreendimentos e estudar processos elétrico/eletrônicos; supervisionar as etapas de instalação, manutenção e reparo do equipamento elétrico, inspecionando os trabalhos acabados e prestando assistência técnica; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; fazer estimativa dos custos da mão de obra , dos materiais e de outros fatores relacionados com os processos de fabricação, instalação, funcionamento e manutenção ou reparação; participar de projetos, cursos, eventos e convênios; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
MOTORISTA DE CAMINHÃO (Ensino Fundamental Completo)
Dirigir, devidamente habilitado conforme legislação, veículo caminhão toco, truck, coletor/compactador de lixo, cargas abertas ou fechadas, utilizados no transporte de carga/resíduos/lixo; operar equipamentos tais como: guindastes, caçambas elevatórias, compactador de lixo; carregar e descarregar veículos em geral; ajudar a transportar e arrumar equipamentos e materiais; zelar pela conservação das ferramentas, caçambas e viaturas; manter a viatura limpa; zela pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento; executar outras tarefas semelhantes que sejam inerentes e correlatas ao cargo.
OPERADOR DE ROLO COMPACTADOR (Ensino Fundamental Completo)
Operar máquina motorizada e provida de um ou mais rolos compactadores ou cilindros, acionando-a e manipulando seus comandos de marcha e direção, para compactar solos naturais ou corrigidos e ou comprimir e regularizar os elementos usados na pavimentação de rodovias, ruas e outras obras: abastecer a máquina com água, enchendo os depósitos, para aumentar seu peso e permitir o umedecimento do solo; conduzir a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para fazer avançar e retroceder o rolo compressor ou cilindros até que a superfície fique suficientemente compactada e lisa; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e executando pequenos reparos, para mantê-la em boas condições de funcionamento. Podendo conduzir um tipo especial de compactadora como a que leva escarificada para picar ou romper as superfícies, zelar pela manutenção do veículo comunicando falhas e solicitando reparos, para assegurar seu perfeito estado de funcionamento; executar outras tarefas semelhantes que sejam inerentes e correlatas ao cargo.
ORIENTADOR SOCIAL (Ensino Médio Completo)
Trabalha na defesa dos direitos e garantia de proteção dos indivíduos e de famílias em situação de vulnerabilidade social ou risco social e pessoal. Executa trabalhos sociais e educativos com crianças, adolescentes e seus familiares, envolvendo atividades socioeducativas, de convivência e socialização; presta apoio à equipe de referência; faz planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas. Realiza a organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais.
PISCINEIRO (Ensino Fundamental Completo)
Realizar limpeza e manutenção de fontes, chafarizes, espelhos d’águas, e da(s) piscina(s) diárias e de maior complexidade quando se fizer necessário ou conforme protocolo, utilizando peneiras, escovas, aspiradores e outros recursos (aplicação de produtos químicos) para boa apresentação das piscinas e ter qualidade de água a ser oferecida aos banhistas; Manter registro das avaliações da qualidade da água da(s) piscina(s); Ter suas ações fundamentadas no trabalho de equipe; controlar, provisionar, zelar por materiais de uso permanente e de consumo da unidade de trabalho, para assegurar o desempenho adequado do serviço; Participar de cursos de educação permanente; Informar seu ao supervisor imediato ocorrências diárias, enviando relatórios se necessário; Colaborar com a manutenção da limpeza da unidade de trabalho; Executar outras tarefas correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA
MOTORISTA DE AMBULÂNCIA: • Conduzir veículos de Unidades de Suporte Básico - USB e Unidades de Suporte Avançado - USA, destinados ao atendimento, remoção e transporte de pacientes, conforme designação da regulação, para prestação de socorro às vítimas de trauma e atendimentos clínicos. • Manter e dirigir as unidades moveis dos serviços com zelo, segurança e direção defensiva, respeitando as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, bem como as normas específicas para trânsito de ambulâncias, para adequada utilização do recurso e qualidade nos atendimentos. • Manter contato com a Central de Regulação, via rádio ou telefone, para alinhamento de orientações e obtenção da qualidade nos atendimentos. • Conhecer integralmente a funcionalidade e tipos de materiais que compõem as USB’s e USA’s. • Atuar junto às equipes de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, nas imobilizações e transporte de vítimas, nas medidas de reanimação cardiorrespiratória básica e demais procedimentos básicos concernentes ao Protocolo de Suporte Básico e Avançado de Vida, para o adequado auxílio na assistência aos pacientes. • Realizar transporte de pacientes em macas, pranchas e similares, segundo técnicas específicas, do local da ocorrência para o interior dos veículos de resgate e desses para os hospitais, para auxiliar no salvamento do paciente. • Manter-se atualizado quanto aos conhecimentos, habilidades e atitudes inerentes à sua função, frequentando cursos de atualização e aperfeiçoamento ofertados pelo Núcleo de Educação Permanente - NEP ou demais centros de formação, para melhor desempenho no atendimento de urgência e emergência à população. • Atuar na troca imediata das unidades móveis, caso venham a apresentar pane mecânica, elétrica ou demais formas de inoperância, auxiliando na montagem e na desmontagem dos veículos de urgência e emergência, para a disponibilização rápida dos serviços ao público. • Realizar vistoria das USB’s e USA’s sob sua responsabilidade, no início do plantão, identificando, por meio de check-list, itens de manutenção básica como níveis de combustível, óleo, água, fluídos, calibragem e condição de uso dos pneus, sistemas de ignição, sistemas de transmissão, luzes de sinalização e sirenes e demais possíveis avarias que comprometam a segurança e o adequado funcionamento, para uma atuação preventiva e diminuição de manutenções corretivas. • Auxiliar a equipe de enfermagem no preenchimento do check-list de todos os materiais e equipamentos das USB’s e USA’s na entrada do plantão, anotando em formulário próprio, para a identificação do nível de adequação. • Responsabilizar-se pelo atendimento aos itens de manutenção básica possíveis de regularização imediata e direcionar à Coordenação de Frota itens que requerem atendimento específico de manutenção profissional. • Registrar em livro toda e quaisquer intercorrências que destoem da natureza regular do serviço, do funcionamento adequado da base de lotação e do atendimento ao público, para posterior conhecimento e devidas providências. • Realizar a limpeza do veículo de urgência e auxiliar na limpeza dos materiais e equipamentos, de acordo com protocolos estabelecidos, na base de origem, para assepsia dos materiais e manutenção. • Zelar pela limpeza das viaturas, interna e externamente, considerando aspectos básicos de higiene e biossegurança durante o plantão, deixando a viatura pronta para atendimento. • Utilizar com zelo e cuidado as acomodações, veículos, aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na preservação do patrimônio público e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável pelo bom uso, para um melhor aproveitamento dos bens e maior durabilidade. • Conhecer a malha viária local e rede de hospitais na região, para melhor desempenho de tempo resposta no atendimento a pacientes que aguardam o serviço de urgência e emergência • Utilizar adequadamente mapas geográficos digitais, Sistema de Posicionamento Global - GPS e/ou mapas impressos, para facilitação do deslocamento de forma rápida do veículo de urgência ao local de atendimento. • Portar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH durante a jornada de trabalho, estando essa em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, para continuidade da atuação profissional. • Submeter-se a testes toxicológicos e ao etilômetro, sempre quando solicitado ou sorteado, para a garantia da integridade física e psicológica da equipe, pacientes e sociedade. • Apresentar-se no horário à base estabelecida pela Coordenação, uniformizado e fazendo o adequado uso dos Equipamentos Individuais de Proteção - EPI’s, bem como apresentando assepsia pessoal, para que integre adequadamente à equipe de trabalho.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. EVENTO – Criação de cargos e vagas no quadro de pessoal efetivo
2. MOTIVAÇÃO
A presente estimativa motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), no seu artigo 16, que trata:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se segue:
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
3. METODOLOGIA DE CÁLCULO
Adotou-se o cálculo simplificado por rubricas de remuneração a título de vencimentos e vantagens, bem como parte patronal dos cargos e vagas do presente estudo.
Com relação à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, foram consultadas as projeções realizadas pelo Banco Central do Brasil, registradas no Boletim Focus, utilizando como parâmetro de correção o IPCA previsto para 2023 e 2024, publicado no boletim de 04 de fevereiro de 2022.
Segue abaixo tabela detalhada:
I - ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, I da LRF
Cargo (Nome + Ref.) Itens da remuneração Qtd. Impacto Total em 2022 (A) Impacto Total em 2023 (B) Impacto Total em 2024 (C)
Auxiliar de Eletricista (E-07) Salário Base 3 R$ 43.632,00 R$ 48.922,38 R$ 50.390,05
Patronal FGTS (8%) R$ 3.490,56 R$ 3.913,79 R$ 4.031,20
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 9.273,50 R$ 10.397,91 R$ 10.709,85
Auxiliar de Contabilidade (E-11) Salário Base 2 R$ 32.235,60 R$ 36.144,17 R$ 37.228,49
Patronal FGTS (8%) R$ 2.578,85 R$ 2.891,53 R$ 2.978,28
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 6.851,32 R$ 7.682,05 R$ 7.912,51
Auxiliar de TI (E-11) Salário Base 2 R$ 32.235,60 R$ 36.144,17 R$ 37.228,49
Patronal FGTS (8%) R$ 2.578,85 R$ 2.891,53 R$ 2.978,28
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 6.851,32 R$ 7.682,05 R$ 7.912,51
Controlador Interno (E-16) Salário Base 1 R$ 29.929,08 R$ 33.557,98 R$ 34.564,72
Patronal FGTS (8%) R$ 2.394,33 R$ 2.684,64 R$ 2.765,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 6.361,10 R$ 7.132,38 R$ 7.346,35
Engenheiro Eletricista (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Motorista de Caminhão (E-10) Salário Base 10 R$ 168.512,40 R$ 188.944,53 R$ 194.612,86
Patronal FGTS (8%) R$ 13.480,99 R$ 15.115,56 R$ 15.569,03
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 35.815,46 R$ 40.158,08 R$ 41.362,82
Operador de Rolo Compactador (E-15) Salário Base 1 R$ 24.030,96 R$ 26.944,71 R$ 27.753,06
Patronal FGTS (8%) R$ 1.922,48 R$ 2.155,58 R$ 2.220,24
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 5.107,52 R$ 5.726,80 R$ 5.898,61
Orientador Social (E-11) Salário Base 4 R$ 64.471,20 R$ 72.288,33 R$ 74.456,98
Patronal FGTS (8%) R$ 5.157,70 R$ 5.783,07 R$ 5.956,56
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 13.702,64 R$ 15.364,09 R$ 15.825,01
Piscineiro (E-10) Salário Base 1 R$ 15.568,92 R$ 17.456,65 R$ 17.980,35
Patronal FGTS (8%) R$ 1.245,51 R$ 1.396,53 R$ 1.438,43
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 3.309,00 R$ 3.710,22 R$ 3.821,53
Contador (E-17) Salário Base 2 R$ 73.045,68 R$ 81.902,47 R$ 84.359,54
Patronal FGTS (8%) R$ 5.843,65 R$ 6.552,20 R$ 6.748,76
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 15.525,06 R$ 17.407,47 R$ 17.929,69
Fiscal da Vigilância Sanitária (E-14) Salário Base 2 R$ 39.063,60 R$ 43.800,06 R$ 45.114,06
Patronal FGTS (8%) R$ 3.125,09 R$ 3.504,00 R$ 3.609,13
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 8.302,54 R$ 9.309,22 R$ 9.588,50
Médico Dermatologista (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Médico Oftalmologista (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Médico Ortopedista (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Médico Pediatra (E-18) Salário Base 2 R$ 95.099,76 R$ 106.630,61 R$ 109.829,52
Patronal FGTS (8%) R$ 7.607,98 R$ 8.530,45 R$ 8.786,36
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 20.212,41 R$ 22.663,16 R$ 23.343,06
Médico Psiquiatra (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Médico Veterinário (E-18) Salário Base 1 R$ 47.549,88 R$ 53.315,30 R$ 54.914,76
Patronal FGTS (8%) R$ 3.803,99 R$ 4.265,22 R$ 4.393,18
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 10.106,20 R$ 11.331,58 R$ 11.671,53
Pedreiro (E-10) Salário Base 5 R$ 77.844,60 R$ 87.283,26 R$ 89.901,76
Patronal FGTS (8%) R$ 6.227,57 R$ 6.982,66 R$ 7.192,14
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 16.545,01 R$ 18.551,10 R$ 19.107,63
Pintor (E-07) Salário Base 5 R$ 72.720,00 R$ 81.537,30 R$ 83.983,42
Patronal FGTS (8%) R$ 5.817,60 R$ 6.522,98 R$ 6.718,67
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 15.455,84 R$ 17.329,86 R$ 17.849,75
Salva Vidas (E-06) Salário Base 1 R$ 14.544,00 R$ 16.307,46 R$ 16.796,68
Patronal FGTS (8%) R$ 1.163,52 R$ 1.304,60 R$ 1.343,73
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 3.091,17 R$ 3.465,97 R$ 3.569,95
Telefonista (E-10) Salário Base 1 R$ 15.568,92 R$ 17.456,65 R$ 17.980,35
Patronal FGTS (8%) R$ 1.245,51 R$ 1.396,53 R$ 1.438,43
Patronal RGPS (21,2539%) R$ 3.309,00 R$ 3.710,22 R$ 3.821,53
TOTAIS GERAIS R$ 1.400.855,84 R$ 1.570.709,61 R$ 1.617.830,89
(A) Impacto anual referente a fevereiro a dezembro de 2022 mais gratificação natalina (13°), desconsiderando o previsto no art. 37, X da Constituição Federal de 1988.
(B e C) Corrigido pela projeção do IPCA, Boletim Focus, do Banco Central do Brasil, de 04 de fevereiro de 2022, sendo 3,5% para 2023 e 3% para 2024.
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO
Descrição do evento: 2022 2023 2024
Previsão de Arrecadação Municipal (RCL) R$ 89.855.167,88 R$ 93.269.664,26 R$ 96.813.911,50
4. DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Nos termos dos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, o presente estudo demonstra que a alteração pretendida tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias vigentes, contendo dotação específica e suficiente, não ultrapassando os limites de gasto com pessoal estabelecidos na lei supracitada.
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ELMIR KALIL ABI CHEDID
PREFEITO MUNICIPAL
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BEATRIZ ALVES MACEDO CARVALHO
CONTADORA
CRC n° SP-327177/O-2
Serra Negra, 07 de fevereiro de 2022.
MENSAGEM no 07/2022
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a criação dos cargos de Auxiliar de Eletricista, Auxiliar de Contabilidade, Auxiliar de TI (Tecnologia da Informação), Controlador Interno, Engenheiro Eletricista, Motorista de Caminhão, Operador de Rolo Compactador, Orientador Social e Piscineiro.
Além disso, a presente Lei Complementar também dispõe sobre a criação de vagas dos cargos de Contador, Fiscal da Vigilância Sanitária, Médico Dermatologista, Médico Oftalmologista, Médico Ortopedista, Médico Pediatra, Médico Psiquiatra, Médico Veterinário, Pedreiro, Pintor, Salva Vidas e Telefonista.
A criação dos cargos e vagas visa otimizar os serviços administrativas e de zeladoria, pelo que, o processo como um todo, é de relevante interesse público.
Ainda, o presente Projeto de Lei Complementar visa equiparar o salário do cargo de Contador Celetista com o cargo de Contador Estatutário, para que seja feita a isonomia que determina a legislação, no referente à compatibilidade de funções do mesmo cargo.
Finalmente, a presente Lei Complementar inclui novas atribuições no cargo de Motorista de Ambulância, objetivando um melhor atendimento aos usuários deste importante serviço.
Assim, solicito a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovo meus protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ELMIR KALIL ABI CHEDID
- Prefeito Municipal -